Cumprimento de sentença 1034667-25.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1034667-25.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 02:55

Publicação

12/12/2025, 23:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034667-25.2019.8.11.0041.. EXECUTADO: ARTE ROTULOS REPRESENTANTE: ANDREA ANDALECIO COSTA, PAULO SERGIO COSTA RECONVINTE: NSF IMOBILIARIA EIRELI ME REPRESENTANTE: MARINA BEATRIZ FIGUEIREDO SALLES PAVAN Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada por NSF IMOBILIÁRIA (Num. 211254900), impugnando a alegação de ilegitimidade passiva suscitada por Paulo Sérgio Costa (Num. 206621865). A requerente sustenta que o Sr. Paulo Sérgio Costa participou diretamente da relação locatícia como representante da empresa Arte Rótulos e Etiquetas Indústria, Comércio e Serviços Ltda., tendo exercido atos inequívocos de gestão e representação da sociedade, inclusive comparecendo pessoalmente para a entrega das chaves após a ação de despejo. Argumenta ainda que, conforme o Código Civil, em seu art. 1.003, parágrafo único, e art. 1.032, o sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações sociais contraídas até dois anos após a averbação de sua retirada. Por sua vez, Paulo Sérgio Costa, em sua manifestação (Num. 206621865), alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, argumentando que não faz parte do quadro societário da requerida e que o contrato de locação datado de 19/02/2015 não possui sua assinatura, nem como responsável, fiador ou anuente. Analisando os autos, verifico que a discussão acerca da legitimidade passiva de Paulo Sérgio Costa é irrelevante para o prosseguimento do feito, tendo em vista que o mesmo não integra a lide principal. Conforme se depreende da sentença já proferida nos autos (Num. 113441867), a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando-se rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes e condenando o requerido ao pagamento dos aluguéis e taxas de condomínio vencidos e inadimplidos. Neste momento processual, estamos em fase de cumprimento de sentença, sendo necessário o prosseguimento da execução para satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Assim, não há razão para rediscutir questões já decididas na fase de conhecimento. Posto isso, intime-se a exequente para indicar bens aptos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Expedição de documento

10/12/2025, 16:59

Outras Decisões

10/12/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 04:54

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 22:06

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 03:36

Publicação

18/08/2025, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a CNGC, impulsiono os autos a parte exequente para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias.

