Embargos de Declaração Cível 1041129-90.2022.8.11.0041 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1041129-90.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1041129-90.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo no id. 318961892, mantido após a rejeição dos Embargos de Declaração (id. 332419375). A parte recorrente alega violação aos artigos: 1º, 4º e 10 do Decreto no 20.910/32; artigo 373, inciso I, 489, §1º, incisos IV e VI, 1.013, §1º, 1.022, inciso II, e 1.025 do Código de Processo Civil; artigo 884 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 359789877. É o relatório. Decido. Dialeticidade recursal Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REBATE O ÚNICO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.Do simples cotejo entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a única tese do recurso diz respeito à violação dos arts. 1º e 3º, VI, da Lei n. 8.009/90 (impenhorabilidade de bem de família), tese essa que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. No caso, o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer o erro grosseiro da interposição de apelação no lugar de agravo de instrumento na ação de prestação de contas. 2. Logo, não tendo sido o único fundamento do acórdão recorrido atacado pela parte recorrente, o qual é apto, por si só, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas n. 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2653449 SP 2024/0187431-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/12/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2024) Assim, quanto a alegação de violação aos artigos 1º, 4º e 10 do Decreto no 20.910/32, a parte recorrente alega erro de enquadramento jurídico da controvérsia como "trato sucessivo" quando houve negativa expressa do direito mediante descredenciamento formal do programa PRODEIC. No entanto, verifica-se que as razoes recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acordão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que o benefício fiscal decorreu de "Termo de Acordo celebrado com o Estado, configurando isenção onerosa e vinculada, protegida pelo artigo 178 do CTN e pela Sumula 544 do STF", bem como reconheceu que a exclusão ocorreu "sem observância do devido processo legal" e em "afronta aos princípios da segurança jurídica e da confiança legitima". Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos acima expostos, relativos a natureza onerosa do benefício fiscal e a violação do devido processo legal administrativo, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Registre-se que o próprio recorrente reconhece expressamente nas razoes recursais que optou por não impugnar todos os fundamentos, ao consignar que "o presente Recurso Especial, por opção técnica deliberada e em prestigio a máxima coerência recursal, limita-se aos fundamentos federais que foram expressamente suscitados, efetivamente enfrentados pelo acordão recorrido e renovados nos embargos de declaração, a saber, a tese de prescrição quinquenal". Ainda que o Recurso Especial fosse provido quanto a prescrição, os fundamentos relativos a proteção do benefício fiscal oneroso (art. 178 do CTN e Sumula 544/STF) e a violação do devido processo legal administrativo subsistiriam como bases suficientes para manter integralmente o acordão recorrido. Registre-se, por fim, que o mesmo óbice se estende ao pedido subsidiário de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, porquanto, ainda que cassado o acórdão dos embargos de declaração para novo pronunciamento, os fundamentos autônomos não impugnados subsistiriam como razões bastantes para a manutenção do julgado Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil combinado com as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: embargado: (i) necessidade de compatibilização entre prorrogação do PRODEIC e eventual repetição de indébito em ação paralela; (ii) ausência de apreciação do pedido recursal de improcedência e do fundamento probatório sobre produtos transformados; (iii) requerimento de efeito infringente. Dessa forma, requer o acolhimento do recurso, para sanar os vícios apontados. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1041129-90.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041129-90.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [REFIS/Programa de Recuperação Fiscal, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA - CNPJ: 08.990.051/0001-10 (EMBARGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA - CPF: 003.069.721-23 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODEIC. BENEFÍCIO FISCAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. COMPATIBILIZAÇÃO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM AÇÃO DIVERSA. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA. PEDIDO RECURSAL DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO PROBATÓRIO SOBRE PRODUTOS TRANSFORMADOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O Estado de Mato Grosso opôs embargos de declaração contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação de obrigação de fazer, na qual se deferiu a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC por 2.208 dias, correspondentes ao período de descredenciamento irregular da empresa beneficiária. II. Questão em discussão 2. As questões jurídicas debatidas consistem em saber se: (i) há omissão quanto à necessidade de compatibilização entre a prorrogação do PRODEIC e eventual repetição de indébito em ação paralela; (ii) há omissão quanto à apreciação do pedido recursal de improcedência e do fundamento probatório sobre produtos transformados; (iii) caberia a concessão de efeito infringente aos embargos. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto à compatibilização com eventual repetição de indébito, pois o acórdão embargado apreciou integral e adequadamente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer, que consiste exclusivamente na prorrogação temporal do benefício fiscal. A suposta necessidade de compatibilização com ação diversa constitui matéria estranha ao objeto da presente demanda, não havendo nos autos pedido de restituição de valores, compensação tributária ou qualquer pretensão de natureza patrimonial. 4. A tutela jurisdicional concedida limita-se a determinar a prorrogação do termo final do benefício mediante aditivo contratual, tratando-se de obrigação de fazer de natureza não patrimonial, que não gera pagamento, devolução ou compensação de tributos. A alegada possibilidade de dupla fruição constitui mera conjectura desprovida de substrato fático concreto, configurando situação absolutamente hipotética que não pode condicionar o exercício da jurisdição. 5. Não há omissão quanto ao pedido recursal de improcedência e ao fundamento probatório sobre produtos transformados, pois o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os argumentos recursais deduzidos pelo Estado de Mato Grosso. O julgado consignou que o benefício fiscal foi regularmente concedido após processamento administrativo, com aprovação, celebração de termo de acordo, vistoria in loco e homologação, reconhecendo-se a adequação da atividade empresarial aos requisitos do programa. 6. A exclusão posterior não apontou descumprimento contratual pela beneficiária, tampouco demonstrou modificação fática ou jurídica que justificasse a revogação do benefício anteriormente deferido. O ato de descredenciamento suprimiu unilateralmente incentivo fiscal concedido sob condição onerosa, sem observância do devido processo legal e em ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 7. Uma vez concedido o benefício fiscal após regular instrução administrativa, a eventual revogação do incentivo exigiria demonstração cabal de descumprimento das condições pactuadas, o que não ocorreu. A presunção de legitimidade do ato administrativo não é absoluta e deve ceder diante da proteção constitucional ao direito adquirido e à segurança jurídica. 8. O prequestionamento não exige menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte, mas sim o efetivo debate da matéria jurídica correspondente. O acórdão apreciou adequadamente os temas relativos à proteção da confiança legítima, à segurança jurídica, à natureza onerosa das isenções fiscais e aos limites da atuação administrativa, atendendo plenamente aos requisitos para eventual interposição de recursos especial e extraordinário. 9. A pretensão do embargante não visa sanar omissão, obscuridade ou contradição, mas sim obter o reexame do mérito mediante rediscussão de tese já apreciada e rejeitada pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a natureza e finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não configuram omissão passível de correção por embargos de declaração a ausência de pronunciamento sobre matéria estranha ao objeto da demanda e a pretensão de reexame de mérito mediante rediscussão de tese já apreciada e rejeitada pelo colegiado, ainda que formulada sob a alegação de omissão quanto a fundamentos recursais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CTN, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 544; STJ, Súmula 85. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1041129-90.2022.8.11.0041 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao apelo interposto pelo Recorrente. O embargante suscita três omissões no acórdão trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao apelo interposto pelo Recorrente, restando assim ementado: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - PRODEIC. BENEFÍCIO FISCAL. DESCREDENCIAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ISENÇÃO ONEROSA. TERMO DE ACORDO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A empresa Incogrãos Agroindustrial Logística e Exportação Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Estado de Mato Grosso, pleiteando a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC pelo período de 2.208 dias (aproximadamente 72 meses), correspondente ao tempo em que permaneceu descredenciada entre 10/6/2016 e 27/6/2022. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a prorrogação do benefício por meio de aditivo contratual, com vencimento em 27/5/2030. II. Questão em discussão 2. As questões jurídicas debatidas no recurso consistem em saber se: (i) há litispendência com outras ações envolvendo as mesmas partes; (ii) ocorreu prescrição quinquenal da pretensão; (iii) é devida a prorrogação do benefício fiscal em razão do período de descredenciamento irregular. III. Razões de decidir 3. A preliminar de litispendência não prospera, uma vez que, embora haja identidade subjetiva e causa de pedir próxima, os pedidos são juridicamente distintos. A presente ação visa prorrogar o termo final do benefício com fundamento no impedimento de fruição por período determinado, enquanto a ação declaratória busca reconhecer a nulidade do ato originário de descredenciamento. 