Execução Fiscal 1000124-87.2022.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1000124-87.2022.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Documento

27/01/2026, 18:26

Custas

27/01/2026, 18:23

Remessa (outros motivos)

28/12/2023, 15:59

Definitivo

03/12/2023, 18:36

Trânsito em julgado

03/12/2023, 18:36

Decurso de Prazo

02/12/2023, 18:06

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:35

Publicação

06/10/2023, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000124-87.2022.8.11.0106.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM EXECUTADO: FERREIRA MENDES CONSTRUCOES EIRELI - EPP Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Novo São Joaquim em face de Ferreira Mendes Construções Eireli - EPP, ambos qualificados. Em curso o feito, a parte exequente noticiou a quitação do débito pela parte executada, pugnando pela extinção da execução pelo pagamento, conforme se extrai da petição de id. 128337012. É o breve relatório. Decido Nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é extinto pelo pagamento. E ainda, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Assim, uma vez quitado o débito pela parte executada, o feito merece ser extinto. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 156, inc. I, do CTN e no art. 924, inc. II, do CPC. Custas pela parte executada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento

04/10/2023, 18:17

Expedição de documento

04/10/2023, 18:17

Conclusão (para julgamento)

04/10/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 08:21

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 16:46