Execução de Título Extrajudicial 0001254-12.2008.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001254-12.2008.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO 0001254-12.2008.8.11.0045. EXEQUENTE: COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS FERRARIN LTDA EXECUTADO: ELOI ROSPIERSKI, MIRIAN ADRIANI SCHVINN ROSPIERSKI VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, em tramite entre as partes acima indicadas. Aduz a parte Executada (Id. n. 67793440 – pp. 11/21), a impossibilidade da penhora sobre os bens dos imóveis rural objetos das matrículas n. 0068 e 0071 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT, sustentando, em síntese, que os referidos imóveis foram vendidos ao terceiro Luiz Carlos Nava. Alegam ainda, que atualmente possuem somente 70% (setenta por cento) do imóvel registrado na matrícula 0070 (138 hectares) e 203 (duzentos e três) hectares da propriedade de matricula 0066, que totalizam 341 hectares e, por se tratar de pequena propriedade rural destinada à sua subsistência, trabalhada pela família, reveste-se de impenhorabilidade nos termos dos artigos 5º, XXVI, da CF, art. 833, inciso VIII, do CPC e Lei n. 8.009/90. Juntou documentos. No Id. n. 67793436 – pp. 05/32, compareceu aos autos a Exequente, requerendo preliminarmente a intempestividade da impugnação apresentada pelos executados. Requer também, a rejeição da impugnação à penhora alegada pelos executados, alegando fraude à execução em relação à venda dos imóveis de matrículas n. 0068 e 0071 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT, a rejeição de impenhorabilidade dos imóveis de matriculas matrícula 0070 e 0066, aduzindo, dentro outros motivos, que não se configuram os requisitos legais para tal instituto, vez que os imóveis ultrapassam 400 hectares; que os executados não residem nos referidos imóveis; tampouco desenvolvem a atividade rural denominada agricultura familiar de subsistência. Acostou documentos. Realizada a avaliação dos imóveis penhorados, conforme Auto de Avaliação de Id. n. 67793433 – pp. 09/14. Os executados impugnaram a avaliação (Id. n. 67793433 – pp.17/22, requerendo a realização de nova avaliação, por meio de perito avaliador. Apresentou documentos. Por seu turno, a Exequente se manifestou no Id. n. 67793433 – pp. 51/52, requerendo a improcedência da impugnação oposta pelos executados e prosseguimento do feito. No Id. n. 67793417 – p. 07, determinou-se a certificação do prazo da impugnação apresentada pelos Executados, bem como sua manifestação acerca do pedido de Id. n. 67793433 – pp. 51/52 e documentos anexos. Os Executados reiteram os argumentos da impugnação à penhora, pugnando pela rejeição das alegações da Exequente no em sua Resposta à Impugnação de Id. n. 67793433 – pp. 51/52. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Como dito, cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Inicialmente, convém destacar que sendo a impenhorabilidade de imóvel matéria de ordem pública, não requer para sua arguição nenhuma forma especial, podendo, inclusive, ser levantada em qualquer fase processual, grau de jurisdição, e até mesmo de ofício pelo Magistrado, não estando sujeito à preclusão, contudo, consta na certidão de Id. n. 113595047, a tempestividade da impugnação à penhora. Assim, passo à apreciação do pedido. Pretendem os executados afastar a penhora sobre imóveis rurais indicados no Termo de Penhora de Id. n. 67793440 – pp. 09/10, aduzindo a impenhorabilidade do imóveis 0068 e 0070. Ainda, que os imóveis de matricula 0068 e 0071 foram vendidos à terceiro, portanto, não são os atuais proprietários. A Exequente aduz que os executados pugnam a desconstituição da penhora por via inadequada, mas que tal pleito caberia ao terceiro interessado à discussão, via embargos de terceiro. Subsidiariamente, alega que a venda noticiada caracteriza fraude à execução. Pois bem. Assiste razão a exequente, no que tange à via eleita para desconstituição da penhora sobre imóveis, que já não integram os bens dos executados, portanto, ilegítimos para formular o pedido de desconstituição de penhora de imóvel que já não lhes pertence. