Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001189-46.2009.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001189-46.2009.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/03/2025, 15:46

Remessa (outros motivos)

29/12/2024, 02:03

Definitivo

29/10/2024, 13:38

Trânsito em julgado

29/10/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 10:22

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:08

Publicação

09/10/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:46

Publicação

08/10/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

08/10/2024, 00:00

Expedição de documento

07/10/2024, 18:17

Documento

07/10/2024, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 0001189-46.2009.8.11.0024.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Visto. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Analisando os autos, denota-se que o executado não efetuou o pagamento RPV no prazo assinalado no art. 7º do Provimento 20/2020 CM de 01/04/2020, razão pela qual foi determinado o sequestro de valores pelo Sisbajud, que restou frutífero, consoante extrato acostado no Id. 166476858. Ademais, o executado regularmente intimado acerca da constrição, permaneceu inerte, conforme eletrônica do dia 17/09/2024. Assim, depreende-se dos autos o pagamento do débito executado nos autos. O feito executivo, portanto, alcançou o seu objetivo, consoante a regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil. ESPÓLIO: JOSE RUBENS BARBOSA Ante o exposto, havendo o pagamento integral do débito, declaro extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e sem verba honorária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024.

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento

04/10/2024, 15:51

Documentos

Intimação

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 0001189-46.2009.8.11.0024.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Visto. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, ESPÓLIO: JOSE RUBENS BARBOSA intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito em substituição

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0001189-46.2009.8.11.0024.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT PROJETO DE SENTENÇA ESPÓLIO: JOSE RUBENS BARBOSA Vistos em Sentença. Trata-se de cumprimento de sentença, objetivando o executado a satisfação do crédito de R$124.295,92(cento e vinte e quatro mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), sendo pleiteado a separação do valor principal com os honorários arbitrados em grau de recurso. A Executada instada a manifestar-se, concorda com o cálculo apresentado (ID 101884289). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA, para HOMOLOGAR o valor de R$124.295,92(cento e vinte e quatro mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), sendo o valor principal de R$ 112.996,29 (cento e doze mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), e honorários de R$ 11.299,63 (onze mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos). Considerando o teor do Provimento n.º 20/2020 do Conselho da Magistratura, que dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, remeta-se o feito ao setor de cálculos para sua devida atualização. Retornando o cálculo, EXPEÇA-SE o PRECATÓRIO do valor principal em nome do AUTOR e encaminhamento para satisfação do crédito.. Retornando o cálculo, EXPEÇA-SE o RPV em nome do patrono do autor dos honorários e encaminhamento para satisfação do crédito, conforme determina o art. 5º do Provimento n.º 20/2020 da CM. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

25/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

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