4. Não há prescrição quinquenal, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que os efeitos do descredenciamento se prolongaram no tempo, impedindo a fruição do benefício. Aplica-se a Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. O benefício fiscal decorreu de Termo de Acordo celebrado com o Estado, configurando isenção onerosa e vinculada, protegida pelo art. 178 do CTN e pela Súmula 544 do STF. A exclusão sem observância do devido processo legal violou os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, não podendo prevalecer. 6. A adesão da empresa ao PRODEIC, com investimentos e geração de empregos, criou legítima expectativa de manutenção da fruição do benefício até o termo final pactuado, constituindo direito adquirido protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A exclusão irregular de empresa do PRODEIC, sem observância do devido processo legal, gera direito à prorrogação do benefício fiscal pelo período correspondente ao descredenciamento indevido, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da proteção ao direito adquirido decorrente de isenção onerosa concedida por prazo certo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CTN, art. 178; CPC/2015, arts. 55, §3º e 337, §1º; Decreto 20.910/32, arts. 1º, 4º e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 544; STJ, Súmula 85. O artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão e, no presente caso, os embargos não prosperam ante a ausência de contradição no decisum, consoante passo a demonstrar. Extrai-se dos autos que, a Recorrida ajuizou a Ação de Obrigação de fazer de origem, alegando, em síntese, que, é empresa regularmente constituída e voltada para a comercialização de grãos e cereais há quase 10 (dez) anos. Conforme pode ser comprovado pelos documentos anexados, após o regular processamento mediante os Processos Administrativos n. 665592/2013, 191420/2014 e 178441/2014, a Requerente teve aprovado seu enquadramento no PRODEIC, por meio da Resolução n. 002/2014 – em anexo. Diante da aprovação, foi devidamente assinado pelas partes – Estado de Mato Grosso e Requerente – o Termo de Acordo em 5 de março de 2014, ocasião em que foi pactuado as obrigações recíprocas, os benefícios fiscais, dentre outras tratativas, com aditivo assinado em 9 de junho de 2014, ambos devidamente assinados em anexo. Posteriormente a assinatura do Termo de Acordo, a Requerente foi submetida a uma Vistoria in loco, de forma a certificar a existência do seu parque industrial e condições para executar o termo de parceria, formalizadas com Estado de Mato Grosso, ocasião que foi devidamente aprovada conforme prova a Resolução 032/2014, devidamente anexada aos autos, publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de maio de 2014. Entretanto, em meados de 2016, especificamente em 10/6/2016, por meio da Resolução 133/2016, a Requerente foi descredenciada totalmente do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC pela Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico – SEDEC/MT. Assim sendo, após longa batalha a fim de buscar o reenquadramento de seu benéfico, após todo o investimento aplicado na empresa para atender as exigências para a concessão PRODEIC, a Requerente postulou perante a SEDEC a fruição do benefício do PRODEIC, sendo surpreendida com a MANIFESTAÇÃO PRÉVIA 007/2022 – anexo, indeferindo sumariamente o pedido em testilha. Que, em decorrência disso, a autora judicializou a questão por meio do processo n. 1004681-21.2022.8.11.0041, no qual, por meio de liminar, de 27/6/2022, bem como sentença, houve determinação do imediato restabelecimento do incentivo fiscal com todos seus efeitos decorrentes. Em decorrência da afronta do Estado de Mato Grosso aos princípios da legalidade, segurança jurídica, do contraditório e ampla defesa, da isonomia, dentre outras normas constitucionais, no qual impediram a Requerente de usufruir do benefício concedido a título oneroso e com Termo de Acordo assinado, por aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, não restando outra alternativa senão de buscar o Poder Judiciário para devolução do prazo para fruição a fim de prorrogar a validade do Termo de Acordo. Requer a procedência da ação para efetivar o contrato bilateral formalizado entre a requerente e o Estado de Mato Grosso, determinando que o PRODEIC seja prorrogado, por meio de aditivo contratual, pelos dias que indevidamente foi impedida de usufruir do benefício fiscal: 2.208 (dois mil e duzentos e oito dias), aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, uma vez que este foi suspenso em 10/6/2016 e reenquadrado em 27/6/2022, fazendo constar no Termo de Acordo o vencimento em 27/5/2030. Os pedidos foram julgados procedentes, nos termos acima mencionado, ensejando a interposição de recurso de apelação, que foi desprovido por esta Câmara, consoante acima mencionado. Inconformado, opôs os presentes embargos, aduzindo as seguintes omissões: II.1. Compatibilização entre prorrogação e repetição de indébito A primeira alegação de omissão não se sustenta. O acórdão embargado apreciou integral e adequadamente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer, que consiste exclusivamente na prorrogação temporal do PRODEIC pelos 2.208 dias em que a empresa permaneceu impedida de usufruir do benefício fiscal. A suposta necessidade de compatibilização com eventual repetição de indébito em ação diversa constitui matéria estranha ao objeto da presente demanda. Não há nos autos pedido de restituição de valores, compensação tributária ou qualquer pretensão de natureza patrimonial que se confunda com o pleito de extensão do prazo contratual. A tutela jurisdicional concedida limita-se a determinar a prorrogação do termo final do benefício, mediante aditivo contratual, preservando a integralidade do prazo originalmente pactuado. Trata-se de obrigação de fazer, de natureza não patrimonial, que não gera pagamento, devolução ou compensação de tributos. A circunstância de existirem outras ações envolvendo o mesmo programa de incentivo fiscal não autoriza este juízo a antecipar questões que sequer foram suscitadas nos autos ou a condicionar o cumprimento da decisão a eventos futuros e incertos. Cada demanda possui objeto próprio e deve ser julgada nos limites da causa de pedir e dos pedidos formulados. Ademais, a alegada possibilidade de dupla fruição constitui mera conjectura do embargante, desprovida de substrato fático concreto. Não há nos autos qualquer demonstração de que a empresa tenha formulado pedido de repetição de indébito ou que tenha obtido decisão judicial nesse sentido. A hipótese ventilada configura situação absolutamente hipotética, que não pode vincular ou condicionar o exercício da jurisdição na presente demanda. O acórdão não padece de omissão quanto a este ponto, pois apreciou integralmente a matéria deduzida no recurso de apelação. A pretensão do embargante, na realidade, não visa sanar omissão, mas sim obter pronunciamento sobre questão não debatida no processo, em clara violação ao princípio da congruência e aos limites objetivos da lide. II.2. Pedido recursal de improcedência e fundamento probatório A segunda alegação de omissão também não prospera. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os argumentos recursais deduzidos pelo Estado de Mato Grosso, inclusive a questão relativa à natureza dos produtos comercializados pela empresa. O julgado consignou que o benefício fiscal foi regularmente concedido após regular processamento administrativo, aprovação mediante Resolução 002/2014, celebração de Termo de Acordo, realização de vistoria in loco e homologação por meio da Resolução 032/2014. Todos esses atos administrativos reconheceram expressamente a adequação da atividade empresarial aos requisitos do PRODEIC, inclusive quanto à existência de parque industrial e à natureza das operações realizadas. A exclusão posterior, promovida pela Resolução 133/2016, não apontou descumprimento contratual pela beneficiária, tampouco demonstrou modificação fática ou jurídica que justificasse a revogação do benefício anteriormente deferido. O ato de descredenciamento suprimiu unilateralmente incentivo fiscal concedido sob condição onerosa, sem observância do devido processo legal e em manifesta ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. A inversão do ônus probatório pretendida pelo Estado revela-se juridicamente inadequada. Uma vez concedido o benefício fiscal após regular instrução administrativa, com vistoria in loco e aprovação formal, a eventual revogação do incentivo exigiria demonstração cabal de descumprimento das condições pactuadas, o que não ocorreu no presente caso. A presunção de legitimidade do ato administrativo não é absoluta e deve ceder diante da proteção constitucional ao direito adquirido e à segurança jurídica. Não se pode exigir da empresa, anos após o credenciamento, a renovação de prova já apresentada e aceita pela Administração no momento da concessão do benefício. O acórdão embargado, ao reconhecer a natureza onerosa do benefício e a proteção conferida pelo artigo 178 do Código Tributário Nacional e pela Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. A fundamentação adotada é suficiente para sustentar a conclusão de que a exclusão unilateral do PRODEIC configurou ato ilegal e passível de correção judicial. Inexiste, portanto, omissão quanto ao pedido recursal de improcedência. O que o embargante pretende, na realidade, é o reexame do mérito, mediante rediscussão de tese já apreciada e rejeitada pelo colegiado. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo embargante, registra-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, aplicando os fundamentos normativos pertinentes. O prequestionamento não exige menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte, mas sim o efetivo debate da matéria jurídica correspondente. O acórdão apreciou os temas relativos à proteção da confiança legítima, à segurança jurídica, à natureza onerosa das isenções fiscais e aos limites da atuação administrativa, atendendo plenamente aos requisitos para eventual interposição de recursos especial e extraordinário. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/12/2025