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA – VENDA DO IMÓVEL EM FAVOR DE TERCEIRO ALHEIO À DEMANDA EXECUTIVA - REJEITADA – TRANSAÇÃO REALIZADA EM FRAUDE À EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Aos executados que dizem não mais ser proprietários do imóvel sobre o qual recai a penhora em demanda executiva, o sistema processual vigente não lhes confere legitimação para, em nome próprio, defender interesse de terceiro. Executados agravantes que não têm legitimidade para interpor o recurso com objetivo de proteger o patrimônio de terceiro. TJ-MT - AI: 10008404920198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2019. Posto isso, deixo de analisar o pedido de desconstituição da penhora em relação aos imóveis de matriculas n. 0068 e 0071. DA FRAUDE A EXECUÇÃO. Lado outro, em relação à alegação de fraude à execução, releva pontar, que as hipóteses estão elencadas no art. 792 do Código de Processo Civil, que dita: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. [...]”. Assim, considerando os termos do dispositivo acima transcrito e, diante dos documentos carreados nos autos, verifica-se que a alegação de fraude à execução não merece guarida, pois a averbação da penhora na matriculas dos imóveis 0068 e 0071 ocorreram respectivamente em 16.09.2015 (Id. n. 67793433 – p. 45) e 08.09.2015 (Id. n. 67793433 – p. 32), a fim de dar conhecimento do trâmite da presente execução a terceiros adquirentes de boa-fé, contudo, o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado com o terceiro Luiz Carlos Nava, foi firmado em 11.04.2012 (Id. n. 67793440 – pp. 23/27). Nesse passo, considerando que a compra e venda dos imóveis de matriculas 0068 e 0071, pactuado entre os executados e terceiro Luiz Carlos Nava ocorreu em 27.08.2010, não prospera a alegação de possível simulação contratual dos Executados, acerca do contrato acostado no Id. n. 67793440 – pp. 23/27. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial em caso análogo, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO. CPC, ART. 593, II. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ PRESUMIDA. LEI N. 8.953/94. CPC, ART. 659. I. Nos termos do art. 659 do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. II. Caso em que a alienação, mediante dação em pagamento, é eficaz, pois antecedeu aquele ato, ainda que estivesse em curso execução movida por outrem contra o devedor, em face de subrogação de dívida, autorizando o uso pelos adquirentes de embargos de terceiro, em defesa do domínio sobre o imóvel. III. Recurso especial conhecido e provido.” RECURSO ESPECIAL Nº 509.062 - MT (2003/0045535-8). Ademais, em razão do princípio da presunção da boa-fé, só se admite a configuração da má-fé quando se tenha provado, de forma contundente, que o adquirente agiu imbuído de interesses ilícitos. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Alagoas: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA EM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA Nº 84/STJ. TRANSAÇÃO VÁLIDA. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO EXECUTIVO, DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 185 DO CTN E 593, II, DO CPC. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DE RECURSO REPETITIVO. 1. A Súmula nº 84/STJ dispõe: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." 2. Não há fraude à execução quando no momento do compromisso particular não existia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores. 3. [...]”. (TRF-5 - APELREEX: 00006934120124058001 AL, Relator: Desembargador Federal Manuel Maia (Convocado), Data de Julgamento: 18/02/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 25/02/2016 - Página 92) Assim, indefiro o pedido de fraude à execução do exequente, tendo em vista que de acordo com a Súmula n. 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". DA IMPENHORABILIDADE – IMÓVEIS DE MATRÍCULA 0066 e MATRÍCULA 0070. Acerca da matéria, leciona o inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal: “XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” Já o art. 833, inciso VIII, do CPC dispõe o seguinte: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” Seguindo esta linha, o artigo 4º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8629/93 define como pequena propriedade rural, in verbis: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: [...] II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Portanto, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) se tratar de pequena propriedade rural; b) ser uma propriedade de uso familiar, c) trabalhada pela família e de onde retira o seu sustento. Nesse sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Ação enriquecimento indevido. Artigo 61 da Lei do Cheque. Natureza cambiária. As rasuras apontadas, no caso, não afastam a validade dos títulos apresentados, muito menos a sua natureza cambiária, eis que ocorridas em anotações que não dizem respeito aos requisitos legais previstos no art. 1º da Lei 7.357. Assim, desnecessária a prova da causa jurídica subjacente, sendo ônus do devedor apontar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, o que não ocorreu na espécie. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Para obter a declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, incumbe ao requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: a) se tratar de pequena propriedade rural; b) ser uma propriedade de uso familiar, c) trabalhada pela família e de onde retira o seu sustento. No caso, não há prova robusta nesse sentido, o que incumbia ao apelante, devendo ser mantida a penhora sobre o bem. APELAÇÃO DESPROVIDA.” Apelação Cível Nº 70078620606, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 27/09/2018. “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. O art. 833, inc. VIII do CPC, dispõe que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. O reconhecimento da impenhorabilidade, portanto, pressupõe apenas que o imóvel se enquadre no conceito legal de pequena propriedade e seja trabalhado pela família, o que restou demonstrado nos autos. Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Caso em que há previsão de capitalização mensal no contrato.” APELO PROVIDO EM PARTE Apelação Cível Nº 70078517331, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/09/2018. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Para obter a declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, incumbe ao requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: a) se tratar de pequena propriedade rural; b) ser uma propriedade de uso familiar, c) trabalhada pela família e de onde retira o seu sustento. No caso, não há prova robusta nesse sentido, o que incumbia ao apelante, devendo ser mantida a penhora sobre o bem. Juros. Aplicação do disposto no artigo 397, caput, do Código Civil. Mora ex re. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS, APELAÇÃO DESPROVIDA.” Apelação Cível Nº 70079172706, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/12/2018. In casu, o imóvel de matricula 0070, com área de 198,5502 ha, sendo o Executado Eloi Rospierski é proprietário da fração ideal de 70% (setenta por cento) do imóvel, ou seja, 138,98 ha; a matricula 0066 possui extensão de 203,6277 hectares (total de 342,6 ha). Assim, somadas as extensões territoriais dos referidos imóveis, de fato, não superam 04 módulos fiscais, da localidade em que está situado (Lucas do Rio Verde/MT), o qual corresponde a 100 hectares, conforme é possível verificar no endereço eletrônico do Incra (www.incra.go.br/tabela-modulo-fiscal). Ainda, há indícios da existência de atividade agrícola nas propriedades de matrículas 0066 – lote 95 e 0070 – lote 96, como se depreende dos documentos acostados no Id. n. 67793440 – pp. 37/40, notas fiscais que afirmam a atividade agrícola desenvolvida pelo núcleo familiar da parte executada. Ocorre que a dimensão isolada do imóvel e sua intrínseca atividade agrícola são apenas dois dos requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade. Consoante exposto, para que se caracterize como pequena propriedade rural, o imóvel deve ser explorado/trabalhado pelo agricultor e sua família, sendo, a atividade agrícola o meio de subsistência familiar, ressaltando ainda, que o fato da família não exercer, de forma direta, atividade agrícola no imóvel, não afasta o caráter de impenhorabilidade, nos termos da Súmula nº 486 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família” (Súmula n.º 486 do STJ). Com relação à matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENAPROPRIEDADE RURAL. ARRENDAMENTO. O art. 5°, XXVI, da Constituição Federal, veda a penhora da pequena propriedade rural, assim como definida em lei, e desde que trabalhada pela família. Por sua vez, considera-se como pequena propriedade rural a área de até 4 módulos fiscais, nos termos do artigo 4º, II, a, da Lei 8.629/1993. No caso, restou comprovado que a área penhorada encontra-se dentro dos limites que caracterizam a pequena propriedade rural. Destaco que o fato de o imóvel estar arrendado para terceiro não elide a impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista que, deste contrato de arrendamento, a família retira o seu sustento. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078918273, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 17/10/2018). No entanto, este não é o caso. O que se afere dos autos, é que as propriedades rurais objetos de penhora, não são as únicas que os executados possuem, vez que registrados outros imóveis em seu nome, conforme se vê dos documentos de Id. n. 6779343 – pp. 37/44, a saber, contrato de arrendamento e cadastro junto ao CAR (Cadastro ambiental Rural), portanto, a pretendida impenhorabilidade resta inócua. Cumpre ainda ressaltar, se tratam de imóveis e lotes contíguos e sequenciais, logo, perdem a característica de pequena propriedade rural, eis que se consideradas somente as áreas exploradas pelos executados (341,429 há + 181,66 há = 523,08 ha), junto ao CAR em 2019 (Cadastro Ambiental Rural), superam supera 04 módulos fiscais (Id. n. 67793436 – p. 44). Da mesma forma, o executado não comprovou que exerce atividade agrícola somente nas propriedades de matrículas 0066 – lote 95 e 0070 – lote 96, ou que são as únicas destinadas ao seu sustento e de sua família, ônus ao qual lhe competia e não se desincumbiu. Em situações análogas, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE IMÓVEIS CONTÍGUOS. NÃO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILDIADE. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. 833, VIII do CPC/15 c/c art. 5º, XXVI da CF/88). Caso dos autos em que o imóvel objeto de penhora não se trata de pequena propriedade rural, uma vez que a parte embargante possui outros imóveis rurais em seu nome e de seu marido, deixando de demonstrar que se tratam de imóveis lindeiros. Ausência de prova de que o imóvel penhorado seja trabalhado pela família, ou seja, que a família despenda todos os seus esforços na atividade produtiva, de modo a garantir seus sustento através desta exploração. Honorários recursais fixados. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077606648, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 29/08/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO MANTIDA. Há presunção de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, pois os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar entrelaçam-se. Precedente do STJ. Todavia, no caso dos autos, inviável estabelecer tal presunção, pois os devedores são proprietários de outros três imóveis, cujas matrículas sequer vieram aos autos. Ademais, ainda que não se exija que o imóvel em questão seja o único de propriedade do devedor, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, necessário que a soma de todas as frações de terra seja inferior a um módulo rural, o que não se pode apurar na hipótese em comento. Desta forma, não preenchidos os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade, vai mantida a decisão guerreada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078368289, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/09/2018). Posto isto, REJEITO o pleito de impenhorabilidade alegado. Deixo de condenar a parte exequente em litigância de má-fé, eis que não constatadas as hipóteses do art. 80, do CPC. Noutro vértice, no que concerne à realização de nova avaliação do bem penhorado, entendo que merece amparo o pedido do executado neste ponto. Consoante sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o valor da avaliação do bem não pode estar defasado ao tempo da arrematação a fim de que se impeça a alienação por preço vil” (AgRg no REsp 900.037/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011). Na situação em apreço, a avaliação do imóvel se deu há mais de 03 (três) anos, conforme se vê do Auto de Avaliação de Id. n. 67793433 – pp. 09/13, bem como o executado demonstrou, através da juntada do laudo de Id. n. 67793433 – pp. 29/50, que houve significativa alteração do valor mercadológico do imóvel a ensejar a realização de nova avaliação. Assim, nos termos do art. 873, inciso II, do CPC, determino a realização de nova avaliação do imóvel objeto de penhora nestes autos e, nomeio o expert JOÃO PAVAN GHELLER, CREA/RN: 121057161-7, com endereço profissional na Avenida dos Tarumãs, n.º 1873, sala 05, Jardim Paraíso, Sinop/MT, fones (66) 99638-8392/(66)99281-8766, e-mail:[email protected]. Com a juntada de novo auto de avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo exequente. Não havendo impugnação pelas partes quanto à nova avaliação realizada, desde logo, determino prosseguimento dos atos expropriatórios, observada a ordem de preferência, nos termos do parágrafo único do art. 797, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o advogado da parte autora para manifestar-se acerca da certidão retro, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

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