15/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034667-25.2019.8.11.0041.. EXECUTADO: ARTE ROTULOS REPRESENTANTE: ANDREA ANDALECIO COSTA, PAULO SERGIO COSTA Intimação - DECISÃO RECONVINTE: NSF IMOBILIARIA EIRELI ME REPRESENTANTE: MARINA BEATRIZ FIGUEIREDO SALLES PAVAN Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Quanto ao pedido de remoção, com as modificações infundidas no processo executivo, não há qualquer justificativa para que o bem de fácil remoção penhorado na execução permaneça na posse do devedor, salvo anuência do credor, nos termos do citado artigo 840 do CPC: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Esta é, inclusive à medida que mais prestigia a eficácia do processo executivo no interesse do credor (artigo 797, caput do CPC), mormente diante da possibilidade de depreciação do bem constrito, e a ausência de qualquer medida coercitiva que possa ser imposta ao depositário que se torna infiel, haja vista a insubsistência da possibilidade de sua prisão civil no panorama jurídico atualmente prevalente. Já pronunciou a jurisprudência sobre o assunto: “PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- PENHORA DE VEÍCULO - BEM DEPOSITADO EM MÃOS DO DEVEDOR- DISCORDÂNCIA DO CREDOR- PEDIDO DE REMOÇÃO- CABIMENTO- REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Após a reforma da norma processual executória, através da Lei 11.382/2006, o devedor somente pode ficar como depositário do bem penhorado se houver anuência do credor e se for difícil a remoção do bem. - Em se tratando de penhora de veículo, de fácil remoção, e havendo discordância expressa do exeqüente quanto à nomeação do executado como depositário fiel do bem penhorado, deve ser deferido o pedido de remoção. -Recurso conhecido e provido.” (TJMG - AI Cv 1.0525.12.008078-9/001, Relatora: Desa. Márcia De Paoli Balbino, j. 04/07/2013) negritei. Diante do exposto, DEFIRO a remoção dos veículos localizados e restringido via Renajud, nomeando-se o exequente para a função de depositário auxiliar do juízo, devendo ser tomado seu compromisso quanto às cominações legais do encargo assumido. Efetivada a remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado. Após a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, se manifestem sobre a avaliação, sob pena de preclusão. Na oportunidade, deve o credor manifestar interesse na adjudicação do bem penhorado ou no procedimento denominado “alienação por iniciativa particular” regulamentado pelo artigo 880 §1º a 3º do CPC, sob pena da execução prosseguir com a forma convencional (alienação do bem penhorado por meio de hasta pública). Cumpridas as determinações, intimem-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034667-25.2019.8.11.0041.. EXECUTADO: ARTE ROTULOS REPRESENTANTE: ANDREA ANDALECIO COSTA, PAULO SERGIO COSTA Visto etc. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), Intimação - DECISÃO RECONVINTE: NSF IMOBILIARIA EIRELI ME REPRESENTANTE: MARINA BEATRIZ FIGUEIREDO SALLES PAVAN defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema Bacenjud será emitida no gabinete, no valor de R$ 82.520,52 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema Bacenjud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 82.520,52, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema Renajud, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema Renajud uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome das partes executadas, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Verifica-se dos autos que foram empreendidos esforços necessários no sentido de se tentar o recebimento do crédito existentes junto aos executados, restando infrutíferas as diligências, tornando-se temerosa a atual situação de insatisfação do crédito da exequente. Razão pela qual deve prosperar o pedido para tentativa de localização de bens em nome do mesmo, junto a Delegacia da Receita Federal. Nesse sentido já tem de o STJ, verbis: “Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição compretente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos neste sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jusrisdição. (STJ – RSTJ 21/298)” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Saraiva, 35ª ed., p. 440). No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRFs - Tribunais Regionais Federais Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 138912 Número do Processo: 2005.02.01.007110-0 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data de Decisão: 06/11/2007Documento: TRF200173859 Fonte: DJU DATA: 16/11/2007 PÁGINA: 6 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. COMPROVAÇÃO. 1. Analisando-se os autos, concluo restar escorreita a decisão ora agravada, ao qual incorporo ao presente; encontrando-se a mesma em consonância com o entendimento jurisprudencial. 2. Precedentes do STJ. 3. Por derradeiro, eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese. 4. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento da exequente, determinando que requisite junto a Delegacia da Receita Federal, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, informações sobre a existência de bens em nome da parte executada. Por se tratar de informação sigilosa, a mesma não será juntada aos autos. O gestor certificará que apenas a credora terá vistas de tais documentos. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação. Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Defiro o pedido de inclusão da executada no cadastro de inadimplente, via SERASAJUD. Após, providencie a Secretaria a inclusão. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034667-25.2019.8.11.0041.. REU: ARTE ROTULOS REPRESENTANTE: ANDREA ANDALECIO COSTA, PAULO SERGIO COSTA AUTOR(A): NSF IMOBILIARIA EIRELI ME REPRESENTANTE: MARINA BEATRIZ FIGUEIREDO SALLES PAVAN Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por NSF IMOBILIARIA EIRELI ME contra ART ROTULOS E ETIQUETAS INDUSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, todos devidamente qualificados, alegando que locou ao réu um Barracão comercial de 400m², localizado na Av. Beira Rio, nº 1191, Bairro Coxipó, Cuiabá/MT, celebrando contrato em 19/02/2015 para fins comerciais, pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando com o aluguel mensal de R$ 4.378,00 (quatro mil e trezentos e setenta e oito reais), sendo o contrato renovado, e com o reajuste anual do valor, passou a ser R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), para pagamento todo dia 19 de cada mês. Sustenta que desde Abril/2019 o requerido se encontra em debito com o requerente, e que por diversas vezes tentou receber de modo administrativo, pelo quer requer liminarmente a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, e no mérito a rescisão do contrato com o consequente despejo do locatário, bem como a condenação ao pagamento dos encargos locatícios como reforma e alugueis em atraso. Com a inicial anexa documentos. Antecipação de Tutela deferida ID. 22596424. O réu apresenta Contestação via ID. 29767518 alegando preliminarmente a inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a não comprovação dos supostos créditos em favor da parte autora, requerendo assim a improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada pela parte autora. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Trata-se de processo incluso na meta 02 do CNJ, pelo que procedo ao julgamento. Antes de adentrar ao mérito da questão, necessária resolução das preliminares suscitadas em contestação. Com relação à suposta inépcia da inicial, verifica-se que o argumento do contestante é de que os cálculos realizados não condizem com o especificado na inicial, o que prejudicou a defesa, sendo inepta a inicial. Analisando os autos e documentos, verifico que os cálculos estão em conformidade com o alegado pela inicial, bem como não vejo qualquer prejuízo à defesa, sobretudo diante da não demonstração pelo requerido, pelo que rejeito a preliminar. Quando a ilegitimidade passiva sustentada pelo réu, verifico da leitura do contrato que o mesmo figura como sendo locatário, portanto, não há se falar em ilegitimidade passiva, pelo que rejeito a preliminar. No mérito, consta que a parte autora locou ao réu um Barracão comercial de 400m², localizado na Av. Beira Rio, nº 1191, Bairro Coxipó, Cuiabá/MT, celebrando contrato em 19/02/2015 para fins comerciais, pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando com o aluguel mensal de R$ 4.378,00 (quatro mil e trezentos e setenta e oito reais), sendo o contrato renovado, e com o reajuste anual do valor, passou a ser R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), para pagamento todo dia 19 de cada mês. No contrato de locação, o locador deve disponibilizar o imóvel e em contrapartida o locatário deve pagar os alugueres devidos. Não obstante as alegações deduzidas em defesa, não foram apresentadas quaisquer provas que refutem as alegações da inicial, e diante da inadimplência dos valores em atraso bem como da completa inexistência de qualquer comprovante de pagamentos, deve ser reconhecida a existência da locação, bem como o atraso no pagamento. A propósito, assim dispõe a nossa jurisprudência pátria: “AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - CUMULAÇÃO PERMITIDA - ALUGUEIS ATRASADOS - PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS - CLÁUSULA DE MULTA DE 10% - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE A ação de despejo pode ser cumulada com a cobrança de alugueis que só será ilidida se demonstrado o pagamento mediante recibo. A cláusula que fixa multa de 10% é permitida e não está ofendendo o Código de Defesa do Consumidor que não é aplicado à espécie”. (TJ-MG - AC: 10518091731738001 MG, Relator: Batista de Abreu, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014). Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. É ônus do locatário comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora, (inc. II do art. 333 do CPC). Ônus do qual não se desincumbiu a locatária no caso. APELO DESPROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70060173911, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 20/11/2014). (TJ-RS - AC: 70060173911 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 20/11/2014, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2014). Destaquei. No mais, o contrato de locação é titulo extrajudicial conforme prevê o artigo 784, inciso VIII Código de Processo Civil, e desse modo, nada impede que o reclamante execute as obrigações inadimplentes da requerida. Neste sentido a corte Matogrossense preleciona: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO E LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - COBRANÇA DE ACESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA - LEGALIDADE - JUROS QUE DEVEM SER COBRADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O contrato de locação é título executivo extrajudicial nos termos do artigo 585, IV, do Código de Processo Civil, estando nele compreendidas as obrigações acessórias como o pagamento das contas de água, luz, multa e tributos, expressamente previstas no contrato. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos contratos de locação, uma vez que estes são disciplinados por lei especial e não existe no caso qualquer relação de consumo. Não se confunde a multa por atraso no pagamento do aluguel com a multa por rescisão indevida do contrato de locação, podendo ser ambas cobradas na execução. A aplicação do IGPM ao contrato de locação não traz ilegalidade à cobrança.” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 2434/2005, Número do Protocolo: 2434/2005, Data de Julgamento: 08-5-2006). Efetivamente, tendo o requerido deixado de apresentar os recibos de pagamentos dos aluguéis em atraso, é certo que a ausência de pagamento está comprovada. Nesse contexto, a Lei n°. 8.245/91, que dispõe sobre a relação de inquilinato, preceitua as seguintes obrigações: “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada”. “Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...)”