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 12:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/12/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:49

Mérito

12/12/2025, 16:45

Decurso de Prazo

12/12/2025, 02:18

Para julgamento de mérito

05/12/2025, 15:38

Publicação

01/12/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Dezembro de 2025 a 12 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:18

Documentos

Intimação para contrarrazões (AUT)

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: embargado: (i) necessidade de compatibilização entre prorrogação do PRODEIC e eventual repetição de indébito em ação paralela; (ii) ausência de apreciação do pedido recursal de improcedência e do fundamento probatório sobre produtos transformados; (iii) requerimento de efeito infringente. Dessa forma, requer o acolhimento do recurso, para sanar os vícios apontados. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1041129-90.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041129-90.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [REFIS/Programa de Recuperação Fiscal, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA - CNPJ: 08.990.051/0001-10 (EMBARGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA - CPF: 003.069.721-23 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODEIC. BENEFÍCIO FISCAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. COMPATIBILIZAÇÃO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM AÇÃO DIVERSA. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA. PEDIDO RECURSAL DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO PROBATÓRIO SOBRE PRODUTOS TRANSFORMADOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O Estado de Mato Grosso opôs embargos de declaração contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação de obrigação de fazer, na qual se deferiu a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC por 2.208 dias, correspondentes ao período de descredenciamento irregular da empresa beneficiária. II. Questão em discussão 2. As questões jurídicas debatidas consistem em saber se: (i) há omissão quanto à necessidade de compatibilização entre a prorrogação do PRODEIC e eventual repetição de indébito em ação paralela; (ii) há omissão quanto à apreciação do pedido recursal de improcedência e do fundamento probatório sobre produtos transformados; (iii) caberia a concessão de efeito infringente aos embargos. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto à compatibilização com eventual repetição de indébito, pois o acórdão embargado apreciou integral e adequadamente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer, que consiste exclusivamente na prorrogação temporal do benefício fiscal. A suposta necessidade de compatibilização com ação diversa constitui matéria estranha ao objeto da presente demanda, não havendo nos autos pedido de restituição de valores, compensação tributária ou qualquer pretensão de natureza patrimonial. 4. A tutela jurisdicional concedida limita-se a determinar a prorrogação do termo final do benefício mediante aditivo contratual, tratando-se de obrigação de fazer de natureza não patrimonial, que não gera pagamento, devolução ou compensação de tributos. A alegada possibilidade de dupla fruição constitui mera conjectura desprovida de substrato fático concreto, configurando situação absolutamente hipotética que não pode condicionar o exercício da jurisdição. 5. Não há omissão quanto ao pedido recursal de improcedência e ao fundamento probatório sobre produtos transformados, pois o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os argumentos recursais deduzidos pelo Estado de Mato Grosso. O julgado consignou que o benefício fiscal foi regularmente concedido após processamento administrativo, com aprovação, celebração de termo de acordo, vistoria in loco e homologação, reconhecendo-se a adequação da atividade empresarial aos requisitos do programa. 6. A exclusão posterior não apontou descumprimento contratual pela beneficiária, tampouco demonstrou modificação fática ou jurídica que justificasse a revogação do benefício anteriormente deferido. O ato de descredenciamento suprimiu unilateralmente incentivo fiscal concedido sob condição onerosa, sem observância do devido processo legal e em ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 7. Uma vez concedido o benefício fiscal após regular instrução administrativa, a eventual revogação do incentivo exigiria demonstração cabal de descumprimento das condições pactuadas, o que não ocorreu. A presunção de legitimidade do ato administrativo não é absoluta e deve ceder diante da proteção constitucional ao direito adquirido e à segurança jurídica. 8. O prequestionamento não exige menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte, mas sim o efetivo debate da matéria jurídica correspondente. O acórdão apreciou adequadamente os temas relativos à proteção da confiança legítima, à segurança jurídica, à natureza onerosa das isenções fiscais e aos limites da atuação administrativa, atendendo plenamente aos requisitos para eventual interposição de recursos especial e extraordinário. 9. A pretensão do embargante não visa sanar omissão, obscuridade ou contradição, mas sim obter o reexame do mérito mediante rediscussão de tese já apreciada e rejeitada pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a natureza e finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não configuram omissão passível de correção por embargos de declaração a ausência de pronunciamento sobre matéria estranha ao objeto da demanda e a pretensão de reexame de mérito mediante rediscussão de tese já apreciada e rejeitada pelo colegiado, ainda que formulada sob a alegação de omissão quanto a fundamentos recursais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CTN, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 544; STJ, Súmula 85. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1041129-90.2022.8.11.0041 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao apelo interposto pelo Recorrente. O embargante suscita três omissões no acórdão trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao apelo interposto pelo Recorrente, restando assim ementado: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - PRODEIC. BENEFÍCIO FISCAL. DESCREDENCIAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ISENÇÃO ONEROSA. TERMO DE ACORDO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A empresa Incogrãos Agroindustrial Logística e Exportação Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Estado de Mato Grosso, pleiteando a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC pelo período de 2.208 dias (aproximadamente 72 meses), correspondente ao tempo em que permaneceu descredenciada entre 10/6/2016 e 27/6/2022. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a prorrogação do benefício por meio de aditivo contratual, com vencimento em 27/5/2030. II. Questão em discussão 2. As questões jurídicas debatidas no recurso consistem em saber se: (i) há litispendência com outras ações envolvendo as mesmas partes; (ii) ocorreu prescrição quinquenal da pretensão; (iii) é devida a prorrogação do benefício fiscal em razão do período de descredenciamento irregular. III. Razões de decidir 3. A preliminar de litispendência não prospera, uma vez que, embora haja identidade subjetiva e causa de pedir próxima, os pedidos são juridicamente distintos. A presente ação visa prorrogar o termo final do benefício com fundamento no impedimento de fruição por período determinado, enquanto a ação declaratória busca reconhecer a nulidade do ato originário de descredenciamento. 4. Não há prescrição quinquenal, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que os efeitos do descredenciamento se prolongaram no tempo, impedindo a fruição do benefício. Aplica-se a Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. O benefício fiscal decorreu de Termo de Acordo celebrado com o Estado, configurando isenção onerosa e vinculada, protegida pelo art. 178 do CTN e pela Súmula 544 do STF. A exclusão sem observância do devido processo legal violou os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, não podendo prevalecer. 6. A adesão da empresa ao PRODEIC, com investimentos e geração de empregos, criou legítima expectativa de manutenção da fruição do benefício até o termo final pactuado, constituindo direito adquirido protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A exclusão irregular de empresa do PRODEIC, sem observância do devido processo legal, gera direito à prorrogação do benefício fiscal pelo período correspondente ao descredenciamento indevido, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da proteção ao direito adquirido decorrente de isenção onerosa concedida por prazo certo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CTN, art. 178; CPC/2015, arts. 55, §3º e 337, §1º; Decreto 20.910/32, arts. 1º, 4º e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 544; STJ, Súmula 85. O artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão e, no presente caso, os embargos não prosperam ante a ausência de contradição no decisum, consoante passo a demonstrar. Extrai-se dos autos que, a Recorrida ajuizou a Ação de Obrigação de fazer de origem, alegando, em síntese, que, é empresa regularmente constituída e voltada para a comercialização de grãos e cereais há quase 10 (dez) anos. Conforme pode ser comprovado pelos documentos anexados, após o regular processamento mediante os Processos Administrativos n. 665592/2013, 191420/2014 e 178441/2014, a Requerente teve aprovado seu enquadramento no PRODEIC, por meio da Resolução n. 002/2014 – em anexo. Diante da aprovação, foi devidamente assinado pelas partes – Estado de Mato Grosso e Requerente – o Termo de Acordo em 5 de março de 2014, ocasião em que foi pactuado as obrigações recíprocas, os benefícios fiscais, dentre outras tratativas, com aditivo assinado em 9 de junho de 2014, ambos devidamente assinados em anexo. Posteriormente a assinatura do Termo de Acordo, a Requerente foi submetida a uma Vistoria in loco, de forma a certificar a existência do seu parque industrial e condições para executar o termo de parceria, formalizadas com Estado de Mato Grosso, ocasião que foi devidamente aprovada conforme prova a Resolução 032/2014, devidamente anexada aos autos, publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de maio de 2014. Entretanto, em meados de 2016, especificamente em 10/6/2016, por meio da Resolução 133/2016, a Requerente foi descredenciada totalmente do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC pela Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico – SEDEC/MT. Assim sendo, após longa batalha a fim de buscar o reenquadramento de seu benéfico, após todo o investimento aplicado na empresa para atender as exigências para a concessão PRODEIC, a Requerente postulou perante a SEDEC a fruição do benefício do PRODEIC, sendo surpreendida com a MANIFESTAÇÃO PRÉVIA 007/2022 – anexo, indeferindo sumariamente o pedido em testilha. Que, em decorrência disso, a autora judicializou a questão por meio do processo n. 1004681-21.2022.8.11.0041, no qual, por meio de liminar, de 27/6/2022, bem como sentença, houve determinação do imediato restabelecimento do incentivo fiscal com todos seus efeitos decorrentes. Em decorrência da afronta do Estado de Mato Grosso aos princípios da legalidade, segurança jurídica, do contraditório e ampla defesa, da isonomia, dentre outras normas constitucionais, no qual impediram a Requerente de usufruir do benefício concedido a título oneroso e com Termo de Acordo assinado, por aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, não restando outra alternativa senão de buscar o Poder Judiciário para devolução do prazo para fruição a fim de prorrogar a validade do Termo de Acordo. Requer a procedência da ação para efetivar o contrato bilateral formalizado entre a requerente e o Estado de Mato Grosso, determinando que o PRODEIC seja prorrogado, por meio de aditivo contratual, pelos dias que indevidamente foi impedida de usufruir do benefício fiscal: 2.208 (dois mil e duzentos e oito dias), aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, uma vez que este foi suspenso em 10/6/2016 e reenquadrado em 27/6/2022, fazendo constar no Termo de Acordo o vencimento em 27/5/2030. Os pedidos foram julgados procedentes, nos termos acima mencionado, ensejando a interposição de recurso de apelação, que foi desprovido por esta Câmara, consoante acima mencionado. Inconformado, opôs os presentes embargos, aduzindo as seguintes omissões: II.1. Compatibilização entre prorrogação e repetição de indébito A primeira alegação de omissão não se sustenta. O acórdão embargado apreciou integral e adequadamente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer, que consiste exclusivamente na prorrogação temporal do PRODEIC pelos 2.208 dias em que a empresa permaneceu impedida de usufruir do benefício fiscal. A suposta necessidade de compatibilização com eventual repetição de indébito em ação diversa constitui matéria estranha ao objeto da presente demanda. Não há nos autos pedido de restituição de valores, compensação tributária ou qualquer pretensão de natureza patrimonial que se confunda com o pleito de extensão do prazo contratual. A tutela jurisdicional concedida limita-se a determinar a prorrogação do termo final do benefício, mediante aditivo contratual, preservando a integralidade do prazo originalmente pactuado. Trata-se de obrigação de fazer, de natureza não patrimonial, que não gera pagamento, devolução ou compensação de tributos. A circunstância de existirem outras ações envolvendo o mesmo programa de incentivo fiscal não autoriza este juízo a antecipar questões que sequer foram suscitadas nos autos ou a condicionar o cumprimento da decisão a eventos futuros e incertos. Cada demanda possui objeto próprio e deve ser julgada nos limites da causa de pedir e dos pedidos formulados. Ademais, a alegada possibilidade de dupla fruição constitui mera conjectura do embargante, desprovida de substrato fático concreto. Não há nos autos qualquer demonstração de que a empresa tenha formulado pedido de repetição de indébito ou que tenha obtido decisão judicial nesse sentido. A hipótese ventilada configura situação absolutamente hipotética, que não pode vincular ou condicionar o exercício da jurisdição na presente demanda. O acórdão não padece de omissão quanto a este ponto, pois apreciou integralmente a matéria deduzida no recurso de apelação. A pretensão do embargante, na realidade, não visa sanar omissão, mas sim obter pronunciamento sobre questão não debatida no processo, em clara violação ao princípio da congruência e aos limites objetivos da lide. II.2. Pedido recursal de improcedência e fundamento probatório A segunda alegação de omissão também não prospera. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os argumentos recursais deduzidos pelo Estado de Mato Grosso, inclusive a questão relativa à natureza dos produtos comercializados pela empresa. O julgado consignou que o benefício fiscal foi regularmente concedido após regular processamento administrativo, aprovação mediante Resolução 002/2014, celebração de Termo de Acordo, realização de vistoria in loco e homologação por meio da Resolução 032/2014. Todos esses atos administrativos reconheceram expressamente a adequação da atividade empresarial aos requisitos do PRODEIC, inclusive quanto à existência de parque industrial e à natureza das operações realizadas. A exclusão posterior, promovida pela Resolução 133/2016, não apontou descumprimento contratual pela beneficiária, tampouco demonstrou modificação fática ou jurídica que justificasse a revogação do benefício anteriormente deferido. O ato de descredenciamento suprimiu unilateralmente incentivo fiscal concedido sob condição onerosa, sem observância do devido processo legal e em manifesta ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. A inversão do ônus probatório pretendida pelo Estado revela-se juridicamente inadequada. Uma vez concedido o benefício fiscal após regular instrução administrativa, com vistoria in loco e aprovação formal, a eventual revogação do incentivo exigiria demonstração cabal de descumprimento das condições pactuadas, o que não ocorreu no presente caso. A presunção de legitimidade do ato administrativo não é absoluta e deve ceder diante da proteção constitucional ao direito adquirido e à segurança jurídica. Não se pode exigir da empresa, anos após o credenciamento, a renovação de prova já apresentada e aceita pela Administração no momento da concessão do benefício. O acórdão embargado, ao reconhecer a natureza onerosa do benefício e a proteção conferida pelo artigo 178 do Código Tributário Nacional e pela Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. A fundamentação adotada é suficiente para sustentar a conclusão de que a exclusão unilateral do PRODEIC configurou ato ilegal e passível de correção judicial. Inexiste, portanto, omissão quanto ao pedido recursal de improcedência. O que o embargante pretende, na realidade, é o reexame do mérito, mediante rediscussão de tese já apreciada e rejeitada pelo colegiado. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo embargante, registra-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, aplicando os fundamentos normativos pertinentes. O prequestionamento não exige menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte, mas sim o efetivo debate da matéria jurídica correspondente. O acórdão apreciou os temas relativos à proteção da confiança legítima, à segurança jurídica, à natureza onerosa das isenções fiscais e aos limites da atuação administrativa, atendendo plenamente aos requisitos para eventual interposição de recursos especial e extraordinário. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/12/2025

