Procedimento Comum Cível 1003677-39.2022.8.11.0011 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003677-39.2022.8.11.0011.. AUTOR: MAURI TEIXEIRA PINTO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECER BENEFICIO DE AUXILIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MAURI TEIXEIRA PINTO contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis para propositura da ação, sendo devidamente, oportunidade em que se deferiram os benefícios da justiça gratuita e o pedido de tutela de urgência. Foi realizada pericia médica, que concluiu que a autora possui incapacidade total e temporária. O requerido apresentou contestação. A parte autora impugnou. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC/2015, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. Em que pese as razões do Instituto Nacional de Seguridade Social, tenho que deve ser reestabelecido o auxilio doença por encontrar guarida na Lei 8.213/91, que reconhece esse direito ao segurado que estiver incapacitado para o exercício de atividade, não se podendo falar em cerceamento de defesa e ausência de interesse processual. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica, que a parte autora encontra-se acometida de doença que a incapacita de forma total e temporária. Quanto ao pedido de conversão, o laudo pericial atestou que existe a incapacidade é temporária. Por isso, o pedido de conversão não merece ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) DETERMINAR ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que REESTABELEÇA o auxilio MAURI TEIXEIRA PINTO, com data do início do benefício – DIB – em 26/01/2022 com RMI no valor de um salário mínimo da época e RMA em um salário mínimo atual. 2) CONDENAR o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Na atualização do valor devido, os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correção monetária. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: MAURI TEIXEIRA PINTO Benefício Concedido: Auxilio Doença; Renda Mensal Atual: um salário mínimo; Data do Início do Benefício (DIB): 26/01/2022; Prazo para cumprimento da sentença: Com o trânsito em julgado desta decisão, prazo de 30 (trinta) dias. Confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Desnecessário o duplo grau de jurisdição exigido no artigo 496 do CPC em causas previdências (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0). COM O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS da Comarca de Sinop/MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo do art. 523, §1º e § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXPEÇA-SE o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003677-39.2022.8.11.0011.. AUTOR: MAURI TEIXEIRA PINTO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem ação previdenciária em que se busca o direito à concessão de benefício por incapacidade de segurado especial (rural), com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte requerente alegou, na petição inicial, ser portadora de patologias, cujo quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho. Asseverou ter postulado administrativamente pela concessão de benefício por incapacidade no dia 26/01/2022, pleito esse indeferido pela parte requerida. Ante tais asserções, a parte requerente pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que a requerida conceda desde logo o benefício assistencial em questão, por entender que preenche os requisitos legais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora declarada na petição inicial, Intimação - DECISÃO defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da dispensa da audiência de conciliação – ente público/Autarquia Federal Assinalo, por oportuno, que deixo de designar audiência preliminar de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos dessa natureza, a parte requerida, tratando-se de Fazenda Pública, não concilia e nem transaciona e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, um direito constitucional da parte requerente. Da tutela antecipada de urgência O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que será concedida a tutela de urgência desde que verificada a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do autor é demonstrada pelos exames clínicos e laboratoriais que instruem a inicial. Os documentos clínicos contido nos autos, pretéritos e contemporâneos, revelam que a parte é portadora do quadro clínico descrito na inicial. De outro vértice, o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo é constatado pela natureza alimentar do benefício em questão, vez que a demora na implantação poderá causar dano de difícil reparação, pela ausência de renda para provimento de sua subsistência. Desse modo, em análise perfunctória, própria desta fase processual, verifica-se que a requerente logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTICIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte requerida que proceda com a implantação/restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte requerente, até o julgamento do mérito. Via de consequência, determino que a Secretaria expeça ofício à APSADJ, via Jusconvênio, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que o referido setor de implantação reputa necessários. O descumprimento injustificado desta ordem implicará em execução de multa a ser oportunamente arbitrada, além de remessa das peças necessárias ao Ministério Público e a outros órgãos legitimados ao manejo da ação civil pública por improbidade administrativa, bem como para adoção de outras medidas previstas no nosso ordenamento jurídico. Da citação Cite-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte requerente e, se casada(o) ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de eventuais outros integrantes do grupo familiar. No caso de pretender-se produção de prova técnica, poderá a parte ré apresentar, desde logo, quesitos e indicar assistente técnico. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar o que entender de direito, no prazo de 15 dias, oportunidade na qual poderá apresentar eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito técnico, caso já não esteja apresentado com a petição inicial. Da perícia médica Nomeio, desde já, como perito o médico Luiz Carlos Pieroni, inscrito no CRM-MT sob o n. 5.330/MT, endereço eletrônico: [email protected], telefone: (65) 9 92221230, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de Mirassol D’Oeste-MT. Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Justifica-se a elevação dos honorários além de R$ 370,00, eis que a Comarca encontra peculiaridades que tornam imensamente não atraente a aceitação do múnus por peritos médicos, como, por exemplo, o difícil acesso, a escassez de serviços, etc. Desse modo, a experiência tem mostrado que apenas com a promessa de elevação nos honorários tem-se logrado nomeação de médicos. Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) É possível dizer quando a incapacidade será cessada (prognóstico)? Se sim, em quanto meses ou anos? g) Na hipótese de constatação da incapacidade total permanente, a parte periciada depende da assistência permanente de outra(s) pessoa(s) para realizar atividades da vida diária (banho, alimentação e outros)? h) Na hipótese de constatação da incapacidade, o autor detinha incapacidade na data da cessação do benefício? Se sim, esta incapacidade era temporária ou definitiva? Total ou parcial? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Por fim, elaborado o laudo e encartado aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Da audiência de instrução Desde já, Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de março de 2023, às 14h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, e terá o objetivo de averiguar a efetiva existência de atividade rural em regime de economia familiar ou individual exercida pela parte requerente, assim como o lapso de tempo envolvido em tais afazeres, sobretudo à época do requerimento administrativo e o advento da incapacidade constatada pela perícia judicial. a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected] ou, [email protected], com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data designada. c) Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODNlYzUyM2QtZjIyOS00ZDI2LWE0ZmMtZDU3M2Q4MDQ2NWFk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221b8d7ea0-695f-4bf7-b6c1-209631f0d6ae%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=bf875a40-5950-4139-9b4e-248337417d6b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência da Segunda Vara Cível, no Fórum da Comarca de Mirassol D’oeste/MT, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem, por não possuírem meios eletrônicos. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou outro participante não realizem o acesso à sala virtual, ou não compareçam ao Fórum, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

22/11/2022, 00:00

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Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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