Procedimento Comum Cível 1002976-14.2023.8.11.0021 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1002976-14.2023.8.11.0021 Assunto(s): [Rural (Art. 48/51)] TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do SENTENÇA Processo: 1002976-14.2023.8.11.0021. Autora: Hélio Dias de Jesus Parte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Data e horário: Terça Feira, 13 de março de 2024, às 14h. PRESENTES Juíza de Direito: Raíssa da Silva Santos Amaral Parte Autora: Hélio Dias de Jesus Advogado da parte autora: Angélica Bruno de Freitas OABGO 44034 Testemunhas: Alzamira Araújo Barreto e Arceni Cunha de Oliveira OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência presidida pelo MM. Juíza de Direito Dra. Raíssa da Silva Santos Amaral, esta foi realizada por sistema de videoconferência do Microsoft Teams, com transmissão de imagem e som em tempo real, pela sala virtual da vide audiência, consoante normatização de regência para esse período de exceção, nos moldes do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. Constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. 3. Procedeu-se com o depoimento da parte autora e a oitiva de 02 (dois) testemunhas arroladas pela parte autora. 4. Pelo advogado da parte autora foram apresentadas alegações finais remissivas. 5. Declarou encerrada a instrução processual. 6. Declaro preclusa a alegações finais pelo INSS ante a sua ausência nesta oralidade. SENTENÇA I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO Espécie: Ação Previdenciária Parte Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por atividade rural proposta por HÉLIO DIAS DE JESUS em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a parte autora que sempre exerceu atividade rural e laborou durante diversos anos na condição de segurado especial em regime de economia familiar. Aduz que em 04/05/2023 entrou com pedido administrativo junto à instituição requerida, o qual foi negado sob a justificativa de falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício, motivo pelo qual resta a presente ação. Concedeu-se o benefício da justiça gratuita e determinou a citação da parte requerida (Id. 130532548). O Réu foi citado, e apresentou contestação em id. 134760475. Houve réplica (id. 134988115). Em audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas e colhido o depoimento da parte autora. A parte autora ofertou alegações finais remissivas, sendo declarada a preclusão para a parte requerida apresentar seus requerimentos finais ante sua ausência. É relatório. II - Fundamento Sem questões preliminares, passo direto ao mérito da demanda, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da demanda. Busca, o autor, a obtenção do benefício da aposentadoria rural por idade. Convém registrar que a comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, uma vez que, se por um lado é perfeitamente compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por outro, não se pode fechar os olhos para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do País. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. No presente caso, o requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2019, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses (15 anos). No tocante à prova documental da atividade rurícola, o demandante juntou aos autos: comprovante de endereço e certidão de casamento. Em que pese haja documento público apto a formar início de prova material (CTPS), este, todavia, perde sua força probante diante das inconsistências extraídas dos autos. Com efeito, da análise do CNIS verifica-se que a autora possui vínculos enquanto empregado, descaracterizando, destarte, a alegada condição de segurado especial. Eventual atividade agrícola exercida não o foi em regime de economia familiar, uma vez que a parte autora desenvolveu atividade enquanto empregado e recebeu salário para tanto. Assim, o fato de eventual atividade rural não se destinar à subsistência do grupo familiar qual inserido a parte autora, tendo em vista que ele desempenhou atividade enquanto empregado e obtivera outra fonte de renda, descaracteriza o regime de economia familiar e, por conseguinte, impede a concessão do benefício. Nesse sentido: Processo REsp 242570 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0115728-5 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 28/06/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 06/08/2007 p. 703 Ementa PROCESSO CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS ESTATUTÁRIA E RURAL.RECEBIMENTO DE PROVENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 2. As matérias referentes aos arts. 39, 48, §§ 1º e 2º, 124, inciso II, e 143, todos da Lei nº 8.213/91, não foram ventiladas no acórdão combatido e tampouco foram opostos embargos declaratórios para que o Tribunal a quo se pronunciasse sobre as omissões. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. 3. A discussão dos autos acumulação de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e aposentadoria rural foi pacificada pela Terceira Seção desta Corte de Justiça, no sentido de que o trabalho rural exercido em regime de economia familiar não se coaduna com a percepção de proventos decorrentes de aposentadoria estatutária ou de qualquer outra atividade remuneratória, porquanto este deve ser imprescindível à sobrevivência do segurado e de sua família. