Execução de Título Extrajudicial 0007529-38.2010.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007529-38.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/06/2025, 13:14

Remessa (outros motivos)

17/04/2025, 02:37

Definitivo

17/04/2025, 02:19

Trânsito em julgado

17/04/2025, 02:19

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:18

Publicação

16/04/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0007529-38.2010.8.11.0002. Exequente: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLÉGIO E CURSO MASTER - LTDA - EPP Executado: MARIA MADALENA FERREIRA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no qual as partes celebraram acordo, requerendo a suspensão do processo. O acordo foi devidamente homologado e o feito suspenso. Posteriormente, a exequente peticionou nos autos informando o cumprimento integral das obrigações pactuadas pela executada, requerendo, assim, a extinção do feito pelo adimplemento (Id. 187315155). E os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. Verifica-se que a obrigação exequenda, objeto de acordo entre as partes, foi integralmente cumprida, tendo sido satisfeita a pretensão da exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a quitação integral do débito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes deverão ser custeadas pela parte executada. Tendo em vista que já foi anunciado o pagamento do débito e que a exequente manifestou desinteresse no prosseguimento do feito – condutas que se revelam incompatíveis com a intenção de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado da sentença Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento

11/04/2025, 12:53

Definitivo

11/04/2025, 12:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2025, 12:53

Conclusão (para julgamento)

