Execução de Título Extrajudicial 1001385-47.2023.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1001385-47.2023.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/01/2024, 13:29

Remessa (outros motivos)

29/12/2023, 03:51

Definitivo

28/11/2023, 18:42

Trânsito em julgado

28/11/2023, 18:41

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 07:44

Publicação

14/11/2023, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1001385-47.2023.8.11.0108.. EXEQUENTE: WILLIAN FONTANIVE EXECUTADO: DOMINIO AUTO CENTER E TRANSPORTES LTDA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial manejada por WILLIAN FONTANIVE em face de DOMINIO TRANSPORTES E TURISMO, ambos qualificados. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. A parte autora ajuizou esta ação com a mesma causa e os mesmos pedidos por meio do processo nº 1001383-77.2023.8.11.0108, o qual se encontra em tramitação no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Por estas razões, resta claro a configuração da litispendência entre a presente ação e a dos autos nº 1001383-77.2023.8.11.0108, sendo o presente processo uma mera sequência do primeiro, porque idênticas às partes, a causa de pedir e o pedido, conforme previsão do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. A litispendência consiste em pressuposto processual negativo, fato impeditivo à constituição válida e regular do processo, porque incompatível com o sistema processual o trâmite simultâneo de ações iguais e, por conseguinte, duas decisões, idênticas ou divergentes, sobre a mesma causa. Por fim, a litispendência consiste em defeito insanável e questão de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, permitindo, portanto, o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV e V do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO sem resolução de mérito. Sem custas. Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos e dando-se as baixas devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento

10/11/2023, 17:30

Perempção, litispendência ou coisa julgada

10/11/2023, 17:30

Conclusão (para decisão)

29/09/2023, 15:05

Documento

29/09/2023, 14:47

Remessa (outros motivos)

29/09/2023, 13:38

Distribuição (sorteio)

29/09/2023, 13:38

Documentos

•13/11/2023, 00:00