Execução de Título Extrajudicial 0000850-34.2016.8.11.0027 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000850-34.2016.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o exequente/autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento das taxas referentes às diligências requeridas.

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:20

Decurso de Prazo

06/10/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 13:53

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:19

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:19

Documento

17/09/2025, 18:21

Publicação

16/09/2025, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 09:31

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 17:39

Definitivo

15/09/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0000850-34.2016.8.11.0027.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: L R O DA ROSA COMERCIO - ME, LOURDES ROSARIO OSINAGA DA ROSA, VILMA TEREZA OSINAGA LIMA Em cumprimento ao Ofício-Circular nº 26/2025/SEP originado do Conselho Nacional de Justiça, bem como ao Ofício-Circular nº 20/2025-PRES (que versa sobre bloqueios judiciais sem desdobramentos), passo a decidir. EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia penhorada no ID 157636785 Observem-se as informações bancárias fornecidas no ID 185570220. Após, Intimação - DECISÃO INTIME-SE o exequente para requerer em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicação

12/09/2025, 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 19:49

Publicação

12/09/2025, 17:31

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0000850-34.2016.8.11.0027.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: L R O DA ROSA COMERCIO - ME, LOURDES ROSARIO OSINAGA DA ROSA, VILMA TEREZA OSINAGA LIMA ID 131116601: a executada VILMA TEREZA OSINAGA LIMA pleiteia a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que se trata de provento de aposentadoria, recebido em conta poupança destinada exclusivamente a tal fim. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, prevê: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” Todavia, essa impenhorabilidade vem sendo relativizada, sobretudo quando não demonstrado pela parte executada que a conta poupança é destinada exclusivamente para o recebimento de tais proventos. É o caso dos autos. O extrato juntado no ID 131116603 não indica referida exclusividade, mas antes, a movimentação da conta como se conta corrente fosse. Também não foi juntada qualquer prova de que tais valores são essenciais para a garantia do mínimo existencial da executada. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA – ALEGAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DEMONSTRADO – EXISTÊNCIA DE VÁRIAS OPERAÇÕES DE NATUREZA DIVERSA DE CONTA-SALÁRIO E CONTA INVESTIMENTO – COMPROVAÇÃO DE USO PARA MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE – IMPENHORABILIDADE – CARÁTER NÃO ABSOLUTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE LIMITES (40 SALÁRIOS MÍNIMOS) – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – TERATOLOGIA INEXISTENTE – SEGURANÇA DENEGADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO ACERCA DA QUALIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES NA CONTA-SALÁRIO E QUANTO À LIMITAÇÃO DOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E SUA IMPENHORABILIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não se mostra ilegal o bloqueio de valores em conta bancária, quando, ainda que alegada se tratar de conta-salário e/ou conta poupança, não fique comprovado o alegado; sobretudo quando se constata o desvirtuamento da função, diante de realização de operações que fogem à natureza da conta-salário e/ou investimento, destacando-se a observância do limite atinente aos 40 (quarenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 833, X, do CPC. Precedente: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO DE POUPANÇA COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE. INSURGENCIA DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade de conta poupança, no valor de até 40 salários mínimos, busca assegurar a reserva financeira mínima para garantir o mínimo existencial, ao que as movimentações constantes com recebimentos e pagamentos, dentre outros, realizados em conta poupança, demonstram o desvirtuamento doloso do instituto da impenhorabilidade com o fim exclusivo esvaziar possíveis execuções. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000905-33.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)”. Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo da parte embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (N.U 1009719-06.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, INCISO X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que não reconheceu a impenhorabilidade de valores depositados em conta conjunta, alegadamente oriundos de aposentadoria e de atividades rurais do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados são abrangidos pela proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, considerando sua alegada natureza alimentar e a ausência de comprovação de que se tratam de proventos protegidos. III. Razões de decidir 3. Não há comprovação de que os valores depositados na conta possuem natureza de poupança destinada à subsistência ou de que estejam amparados pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC. Além disso, não há qualquer prova de que a conta seja de fato conjunta. 4. A ausência de provas acerca da titularidade exclusiva da conta e da destinação dos valores inviabiliza a aplicação da proteção legal. 5. Precedentes deste Tribunal confirmam a necessidade de demonstração inequívoca da origem e da natureza dos valores para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É imprescindível a comprovação de que os valores bloqueados possuem natureza de poupança ou proventos de caráter alimentar para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC." __________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, inc. X. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1015881-85.2021.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 09/02/2022; TJ-MT, AI 1008489-94.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07/07/2021. (N.U 1033742-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Com isso, Intimação - DECISÃO INDEFIRO o pedido de desbloqueio de ID 131116601. INTIME-SE o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inerte, tornem para extinção do feito. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o exequente/autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento das taxas referentes às diligências requeridas.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(202)