Execução de Título Extrajudicial 1015023-11.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015023-11.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1015023-11.2022.8.11.0003.. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: NEWTON ANTONIO MARTINS MORTOZA Vistos, etc. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade de ID. 224160802. Decorrido o prazo, VOLTEM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento

03/05/2026, 13:18

Mero expediente

03/05/2026, 13:17

Petição (Exceção de praça©-executividade)

24/02/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 12:33

Publicação

29/09/2025, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, impulsiono o presente feito para intimação do polo ativo para tomar ciência da diligência do oficial de justiça, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento

25/09/2025, 12:28

Ato ordinatório

25/09/2025, 12:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/09/2025, 21:07

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 21:07

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015023-11.2022.8.11.0003.. REU: NEWTON ANTONIO MARTINS MORTOZA AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de NEWTON ANTONIO MARTINS MORTOZA, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na exordial. Compulsando os autos, observo que não foi possível a localização do bem alienado fiduciariamente bem como o devedor, razão pela qual postula a parte exequente pela conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (ID. 110173557). É o relatório. Fundamento e DECIDO: Prefacialmente, consigno que o artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao credor, acaso não encontrado o bem alienado fiduciariamente, requerer, nos próprios autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, in verbis: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014).” (destacamos). No caso enfocado, o devedor fiduciante não foi localizado para a regular citação, consoante se depreende da diligência de ID. 107552569 Assim, restando preenchido o requisito indicado no dispositivo aludido (localização incerta do bem dado em garantia e do devedor), impõe-se a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, independentemente de qualquer outra providência. A propósito, coleciono recente entendimento jurisprudencial do E.TJMT: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR – CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EM EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FACULDADE DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, é uma faculdade do credor, podendo este requerer a conversão ou optar por dar continuidade à ação de busca e apreensão ajuizada. A conversão do feito em execução é prerrogativa do credor, que não pode ser imposta na ausência de comando legal.” (TJ-MT - AI: 10090530520238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2023) De outro lado, não tendo sido perfectibilizada a citação da parte contrária, consoante preconiza o art. 329, I, do CPC, é facultado ao autor aditar o pedido inicial, de modo a alterar o cerne da questão exordial, restando obrigado apenas ao complemento de eventuais custas processuais incidentes pela readequação do valor da causa. A propósito: “PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (...) 2- Os artigos 264 e 294 do CPC autorizam a alteração da causa de pedir e do pedido antes da formação da relação processual. Assim, tendo o aditamento da inicial ocorrido antes da citação do devedor na ação de busca e apreensão, é admissível a sua alteração para ação de execução de título extrajudicial, desde que presentes os requisitos processuais.3 - A cédula de crédito bancário, como título executivo extrajudicial, a teor do disposto no artigo 28, caput e § 2º, da Lei nº 10.931/2004, é instrumento apto a aparelhar a ação de execução, possuindo, portanto, as características de certeza, liquidez e exigibilidade. 4 - Apelação conhecida e provida.” (TJDFT, 1ª Turma Cível, Acórdão n.783309, 20130310319274APC, Relator: Leila Arlanch, DJE: 12/05/2014). (destacamos) Ante ao exposto, nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei 911/69 DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Por conseguinte, procedam-se as alterações necessárias no Sistema PJe. Após, CITE-SE a parte executada, na forma requerida na inicial para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a quitação da dívida. Por ocasião da constrição patrimonial referenciada deverá o Sr. Meirinho proceder também à avaliação dos bens penhorados, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, os executados, consoante o disposto no artigo 829, §1º, do CPC e para os fins do artigo 914, do mesmo diploma legal. Após, intime-se o credor da aludida penhora. Fixo de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e para as hipóteses de pronto pagamento, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis – MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015023-11.2022.8.11.0003.. REU: NEWTON ANTONIO MARTINS MORTOZA AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Muito embora a conversão da ação de busca e apreensão em execução consista em faculdade do autor, faz-se necessário, para tanto, o preenchimento do requisito legal do art. 4º do Decreto-lei nº 911 /69, qual seja, não ser encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor. Dos autos, entretanto, não se vislumbra qualquer tentativa prévia de localização do bem objeto do litígio, razão pela qual o pleito deve ser indeferido. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO AUTOR - SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA MESMO SEM A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - GARANTIA FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSOLIDAR A POSSE E A PROPRIEDADE PARA O CREDOR - PREJUÍZO AO DIREITO DE ELE OBTER O CUMPRIMENTO DO MANDADO OU EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO DA RÉ - PREJUDICADO. Não havendo sequer a tentativa de localização do veículo, impõe-se o julgamento pela improcedência da ação, para com isso assegurar o direito do credor fiduciário de localizar a garantia e em caso negativo pleitear a conversão, nos próprios autos, da ação de busca e apreensão em ação de execução. Com a anulação da sentença fica prejudicado o recurso interposto pela outra parte. (TJ-MT - APL: 00006025120138110002 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2015, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 30/11/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO 'AUSENTE'. MORA NÃO COMPROVADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PLEITO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. 1. A comprovação da mora é imprescindível à propositura da ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como, da Súmula 72 do STJ, podendo ser implementada, a critério do credor, por carta registrada com aviso de recebimento, ou pelo protesto do título, desde que provada a entrega do documento intimatório no endereço fornecido pelo devedor, quando da formalização do contrato. 2. Tendo sido enviada, tão somente, notificação via Correios - três tentativas, com informação de destinatário 'ausente', conclui-se que a mora não restou comprovada. 3. Se inválida a constituição do devedor em mora, resta evidenciada a impossibilidade jurídica do pedido (precedentes do STJ), devendo o processo ser extinto, não havendo se falar em emenda da inicial. 4. A conversão da Ação de Busca e Apreensão para Execução tem lugar quando o bem não é encontrado ou não se achar na posse do devedor, o que não é o caso dos autos, pois sequer foi feita a prévia tentativa de localização do bem objeto da presente demanda. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos; Apelação Cível: 05263032620208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 08/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista que a decisão recorrida possui cunho decisório e a possibilidade de mitigação do rol taxativo sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015 do CPC), a preliminar de inadmissibilidade do recurso deve ser rejeitada - O artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69 estabelece a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor - Não sendo realizada qualquer tentativa para a localização do veículo, não se pode concluir que restou frustrada a apreensão do bem, motivo pelo qual a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000212709919001 MG, Relator: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Especializadas Cíveis/16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/04/2022). Ante o exposto, a teor do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, INDEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015023-11.2022.8.11.0003.. REU: NEWTON ANTONIO MARTINS MORTOZA AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 20/2021 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DETERMINO que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”. Entrementes, registro que a parte autora deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico.[1] [2] Ademais, DETERMINO que parte ré e advogado(a), por ocasião de sua primeira manifestação no processo, informem endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246, do NCPC, salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do NCPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, objetivando a constrição de bem móvel, na qual alega o credor a inadimplência contratual da parte requerida, frisando que esta firmou pactos com garantia de alienação fiduciária de bem móvel, aos quais reclama a parte autora o pagamento da quantia apontada na inicial. Com a petição inicial veio demonstrativo do débito e o instrumento de protesto/notificação para efeitos de constituição em mora da parte devedora. Nesta trilha, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, devidamente comprovada o desinteresse demonstrado pela parte Ré na quitação do débito, e na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do bem móvel descrito na exordial. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descriminado no contrato anexo a inicial, depositando-se o bem em mãos dos procuradores da Instituição Financeira Requerente, mediante termo de compromisso, SENDO VEDADA A SUA RETIRADA DA COMARCA ONDE EVENTUALMENTE FOR APREENDIDO, NO PRAZO DA PURGAÇÃO DA MORA, ou salvo em caso de ordem judicial expressa, sob pena de desobediência, lavrando-se auto circunstanciado sobre o seu estado de conservação. Ressalte-se que se o bem, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT, em razão de débitos tributários ou não, estes deverão ser quitados para a sua retirada pelo Autor. Cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme a nova redação dos §§ 1º e 2º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, ou apresentar defesa em 15 (quinze) dias, tudo a contar da execução da liminar. Defiro os benefícios do § 2º, artigo 212, do NCPC e se necessário, mediante a certidão do oficial de justiça, fica desde já autorizada a solicitação de auxilio policial para efetivo cumprimento da medida e/ou utilização de serviços de chaveiro para abertura de portas e portões, as expensas do Autor. Cumpra-se nos termos do art. 536, § 2º, do NCPC, ou seja, por DOIS OFICIAIS DE JUSTIÇA e inclua-se no mandado as disposições dos arts. 252 ao 255 do CPC/2015 para serem cumpridas pelo oficial de Justiça. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

27/06/2022, 00:00

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