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Dezembro de 2025 a 12 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Como relatado, Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041129-90.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [REFIS/Programa de Recuperação Fiscal, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA - CNPJ: 08.990.051/0001-10 (APELADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA - CPF: 003.069.721-23 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - PRODEIC. BENEFÍCIO FISCAL. DESCREDENCIAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ISENÇÃO ONEROSA. TERMO DE ACORDO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A empresa Incogrãos Agroindustrial Logística e Exportação Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Estado de Mato Grosso, pleiteando a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC pelo período de 2.208 dias (aproximadamente 72 meses), correspondente ao tempo em que permaneceu descredenciada entre 10/6/2016 e 27/6/2022. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a prorrogação do benefício por meio de aditivo contratual, com vencimento em 27/5/2030. II. Questão em discussão 2. As questões jurídicas debatidas no recurso consistem em saber se: (i) há litispendência com outras ações envolvendo as mesmas partes; (ii) ocorreu prescrição quinquenal da pretensão; (iii) é devida a prorrogação do benefício fiscal em razão do período de descredenciamento irregular. III. Razões de decidir 3. A preliminar de litispendência não prospera, uma vez que, embora haja identidade subjetiva e causa de pedir próxima, os pedidos são juridicamente distintos. A presente ação visa prorrogar o termo final do benefício com fundamento no impedimento de fruição por período determinado, enquanto a ação declaratória busca reconhecer a nulidade do ato originário de descredenciamento. 4. Não há prescrição quinquenal, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que os efeitos do descredenciamento se prolongaram no tempo, impedindo a fruição do benefício. Aplica-se a Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. O benefício fiscal decorreu de Termo de Acordo celebrado com o Estado, configurando isenção onerosa e vinculada, protegida pelo art. 178 do CTN e pela Súmula 544 do STF. A exclusão sem observância do devido processo legal violou os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, não podendo prevalecer. 6. A adesão da empresa ao PRODEIC, com investimentos e geração de empregos, criou legítima expectativa de manutenção da fruição do benefício até o termo final pactuado, constituindo direito adquirido protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A exclusão irregular de empresa do PRODEIC, sem observância do devido processo legal, gera direito à prorrogação do benefício fiscal pelo período correspondente ao descredenciamento indevido, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da proteção ao direito adquirido decorrente de isenção onerosa concedida por prazo certo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CTN, art. 178; CPC/2015, arts. 55, §3º e 337, §1º; Decreto 20.910/32, arts. 1º, 4º e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 544; STJ, Súmula 85. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1041129-90.2022.8.11.0041 Trata-se de Remessa Necessária com Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida por AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA., que julgou procedentes os pedidos formulados e determinou a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC, por meio de aditivo contratual, pelo período de 2.208 (dois mil e duzentos e oito) dias, aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, uma vez que este foi suspenso em 10/6/2016 e reenquadrado em 27/6/2022, fazendo constar no Termo de Acordo o vencimento em 27/5/2030, completando assim o decurso do prazo estabelecido no competente “Termo de Acordo de 10 anos". Irresignado, o Estado apelante sustenta, em preliminar, a ocorrência de litispendência e necessidade de julgamento conjunto com os processos nº 1021788-10.2024.8.11.0041 e nº 1004681-21.2022.8.11.0041, por identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que atrairia a incidência do art. 55, §3º, do CPC, impondo a nulidade processual. No mérito, alega a existência de prescrição quinquenal, visto que o ato administrativo de descredenciamento ocorreu em 10/6/2016 e a presente ação somente foi ajuizada em 26/10/2022, quando já escoado o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Ressalta que não houve qualquer ato administrativo ou judicial capaz de interromper a prescrição. Ainda, aduz a legalidade e regularidade do descredenciamento, defendendo que as atividades exercidas pela empresa – limpeza, secagem e armazenagem de grãos – não configuram processo de transformação industrial, requisito necessário para fruição do benefício fiscal. Afirma, ademais, que o benefício não observou a exigência de convênio prévio no âmbito do CONFAZ, o que comprometeria a sua validade. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com a inversão do ônus sucumbenciais, para: (i) reconhecer a nulidade processual e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento conjunto; (ii) subsidiariamente, declarar a prescrição da pretensão; ou (iii) no mérito, julgar improcedentes os pedidos da parte autora, reconhecendo a legitimidade da Resolução nº 133/2016 e a regularidade da atuação estatal As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça aduziu a ausência de interesse público a ensejar sua intervenção. É o relatório. Peço dia. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1041129-90.2022.8.11.0041 trata-se de Remessa Necessária com Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida por AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA., que julgou procedentes os pedidos formulados e determinou a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC, por meio de aditivo contratual, pelo período de 2.208 (dois mil e duzentos e oito) dias, aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, uma vez que este foi suspenso em 10/6/2016 e reenquadrado em 27/06/2022, fazendo constar no Termo de Acordo o vencimento em 27/05/2030, completando assim o decurso do prazo estabelecido no competente “Termo de Acordo de 10 anos". Extrai-se dos autos que, a Recorrida ajuizou a Ação de Obrigação de fazer de origem, alegando, em síntese, que, é empresa regularmente constituída e voltada para a comercialização de grãos e cereais há quase 10 (dez) anos. Conforme pode ser comprovado pelos documentos anexados, após o regular processamento mediante os Processos Administrativos n. 665592/2013, 191420/2014 e 178441/2014, a Requerente teve aprovado seu enquadramento no PRODEIC, através da Resolução n. 002/2014 – em anexo. Diante da aprovação foi devidamente assinado pelas partes – Estado de Mato Grosso e Requerente – o Termo de Acordo em 05 de março de 2014, ocasião em que foi pactuado as obrigações recíprocas, os benefícios fiscais, dentre outras tratativas, com aditivo assinado em 09 de junho de 2014, ambos devidamente assinados em anexo. Posteriormente a assinatura do Termo de Acordo, a Requerente foi submetida a uma Vistoria in loco, de forma a certificar a existência do seu parque industrial e condições para executar o termo de parceria, formalizadas com Estado de Mato Grosso, ocasião que foi devidamente aprovada conforme prova a Resolução 032/2014, devidamente anexada aos autos, publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de maio de 2014. Entretanto, em meados de 2016, especificamente em 10/6/2016, por meio da Resolução 133/2016, a Requerente foi descredenciada totalmente do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC pela Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico – SEDEC/MT. Assim sendo, após longa batalha a fim de buscar o reenquadramento de seu benéfico, após todo o investimento aplicado na empresa para atender as exigências para a concessão PRODEIC, a Requerente postulou perante a SEDEC a fruição do benefício do PRODEIC, sendo surpreendida com a MANIFESTAÇÃO PRÉVIA 007/2022 – anexo, indeferindo sumariamente o pedido em testilha. Que em decorrência disso, a autora judicializou a questão por meio do processo n. 1004681-21.2022.8.11.0041, no qual, por meio de liminar, de 27/6/2022, bem como sentença, houve determinação do imediato restabelecimento do incentivo fiscal com todos seus efeitos decorrentes. Em decorrência da afronta do Estado de Mato Grosso aos princípios da legalidade, segurança jurídica, do contraditório e ampla defesa, da isonomia, dentre outras normas constitucionais, no qual impediram a Requerente de usufruir do benefício concedido a título oneroso e com Termo de Acordo assinado, por aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, não restando outra alternativa senão de buscar o Poder Judiciário para devolução do prazo para fruição a fim de prorrogar a validade do Termo de Acordo. Requer a procedência da ação para efetivar o contrato bilateral formalizado entre a requerente e o Estado de Mato Grosso, determinando que o PRODEIC seja prorrogado, por meio de aditivo contratual, pelos dias que indevidamente foi impedida de usufruir do benefício fiscal: 2.208 (dois mil e duzentos e oito dias), aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, uma vez que este foi suspenso em 10/6/2016 e reenquadrado em 27/6/2022, fazendo constar no Termo de Acordo o vencimento em 27/5/2030. Os pedidos foram julgados procedentes, nos termos acima mencionado, ensejando a interposição do presente recurso. No que tange à preliminar suscitada pelo Estado de Mato Grosso quanto à existência de litispendência entre a presente ação de obrigação de fazer (Processo nº 1041129-90.2022.8.11.0041) e as ações nº 1021788-10.2024.8.11.0041 (ação declaratória) e nº 1004681-21.2022.8.11.0041 (mandado de segurança), a alegação não merece acolhimento. A análise comparativa entre os feitos evidencia distinção suficiente, tanto na natureza jurídica da ação quanto no objeto pleiteado, afastando a configuração de litispendência nos moldes do artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe a norma, configura-se litispendência quando houver identidade entre partes, causa de pedir e pedido. No caso em apreço, a presente demanda trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido específico de prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC pelo tempo em que a empresa permaneceu descredenciada, com a consequente recomposição do prazo originalmente pactuado. Busca-se, portanto, a extensão temporal do benefício por meio de aditamento contratual, com amparo no alegado impedimento de fruição por ato administrativo. Por sua vez, a ação nº 1021788-10.2024.8.11.0041 tem por objeto a declaração de direito ao restabelecimento imediato do benefício fiscal, visando reconhecer o direito da empresa à sua permanência no PRODEIC, independentemente de recomposição temporal. Já o mandado de segurança nº 1004681-21.2022.8.11.0041 — que sequer possui natureza de ação de conhecimento — foi extinto sem resolução de mérito, em razão da intempestividade e da inadequação da via eleita. Assim, ainda que haja identidade subjetiva (as mesmas partes litigantes) e causa de pedir próxima (ato de descredenciamento fundado na Resolução nº 133/2016), não há identidade de pedidos entre as ações. A presente ação visa prorrogar o termo final do benefício, com fundamento em um efeito jurídico posterior ao ato de descredenciamento (impedimento de fruição por período determinado), ao passo que a ação declaratória busca reconhecer a nulidade do próprio ato originário. O mandado de segurança, por sua vez, não gera litispendência, tanto por não ter tramitado validamente até o exame de mérito, quanto por não produzir coisa julgada material. Além disso, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a conexão entre ações — embora possa justificar a reunião para julgamento conjunto — não se confunde com litispendência, não sendo causa de extinção do feito. O próprio art. 55, §3º, do CPC, invocado pelo apelante, trata da hipótese de risco de decisões conflitantes, autorizando o julgamento conjunto, mas não obriga à extinção de processos sob fundamento de litispendência quando os pedidos são juridicamente distintos. A reunião processual — embora recomendável para harmonização dos julgados — não é obrigatória, tampouco enseja nulidade da sentença proferida de forma autônoma em uma das ações. Ademais, o alegado "error in procedendo" carece de demonstração de prejuízo efetivo, sendo inaplicável o princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief) ao presente caso. Por conseguinte, não se verifica violação ao art. 337, §1º, do CPC, tampouco ao art. 55, §3º, da mesma codificação. Inexistindo litispendência e não sendo obrigatória a reunião de processos apenas conexos, não há nulidade processual a ser reconhecida. No tocante a prescrição, também não assiste razão ao Recorrente. A controvérsia gira em torno da suposta prescrição do direito da parte autora à prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC, sob o fundamento de que o descredenciamento teria ocorrido em 10/6/2016, por meio da Resolução nº 133/2016, e que a presente ação somente foi ajuizada em 26/10/2022, após decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Todavia, tal entendimento não se sustenta à luz da correta qualificação jurídica dos fatos e da natureza da obrigação discutida. O caso em exame trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que os efeitos do ato administrativo (descredenciamento) se prolongaram no tempo, impedindo a parte autora de usufruir do benefício fiscal ao qual alega ter direito, durante o período de 10/6/2016 a 27/6/2022. Em ações dessa natureza, prevalece a diretriz consolidada na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ainda que se reconheça que o ato de descredenciamento tenha sido formalizado em 2016, o pedido formulado na presente demanda não visa propriamente anular o ato originário, mas sim recompor os efeitos do benefício por meio da prorrogação do prazo contratual proporcional ao período em que a empresa foi impedida de fruí-lo. Trata-se, pois, de prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, enquanto persistiu a omissão da Administração Pública quanto ao restabelecimento ou reenquadramento da empresa no PRODEIC. Ademais, o próprio Estado reconheceu, por meio de manifestações administrativas posteriores, a possibilidade de reenquadramento, tendo analisado formalmente pedido administrativo da parte autora em 2022, sem invocar a prescrição no âmbito administrativo, o que denota ausência de inércia prolongada da parte interessada e reforça a tese de interrupção ou, ao menos, de suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º e 10 do Decreto nº 20.910/32. Nesse contexto, o prazo prescricional não se iniciou de forma única e linear a partir do descredenciamento, como sustentado pelo apelante, mas se renovava continuamente a cada mês em que a autora era impedida de usufruir do benefício. Ainda que se argumentasse pela prescrição parcial, esta atingiria, no máximo, as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, não afetando o direito à recomposição do prazo remanescente do benefício fiscal, que é precisamente o objeto desta ação. No mérito, a insurgência recursal do Estado de Mato Grosso não merece guarida. A controvérsia posta consiste em verificar a legalidade da exclusão da empresa recorrida do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC, bem como a consequente possibilidade de prorrogação do benefício fiscal, de modo a recompor o período em que a parte ficou impedida de fruí-lo. De início, importa destacar que o benefício fiscal concedido à recorrida decorreu de Termo de Acordo celebrado com o Estado, com prazo determinado e condicionado a contrapartidas específicas, configurando isenção onerosa e vinculada. Tal natureza jurídica encontra proteção no art. 178 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada ou modificada unilateralmente pela Administração. O Supremo Tribunal Federal consolidou o tema por meio da Súmula nº 544, ao dispor que "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Dessa forma, a adesão da empresa ao PRODEIC, com investimentos vultosos e geração de empregos, criou legítima expectativa de manutenção da fruição do benefício até o termo final originalmente pactuado, constituindo verdadeiro direito adquirido, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A exclusão levada a efeito pela Resolução nº 133/2016, sem observância do devido processo legal e em afronta aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, não pode prevalecer, sob pena de ofensa à ordem constitucional. No que toca à argumentação do Estado acerca da presunção de legitimidade do ato administrativo que promoveu o descredenciamento, tal presunção é relativa e cede diante de provas robustas da irregularidade do ato, como demonstrado pela autora. A decisão administrativa não observou o procedimento legal adequado e suprimiu unilateralmente benefício concedido sob condição onerosa, sem apontar descumprimento contratual por parte da beneficiária, o que revela manifesta ilegalidade. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a suspensão ou supressão de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condições específicas afronta o princípio da segurança jurídica e configura violação a direito adquirido, devendo ser preservada a fruição integral pelo período pactuado. Dessa forma, correta a sentença que determinou a prorrogação do PRODEIC em favor da recorrida, de modo a assegurar-lhe a integral fruição do benefício fiscal pactuado, mediante aditivo contratual que faça constar a data de vencimento em 27/5/2030. A manutenção da sentença, que preservou a vigência do benefício fiscal da recorrida e determinou a recomposição temporal da fruição, é medida que se impõe, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/10/2025