19/03/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 15:47

Publicação

17/03/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:26

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 00:00

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0007529-38.2010.8.11.0002. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLÉGIO E CURSO MASTER - LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA MADALENA FERREIRA Vistos etc. Primeiramente, registro a conclusão da “teimosinha”, que se findou em 25.10.2023, conforme consultas em anexo, sendo certo que foi encontrado mais R$ 121,49, totalizando o valor de R$ 5.681,16. De outra banda, encontra-se pendente de apreciação o petitório da parte devedora acostado no Id. 130212604, onde busca a extinção do feito pela prescrição, através de exceção de pré-executividade. A devedora também suscitou a impenhorabilidade do valor bloqueado no Id. 131040140. Instada à manifestação, a parte credora se manifestou sobre os dois institutos no Id. 133273963. Pois bem. Passo a analisar os pedidos de forma individualizada. Da exceção de pré-executividade - prescrição A exceção de pré-executividade é um incidente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, pelo qual o devedor, independente de seguro o juízo, suscita vícios intrínsecos ou extrínsecos do título executivo, que ensejam a sua nulidade, independendo de contraditório ou dilação probatória. Esta permissibilidade tem por fundamento o fato dessa matéria ser conhecida de ofício pelo juiz. Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007) In casu, argumenta a executada que a dívida é inexigível, uma vez que o exequente não impulsionou o feito de forma adequada, isso porque ocorreu a citação oito anos após o recebimento da inicial, de modo que se mostra necessário a aplicação da prescrição intercorrente. Vejamos. Primeiramente é de se ater que a prescrição da pretensão do direito material, prevista nos artigos 189 e 206 do Código Civil, ora em discussão, não se confunde com a prescrição intercorrente (art. 924, CPC). Destarte, a prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, cuja contagem somente se interrompe nas hipóteses do art. 202 do CC, sendo seu principal marco a citação válida (art. 202, I, do CC); enquanto que a intercorrente considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito. Por outro lado, a Lei 14.195/2021 alterou o § 4º do art. 921 do CPC, que dispõe quanto à interrupção da prescrição intercorrente, a fim de estabelecer que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (um ano), quando não encontrado o executado ou bens passíveis de penhora (art. 921, III e § 2º, do CPC). Todavia, os atos jurídicos são regidos pela Lei da época em que ocorreram (princípio tempus regit actum), e como na hipótese desta demanda são anteriores à vigência da Lei 14.195/2021 (27/08/2021), não se submetem às suas normas. Desse modo, diante da inaplicabilidade desse dispositivo legal e ante a ausência de suspensão do feito, não há que se falar em prescrição intercorrente. De igual sorte, não é o caso da aplicação da prescrição do direito material, pelos motivos que passo a expor. Com efeito, a presente execução funda-se em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, e nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. E, a demora na citação do réu pode ensejar a não interrupção da prescrição, conforme os §§ 1º a 4º do art. 240 do CPC. No entanto, a jurisprudência firmou entendimento segundo o qual há interrupção do prazo prescricional na hipótese de demora na citação, quando não evidenciada conduta negligente do credor em promover a localização do devedor. Na hipótese em exame, ao contrario do afirmado pela executada, não restou configurada a inércia do exequente, que, desde o ajuizamento do feito, não mediu esforços em localizar o correto endereço da ré, comprovado nos autos pelas inúmeras diligências realizadas por ele. Dessa forma, aplica-se à hipótese o art. 202, I, CC, in verbis: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Assim, constata-se que a prescrição interrompeu-se na data da decisão que determinou a citação, em 18/10/2010 (Id. 71736464 - pág. 18), na forma do art. 202 do Código Civil, que prevalece sobre a regra do § 1º, do art. 240, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. DEMORA QUE NÃO DECORREU DE CULPA DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Reconhecido pelo Tribunal de origem que o atraso na promoção da citação da parte executada não decorreu de culpa da exequente, a qual se manteve diligente na condução do processo, a interrupção da prescrição pela citação válida deve retroagir à data do despacho que determina a comunicação do demandado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1520445/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (destaquei) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Não há falar em prescrição, uma vez que a ausência de citação do executado não ocorreu por razões imputáveis ao exequente, o qual envidou todos os esforços para realizar o ato citatório. (TJ- MS - AC: 08314883420178120001 MS 0831488-34.2017.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 23/09/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) Posto isso, não reconheço a ocorrência da prescrição Da suscitação da impenhorabilidade do dinheiro bloqueado/penhorado A parte executada postula pela liberação da constrição efetuada em sua conta corrente ao argumento de que é servidora pública, aduzindo que os valores bloqueados referem-se ao provento mensal recebido, não havendo necessidade de discussão acerca de valores, posto que o salário é absolutamente impenhorável. Relata que seu salário é a sua única fonte de renda, e que o bloqueio afetou diretamente a sua sobrevivência. Pois bem. Primeiramente, faço consignar que a presente execução se arrasta há mais de 13 (treze) anos, sem que o exequente tenha alcançado seu desiderato, inclusive deve também ser observado que a executada foi citada no ano de 2018 (Id. 71738496) e nunca se preocupou em pagar o débito, nem mesmo em fazer um acordo. A pedido do exequente, procedeu-se consulta SisbaJud, oportunidade onde fora penhorado o valor de R$ 5.559,67 da conta bancária da executada. É certo que a penhora on-line está prevista no art. 854 do CPC, bem assim o art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. A medida visa proteger a subsistência do devedor e de seus familiares. Contudo, não merece total acolhida a pretensão da parte executada. A despeito de o art. 833, IV, do CPC vedar a penhora de salários, soldos, proventos e vencimentos, deve-se interpretar essa regra com moderação, de modo a não impedir a satisfação do crédito em execução. Pelo que se depreende do holerite acostado no Id. 131336850, a executada percebeu no mês de setembro/2023 a título de proventos o valor líquido de R$ 5.188,62, no entanto, foi bloqueado o valor de R$ 5.681,16, valor superior, concluindo que a ré tem outra fonte de renda ou resta sobejamente saldo remanescente do seu salário de um mês para o outro. Isso sem contar que a executada se qualifica como pessoa casada, sendo certo que seu esposo contribui com as despesas básicas do casal. Dessa forma, reputo que 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da devedora não comprometem o seu sustento nem caracteriza ofensa ao artigo 649, inciso IV, do CPC, que veda a constrição de créditos decorrentes de salário, uma vez que não trouxe qualquer comprovação nesse sentido. À propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1658069/GO, 3ª T., j. 14.11.2017, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.11.2017). Ademais, não é razoável que a ação de execução venha a cair no vazio, sem qualquer resultado efetivo, especialmente quando se observa que o credor tenta receber seu crédito desde o ano de 2010. Em sendo assim, mantenho a penhora de 30% (trinta por cento) do valor conscrito, devendo ser liberado ao credor, mediante expedição de alvará. Libere-se para a parte devedora o percentual de 70%, também mediante alvará. Ressalto, contudo, que somente após o trânsito em julgado desta decisão é que deverá ser liberado o dinheiro. Do pedido de penhora de salário Esgotados todos os meios de tentativa de penhora nestes autos, acolho a forma de constrição indicada pela parte exequente no petitório do Id. 133273963, a qual deverá recair sobre percentual dos rendimentos salariais vincendos da parte executada, mediante bloqueio mensal na folha de pagamento, efetuada pela própria empresa empregadora. Reputo ainda, que o desconto mensal no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da devedora não compromete o seu sustento nem caracteriza ofensa ao artigo 649, inciso IV, do CPC, que veda a constrição de créditos decorrentes de salário. Daí a correta crítica doutrinária no sentido de que o piso de 50 salários mínimos mensais como parâmetro para o início da penhorabilidade do salário na execução civil, embora represente um avanço histórico (já que o CPC/1973, como se viu, simplesmente dizia ser impenhorável qualquer quantia recebida a título de salário), acaba protegendo um patrimônio que atualmente seria de R$ 66.000,00 que, certamente, na maior parte dos casos, excede – e muito –, as necessidades básicas mensais de um ser humano. Nas palavras de Bruno Garcia REDONDO: O §2º do art. 833 traz significativa inovação no plano legislativo. Pela primeira vez, passa a constar, expressamente, do texto de um Código de Processo Civil Brasileiro, a possibilidade de penhora de parte da remuneração do executado em sede de qualquer execução, ainda que não alimentar: permite-se a penhora dos ganhos do executado que excederem a 50 salários mínimos mensais. (…) Ainda que seja elogiável a moção do legislador de deixar claro que parte da remuneração do devedor pode ser penhorada, mesmo quando o crédito não tiver natureza alimentar, não foi feliz a fixação do ‘teto’ da impenhorabilidade em 50 salários mínimos, valor esse elevadíssimo. Melhor teria sido o texto legal não prever valores, percentuais etc., deixando a critério do juiz, à luz do caso concreto, identificar o mínimo essencial à subsistência digna do executado e estipular o patamar a partir do qual se tornam plenamente penhoráveis os ganhos do devedor. Afinal, a impenhorabilidade não pode chegar ao extremo de frustrar a efetividade da tutela jurisdicional. (In. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2016, p. 2016). Esse é o mesmo entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1658069/GO, 3ª T., j. 14.11.2017, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.11.2017). À luz dessas razões, e com apoio no artigo 139, inciso II, do CPC, determino a expedição de mandado de penhora a ser cumprido junto ao empregador da devedora, para que seja bloqueado, mensalmente, 20% (vinte por cento) dos rendimentos salariais líquidos da executada Maria Madalena Ferreira, diretamente da folha de pagamento, até o limite suficiente à satisfação do débito exequendo. Deverá o Sr. Oficial de Justiça também intimar o empregador (Governo do Estado de Mato Grosso) para que após cada efetivação de bloqueio mensal, até o montante suficiente para garantir o resgate total da dívida, o valor respectivo deverá ser depositado mensalmente na Conta Única do TJMT, vinculado a este processo. O credor deverá trazer o cálculo atualizado da dívida deduzindo o valor a ser liberado em seu favor e também efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: 10 dias. Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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