Embargos à Execução 1003017-98.2021.8.11.0037 - TJMT

Embargos à Execução 1003017-98.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Executado: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003017-98.2021.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do curso processual da execução, nos moldes do artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal sem pagamento, conclusos para análise do requerimento expropriatório. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/03/2024, 15:31

Remessa (outros motivos)

03/12/2023, 01:01

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:37

Petição (Petição (outras))

12/11/2023, 17:34

Definitivo

01/11/2023, 13:26

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 16:10

Publicação

23/10/2023, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: José Augusto Astutt Tannure e Frederico Wagner França Tannure Filho Embargado: Banco do Brasil S/A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003017-98.2021.8.11.0037 Embargos à Execução Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por José Augusto Astutt Tannure e Frederico Wagner França Tannure Filho (Num. 124264609) em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução (Num. 123560222). A pretensão recursal do embargante fundamenta-se na ocorrência de omissão e contradição quanto ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao contrato verbal para prorrogação do débito, à prova testemunhal e confissão quanto a existência de e validade do acordo verbal e da exigência manifestamente excessiva para continuidade do acordo. Contrarrazões recursais (Num. 125994384). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, não há efetiva omissão ou contradição na decisão judicial objurgada, porquanto enfrentou os aspectos fáticos e jurídicos articulados nos autos e explicitou expressos, claros e suficientes fundamentos para resolver a questão apresentada, sendo a irresignação dos embargantes mero inconformismo quanto ao posicionamento adotado na decisão. Assim, a reforma deve ser buscada mediante a interposição do recurso adequado, sendo absolutamente impertinente a pretensão articulada por meio de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise das questões já decididas. Destarte, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 19 de outubro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 13:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/10/2023, 13:47

Conclusão (para decisão)

16/08/2023, 09:48

Decurso de Prazo

15/08/2023, 07:31

Petição (Contra-razões)