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Outubro de 2025 a 03 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041129-90.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: INCOGRAOS AGROINDUSTRIAL LOGISTICA E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por INCOGRÃOS AGROINDUSTRIAL, LOGÍSTICA E EXPORTAÇÃO LTDA (nova denominação social: AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA) contra o ESTADO DE MATO GROSSO aduzindo em síntese: Que requerente é empresa regularmente constituída e voltada para a comercialização de grãos e cereais há quase 10 (dez) anos. Conforme pode ser comprovado pelos documentos anexados, após o regular processamento mediante os Processos Administrativos n. 665592/2013, 191420/2014 e 178441/2014, a Requerente teve aprovado seu enquadramento no PRODEIC, através da Resolução n. 002/2014 – em anexo. Diante da aprovação foi devidamente assinado pelas partes – Estado de Mato Grosso e Requerente – o Termo de Acordo em 05 de março de 2014, ocasião em que foi pactuado as obrigações recíprocas, os benefícios fiscais, dentre outras tratativas, com aditivo assinado em 09 de junho de 2014, ambos devidamente assinados em anexo. Posteriormente a assinatura do Termo de Acordo, a Requerente foi submetida a uma Vistoria in loco, de forma a certificar a existência do seu parque industrial e condições para executar o termo de parceria, formalizadas com Estado de Mato Grosso, ocasião que foi devidamente aprovada conforme prova a Resolução 032/2014, devidamente anexada aos autos, publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de maio de 2014. Entretanto, em meados de 2016, especificamente em 10/06/2016, por meio da Resolução 133/2016, a Requerente foi descredenciada totalmente do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC pela Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico – SEDEC/MT. Assim sendo, após longa batalha a fim de buscar o reenquadramento de seu benéfico, após todo o investimento aplicado na empresa para atender as exigências para a concessão Prodeic, a requerente postulou perante a SEDEC a fruição do benefício do PRODEIC, sendo surpreendida com a MANIFESTAÇÃO PRÉVIA 007/2022 – anexo, indeferindo sumariamente o pedido em testilha. Que em decorrência disso, a autora judicializou a questão por meio do processo n. 1004681-21.2022.8.11.0041, no qual, através de liminar, de 27/06/2022, bem como sentença, houve determinação do imediato restabelecimento do incentivo fiscal com todos seus efeitos decorrentes. Em decorrência da afronta do Estado de Mato Grosso aos princípios da legalidade, segurança jurídica, do contraditório e ampla defesa, da isonomia, dentre outras normas constitucionais, no qual impediram a Requerente de usufruir do benefício concedido a título oneroso e com Termo de Acordo assinado, por aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, não restando outra alternativa senão de buscar o Poder Judiciário para devolução do prazo para fruição a fim de prorrogar a validade do Termo de Acordo. Requer a procedência da ação para efetivar o contrato bilateral formalizado entre a requerente e o Estado de Mato Grosso, determinando que o PRODEIC seja prorrogado, por meio de aditivo contratual, pelos dias que indevidamente foi impedida de usufruir do benefício fiscal: 2.208 (dois mil e duzentos e oito dias), aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, uma vez que este foi suspenso em 10/06/2016 e reenquadrado em 27/06/2022, fazendo constar no Termo de Acordo o vencimento em 27/05/2030. Com o pedido inaugural vieram os documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo recolhimento está devidamente comprovado. (ID 112203567). O Estado requerido apresentou contestação no id. 109973020, suscitando a prescrição como prejudicial de mérito, alegando que a pretensão formulada pela parte contrária encontra-se coberta pela prescrição, haja vista que entre o ato de descredenciamento do PRODEIC e a propositura da ação transcorreu mais de 05 (cinco) anos, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. No mérito aduz que prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, requerendo a improcedência da ação, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência. A autora impugnou a contestação no id. 112498422, reiterando o pedido inicial para que seja julgada procedente a presente ação, manifestando que não possuem outras provas a produzirem e requereu o julgamento antecipado da lide. O Estado também informou a ausência de interesse na produção de provas adicionais, além das já constantes dos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC. Parecer do Ministério Público, relatando a desnecessidade de sua intervenção, por entender ausente o interesse público que o justifique (ID. 118691665). Eis o que merecia relatar. Fundamento e decido: Não há necessidade de dilação probatória no presente caso, porquanto o cerne da questão é unicamente de direito. Sendo assim, o magistrado julgará antecipadamente o pedido, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sobre a prejudicial de mérito – prescrição: O Estado alega que a pretensão formulada pela parte contrária encontra-se coberta pela prescrição, haja vista que entre o ato de descredenciamento do PRODEIC e a propositura da ação transcorreu mais de 05 (cinco) anos, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Quanto à prescrição alegada pelo Estado, é imperioso destacar que a natureza do direito em questão impede a aplicação linear dos prazos prescricionais previstos no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e no art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, o que significa que a violação do direito da autora se renova a cada período em que ela é impedida de usufruir dos benefícios fiscais do PRODEIC. A aplicação contínua da resolução de desenquadramento que impede a autora de acessar os benefícios fiscais, configura uma situação de lesão permanente e renovada, o que impede a consumação da prescrição. Conforme dispõe a Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Sobre o tema, mister transcrever a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSOS DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL TÍTULO EM JULGADO INCORPORADO 61,38% - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS PREJUDICADOS. 1 - Tratando-se de Ação de cobrança de verbas de caráter trabalhista em favor de servidor público submetido ao regime estatutário, compete à justiça comum julgar a demanda, conforme precedentes deste Sodalício. 2 - Nas demandas contra a Fazenda Pública que reconhecem relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição se atenta às parcelas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3 - Somente após a realização de perícia contábil é possível apurar se houve ou não a incorporação da verba pleiteada, ou, ainda, a existência de crédito a ser percebido pelo requerente, razão pela qual é de rigor a nulidade da sentença, para que seja permitida ampla dilação probatória, de forma a esclarecer os pontos controvertidos.”. (N.U 0054548-15.2013.8.11.0041, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/07/2017, Publicado no DJE 04/08/2017) – Destacamos. Além disso, o art. 10 do Decreto nº 20.910/32 prevê a possibilidade de interrupção da prescrição pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo. A autora, ao buscar administrativamente a revisão do ato que a descredenciou do PRODEIC, interrompeu o prazo prescricional, demonstrando a intenção do legislador de não prejudicar o direito de ação em situações onde há continuidade do ato lesivo. Portanto, a prescrição não pode ser contada de forma linear e única a partir do descredenciamento inicial, mas deve considerar a continuidade dos efeitos lesivos da resolução. Portanto, entendo prudente afastar tal prejudicial. Do mérito: A autora possui sede em Mato Grosso com atividade econômica centrada na comercialização e beneficiamento de grãos e cereais, estando, portanto, sujeita ao recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, previsto no art. 155, II, da CRFB/88. Consoante o relato acima, a presente ação de obrigação de fazer objetiva exclusivamente a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC pelo prazo de 2.208 dias, que corresponde ao período que ficou desenquadrada do aludido benefício, mencionando que durante o desenquadramento a empresa não possui direito de usar do benefício, pois ela é totalmente retirada do sistema informativo da SEFAZ/MT, sob a justificativa de que o Estado requerido procedeu sua exclusão sem observação ao devido processo legal e em afronta ao artigo 178 do Código Tributário Nacional. O programa em questão consiste basicamente em incentivo fiscal vinculado a determinadas obrigações constantes da norma. Nesta quadra, vale descortinar toda a cadeia legal e/ou normativa referente ao PRODEIC. A Lei n. 7.958/2003, definiu o Plano de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, “orientado pelas diretrizes da Política de Desenvolvimento do Estado, tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais” (art. 1º). Para execução do aludido plano de desenvolvimento, dentre outras ações, a Lei n. 7.958/03 garantiu a concessão de benefícios ficais, veja-se: “Art. 2º O Plano definido no artigo anterior compreende ações de interesse do Estado relacionadas com: I - apoio à realização de projetos de iniciativa do setor público e privado, nas seguintes modalidades: a) CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS; b) concessão de empréstimos e financiamentos; c) participação acionária; d) prestação de garantias; e) outras formas de assistência financeira; (...)” Adiante, a indigitada legislação foi regulamentada pelo Decreto n. 1432/2003 que, por sua vez, dentre os programas destinados ao gênero plano de desenvolvimento, criou o PRODEIC, in verbis: “Art. 2º O Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, definido pelo artigo 1° da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003 (...) Parágrafo único: O Plano a que se refere o caput será executado por meio dos módulos de Programas adiante elencados, observada a seguinte vinculação: I – Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, que obedecerá aos objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento industrial, comercial, mineral e energético do Estado (...)”