Execução de Título Extrajudicial 1003882-67.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003882-67.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003882-67.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: CEREAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA - ME, HELIO HENRIQUE DE SOUZA, CLAUDIO FAUSTINO DE SOUZA, ALDA CRISTIANE MARTINS DE ARAUJO Vistos, Diante da certidão de id 227433169, determino a suspensão da execução, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, conforme art. 921, § 1º, do mesmo diploma legal. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que a partir daí começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Registro que o prazo de prescrição intercorrente se iniciará automaticamente a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente de intimação da parte exequente, conforme o disposto no art. 921, § 4º, do CPC. É relevante frisar que, tendo sido realizadas diligências por meio dos sistemas disponíveis para localização de bens passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, entre outros), não serão aceitos novos pedidos de repetição dessas providências, a menos que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Após o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 03:28

Execução frustrada

07/05/2026, 03:28

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 13:34

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:33

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:35

Decurso de Prazo

26/02/2026, 03:18

Decurso de Prazo

26/02/2026, 03:18

Publicação

24/02/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003882-67.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: CEREAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA - ME, HELIO HENRIQUE DE SOUZA, CLAUDIO FAUSTINO DE SOUZA, ALDA CRISTIANE MARTINS DE ARAUJO Vistos, Quanto ao pedido de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, entendo que devo deferir, uma vez que o STJ e o TJMT têm decidido, recentemente, acerca da desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para a localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, autorizo a requisição de informação acerca da existência de bens à Receita Federal, sendo que nesta data realizo a busca via INFOJUD. Registro que após a consulta verifiquei que constam declarações na base de dados da Receita Federal, as quais serão anexadas aos autos, passando os arquivos a correrem em segredo de justiça, conforme determina o art. 98 da CNGC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos resultados das pesquisas, bem como requerer o que de direito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Após o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão sem indicação precisa de bens, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 22:01

Outras Decisões

20/02/2026, 22:00

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 12:16

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003882-67.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: CEREAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA - ME, HELIO HENRIQUE DE SOUZA, CLAUDIO FAUSTINO DE SOUZA, ALDA CRISTIANE MARTINS DE ARAUJO Vistos, Conforme se infere dos id’s 159706232, 159706238, 161472022 e 172233229, não foi possível realizar a intimação dos executados, para se manifestar aceca do bloqueio de valores, em razão de terem mudado de endereço. Verifico que a tentativa de intimação da parte executada foi realizada no endereço constante dos autos, sendo certo que não foi comunicada qualquer alteração de endereço, conforme determina o art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando que a tentativa de intimação dos executadas nos endereços constantes dos autos, e restando esta infrutífera em razão da mudança de endereço, a qual não foi informada nos autos, devem ser reputadas válidas as intimações de id’s 159706232, 159706238, 161472022 e 172233229, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Ante o exposto, reputo como válidas as intimações de id’s 159706232, 159706238, 161472022 e 172233229. Procedo a transferência dos valores bloqueados para a conta única, convertendo a indisponibilidade em penhora. Defiro o levantamento, pela parte exequente, dos valores penhorados no id 156897310. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo (deduzindo o valor levantado) e indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão sem indicação precisa de bens, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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