Execução de Título Extrajudicial 1001244-33.2017.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001244-33.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001244-33.2017.8.11.0045.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: ASSOCIACAO DE PRESERVACAO DA CULTURA MATO-GROSSENSE, MARIO FERNANDO GOMES PAEL, PAULO SERGIO FISCHER Vistos etc. O reclamo veiculado pelo Executado PAULO SÉRGIO FISCHER sob Id. 186766910, quanto ao desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD no montante total de R$ 18.191,95 (dezoito mil, cento e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), comporta acolhimento. Consabido que, a teor do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a regra processual inscrita no referido inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, vaticinou o entendimento de que a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável não apenas aos depósitos em caderneta de poupança, mas também aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, ressalvados os casos de abuso, má-fé ou fraude. Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CABE AO CREDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Na medida em que não foi comprovada que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Além disso, a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à natureza da verba constrita demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. A ausência de expressa indicação de artigos de lei tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais, colhendo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial é de fundamentação vinculada. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.774.351/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada." (STJ, AgInt no REsp 2.126.944/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 18/06/2024, DJe de 01/07/2024) Ainda, a Corte Superior tem reconhecido que existe presunção iuris tantum de impenhorabilidade dos valores que não superarem 40 salários mínimos, podendo o juiz determinar a liberação dos valores constritos, conforme se extrai do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor." (STJ, AgInt no AREsp 2.328.603/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, Julgado em 04/03/2024, DJe de 07/03/2024) No caso em comento, o Executado PAULO SÉRGIO FISCHER comprovou documentalmente que os valores constritos são oriundos de conta poupança (Caixa Econômica Federal, Agência 3383, Conta 000.729.725.299-0, conforme extratos anexados aos autos sob Id. 186766928 e 186766929) e que o montante total bloqueado de R$ 18.191,95 (dezoito mil, cento e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) é manifestamente inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, que atualmente corresponde a R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais), considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.518,00. Ademais, comprovou o executado, através dos holerites e documentação funcional anexada (Ids. 186766911 a 186766915), que os valores são provenientes de suas remunerações como servidor público efetivo do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde, incluindo salários e verbas de férias, caracterizando-se inequivocamente como verbas de natureza alimentar destinadas ao seu sustento e de sua família. Não há nos autos qualquer elemento que indique abuso, má-fé ou fraude por parte do Executado, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são as únicas capazes de afastar a presunção de impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos. Nesse viés, rechaça-se a tese do credor (Id. 187908601) de que inexistiria comprovação suficiente da natureza salarial dos valores, visto que os documentos apresentados (holerites, extratos bancários e comprovação funcional) evidenciam claramente a origem alimentar das quantias bloqueadas e que certamente se prestam a demonstrar sua impenhorabilidade. Logo, a robusta prova documental apresentada leva ao deferimento da pretensão do executado. Vale destacar que a finalidade da norma contida no artigo 833, incisos IV e X, do CPC é assegurar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor e de sua família, não sendo razoável a manutenção de constrição sobre valores claramente destinados à subsistência, especialmente quando se trata da totalidade dos rendimentos mensais do servidor público. Anoto, contudo, que a ordem proferida junto ao Sisbajud resultou no bloqueio de valor superior aquele objeto do pedido, qual seja, R$ 21.159,61, ao passo que a diferença permanecerá bloqueada já que não fora objeto de pedido. Contudo, quanto a esta ainda iniciará o prazo para tal desiderato, visto que ainda não havia sido juntado o detalhamento da resposta para ciência inequívoca das partes. Defiro, por isso, o pedido veiculado pelo Executado PAULO SÉRGIO FISCHER e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD no montante total de R$ 18.191,95 (dezoito mil, cento e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), depositados na Caixa Econômica Federal, agência 3383, conta poupança 000.729.725.299-0, reconhecendo sua impenhorabilidade nos termos dos artigos 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. O desbloqueio fora efetivado por este juízo perante o Sisbajud, junto à Caixa Econômica Federal, no montante total de R$ 19.659,30, mantendo apenas a diferença bloqueada. Intimem-se as partes do resultado do Sisbajud que ora se junta para eventual manifestação, a teor do art. 854, §§2º e 3º, do CPC. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens penhoráveis dos devedores ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

