Execução de Título Extrajudicial 1027221-68.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027221-68.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1027221-68.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial (nota promissória). No ID. 110694172, o Exequente pugnou pela Penhora do imóvel rural matrícula 3.252, de propriedade de Admilson Basílio Silva, CI/RG 027.185 SSP/MT e CPF/MF 672.625.621-34, mediante registro/averbação da penhora no Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício de Nova Ubiratã, Mato Grosso; Utilização dos meios disponibilizados pelo CNJ sobretudo o recente Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para identificação de bens de quaisquer espécie a fim de satisfazer esta execução; e pela Apreensão/Suspensão das Carteiras de Habilitações e dos Passaportes dos executados Admilson Basílio Silva, CI/RG 027.185 SSP/MT e CPF/MF 672.625.621-34, e Sra. Wania Regina Pinheiro da Silva, CI/RG 670.508 SSP/MT e CPF/MF 362.639.071-34. DECIDO. No tocante ao pedido de pesquisa pelo Sistema Sniper, consigno que embora a ferramenta SNIPER tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, sendo possível somente extrair o “mapa de representação das relações” conforme documento em anexo. No que tange ao pedido de bloqueio e apreensão da CNH e passaporte da parte executada, tenho que merece prosperar. Com se sabe, o Magistrado dispõe de meios eficazes para obter a satisfação do crédito exequendo, competindo-lhe, a requerimento da parte interessada, esgotar todos os meios possíveis a fim de viabilizar a constrição judicial de bens, sob pena de, não o fazendo, ser ofendido o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional e da celeridade processual ( CF, artigo 5º, inciso LXXVIII), uma vez que não basta à solução do conflito de interesses em prazo adequado se não satisfeito e entregue o bem jurídico perseguido pelo credor. Nessa perspectiva, se está havendo lesão ao direito do credor, marcadamente quando todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, e o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e nem se digna a justificar a impossibilidade de cumprir a sua obrigação, é dever do juiz resguardar e aplicar o princípio da eficiência e efetividade do processo em prol do interesse do exequente (art. 8º c.c. art.797, CPC), sendo que a efetividade da jurisdição se conjuga com o direito da parte de obter "em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º do CPC; art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Com efeito, na ADI 5.941 os Ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. Entre os exemplos de determinações judiciais não convencionais que vêm sendo aplicadas pelos magistrados brasileiros estão a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. Na espécie, não se pode perder de vista que os Executados há muito tempo vem se esquivando do cumprimento da sua obrigação, sendo de todo descabido nesse momento processual, cogitar o princípio da menor gravosidade ao devedor, disposto no art. 805, caput, do CPC, que diz que: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Isso porque, tal princípio visa proteger o devedor, de modo a lhe assegurar condições mínimas de sobrevivência, resguardando a sua dignidade como pessoa humana, todavia, não é razoável invocar como manto protetor ao devedor que procede com menosprezo à justiça, valendo-se de manobras ardilosas, fraudulentas, escamoteando seus bens, indo em total contramão inclusive ao positivado na referida norma, especialmente porque o parágrafo único do referido artigo, estabelece que é dever do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a promoção da execução. Nesse encalço, considerando as especificidades do caso concreto, sobretudo pela existência de indícios suficientes de ocultação patrimonial, entendo perfeitamente cabível as medidas postuladas pelo Exequente, razão pela qual DEFIRO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte do Executado, conforme postulado pelo Exequente. OFICIE-SE ao DETRAN e à POLICIA FEDERAL para que suspendam/recolham os documentos dos Executados, até o pagamento da dívida exequenda ou ulterior deliberação judicial. Por fim, DEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente para penhora do bem imóvel indicado - matrícula 3.252 do 1º Oficio da Comarca de Nova Ubiratã/MT. Lavre-se o Termo de Penhora. Frise-se, que cabe ao Exequente a averbação na matrícula da propriedade mediante a apresentação do Termo na respectiva serventia registral (CPC, artigo 844), comprovando-se o registro no processo, com a apresentação da certidão de matrícula do bem penhorado. INTIME-SE a parte Executada acerca da penhora (art. 841, §2º, CPC). Comprovada a averbação na matrícula do imóvel, expeça-se Mandado de Constatação e Avaliação. O oficial de Justiça Avaliador encarregado da diligência deverá observar os termos do artigo 872 do CPC, devendo constar no laudo através de qual meio foi possível chegar ao valor final, bem como se o imóvel encontra-se ocupado por terceiros, cientificando-os da presente demanda. Apresentado o Auto de Avaliação nos autos, sobre ele digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para homologação do laudo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito..

22/09/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito com a finalidade de ciência as partes do id. 142939869.

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