. Para tanto a norma autorizou “a fruição do incentivo fiscal ao contribuinte que se integrar a qualquer dos módulos elencados no parágrafo único do artigo 2° deste decreto e/ou dos respectivos submódulos, desde que cumpridas as condições previstas na Lei n° 7.958/2003 com suas alterações e neste regulamento, bem como as obrigações complementares e contrapartidas estabelecidas pelo CONDEPRODEMAT, sem prejuízo da observância das normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda isoladamente ou em conjunto com a Secretaria Gestora do módulo e/ou submódulo correspondente” (art. 8º). No particular da “concessão de incentivos ficais”, como expressamente previsto na alínea ‘a’ do inciso I do artigo 2º da Lei n. 7.985/03, o Decreto regulamentador assim definiu: “Art. 14 Às pessoas físicas ou jurídicas que atenderem as condições previstas no artigo 7°, bem como às demais, fixadas em resolução própria, poderá ser concedido benefício fiscal até o montante do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido nas respectivas operações ou prestações”. Superado este preâmbulo normativo, ressalta-se que a discussão versada nos atos referem-se a alegação da indevida exclusão da empresa autora do PRODEIC – e não acerca de legalidade/ilegalidade de sua inclusão. Frise-se, a adesão de empresa(s) ao programa condicionasse às exigências normativas conferidas pela Administração Pública e finalmente formalizada pelo ato administrativo correspondente. Neste sentido, ressai cristalino dos documentos corroborados nos autos que a parte autora foi efetivamente enquadrada nos quadros do PRODEIC, notadamente da Resolução n. 009/2014 (id. 102463165), subscrita pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, publicada no Diario Oficial de 27 de fevereiro de 2014. Conforme Termo de Acordo (Id. 102463161) formalizado entre as partes, instrumento que materializou as obrigações reciprocamente assumidas, garantiu-se a empresa autora, pelo prazo de 10 (dez) anos, alguns benefícios fiscais, tais quais o diferimento do valor do ICMS incidente nas operações de comercialização interna e redução da base de cálculo a 80% do valor do ICMS. Em contrapartida, a parte autora assumiu o encargo de investir o equivalente a R$ 12.145.000,00 (doze milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), além de gerar 20 (vinte) empregos diretos na Matriz. Ocorre que, em meados de 2016, especificamente em 10/06/2016, por meio da Resolução 133/2016, a requerente foi descredenciada totalmente do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC pela Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico – SEDEC/MT, por alteração do entendimento sobre quem deveriam ser os beneficiários dos incentivos fiscais. Diante disso, após longa batalha a fim de buscar o reenquadramento de seu beneficio fiscal, após todo o investimento aplicado na empresa para atender as exigências para a concessão Prodeic, a requerente postulou perante a SEDEC a fruição do benefício do PRODEIC, sendo surpreendida com a manifestação prévia 007/2022 – anexo, indeferindo sumariamente o pedido na via administrativa. Contudo, segundo abalizada doutrina e jurisprudência da Corte Suprema a isenção onerosa ou condicionada não pode ser revogada ou modificada por lei, como já restou assentado por meio da Súmula n. 544 do STF, que dispõe: “Súmula 544 – Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.” Ora, quando o contribuinte é beneficiado por isenção legalmente concedida, há evidente diminuição da carga tributaria a que está sujeito, e a revogação, indiscutivelmente, têm como consequência um acréscimo do sacrifício financeiro realizado pelo contribuinte. Assim, a isenção concedida com prazo certo e sob condições onerosas não pode se revogada a qualquer tempo porque ofende a segurança jurídica constituindo, deste modo, direito adquirido do contribuinte/autora ao gozo do benefício até decurso do prazo final ou na hipótese de eventual inobservância das condições ou revogação da lei concessiva, consoante tutela o art. 5º XXXVI da CF/88. Outro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA. DECRETO-LEI 1.510/1976. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.713/1988. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO FISCAL. 1. A discussão nos autos consiste na caracterização ou não de direito adquirido de isenção de Imposto de Renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e revogada pela Lei 7.713/1988, tendo em vista que a venda das ações ocorreu em janeiro de 2007, ou seja, após a revogação. 2. A legislação em regência (arts. 1º e 4º, "d", do Decreto-Lei 1.510/76) concede isenção de Imposto de Renda sobre lucro auferido por pessoa física em virtude de venda de ações mediante o cumprimento de determinado requisito (condição), qual seja, o de a alienação ocorrer somente após decorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. Trata-se, portanto, de isenção sob condição onerosa. 3. A isenção onerosa ou condicionada não pode ser revogada ou modificada por lei. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 544, que dispõe: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". 4. Em minuciosa leitura do art. 4º, "d", do Decreto-Lei 1.510/1976, constata-se que o referido dispositivo legal estabelecia isenção do Imposto de Renda sobre lucro auferido por pessoa física pela venda de ações, se a alienação ocorresse após cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. 5. In casu, o contribuinte cumpriu os requisitos para o gozo da isenção do Imposto de Renda, nos termos da referida lei, antes mesmo da revogação da norma, tendo direito adquirido ao benefício fiscal. 6. A Primeira Seção passou a adotar orientação em sentido contrário à que foi acolhida pelo Tribunal local, entendendo ser isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após cinco anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei 7.713/1988, conforme previsão do Decreto-Lei 1.510/1976. 7. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AgRg no REsp 1137701/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 08/09/2011. (Grifei) O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso caminha nesse mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – INCENTIVO FISCAL – PROGRAMA PRODEIC – CONDIÇÃO ONEROSA E PRAZO DETERMINADO – SUSPENSÃO – ORDEM, EM PARTE, CONCEDIDA PARA MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA – ARTIGO 178 DO CTN E SÚMULA 544 DO STF – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Em conformidade com o estabelecido na legislação e na jurisprudência pátria, a isenção condicionada e por prazo certo não pode ser extinta pela pessoa política tributante, antes do termo final assinalado, sob pena de ofensa ao direito adquirido, à vista do princípio da segurança jurídica.” (N.U 0054416-55.2013.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/09/2019, Publicado no DJE 26/09/2019) (Grifei e destaquei) Por outro lado, o Estado em sua contestação, alega a presunção de legitimidade do ato administrativo que se firmou no sentido de que a mera limpeza, secagem e/ou armazenagem não implica em beneficiamento ou transformação, consequentemente, tais atividades não autorizam à condição de produtos industrializados e, portanto, não se submetem ao benefício fiscal do Prodeic, tese que não prospera, haja vista que o próprio Estado já havia incluído a autora no PRODEIC. O aludido programa prevê a concessão de incentivos fiscais, empréstimos e financiamentos, participações acionárias, prestação de garantias e outras formas de assistência financeira (art. 2º, Lei n. 7.958/2003), com o intuito de “contribuir para a expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais” (art. 1º). Entretanto, para fruir de tais benefícios, as empresas interessadas devem atender aos requisitos legais, assumir obrigações e satisfazer a “contrapartidas” estabelecidas conforme a cadeia produtiva que está inserida. Tocante aos “benefícios fiscais”, como expressamente previsto na alínea ‘a’ do inciso I do artigo 2º da Lei n. 7.985/03, o Decreto regulamentador assim definiu: “Art. 14 Às pessoas físicas ou jurídicas que atenderem as condições previstas no artigo 7°, bem como às demais, fixadas em resolução própria, poderá ser concedido benefício fiscal até o montante do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido nas respectivas operações ou prestações. (...) § 3° O benefício de que trata este artigo consistirá na concessão de redução de base de cálculo, crédito presumido ou diferimento do ICMS.”