Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001328-92.2005.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001328-92.2005.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/12/2023, 17:21

Remessa (outros motivos)

28/11/2023, 14:27

Definitivo

28/11/2023, 14:26

Trânsito em julgado

28/11/2023, 14:26

Decurso de Prazo

25/11/2023, 03:50

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:37

Publicação

06/10/2023, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0001328-92.2005.8.11.0038.. REQUERENTE: LUZIA JOANA DE JESUS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA ESPÓLIO: GERALDO DOMINGOS DE SOUZA, FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, LEOCLIDIA ALVES DE OLIVEIRA Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por GERALDO DOMINGOS DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alvará Judicial para levantamento e saque de valores (ID 125469686). Intimado as parte acerca dos alvarás expedidos, os mesmos se mantiveram inertes. É o breve relato. Fundamento e decido. O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstancias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo, dispondo o mesmo da seguinte redação: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer à prescrição intercorrente. Havendo o devedor adimplido a obrigação, considerando a juntada dos alvarás de autorização, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença e o faço com fulcro nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento

04/10/2023, 18:58

Expedição de documento

04/10/2023, 18:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2023, 14:18

Conclusão (para julgamento)

18/09/2023, 16:51

Decurso de Prazo

02/09/2023, 04:22

Publicação

11/08/2023, 02:30

Documentos

Intimação

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0001328-92.2005.8.11.0038.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem ação de ação de cumprimento de sentença e pedido de habilitação de herdeiros proposta por Francisco Alves de Oliveira e Leoclidia Alves de Oliveira em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). Com o trânsito em julgado, a parte autora apresentou planilha de cálculos, apurando como devido o montante de R$33.121,90 (trinta e três mil cento e vinte e um reais e noventa centavos). Instado a se manifestar, o instituto ré ofereceu impugnação à execução, apresentando novo cálculo no valor de R$21.943,52 (vinte e um mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Nesse passo, a parte autora foi intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela autarquia ré, não se opondo e apenas assentindo com os cálculos. Tendo em vista o falecimento do Geraldo Domingos de Souza, fora solicitado a habilitação de 2 (dois) herdeiros, sendo esses filhos do espólio, o senhor Francisco Alves de Oliveira e a senhora Leoclidia Alves de Oliveira, todavia o de cujus deixou 5 (cinco) filhos, sendo os outros 3 (três) trazido aos autos posteriormente, o senhor José Domingos Sobrinho, Luzia Joana de Jesus e Maria da Conceição Alves. Instado a se manifestar, o INSS se opôs a habilitação de José Domingos Sobrinho e Maria da Conceição Alves, tendo em vista que em seus respectivos documentos, o nome do de cujus consta como sendo Geraldo Domingos Coelho e não Geraldo Domingos de Souza. A autarquia, apenas concordou com a homologação da então herdeira Luzia Joana de Jesus. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: GERALDO DOMINGOS DE SOUZA, FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, LEOCLIDIA ALVES DE OLIVEIRA Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação formulado e, por conseguinte, HOMOLOGO a habilitação da herdeira Luzia Joana de Jesus. HOMOLOGO a planilha acostada ao feito à folha 226, devendo a Gestora Judiciária cumprir as disposições insertas no artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a parte exequente em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Frise-se que a atualização monetária ocorrerá no momento da expedição da RPV e do precatório. Marcos André da Silva Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

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