Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1037490-30.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1037490-30.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:37

Publicação

29/04/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente impulsiono feito com intimação da parte REQUERIDA para, no prazo legal, manifestar nos autos. CUIABÁ, 27 de abril de 2026. WELLITOM OSORSKI GOULART Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 15:39

Expedição de documento

27/04/2026, 15:39

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:03

Publicação

13/04/2026, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE PROCESSO n. 1037490-30.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.980,00 ESPÉCIE: [Alimentos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: EUMILANE GOMES LAGE POLO PASSIVO: Nome: SILVIO SOARES DOS SANTOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, acima qualificada,para dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC). DESPACHO: "Vistos, etc Determino a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC), salientando que deverá ser no endereço informado na petição inicial; conforme parecer do Ministério Público. Na eventualidade de não ser localizada, determino desde já sua intimação via edital, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, contado da sua intimação pessoal ou editalícia, não havendo manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de novembro de 2025. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 9 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

09/04/2026, 20:17

Ato ordinatório

09/04/2026, 20:16

Ato ordinatório

09/04/2026, 20:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/01/2026, 09:49

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE PROCESSO n. 1037490-30.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.980,00 ESPÉCIE: [Alimentos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: EUMILANE GOMES LAGE POLO PASSIVO: Nome: SILVIO SOARES DOS SANTOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, acima qualificada,para dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC). DESPACHO: "Vistos, etc Determino a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC), salientando que deverá ser no endereço informado na petição inicial; conforme parecer do Ministério Público. Na eventualidade de não ser localizada, determino desde já sua intimação via edital, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, contado da sua intimação pessoal ou editalícia, não havendo manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de novembro de 2025. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 9 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037490-30.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: G. G. G. D. S. EXECUTADO: SILVIO SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTE: EUMILANE GOMES LAGE Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por G. G. G. D. S. representado por EUMILANE GOMES LAGE em face de SILVIO SOARES DOS SANTOS, a fim de receber os meses de julho, agosto e setembro de 2023, no valor de R$ 2.021,68 (dois mil, vinte e um reais e sessenta e oito centavos). O executado foi intimado pessoalmente (ID n.º 144300384), mas deixou transcorrer sem manifestação o prazo para defesa. Pedido de prisão civil. Parecer do Ministério Público favorável à prisão civil. Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por G. G. G. D. S. representado por Eumilane Gomes Lage em face de Silvio Soares dos Santos, a fim de receber os meses de julho, agosto e setembro de 2023, no valor de R$ 2.021,68 (dois mil, vinte e um reais e sessenta e oito centavos). No Processo nº 1021052-60.2022.8.11.0041, fixou-se pensão alimentícia no equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo (ID nº 130634724); no entanto, a obrigação alimentar não está quitada. Isso porque o executado foi intimado pessoalmente, mas deixou transcorrer sem manifestação o prazo para defesa. Ressalto que a presente ação tem como objeto a satisfação dos meses de julho, agosto e setembro de 2023, sem prejuízo das prestações que se vencerem no curso da ação (arts. 323 C/c 528, § 7º, do C.P.C.). Com o advento do Código de Processo Civil o legislador oportunizou ao credor da verba alimentar a prisão civil do executado bem como o protesto do pronunciamento judicial (art. 528, § 1º, NCPC). Vejamos a Doutrina: [...] Não havendo o pagamento ou não sendo aceita a justificativa, a sentença ou a decisão interlocutória será protestada. Perceba-se que a parte final do caput do art. 528 refere-se ao pronunciamento judicial, pelo que se verifica que a possibilidade de protesto não está voltada não só às sentenças, como também às decisões interlocutórias, numa clara exceção à regra prevista no art. 517, a qual circunscreve o protesto para as sentenças transitadas em julgado. Assim, mediante o não pagamento, além do protesto, o juiz ordenará a prisão do executado pelo período de um a três meses (§ 3º). Não haverá mais dúvidas a respeito da possibilidade do juiz fixar o limite máximo da prisão em 90 (noventa) dias, porquanto o art. 19 da Lei 5.478 que se referia ao máximo de 60 (sessenta) dias, foi revogado. (WAMBIER et al., 2015). [...] Conclui-se, então, que a decretação de prisão civil bem como o protesto do pronunciamento judicial, cumulativamente, não constitui medida excessiva. Desse modo, há de se aplicar ao caso em tela, o art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal que preceitua: "Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos seguintes termos: (...); LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; (...)”. POSTO ISSO, em consonância com o membro do Ministério Público com fulcro nos artigos 5°, LXVII da CF, 323 e 528, § 3° do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado/devedor SILVIO SOARES DOS SANTOS, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Intime-se o exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito (art. 524 do C.P.C.). Com os cálculos nos autos: i) expeça-se mandado de prisão aplicáveis à espécie, o qual deve ser incluído junto ao B.N.M.P.; ii) ressalto que o Oficial de Justiça e a Autoridade Policial deverá recolher o devedor em local apropriado separadamente de criminosos, vez que se trata de prisão civil; iii) saliento que Autoridade Policial deverá comunicar imediatamente esse Juízo sobre a prisão civil, a fim de que seja realizada Audiência de Custódia; iv) proceda-se com o protesto do pronunciamento judicial (art. 528, § 1º do C.P.C.) e inscreva-se o nome do devedor junto ao órgãos de proteção ao crédito (S.P.C., e SERASA). Com a certidão negativa ou positiva nos autos, intime-se a parte credora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e hora registrada no sistema. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1037490-30.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: G. G. G. D. S. EXECUTADO: SILVIO SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTE: EUMILANE GOMES LAGE Vistos, etc. Este processo por seu objeto deverá tramitar em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189, II, do Código de Processo Civil, e, em razão disto o Senhor Gestor deverá agir com as cautelas necessárias. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Determino que constem as seguintes observações no mandado de intimação: i) ressalto que o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá observar o disposto no art. 212, § 2º do CPC; ii) desde já autorizo a citação por hora certa, desde que presentes seus requisitos. Nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento dos meses de julho, agosto e setembro de 2023, no valor de R$ 2.021,68 (dois mil, vinte e um reais e sessenta e oito centavos), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sem prejuízo dos meses que se vencerem no curso do processo. Se não pagar, não provar que efetuou, ou em caso de não restar comprovada a impossibilidade absoluta do adimplemento por meio da justificativa (art. 528, § 2º, NCPC), além de ser protestado o pronunciamento judicial (art. 528, § 1º, NCPC) ser-lhe-á decretada a prisão pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses (art. 528, § 3º, NCPC), salientando ao devedor que o cumprimento da pena não o exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 7º, NCPC). Caso o devedor pague as prestações, fica suspensa a ordem de prisão, ou se expedirá alvará de soltura, conforme a hipótese. Advirta o devedor que o cumprimento da pena de prisão civil não elide o débito, podendo, eventualmente, o Ministério Público ser cientificado dos indícios da prática do crime de abandono material (art. 532 do NCPC). Com a certidão do Oficial de Justiça nos autos, intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito no prazo 05 (cinco) dias. Se formulado pedido de prisão, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data e hora registrada no sistema. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

—

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