Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000099-49.2019.8.11.0019 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000099-49.2019.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000099-49.2019.8.11.0019.. Exequente: Alessandro Alves Dos Santos Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, devidamente qualificado nos autos. Entre um ato e outro, foram expedidos RPV’s para o pagamento das parcelas em atraso do benefício previdenciário pertencente à parte exequente e os honorários sucumbenciais. Ato contínuo, houve a comunicação da quitação integral da dívida executada (Id. 144007858), bem como manifestação da parte exequente pelo levantamento dos valores depositados (Id. 148403381). É o relatório. Decido. À evidência, nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma Legal, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista a expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor em favor da parte exequente e de sua patrona, bem como havendo notícias que o pagamento foi efetuado, tem-se como imperioso o reconhecimento de extinção do feito pela satisfação da obrigação. Isto posto, considerando que o INSS satisfez a obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo INSS, vez que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, diz somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS), bem como, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, em nome da patrona da parte exequente, nos termos do petitório Id. 148403381. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000099-49.2019.8.11.0019.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS Vistos. Conforme se depreende dos autos, decorreu o prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia da Autarquia Previdenciária em adimplir voluntariamente, no prazo de 02 (dois) meses, a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve-se determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Como se verifica, NÃO SE TRATA DE PENHORA, mas sim de SEQUESTRO, razão pela qual a lei prevê a dispensa da audiência da Autarquia, que já teve a oportunidade de se defender nos autos. Sobre o tema, versa o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. I - Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE SEQUESTRO do valor bruto atualizado (R$ 28.614,33), em conta bancária do devedor. II – Com a juntada do resultado do sequestro, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo legal. Intimem-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

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