. Veja-se, então, que frente à pretensão autoral, discute-se a legalidade do requerido em “desenquadrar” ou, em outra leitura, revogar o termo de acordo celebrado entre as partes desde 05/03/2014 (ID 102463161), após ter sido realizado todo o trâmite administrativo referente à aprovação do enquadramento da requerente para o gozo do PRODEIC. Denota-se que a requerente assumiu o compromisso de fazer grande investimento financeiro, obrigando-se a implantar e manter programas de treinamento e qualificação de mão-de-obra e de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia, implantar controle de qualidade de seus produtos e serviços, contribuir para a melhoria da competitividade de seus produtos, entre outras providências, conforme elencado na Cláusula Quinta do instrumento. Em contrapartida, usufruiria do diferimento do valor do ICMS para operações internas de comercialização de Milho Beneficiado, Soja Beneficiada, Feijão e Arroz, além de gozar de crédito presumido em 85% do valor do ICMS devido na comercialização interestadual dos mesmos produtos. Então, evidente que a concessão de tais incentivos teve caráter oneroso, pois a requerente assumiu obrigações de expressiva monta para obtê-los, situação que se enquadra à norma prevista no art. 178 do CTN, que preconiza: “Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” À propósito, Leandro Paulsen leciona: “Tratando-se, porém, de isenção onerosa concedida por prazo certo, ou seja, de isenção temporária em contrapartida a determinadas ações do contribuinte – como a realização de investimentos –, não poderá ser negada a aqueles que tenham cumprido as condições para gozo do benefício. A garantia do direito adquirido, nesse caso, mesmo em face de lei que revogue o benefício, é prevista tanto no art. 178 do CTN quanto na Súmula 544 do STF, que enuncia: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Sendo revogada a lei de isenção, de qualquer modo prosseguirá tendo ultratividade para aqueles que tenham direito adquirido.” (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 11. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020) Aplicando a norma acima transcrita e o entendimento doutrinário colacionado, em caso análogo ao presente, assim decidiu o Egrégio TJMT: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – INCENTIVO FISCAL – PROGRAMA PRODEIC – CONDIÇÃO ONEROSA E PRAZO DETERMINADO – SUSPENSÃO – ORDEM, EM PARTE, CONCEDIDA PARA MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA – ARTIGO 178 DO CTN E SÚMULA 544 DO STF – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Em conformidade com o estabelecido na legislação e na jurisprudência pátria, a isenção condicionada e por prazo certo não pode ser extinta pela pessoa política tributante, antes do termo final assinalado, sob pena de ofensa ao direito adquirido, à vista do princípio da segurança jurídica.” (TJMT - APL: 00544165520138110041 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/09/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/09/2019) Outrossim, nos termos do artigo 106 do CTN, as leis que modificaram o entorno jurídico do artigo 8º da Lei 7.958/03 não se amoldam a quaisquer das hipóteses que autorizam sua aplicação à fatos pretéritos, devendo, in casu, respeito a norma geral quanto a irretroatividade da lei. A propósito: “(...) 2. O art. 106 do CTN, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos. Não se enquadrando nas hipóteses previstas, não há falar em retroatividade” (STJ - REsp 1759979/SP RECURSO ESPECIAL 2018/0205438-1). Desta feita, verifica-se que o atual § 1º do artigo 8º da citada Lei não tem aplicação no caso concreto, bem como o enquadramento da parte autora junto ao PRODEIC se deu em conformidade e atribuições do texto original do dispositivo, vigente ao momento dos fatos e atos administrativos. Em resumo, considerando que o benefício em questão se deu mediante prazo certo e condicionado a determinadas obrigações contidas no Termo de Acordo correspondente, não deve ser revogado ou modificado por lei ou ato administrativo superveniente, conforme expressa disposição do artigo 178 do CTN, mormente porque à toda evidência são legitimas as expectativas da requerente na manutenção de sua participação no programa em tela. Dentro dessa perspectiva (isonomia tributária, acesso à justiça e segurança jurídica), apesar da Procuradoria Geral do Estado ter exarado o parecer jurídico nº 29/PGE/SUBFISCAL/2019, reconhecendo o direito de empresa no mesmo segmento da autora, o Secretário Adjunto da SEDEC indeferiu o reenquadramento e a revisão do ato, o que, a meu ver, se mostra manifestamente ilegal e arbitrário por ferir aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. O princípio da isonomia, porque as empresas do mesmo segmento da autora estão sendo reenquadradas no PRODEIC em relação aos produtos milho e soja, mediante decisões judiciais. Essa situação reforça tratamento desigual entre iguais, e ainda mais, traz uma concorrência desleal na atividade empresarial, o que viola o art. 170, IV, da Constituição Federal. Saliento ainda que a própria Constituição Federal estabelece, com clareza, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assim como a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF). Como se não bastasse o mandamento constitucional, a norma de introdução do Direito Brasileiro disciplina que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6° do Decreto Lei n. 4.657/42). Aliás, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 493-DF, consignou que, “se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedentes do STF” (STF - ADI: 493 DF, Relator: Min. MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 25/06/1992, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP00724). Por consequência, ainda que a condição anterior seja agora revogada, não podem os benefícios, concedidos em estrito cumprimento e observância das legislações vigentes no período de 2003/2013, serem revistos por alterações legislativas posteriores. Não pode o Estado suprir benefício fiscal concedido de maneira onerosa, a inesperada supressão do benefício fiscal concedido ao contribuinte com a devida aprovação do CEDEM, viola o ato jurídico perfeito celebrado entre o Contribuinte e o Estado, acarretando grave lesão à segurança jurídica e atentando contra o Princípio do Estado Democrático de Direito. De outro giro, entende-se também que, conforme súmula n. º 473 do STF, “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Cumpre asseverar, também, que o Código Tributário Nacional, em seu art. 178, garante a irrevogabilidade discricionária da isenção fiscal concedida por prazo certo e mediante contrapartida do beneficiário, senão vejamos: “Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. Conclui-se que o desenquadramento da autora no PRODEIC, ainda que parcialmente, é nítida violação ao disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional, dada a qualidade do benefício fiscal concedido, ou seja, mediante prazo certo, determinado e condicionado/oneroso, impondo-se a salvaguarda da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal que pacificou a matéria e já transcrita acima como fundamentação. Diante de todo esforço fático e jurídico, verifica-se que o desenquadramento da empresa autora do PRODEIC não encontra amparo legal, sobretudo quando comprovado nos autos que a empresa cumpriu os requisitos para a concessão do benefício, ocasião em que apresentou todos os documentos exigidos à época pela legislação em vigor e ainda permaneceu no programa por inúmeros anos. Nesse contexto, vislumbra-se que a autora ajuizou Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada n. 1021788-10.2024.8.11.0041 cuja liminar foi concedida para determinar o seu reenquadramento no Programa de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Estado de Mato Grosso – PRODEIC, pelo decurso do prazo estabelecido no competente “Termo de Acordo", ou seja pelo prazo de 10 (dez) anos – nos seguintes termos: “Ante o exposto, por preencher os requisitos legais e jurisprudenciais, na forma do artigo 300/CPC, acolho o pleito de reconsideração, razão pela qual DEFIRO o pedido liminar para determinar seja dado cumprimento integral ao parecer jurídico n. 29 PGE/SUBFISCAL/2019posto que devidamente homologado pelo PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fito de que seja mantido o benefício fiscal do PRODEIC sobre os produtos industrializados e comercializados pela empresa requerente, haja vista que regularmente firmado mediante Termo de Acordo que finalizará em 16/10/2024, suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo Secretario Adjunto de Empreendedorismo, investimento e Agropecuária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, que indeferiu o pedido administrativo de reenquadramento da requerente no PRODEIC, sob pena de fixação de multa diária a ser fixa se descumprida.” Ora, se a autora através da mencionada Ação Declaratória nº 1021788-10.2024.811.0041, obteve resguardado o direito ao reenquadramento ao PRODEIC consubstanciado ao reconhecimento da validade e fiel cumprimento do Termo de Acordo pelo Estado em atenção às cláusulas pactuadas junto ao contribuinte, lhe assiste razão que o usufruto do benefício na conta corrente fiscal seja no período de 2.208 (dois mil e duzentos e oito dias), aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, uma vez que este foi suspenso em 10/06/2016 e reenquadrado em 27/06/2022. Ante o exposto, nos termos dos fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, para determinar a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC, por meio de aditivo contratual, pelo período de 2.208 (dois mil e duzentos e oito) dias, aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, uma vez que este foi suspenso em 10/06/2016 e reenquadrado em 27/06/2022, fazendo constar no Termo de Acordo o vencimento em 27/05/2030, completando assim o decurso do prazo estabelecido no competente “Termo de Acordo de 10 anos". Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida a restituir o valor das custas e taxas judiciárias adiantadas pela parte requerente, bem como condeno o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (cinco por cento), sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decisão sujeita ao reexame necessário. Logo, havendo ou não a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Às providencias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Subst. Legal