14/08/2023, 15:16

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: José Augusto Astutt Tannure e Frederico Wagner França Tannure Filho Embargado: Banco do Brasil S/A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003017-98.2021.8.11.0037 Embargos à Execução Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por José Augusto Astutt Tannure e Frederico Wagner França Tannure Filho em face de Banco do Brasil S/A, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão defensiva fundamenta-se inexigibilidade do título executivo ante a renegociação da dívida antes do vencimento, confirmada verbalmente, porém documentada por e-mail e conversas de WhatsApp. Segundo narrativa exordial, toda a transação, mesmo que verbal, foi devidamente documentada por e-mail e conversas de WhatsApp. Nada obstante, após a parte autora promover o pagamento do valor correspondente a entrada na quantia R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sendo R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil) para confirmação da entrada de cada parte, o banco requerido deixou de gerar a nova cédula de renegociação, passando, assim, a apresentar ‘desculpas’ para apresentar a minuta. Prosseguem afirmando que depois de grande insistência na confirmação da minuta pelos autores, o banco requerido, por intermédio de sua Assistente Sra. Selma Fonseca, passou a exigir a condição de que os autores desistissem de ações judiciais relacionadas a fatos diversos e em prejuízo de terceiros, para assim confirmarem a renegociação, em ato claro de coação e abuso de poder econômico. Em relação ao pedido revisional, apontam os seguintes fundamentos: i) inobservância do Decreto-lei nº 167/67, consistente na limitação dos juros em 12% ao ano ii) vedação da capitalização dos juros, diária ou mensal iii) ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com correção monetária iv) inexistência de mora. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: i) declaração de inexigibilidade da cédula de crédito nº 492.102.622 e reconhecimento do pagamento da entrada no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); ii) aplicação do Decreto-lei nº 167/677, fixação dos juros de mora em 1% ao ano, afastamento da capitalização mensal dos juros, com adoção de cálculos na forma simples/linear, declaração de ilegalidade da cobrança de comissão de permanência com correção monetária, declaração de inexistência de mora imputável aos autores v) condenação do requerido a repetição do indébito em dobro. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 84713187). Impugnação aos embargos à execução com preliminar de inépcia da petição inicial (Num. 86500044). Réplica (Num. 88352188). Aproveitamento da prova produzida nos autos da ação conexa nº 1001442-89.2020.8.11.0037. Alegações finais (Num. 113619092; Num. 115058539). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA COBRANÇA INDEVIDA Ao argumento da prática de cobrança indevida (juros abusivos, capitalização mensal dos juros, ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária), os embargantes postulam pela repetição do indébito. O fundamento demandava, para conhecimento, a declaração na petição inicial do valor reputado correto, com a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, a teor do disposto no artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil. Não cumprido o ônus processual, não examino a alegação de excesso de execução, em consonância com o disposto no artigo 917, §4º, II, do Código de Processo Civil. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A arguição de inépcia fundamenta-se no descumprimento do ônus processual previsto no artigo 330, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. A questão relativa à pretensão revisional não será conhecida, conforme tópico anterior, restando prejudicada a preliminar arguida. DO MÉRITO A questão controvertida cinge-se à celebração de acordo verbal com a instituição financeira demandada, visando a renegociação das cédulas identificadas pelos numerais 492.102.621 e 492.103.023 – José Augusto Astutt Tannure / 492.102.622 e 492.103.022 – Frederico Wagnar França Tannure Filho. A instituição financeira requerida afirmou que não foi possível formalizar a renegociação nos termos customizados pretendidos pelos autores, pontuando que o simples pedido e a intenção de negociação não vinculam o Banco, que não a aceitou, pois a proposta obriga o proponente, nos moldes do artigo 427 do Código Civil e não ao contrário. Argumentou que os autores não juntaram nenhum documento que comprove a aceitação por parte do Banco da proposta de renegociação do acordo, ao menos um esboço da instrumentalização da mencionada renegociação, com delineamento do tipo de contrato, encargos aplicados para as situações de normalidade e inadimplência, datas de vencimento e garantias oferecidas. De fato. Embora haja indicativos de tratativas iniciais para a renegociação de dívida, não há, salvo melhor juízo, elemento probatório suficiente acerca da ultimação do acordo, ainda que verbal. Com efeito, as comunicações eletrônicas, via aplicativo e e-mails, não revelam a efetiva composição, inclusive porque há, no conteúdo, condicionante relativa à desistência de ações, condição não aceita pela parte autora. Pertinente a análise da prova oral. O preposto do Banco do Brasil S/A afirmou que as renegociações foram iniciadas, porém não foram concluídas por conta de documentos não apresentados pelo cliente, esclarecendo que eventual depósito de valores em conta pode até ser considerado como percentual de entrada, mas apenas mediante a apresentação da documentação. Negou, por fim, a exigência de desistência de ações judiciais para a ultimação do acordo. A testemunha Simoni Vanzin, por sua vez, declarou que o Banco exigiu a desistência de ações judiciais para ultimação do acordo. Note, entretanto, que a renegociação envolve, justamente, concessões recíprocas, e havendo discordância quanto aos termos da avença, o acordo não é ultimado, situação verificada nos autos. A testemunha Fernando Scariot também mencionou as tratativas de negociação, porém esclarecendo que a operação estava sob a responsabilidade da GECOR. A testemunha Selma Regina Fonseca afirmou exercer a função meramente operacional na GECOR, não apresentando exigências para a formalização do acordo. Por fim, havendo saldo devedor em aberto, não há que se falar em restituição do valor depositado na conta bancária, utilizado para amortização da dívida. Não há, realmente, esboço da instrumentalização da mencionada renegociação, com delineamento do tipo de contrato, encargos aplicados para as situações de normalidade e inadimplência, datas de vencimento e garantias oferecidas. Portanto, considerando que a prova material não revela acordo ultimado, mas tão somente tentativa de composição, inexiste base fática para a procedência do pedido inicial. DiSPOSITIVO Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por José Augusto Astutt Tannure e Frederico Wagner França Tannure Filho em face de Banco do Brasil S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos da ação de execução correlata. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo tempo de duração da demanda. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 18 de julho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Embargantes: José Augusto Astutt Tannure e Outro Embargado: Banco do Brasil S/A Intimação - DECISÃO Processo nº 1003017-98.2021.8.11.0037 Embargos à Execução Vistos etc. A parte autora postulou pela produção de prova emprestada, sem oposição da parte contrária. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico quanto à legalidade da prova emprestada, desde que sejam atendidos os requisitos legais e assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo suficiente, para a configuração do contraditório, que a parte tenha sido intimada para se pronunciar a respeito da prova emprestada, não havendo a necessidade de que a parte tenha tido a oportunidade de participar da sua produção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NEXO CAUSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico quanto à legalidade da prova emprestada, desde que sejam atendidos os requisitos legais e assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa, pressupostos estes que não restaram respeitados nos autos. 2. A instância de origem, com base no acervo fático probatório da lide, entendeu prejudicada a análise do nexo de causalidade em razão da inexistência de incapacidade laboral, razão pela qual a sua reapreciação esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1783300/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 18/02/2022) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. BENS. RESTITUIÇÃO. MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à verificação i) da possibilidade de utilização da prova emprestada no caso concreto, ii) da necessidade do ajuizamento de ação própria (pauliana ou revocatória) para o fim colimado (restituir imóveis adquiridos com recursos da empresa em estado falimentar à massa falida) e iii) da prescrição da pretensão autoral. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do contraditório, é suficiente que a parte tenha sido intimada para se pronunciar a respeito da prova emprestada, não havendo a necessidade de que a parte tenha tido a oportunidade de participar da sua produção. Precedentes. 4. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, uma vez verificada a ocorrência de fraude e confusão patrimonial entre a falida e outras empresas, é possível a desconsideração das personalidades jurídicas incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria (anulatória ou revocatória), inclusive com o objetivo de arrecadar bens das sociedades empresariais envolvidas na fraude reconhecida pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 5. A desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1686123/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 31/03/2022) Destarte, defiro o requerimento de produção de prova emprestada, na forma postulada (104726602). Para tal finalidade, intime-se a parte autora para proceder à juntada da prova emprestada, com subsequente intimação da parte embargada para eventual apontamento, em 10 (dez) dias. Inexistindo apontamento de eventuais inconsistências, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, na forma normativa. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 15 de fevereiro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

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