Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1062963-41.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1062963-41.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/11/2025, 18:14

Decurso de Prazo

29/05/2025, 06:33

Publicação

28/05/2025, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1062963-41.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: ESVALDINA ENEDINA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Considerando o descumprimento da decisão de Num. 191886555, arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Definitivo

23/05/2025, 15:42

Expedição de documento

23/05/2025, 15:42

Outras Decisões

23/05/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 14:01

Decurso de Prazo

23/05/2025, 02:01

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:15

Publicação

29/04/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1062963-41.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: ESVALDINA ENEDINA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. INTIME-SE o exequente para juntar as fichas financeiras do período requerido nos autos, no prazo de 15 dias. Após, remeta-se ao cálculo, pela contadoria judicial. Após, manifestem-se as partes, em 15 dias. Apresentado o cálculo e havendo concordância mútua, ficam desde já HOMOLOGADOS. Caso superada a questão, não certificado o fracionamento de demandas e não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório. Caso contrário, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento

25/04/2025, 15:29

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1062963-41.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: ESVALDINA ENEDINA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95. Trata-se a presente ação de cobrança diferença de férias e do terço de férias constitucional, onde o autor pleiteia o recebimento no id – 132925461, manifestando que a requerente laborou como professor para a reclamada em contratação temporária entre os anos de 2018 a 2022, tendo seu contrato temporário prorrogado, sem que em nenhum momento tivesse percebido férias e terço constitucional de férias. O requerido trouxe contestação no id - 138908523. Manifestando que o terço constitucional sobre 15 dias, referente aos 45 dias, acerca do recesso escolar ofertado a todos os docentes preferencialmente no mês de julho, é que o pedido autoral de terço constitucional tem incidência. Menciona ainda que há disponibilidade remunerada, e que não se pode confundir com recesso escolar com as férias individuais, concedidas geralmente no mês de janeiro. Aduziu preliminares; Ausência de interesse de agir – alega que a parte requerente não procedeu requerimento administrativo, não obstante, é direito da autora peticionar na busca do seu direito perante o poder judiciário, não se obriga a este intento a busca por alguma pretensão resistida, neste sentido com base na Constituição Federal e no direito de petição, indefiro. Do mérito; Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 330 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória: O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual sustenta que laborou de forma precária, em contrato temporário com o Estado de Mato Grosso, no cargo de “professora”, nos períodos de 2018 a 2022. Aduz que, durante os períodos em que trabalhou, não lhe foram depositados integralmente os valores referentes a férias e 1/3 constitucional. Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário da reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS Recurso Inominado n. 1002620-83.2022.8.11.0011 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Mirassol D’Oeste Recorrente(s): Município de Mirassol D’Oeste Recorrido(s): Anjulumar Rodrigues de Souza Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do Julgamento: 03/07/2023 a 07/07/2023 Ordem da pauta: 137 E M E N T A RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento de férias, no tocante a 45 dias anuais, bem como 1/3 constitucional. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. Neste contexto, com base na jurisprudência dominante da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, é devido as férias no tocante a 45 dias anuais e 1/3 constitucional. Assim, diante do exposto, Declara-se PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de férias e 1/3 constitucional, no valor de R$6.872,88 (seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível (novembro de cada ano), e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial e a prescrição quinquenal. EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos; Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do Artigo 40, da Lei 9099/95. Com o Transito em Julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se As providencias. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito.

07/03/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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