Execução de Título Extrajudicial 1032982-35.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032982-35.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 01:42

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 01:07

Documento (Certidão)

01/07/2024, 18:04

Remessa (outros motivos)

23/06/2024, 01:09

Definitivo

17/04/2024, 08:35

Ato ordinatório

17/04/2024, 08:34

Decurso de Prazo

05/04/2024, 08:52

Publicação

05/04/2024, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 02:58

Decurso de Prazo

26/03/2024, 02:32

Decurso de Prazo

26/03/2024, 02:32

Decurso de Prazo

26/03/2024, 01:47

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032982-35.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: ESCOLA PRESBITERIANA DE CUIABA EXECUTADO: ROSANE MARTINS SILVA, EDEZIO FERREIRA DA SILVA Vistos, etc... Processo em fase de arquivamento. As partes celebraram acordo. Nos termos dos artigos 487, III, “b” c/c 354, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o referido acordo e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Dispenso a intimação das partes por se tratar de acordo, nos termos do Enunciado 12, proveniente do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Enunciado 12 – A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). O acordo celebrado prevê que o valor penhorado em juízo, no id.137481186 (R$141,16), id.137481185 (R$526,29), id.137481184 (R$533,04) e id.135481815 (R$565,17), será liberado em favor da parte Exequente e, ainda, que a parte Executada pagará a quantia remanescente de forma parcelada, conforme detalhado no acordo. Expeça-se o competente alvará em favor da parte Exequente, na conta bancária indicada no ID148036851 e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias, cabendo ao eventual interessado, no caso de descumprimento, promover o desarquivamento e a competente execução do acordo. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032982-35.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: ESCOLA PRESBITERIANA DE CUIABA EXECUTADO: ROSANE MARTINS SILVA, EDEZIO FERREIRA DA SILVA Vistos, etc... Processo em fase de arquivamento. As partes celebraram acordo. Nos termos dos artigos 487, III, “b” c/c 354, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o referido acordo e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Dispenso a intimação das partes por se tratar de acordo, nos termos do Enunciado 12, proveniente do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Enunciado 12 – A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). O acordo celebrado prevê que o valor penhorado em juízo, no id.137481186 (R$141,16), id.137481185 (R$526,29), id.137481184 (R$533,04) e id.135481815 (R$565,17), será liberado em favor da parte Exequente e, ainda, que a parte Executada pagará a quantia remanescente de forma parcelada, conforme detalhado no acordo. Expeça-se o competente alvará em favor da parte Exequente, na conta bancária indicada no ID148036851 e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias, cabendo ao eventual interessado, no caso de descumprimento, promover o desarquivamento e a competente execução do acordo. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032982-35.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: ESCOLA PRESBITERIANA DE CUIABA EXECUTADO: ROSANE MARTINS SILVA, EDEZIO FERREIRA DA SILVA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada, ora Embargante, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, aos argumentos de “Os Executados já declararam nos autos seu atual endereço, o que por si só se verifica que a citação foi realizada de forma nula e equivocada por pessoa estranha aos autos”. Sustentou que “O próprio enunciado utilizado para fundamentar a decisão, prevê que é caso a correspondência ou contrafé tenha sido recebida NO ENDEREÇO DA PARTE, no presente caso não foi recebida no endereço da parte”. Pontuou que a decisão “partiu de premissa equivocada, vez que não houve manifestação sobre o fato de tratarem-se de valores ínfimos e de POUPANÇA/RESERVA/INVESTIMENTOS INFERIORES A 40 salários mínimos”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que “sejam providos para analisar os pontos destacados, atribuindo-lhe efeitos infringentes para determinar a nulidade e desbloqueio dos valores”. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou serem os aclaratórios manifestamente protelatórios. Requereu a manutenção da decisão. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte Embargante, a matéria invocada fora devidamente apreciada na decisão, não havendo vícios a serem sanados, mas apenas insurgência contra o que foi decidido, o que não desafia embargos declaratórios. Há mera insurgência da parte contra os termos da decisão e, assim, no presente caso, o embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório ou omisso existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito da decisão, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se as partes, sendo a parte Exequente para requerer o que de direito e indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032982-35.