Execução de Título Extrajudicial 1011284-33.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011284-33.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1011284-33.2018.8.11.0015.. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: EDUARDO DOS SANTOS A parte executada alega a impenhorabilidade dos valores constritos no id. 130795117, alegando se tratar de benefício assistencial, destinado a sua subsistência, pugnando pelo seu desbloqueio. Decido. O artigo 833 do CPC dispõe sobre as hipóteses de impenhorabilidade de bens da parte devedora, dentre as quais, estão os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, de acordo com o inciso IV, do referido dispositivo legal. No ponto, tal regra de impenhorabilidade objetiva garantir ao devedor a reserva econômica necessária a sua subsistência e de seus dependentes. Ocorre que, em se tratando de impenhorabilidade relativa, deve ser analisada mediante ponderação entre os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução para o credor, conforme decidiu recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No caso dos autos, foi bloqueado o valor de R$ 467,22 (quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos). O executado alega que sua família é beneficiaria do programa “Bolsa Família”, o que restou demonstrado pelo extrato do id. 168801255. No ponto, o Bolsa Família é um programa social destinado a famílias de baixa renda, que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, com dificuldades em arcar com suas necessidades básicas. Ademais, o executado está assistido pela Defensoria Pública, o que corrobora a sua condição financeira de baixa renda. Diante disso, julgo procedente a impugnação apresentada no id. 168801250 e determino o desbloqueio dos valores. Considerando que os valores se encontram depositados na conta única, determino o levantamento, por meio de alvará eletrônico, em favor do executado, que deverá indicar conta bancária nos autos. Ante a manifestação das partes, mencionando interesse na conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para este fim. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

14/05/2025, 00:00

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