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1041129-90.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por INCOGRÃOS AGROINDUSTRIAL, LOGÍSTICA E EXPORTAÇÃO LTDA. (nova denominação social: AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA) em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a efetivação do “(...) o contrato bilateral formalizado entre a Requerente e o Estado de Mato Grosso, determinando que o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC seja prorrogado, por meio de aditivo contratual, pelos dias que indevidamente foi impedida de usufruir do benefício fiscal: 2.208 (dois mil e duzentos e oito dias), aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, uma vez que este foi suspenso em 10/06/2016 e reenquadrado em 27/06/2022, fazendo constar no Termo de Acordo o vencimento em 27/05/2030”. Com a inicial vieram documentos eletronicamente acostados. Em síntese, é o que merece registro. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda possui ampla coincidência, seja de fatos ou fundamentos jurídicos, com os autos de nº 1004681-21.2022.8.11.0041, contudo, observo que tal processo tramita perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital. É cediço que o instituto da conexão visa evitar a prolação de decisões inconciliáveis, razão por que os feitos nessas condições são reunidos para apreciação conjunta, pelo mesmo juízo, bem como objetivando a economia processual e harmonização dos julgados. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção”. “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Desta forma, ante a existência dos autos da demanda de nº 1004681-21.2022.8.11.0041, que tramita perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, a qual abrange a mesma matéria, no intuito de evitar decisões contraditórias, a medida que se impõe é a redistribuição do feito. Assim, determino a redistribuição do presente mandamus à 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar o feito, encaminhando-se os autos ao juízo competente, nos moldes do art. 113, §2º, do CPC. Por fim, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que proceda com a devida baixa definitiva no processo com relação a esta Vara. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 20 de junho de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

24/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(17)