Execução de Título Extrajudicial 1002705-05.2023.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002705-05.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ExTiEx 1002705-05.2023.8.11.0021 Assunto(s): [Acessão] Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BERNADINO BATISTA DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como BERNADINO BATISTA DA SILVA JUNIOR (CPF/CNPJ nº 317.522.501-25) contra JESUS VIEIRA DA SILVA (CPF/CNPJ nº 458.709.186-34). Consta dos autos que a executada apresentou embargos à execução (vide Ids. 143454836) Intimado, o exequente apresentou impugnação aos embargos à execução (Id. 148666552). É o relatório do essencial. Decido. Sabe-se que "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (inteligência do §1º, inciso 914, do CPC). Neste sentido, sobre os embargos à execução, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento, de que: "[...]é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 [...]" (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019). Neste sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso também entende que "a falha cometida constitui vício formal, que não causou qualquer prejuízo à parte adversária, perfeitamente passível de ser sanável em observância ao disposto nos arts. 188 e 277 ambos do CPC, de modo que a solução justa e razoável à questão é a concessão de prazo para que a embargante promova o desentranhamento, distribuição por dependência e autuação em apartado dos embargos à execução, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento" (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015195-88.2024.8.11.0000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/06/2024) Logo, para a fim de afastar a rejeição sumária dos embargos à execução equivocadamente protocolizados nestes autos, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para desentranhar a petição inicial dos embargos à execução e, se desejar, providenciar a sua distribuição por dependência e autuação em apartado, efetuando o recolhimento das respectivas custas judiciais devidas à espécie. Decorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para manifestar dando prosseguimento ao feito. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para deliberações outras. INTIME-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 17 de junho de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

18/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mandado

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Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação do advogado da parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

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