Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1035740-50.2022.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1035740-50.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Autos PJE n. 1035740-50.2022.8.11.0001. Visto, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE promovida por RAMIRA ERENILDES DA CONCEICAO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE VÁRZEA-GRANDE, almejando provimento jurisdicional para determinar aos réus o fornecimento de “home care”. Sobreveio a informação de que a parte autora faleceu (Id. 131211124). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Sem delongas, não se pode olvidar que o Estado, latu sensu, tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (CF. artigo 196 da CF). Neste liame, a excelsa Suprema Corte Brasileira, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 855178, com repercussão geral reconhecida, sedimentou que “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (Tema 793/STF, Tribunal Pleno, DJe 16/03/2015). Inclusive, recentemente, ao apreciar os Embargos Declaratórios opostos no Recurso Extraordinário 855178, com repercussão geral reconhecida, o Pretório Excelso reafirmou a tese outrora firmada, cuja ementa do Venerando Acórdão transcrevo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Destarte, não merece acolhimento as preliminares de ilegitimidade passiva suscitada pelos entes da federação, nos moldes do pacificado pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Superada a questão acima, nos casos em que se almeja tutela jurisdicional para garantir o tratamento de saúde, e não havendo pleito indenizatório, constatado o óbito da autora e por se tratar de direito personalíssimo, imperiosa é a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI e IX do Código de Processo Civil. Por igual talho, exaustivamente ambas as Câmaras de Direito Público e Coletivo do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperaram: REMESSA NECESSÁRIA — OBRIGAÇÃO DE FAZER — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FALECIMENTO DA PARTE — PERDA DO OBJETO — EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Constatado o óbito do autor e por se tratar de direito personalíssimo, imperiosa é a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. [...] (N.U 1005825-23.2017.8.11.0003, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 14/12/2020) REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ESTADO DE MATO GROSSO – MUNICÍPIO DE CUIABÁ - OBTENÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ANEURISMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM UTI - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CUMPRIDA - ÓBITO DA PACIENTE – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA RETIFICADA [...] 2. (...) Constatado o óbito da autora e por se tratar de direito personalíssimo, imperiosa é a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI e IX do Código de Processo Civil. (...) Sentença retificada. Recurso prejudicado. (Apelação / remessa necessária 109627/2016, des. Luiz Carlos da Costa, segunda câmara de direito público e coletivo, julgado em 05/09/2017, publicado no dje 20/09/2017)”. [...] (N.U 1005377-19.2018.8.11.0002, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 31/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA DE OBJETO – ÓBITO DO AUTOR – DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL – SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em reforma da sentença que extinguiu a demanda por perda superveniente do objeto, ante ao óbito da autora, uma vez que assistência à saúde é direito personalíssimo e intransmissível. (N.U 1016742-21.2016.8.11.0041, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 19/06/2019) Ex positis, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, incs. IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Precluso este decisum, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1035740-50.2022.8.11.0001.. Vistos e etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência movida por RAMIRA ERENILDES DA CONCEICAO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ. A pretensão inicial da parte autora consiste no fornecimento de home care. Em decorrência do exposto, delimito a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória na avaliação sobre o fornecimento do sistema de home care, inclusive no que se refere ao nível de atendimento. Verifico a necessidade de perícia por prova técnica simplificada, consistente na realização de estudo pela equipe da SES/MT, com a finalidade de produção probatória. Posto isto, DETERMINO que seja oficiado a SES/MT para, em 10 dias, responda ao seguinte questionamento: 1 - Se a parte autora preenche os requisitos para atendimento via home care e, caso positivo, qual o nível indicado. Desde já (vide artigos 319, VI; 346 parágrafo único; 349, 351, CPC), intime-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, ESPECIFIQUEM outras provas que pretendam produzir, justificando a necessidade da pertinência com a controvérsia, sob pena de indeferimento. Após produção probatória, abre-se vista dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

30/05/2022, 14:27

Expedição de documento

27/05/2022, 18:21

Incompetência

25/05/2022, 19:11

Conclusão (para decisão)

25/05/2022, 16:40

Documento (Petição (outras))

25/05/2022, 16:39

Expedição de documento

24/05/2022, 10:30

Ato ordinatório

24/05/2022, 10:28

Mero expediente

23/05/2022, 21:03

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 15:13

Distribuição (sorteio)

23/05/2022, 15:13

Documentos

Sentença

•09/11/2023, 00:00