08/08/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO: 1001244-33.2017.8.11.0045. EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: ASSOCIACAO DE PRESERVACAO DA CULTURA MATO-GROSSENSE, MARIO FERNANDO GOMES PAEL e PAULO SERGIO FISCHER. VISTOS, ETC. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em trâmite entre as partes acima indicadas. Verifica-se dos autos, que foi realizada penhora de valores em conta bancária de titularidade dos executados, conforme documento de Id. 91600655. O executado Paulo Sergio Fischer, se manifestou no Id. 91606734, arguindo a impenhorabilidade da constrição efetuada no valor de R$15.075,58 (quinze mil e setenta e cinco reais com cinquenta e oito centavos), junto à conta bancária da Caixa Econômica Federal, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, originários de poupanças realizadas ao longo da sua vida, que entram no seu capital de giro para manutenção das suas despesas e familiar, além de ser conta em que recebe salário. Ainda, argui a nulidade da penhora, face a ausência de prévia intimação para o pagamento do débito, pontuando que tal formalidade não foi respeitada no caso concreto. Ao fim, requer a declaração de impenhorabilidade e restituição e, subsidiariamente a nulidade por ausência de intimação prévia para pagamento. Apresentou documentos. No Id. 92556140, o exequente manifestou-se pontuando a não houve irregularidade em nenhum dos procedimentos adotados, bem como os valores encontrados não são impenhoráveis, requerendo o indeferimento da alegação de impenhorabilidade e liberação de valores. No Id. 106069855 foi determinada a expedição de alvará referente ao valor penhorado em contas bancárias da embargante Solange Mareth da Silva (Id. 106470769). Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Como dito, cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Compulsando os autos observa-se que a decisão de Id. 9159096, determinou, dentre outras medidas, a realização de penhora on-line, sendo bloqueada a quantia total de R$ 117.193,40 (cento e dezessete mil cento e noventa e três reais e quarenta centavos), das contas bancárias dos executados. Relava destacar, que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, assim, passo a análise. Nessa toada é o entendimento do STJ: “(...) 2. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual. Precedentes. (...)” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1424720/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 24/05/2021, DJe 30/06/2021. (destquei). De pronto, não há que se falar em irregularidade na realização da penhora on-line, eis que não foi praticada sem a prévia ciência da parte executada acerca do débito, considerando que as partes acordaram anuindo quanto ao prosseguimento da execução em caso de não cumprimento da avença no prazo estipulado, conforme se verifica do Id. 43211440, de modo que o executado tinha plena ciência dos termos do acordo realizado, não podendo agora alegar surpresa (Id. e 55244354). O exequente, diante do inadimplemento, solicitou o prosseguimento da execução, o que foi deferido, conforme constou da decisão de Id. 91590961, face a ausência de pagamento voluntário, decisão que está em conformidade com o que dispõe o art. 922, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Portanto, uma vez descumprida a obrigação, desnecessária a prévia intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito, pois a execução retoma seu curso natural, objetivando assim, evitar que o executado na iminência de ter seus recursos penhorados, possa deles se desfazer. Desta feita, rejeito a alegação de nulidade da constrição realizada no Id. 91600655. Superada tais questões, passo à análise da alegada impenhorabilidade da constrição de valores. Pois bem. O art. 833, incisos IV, do CPC, dita: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. n. 1184765/PA, analisado sob a ótica dos recursos repetitivos, consolidou entendimento: “A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ‘os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’.” (REsp nº 1184765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.12.2010). Ainda, o art. 833, inciso X, do CPC, dita que são impenhoráveis valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos e, de acordo com o e. STJ, tal dispositivo deve ser interpretado