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Processo REsp 521735 /RS RECURSO ESPECIAL 2003/0062717-7 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA 1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 28/11/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 18/12/2006 p. 463 Ementa PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA.ART. 54 DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER EFEITO RETROATIVO.APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE PELO INSS.CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. CONDIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 69, § 1º, da Lei 8.212/91 não impõe, como requisito para a revisão do benefício previdenciário, a existência de fraude ou simulação dolosa por parte do beneficiário, bastando, tão-somente, que haja indício de irregularidade em sua concessão e a abertura de processo administrativo, no qual o beneficiário será notificado "para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias". 2. A Corte Especial deste Tribunal firmou compreensão segundo a qual os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784/99 também estão sujeitos ao prazo decadencial qüinqüenal de que trata seu art. 54. Todavia, nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor de referido diploma legal. 3. Para que o trabalhador seja caracterizado como segurado especial, por força do exercício de atividade laborativa em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho seja indispensável à própria subsistência, seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração e que o beneficiário não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, seja em decorrência do exercício de outra atividade remunerada ou aposentadoria sob qualquer regime. Precedentes. 4. Hipótese em que, embora provado o trabalho rural, a circunstância de ser o autor, ora recorrido, titular de aposentadoria estatutária afasta a indispensabilidade do labor rurícola para a sua subsistência, requisito sem o qual não há como reconhecer a condição de segurado especial. Por conseguinte, descaracterizada a relação de segurado especial, não há direito à aposentadoria obtida nessa condição. 5. Recurso especial conhecido e provido. (grifei) Destarte, não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, inviável o acolhimento do pedido. Lado outro, inviável reconhecer direito à aposentadoria híbrida, uma vez que a parte autora sequer atingiu a idade mínima necessária para obtenção do benefício. Por esse motivo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a nos ermos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez porcento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deverá ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do referido diploma legal. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 20 de março de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1002976-14.2023.8.11.0021 Assunto(s): [Rural (Art. 48/51)] Decisão Trata-se de Ação proposta por HELIO DIAS DE JESUS (CPF/CNPJ nº 347.867.081-00) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CPF/CNPJ nº 29.979.036/0001-40). DEFIRO a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunhas (a necessidade do depoimento pessoal será verificada por ocasião da audiência). LIMITO a três o número de testemunhas para cada uma das partes. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 3°, CPC). FIXO prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenham feito (art. 357, § 4°, CPC). A esse propósito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento1 para o dia 13 de março de 2024, às 14h de Cuiabá/MT (15h local). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para realização da audiência em comento. INTIMEM-SE. Em tempo, esclareça-se que CABE ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (caput do art. 455 do CPC). A intimação DEVERÁ ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§ 1º do art. 455 do CPC). A parte PODE comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º do art. 455 do CPC). RESSALTE-SE que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (§ 3º do art. 455 do CPC). A intimação SERÁ feita pela via judicial apenas quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do art. 455 do CPC; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte a este juízo; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o REQUISITO desde lo ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC (§ 4º do art. 455 do CPC). A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do art. 455 do CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado SERÁ conduzida e RESPONDERÁ pelas despesas do adiamento (§ 5º do art. 455 do CPC). À secretaria para as PROVIDÊNCIAS2, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 14 de fevereiro de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Link para acesso à sala virtual de audiência de instrução e julgamento: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjBmYzAxOTktMGExYy00OTNlLWFlMjgtNTAzNWRlYjQ0Nzk0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=cbb3023c-8e6e-455d-8a5d-2bcb80da834a&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true 2 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

15/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos da Segunda Instância.

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