. Em relação ao pedido de condenação aos gastos com a reforma do imóvel, dispõe o art. 23, V, da Lei 8.245/91, que regula as locações de imóveis urbanos, que o locatário é obrigado a realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por ele, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos. No entanto, em se tratando de indenização por danos materiais, ainda que seja reconhecida a obrigação do locatário a realização imediata de reparação dos danos causados pela locação, deve o locador fazer prova dos prejuízos ocasionados. De acordo com o artigo 402 do Código Civil, a indenização por danos materiais objetiva recompor o patrimônio da vítima à condição anterior á prática do ato ilícito, sendo imprescindível a demonstração efetiva do prejuízo. Em igual sentido, o artigo 944 do CC institui que a indenização afere-se pela extensão do dano, sendo imperiosa a prova e quantificação para seja fixada a indenização, que importante frisar, deve ser comprovado em fase de conhecimento e não em liquidação de sentença como postula a parte autora. Com efeito, verifica-se das jurisprudências mais recentes que é necessária a vistoria inicial e final para que ao locador seja deferida eventual reparação de danos ocasionados ao imóvel no período do contrato. Assim, imprescindível a efetiva demonstração de que o imóvel locado não foi devolvido no estado de conservação daquele existente no início da locação, o que não há nos autos. Nesse sentido: “AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL, NÃO PODENDO SER OBJETO DE MERA ALEGAÇÃO, PRESUNÇÃO OU SUPOSIÇÃO. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. sentença de parcial procedência mantida. Recurso NÃO provido (TJ-SP - APL: 10004362520188260126 SP 1000436-25.2018.8.26.0126, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/11/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2018). Destaquei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. ART. 373, INC. I, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Se a demandante não produz qualquer prova dos fatos constitutivos de seu direito, de rigor a improcedência da ação (art. 373, inc. I, do CPC). Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10012611520178260704 SP 1001261-15.2017.8.26.0704, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 04/04/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019). Destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS C/C DANOS MATERIAIS. I. Não há falar na aplicação da multa prevista na cláusula 16 do contrato de locação, pois tal pedido não constou na inicial. Inovação recursal configurada. II. Cabível a condenação da parte ré ao pagamento proporcional dos aluguéis até a efetiva desocupação do imóvel. III. Reparos no imóvel. Não cabimento da cobrança. É ônus do locador comprovar que o imóvel não foi devolvido em condições idênticas daquelas em que recebido pela inquilina e de que esta foi responsável por eventuais danos. Ausência de comprovação de realização de laudo inicial/final de vistoria, com detalhamento do estado do imóvel no momento do início e término da locação. IV. Verba honorária sucumbencial redimensionada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078996808, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/10/2018). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITOS INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. Reparos no imóvel. Caso em que não houve realização de vistoria inicial a respaldar a pretensão de ressarcimento por reparos no imóvel necessários à reconstituição do bem ao estado em que estaria no início da locação. De todo modo, a responsabilidade do locatário por reparos no imóvel locado, quando do término do contrato, pressupõe seja notificado para acompanhar a vistoria final, do que também não há prova nos autos. Pleito de declaração de inexigibilidade de encargos locatícios perante o fiador. Ausência de interesse recursal. Lucros cessantes. Hipótese em que as provas dos autos não convergem no sentido da integral impossibilidade de utilização das salas do imóvel, ao menos em período expressivo da relação locatícia. Ainda que assim não fosse, inexiste prova a evidenciar ter o autor deixado, efetivamente, de auferir lucro. Danos morais. Caso em que os elementos dos autos não confortam a tese autoral de abalo à sua imagem no mercado. CONHECERAM EM PARTE DO APELO DA PARTE AUTORARECONVINDA, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NO QUE CONHECIDO, E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ-RECONVINTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076725373, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 23/08/2018). Destaquei. A parte autora não comprova os prejuízos alegados e não efetuou a vistoria final, não se desincumbindo do ônus da prova em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, por força da aplicação do artigo 373, I do Código de Processo Civil, não havendo como acolher sua pretensão, sendo, portanto, improcedente o pedido. Os índices de correção monetária que devem prevalecer nestes autos é o índice nacional de preços ao consumidor - INPC/IBGE a partir de cada vencimento, conforme entendimento jurisprudencial. Quanto aos juros moratórios, devem incidir, por força da lei, em razão da mora caracterizada, a partir de cada vencimento mensal. O limite do seu percentual deve ser à taxa de um por cento (1%) ao mês. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e consequentemente, DECLARO rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, bem como CONDENO o requerido ao pagamento de: a) Aluguéis e Taxas de Condomínio vencidos e inadimplidos referentes aos meses de Abril/2019 até a desocupação, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada vencimento mensal. RATIFICO a tutela anteriormente deferida. Em face da sucumbência recíproca (art.86, do CPC), CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% pela requerente e 50% pelas requeridas. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do que preceitua parágrafo 2º do art. 85 do CPC, na proporção de 50% em favor da requerida e 50% em favor da autora. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

31/03/2023, 00:00

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Outras Decisões

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a CNGC, impulsiono os autos a parte exequente para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias.

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