Execução de Título Extrajudicial 1043063-72.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043063-72.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/03/2025, 15:52

Definitivo

11/10/2024, 15:47

Trânsito em julgado

11/10/2024, 15:46

Decurso de Prazo

23/07/2024, 02:11

Publicação

08/07/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 02:17

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1043063-72.2023.8.11.0001 DOMICIANO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP JOAO ANTONIO RODRIGUES Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por DOMICIANO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, em face de DOMICIANO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, devidamente qualificados nos autos. Efetuada a primeira tentativa de citação, a certidão do Oficial de Justiça retornou atestando que o executado se encontra recolhido na cadeia pública (id. 137146802). Constato, ainda, que foi realizada tentativa indevida de citação do executado na Cadeia Pública. A Lei n. 9.099/95 é taxativa ao prever que o preso não pode ser parte no Juizado Especial (art. 8º). Portanto, é nula a citação do executado, realizada na Cadeia Pública. No mais, o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 8º, caput, c/c art. 51, II, da Lei n. 9.099. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 17:27

Ausência de pressupostos processuais

04/07/2024, 17:27

Publicação

03/07/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1043063-72.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: DOMICIANO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP EXECUTADO: JOAO ANTONIO RODRIGUES Vistos Cumpra-se a sentença homologatória proferida ao Id. 144214969, mantendo a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação (10/07/2024). Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Marina Carlos França, Juíza de Direito Designada - NAE

02/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 18:12

Movimentação processual

01/07/2024, 18:11

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1043063-72.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: DOMICIANO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP EXECUTADO: JOAO ANTONIO RODRIGUES Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, no qual, o credor ao ajuizar a ação já indicou os endereços eletrônicos das partes, restando os autos inclusos na tramitação pelo Juízo 100% digital. Determino a citação do devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado. Decorrido o prazo concedido ao devedor para adimplemento ou nomeação de bens a penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - O devedor, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; e - O credor, de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009, in verbis: ENUNCIADO 126 - Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC). IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se o credor para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC. Advirto desde já o DEVEDOR que por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para os quais pretende sejam endereçadas as comunicações processuais. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

12/12/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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