Execução de Título Extrajudicial 1002171-56.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002171-56.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/03/2024, 17:07

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 01:19

Decurso de Prazo

06/02/2024, 03:49

Publicação

23/01/2024, 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2023, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002171-56.2023.8.11.0055. REQUERENTE: DEBESA & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. REQUERIDOS: SUELI CARINA MEZA e outros. Vistos. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Prima facie, mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-la. Pelo exposto, com fundamento no inciso III do artigo 487, “b” do CPC, HOMOLOGO a autocomposição derradeira em todos os seus termos e cláusulas e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Eventual pedido de suspensão do processo até o cumprimento do pacto, não se amolda ao caso em apreço, haja vista que não há óbice no Código de Processo Civil em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, ao contrário, o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para a parte autora, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Logo, as partes valer-se-ão dos meios jurídicos adequados para eventual execução. Sem custas e despesas processuais. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixas e levantem-se as restrições em nome das partes junto aos órgãos conveniados, recolha-se eventuais mandados, bem como arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito em substituição legal

20/12/2023, 00:00

Expedição de documento

19/12/2023, 17:50

Definitivo

19/12/2023, 17:50

Homologação de Transação

19/12/2023, 17:50

Conclusão (para julgamento)

14/11/2023, 15:59

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Verifica-se pelos moldes do acordo que houve modificação dos termos da execução, tendo em vista que ficou estabelecida multa de 10% e cláusula penal de 20%, em caso de descumprimento. Assim, caso seja atendido o pedido para apenas suspender o feito, nos exatos termos que fora apresentado, em caso de inadimplência pelo executado, não caberá a cobrança da multa e cláusula penal estabelecida, uma vez que não haverá novação do débito; caberá apenas o prosseguimento do feito nos exatos termos que se encontra atualmente, ou seja, a execução do valor atualmente cobrado. Assim, antes de deliberar quanto à transação, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar se pretende que o acordo seja homologado. Consigno que havendo manifestação apenas pela suspensão, em caso de de inadimplemento, conforme já elucidado, não poderá promover a execução da multa e da cláusula penal estabelecidas. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento

10/11/2023, 14:11

Mero expediente

10/11/2023, 14:11

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 17:27

Documentos

Sentença

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002171-56.2023.8.11.0055. REQUERENTE: DEBESA & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. REQUERIDOS: SUELI CARINA MEZA e outros. Vistos. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Prima facie, mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-la. Pelo exposto, com fundamento no inciso III do artigo 487, “b” do CPC, HOMOLOGO a autocomposição derradeira em todos os seus termos e cláusulas e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Eventual pedido de suspensão do processo até o cumprimento do pacto, não se amolda ao caso em apreço, haja vista que não há óbice no Código de Processo Civil em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, ao contrário, o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para a parte autora, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Logo, as partes valer-se-ão dos meios jurídicos adequados para eventual execução. Sem custas e despesas processuais. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixas e levantem-se as restrições em nome das partes junto aos órgãos conveniados, recolha-se eventuais mandados, bem como arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito em substituição legal

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) por correspondência (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil de 2015, art. 829). Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC de 2015. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser oportunizada a apresentação de embargos, ou se for o caso, a escolha pelo credor de uma das alternativas dos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo. Não sendo opostos embargos, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC. Deverá o exequente promover o necessário. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(62)

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