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: ESCOLA PRESBITERIANA DE CUIABA EXECUTADO: ROSANE MARTINS SILVA, EDEZIO FERREIRA DA SILVA Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em que EDÉZIO FERREIRA DA SILVA e ROSANE MARTINS SILVA alegaram: a) prescrição da pretensão, vez que “o título utilizado para embasar a presente demanda teve vencimento entre 07/04/2016 e 07/12/2016” tendo a ação sido proposta apenas no ano de 2021; b) nulidade da citação, vez que foi encaminhada para endereço diverso dos executados, assim como fora recebida por terceiro, estranho à lide, exigindo-se recebimento do AR em mão própria; c) penhora de valores impenhoráveis e em quantia ínfima. Requereu o acolhimento das preliminares e a consequente liberação dos valores penhorados em seu favor. Intimada, a parte Exequente, ora Excepta, se manifestou pela rejeição da exceção com o argumento de que é incabível. Alegou que não há se falar em prescrição, pois esta foi interrompida com a propositura de ação anterior, que fora extinta. É O RELATÓRIO. DECIDO. Destaco, uma vez mais, as teses invocadas: a) prescrição; b) nulidade de citação; c) impenhorabilidade dos valores bloqueados. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, entendo que a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE deve ser rejeitada em sua integralidade, consoante passo a demonstrar, separadamente, por tópicos. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO Alegou a parte Executada não ser cabível a oposição da presente exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade se presta a invocar e discutir matérias de ordem pública ou irregularidade grave. Como sabido, a “exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito”. Portanto, considerando que houve alegação de prescrição e nulidade de citação, a medida utilizada é via adequada, devendo ser apreciada. DA PRESCRIÇÃO Alegaram os Executados a prescrição da pretensão, vez que “o título utilizado para embasar a presente demanda teve vencimento entre 07/04/2016 e 07/12/2016” enquanto que a presente execução fora proposta no ano de 2021. Sem razão os executados, vez que, tal como bem esclarecido pela parte Exequente, houve a propositura de anterior ação no ano de 2017 que interrompeu a prescrição. A ação 8061239-87-811-0001 fora extinta em 30.01.2018. Com efeito a presente ação, proposta em 2021, não se mostra fulminada pela prescrição que foi interrompida em razão da anterior ação proposta. Rejeito, pois, a preliminar de prescrição. DA NULIDADE DE CITAÇÃO Alegam os Executados a nulidade da citação, por dois motivos, a saber: a) envio da citação para endereço diverso dos seus; b) recebimento do AR por terceiros, sendo a citação ato pessoal, devendo ser recebida por mão própria. Sem razão os Executados. A uma porque apenas alegam que não se trata de seu endereço, sem fazer a devida prova do endereço residencial ao tempo da citação. Alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Alegam os Excipientes que os ARs juntados aos autos não foram por si assinados e não conhecem a pessoa que o assinou. Entretanto, tal alegação não se ancora em provas, se tratando de meras conjecturas. Apesar de discordar do ato citatório, não comprovaram que os endereços fornecidos não lhes pertencem. Não demonstraram que na época do ato citatório não residiam no local e sim em outra localidade. Outrossim, é sabido que nos Juizados Especiais o ato citatório, em se tratando de citação por AR, não necessita ser pessoal, podendo ser recebida por terceiro, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado 05 do FONAJE: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. No caso dos autos, não há prova de que não residiam no local ou de que nunca residiram naquele endereço, fato que, somando à prova da citação recebida por terceiro identificado, enseja a rejeição da alegação de nulidade. Com base em tais fundamentos, rejeito o pedido de nulidade. DA IMPENHORABILIDADE Alegam os Executados que os valores penhorados, além de ínfimos, são impenhoráveis, pois provenientes de salário. Uma vez mais, razão não lhes assiste, pois apenas alegam sem fazer qualquer prova. Não juntaram extrato bancário, holerite ou prova da origem dos valores para apreciação da tese de impenhorabilidade. Portanto, não havendo prova da origem das verbas, assim como o caráter impenhorável, rejeito a tese arguida. Diante do exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, sendo a parte Exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação da parte Exequente, ao arquivo. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

15/02/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(75)