extensivamente, a fim de abarcar quantias inferiores a 40 salários mínimos independentemente de estarem depositadas em caderneta de poupança, conta corrente ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, ressalvada a má-fé, vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido”. AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020. Ainda, segue o entendimento dos Tribunais pátrios: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS ORIUNDA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE O VALOR ESTAR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA OU POSSUIR CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. a) O artigo 833, Inciso X do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. b) Interpretando o referido dispositivo legal, a jurisprudência do STJ e desta Quinta Câmara entendem que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X do CPC deve ser interpretada extensivamente, a fim de abarcar quantias inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositadas em caderneta de poupança e a despeito de terem, ou não, origem alimentar. (...) 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE DÁ PROVIMENTO”. TJPR - 5ª C.Cível - 0009732-52.2021.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DES. LEONEL CUNHA - J. 14.06.2021. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. PENHORABILIDADE. Nos termos do art. 833, IV, do NCPC, os valores depositados em conta-corrente inerentes a salário ou aposentadoria são impenhoráveis, por força de sua natureza alimentar. Ainda que se tratasse de quantia que excedesse os valores necessários à subsistência do devedor, no caso, não restou demonstrado que o montante ultrapassa a margem de 40 (quarenta) salários mínimos, por analogia à caderneta de poupança, prevista no inciso X do art. 833 do NCPC, impondo-se o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação do montante constrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. Agravo de Instrumento Nº 70074066671, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 27/07/2017. Com efeito, conforme extrato bancário apresentados no Id. 91610694, a parte executada logrou êxito em demonstrar, que o montante de R$ 15.075,58 (quinze mil e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), bloqueado na conta bancária de sua titularidade, trata-se de importância oriunda do salário percebido, o qual constitui natureza alimentar, portanto, absolutamente impenhorável, à luz do art. 833, inciso IV, do CPC, além de se tratar de valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Posto isso, declaro impenhorável a quantia de R$15.075,58 (quinze mil e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), bloqueada na conta bancária de titularidade do executado PAULO SERGIO FISCHER, junto a Caixa Econômica Federal – Ag. 3383 – Conta 001.0030693-2 (Id. 91610694 – p. 08), pelos fundamentos alhures delineados. Após o transito em julgado da presente decisão, intime-se o executado PAULO SERGIO FISCHER, para que informe os dados bancários para levantamento do valor declarado impenhorável. Prazo: 15 (quinze) dias. Em seguida, EXPEÇA-SE ALVARÁ judicial da quantia de R$15.075,58 (quinze mil e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) e seus acréscimos legais, em favor do executado PAULO SERGIO FISCHER, observadas as cautelas de praxe e estilo. Em ato contínuo, intime-se a parte exequente para que manifeste-se, requerendo o que entender de direito em termos dos prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001244-33.2017.8.11.0045.. EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: ASSOCIACAO DE PRESERVACAO DA CULTURA MATO-GROSSENSE, MARIO FERNANDO GOMES PAEL, PAULO SERGIO FISCHER VISTOS. Defiro a penhora on-line solicitada pela exequente via SISBAJUD face o não pagamento do débito e descumprimento do acordo, conforme anunciado em petição de ID 56609292 e 57100466 (cálculo de ID 57100468). Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Como se verifica do Detalhamento de Ordem Judicial (anexo) a penhora on-line foi cumprida PARCIALMENTE, com a transferência da quantia constrita para conta de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça. Assim, intimem-se os executados, através de seus advogados, via DJE, ou, na falta deste, seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (art. 854, § 2.º, do CPC), para tomarem conhecimento da constrição e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar MANIFESTAÇÃO, comprovando a caracterização das matérias do art. 854, § 3º, do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação no quinquídio epigrafado, quanto às matérias do art. 854, § 3.º, do CPC, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, após voltem os autos conclusos para deliberação, na forma do art. 854, § 4.º, do CPC. Decorrido o prazo in albis, desde já certifique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

04/08/2022, 00:00

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