Execução de Título Extrajudicial 0001674-78.1998.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001674-78.1998.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:11

Publicação

01/04/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: MATO GROSSO FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, JOSE GUY VILLELA DE AZEVEDO FILHO, CELSON LUIZ DUARTE BEZERRA, para que efetue, no prazo de 20 (vinte) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foram condenados SOLIDARIAMENTE (art. 87 CPC), conforme o artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ. Fica cientificado de que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIAS A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 30 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) CAA - Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO DA CAA - PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.ª JUÍZA DE DIREITO DRª HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA PROCESSO n. 0001674-78.1998.8.11.0041 ESPÉCIE: [Cheque] POLO ATIVO: JOSE MARIA CASTANHO SILVEIRA POLO PASSIVO: MATO GROSSO FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA e outros (2) FINALIDADE: Nos termos do art. 203, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, através do EDITAL DE INTIMAÇÃO DO:

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 17:20

Ato ordinatório

30/03/2026, 17:18

Decurso de Prazo

09/06/2025, 17:49

Documento

12/05/2025, 09:02

Documento

12/05/2025, 09:00

Documento

12/05/2025, 01:30

Documento

12/05/2025, 00:31

Documento

12/05/2025, 00:27

Documento

12/05/2025, 00:23

Documento

12/05/2025, 00:22

Documento

11/05/2025, 07:59

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por José Maria Castanho Silveira contra Mato Grosso Factoring Fomento Comercial Ltda., José Guy Villela de Azevedo Filho e Celson Luiz Duarte Bezerra, fundada em cheque, iniciada no ano de 1998. Convém registrar que a prescrição intercorrente se regula pelo mesmo prazo da ação, e neste caso o prazo de execução, se tratando de cheque, é de seis meses, conforme dispõe o artigo 59 da Lei 7.357/85. E sabe-se que a prescrição no curso do processo passa a correr a partir da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis. Vejamos: “Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. (Negritei e destaquei). No caso dos autos, a primeira tentativa de localização de bens do devedor pelo Oficial de Justiça foi em 1º.07.1998 (Id. 27108820), e restou infrutífera. Até o momento não houve a satisfação sequer parcial do crédito e os veículos encontrados são dos anos de 1993, 1994, 1995 e 1996 (Id. 27111162 - Pág. 5), os quais não são suficientes para satisfazer uma dívida de mais de três milhões. As demais buscas de bens (imóveis e Sisbajud) restaram infrutíferas. Fato é que, desde a primeira não localização de bens do devedor (§4º do art. 921 CPC), já decorreu mais de 26 anos. Não bastasse isso, vê-se que o processo foi arquivado em 16.03.2021, desarquivado em 20.06.2023 por requerimento de terceiro interessado, e sem qualquer impulsionamento ou manifestação da parte exequente até o momento, ainda que intimada para tanto. Desse modo, cumpre reconhecer a prescrição intercorrente, na medida em que transcorrido o prazo de prescrição da ação, sem qualquer manifestação do exequente. Nesse sentido: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Transcorrido tempo superior ao prazo prescricional entre o pedido de arquivamento administrativo e a manifestação do exequente nos autos, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível Nº 70055250252, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013). Negritei. “EXECUÇÃO DE TÍTULO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A suspensão do processo a pedido do exequente, objetivando a localização de bens e seu arquivamento administrativo é situação jurídica autorizada pela lei e da prática forense. Todavia o arquivamento administrativo não pode ser eterno, devendo ser respeitado o prazo de prescrição ordinária do título. Transcorrido este prazo durante o arquivamento administrativo, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelação improvida”. (Apelação Cível Nº 70029373206, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 21/07/2009). Negritei. Assim também determina o códex processual: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. ” Registre-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). [...]”. (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). Negritei. “GRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). Negritei. Com essas considerações, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, V c/c 487, II, todos do CPC. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o princípio da causalidade na execução deve ser interpretado em desfavor do devedor, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ, REsp 1769201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Negritei. As custas e despesas processuais pela parte executada. Determino a baixa das eventuais restrições ordenadas por esse juízo. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

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