Cumprimento de sentença 1004686-32.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004686-32.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 17:08

Documento

13/02/2025, 14:21

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 18:53

Definitivo

27/11/2024, 14:28

Documento

27/11/2024, 14:26

Trânsito em julgado

27/11/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

23/11/2024, 10:41

Publicação

08/11/2024, 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes divergem sobre a incidência da multa de 10% (dez por cento) do art. 523, §1º, do CPC/15. A empresa executada afirma que não foi intimada para o pagamento voluntário da obrigação, não havendo se falar, assim, na incidência da multa. Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que o causídico Danilo Hora Cardoso peticionou no Id. 143609029 juntado o substabelecimento e postulando que as futuras intimações fossem expedidas em seu nome, sob pena de nulidade. Todavia, o referido causídico não procedeu com a sua habilitação nos autos, ônus que lhe competia, conforme dispõe o art. 21 da Resolução nº 03/2018/TJMT-TP: “Art. 21. Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. A ninguém é dado beneficiar-se de sua própria omissão. Desse modo, não há se falar em nulidade de intimação, já que ausência de direcionamento da publicação realizada via DJEN no dia 17/07/2024 ao referido causídico deu-se por sua próprio inércia. Portanto, em sendo válida a intimação e inexistindo pagamento dentro do prazo legal, impositiva a incidência da multa de 10% (dez por cento) do art. 523, §1º, do CPC/15. Ante o exposto, não havendo nos autos nenhuma irregularidade a ser sanada, e diante da satisfação integral da obrigação, JULGO extinto o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes alvarás judiciais, sendo um no valor R$ 9.146,61 (nove mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos) em favor da parte exequente e outro de R$ 1.371,99 (um e trezentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) em favor da Defensoria Pública, conforme requerido no Id. 172342878. O saldo remanescente deverá ser devolvido à executada, cujos dados bancários deverão ser informados nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas todas deliberações, arquive-se, mediante as baixas e anotações. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento

06/11/2024, 16:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2024, 16:17

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 18:21

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes divergem sobre a incidência da multa de 10% (dez por cento) do art. 523, §1º, do CPC/15. A empresa executada afirma que não foi intimada para o pagamento voluntário da obrigação, não havendo se falar, assim, na incidência da multa. Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que o causídico Danilo Hora Cardoso peticionou no Id. 143609029 juntado o substabelecimento e postulando que as futuras intimações fossem expedidas em seu nome, sob pena de nulidade. Todavia, o referido causídico não procedeu com a sua habilitação nos autos, ônus que lhe competia, conforme dispõe o art. 21 da Resolução nº 03/2018/TJMT-TP: “Art. 21. Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. A ninguém é dado beneficiar-se de sua própria omissão. Desse modo, não há se falar em nulidade de intimação, já que ausência de direcionamento da publicação realizada via DJEN no dia 17/07/2024 ao referido causídico deu-se por sua próprio inércia. Portanto, em sendo válida a intimação e inexistindo pagamento dentro do prazo legal, impositiva a incidência da multa de 10% (dez por cento) do art. 523, §1º, do CPC/15. Ante o exposto, não havendo nos autos nenhuma irregularidade a ser sanada, e diante da satisfação integral da obrigação, JULGO extinto o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes alvarás judiciais, sendo um no valor R$ 9.146,61 (nove mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos) em favor da parte exequente e outro de R$ 1.371,99 (um e trezentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) em favor da Defensoria Pública, conforme requerido no Id. 172342878. O saldo remanescente deverá ser devolvido à executada, cujos dados bancários deverão ser informados nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas todas deliberações, arquive-se, mediante as baixas e anotações. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Cabem embargos de declaração quando na decisão/sentença houver, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), RECEBO os embargos de declaração. Todavia, no mérito, tenho que não assiste razão a parte Embargante, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pela parte Embargante, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Em verdade, o que pretende a parte Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, pois tempestivos, contudo, REJEITO-O, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, transitada em julgado a presente sentença, sem qualquer manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004686-32.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: EDINEZIO FIGUEIREDO CORREA REQUERIDO: GALON & GALON TRANSPORTES LTDA - ME VISTOS,ETC. Dispensado relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Cuida-se de Reclamação cível na qual o Reclamante EDINEZIO FIGUEIREDO CORREA alega que no dia 27/01/2023 trafegava pela Avenida Governador Jaime Campos de frente ao supermercado Araújo no Bairro Novo Paraíso em Cuiabá – MT quando avistou o caminhão Mercedes cor branca - placa DLG0D79 com a descrição na lateral (Sucatas do Gaúcho), conduzido pelo preposto da Reclamada, Sr. Paulo Cesar Vieira Ximenes, e lhe deu passagem estacionando a direita, todavia, durante a manobra o motorista da Reclamada não se atentou ao espaço e colidiu com o seu veículo causando danos materiais, a qual pleiteia indenização. Verifica-se que a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo as regras contidas nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Como é sabido, quando da realização de manobras, o condutor deverá agir com cautela, certificando-se da inexistência de circunstâncias que poderiam afetar tanto a sua segurança quanto a dos que estão nos arredores. Diante da narrativa dos fatos, e em consonância com ao vídeo apresentado nos autos (ID 111403548), verifico que o Reclamado assumiu o risco pelo evento danoso, porquanto, deveria ter agido com prevenção e cautela necessária durante a condução do seu veículo, conforme dispõe os artigos artigo 28 e 29, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. (CTB) Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Outrossim, o vídeo apresentado nos autos demonstra claramente que o preposto da empresa Reclamada sequer reduziu a velocidade a fim de apurar se o veículo tinha condições de passar pelo espaço desejado. A propósito: ““[...] Age com culpa o condutor que não respeita as normas de circulação e conduta previstas no do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual estabelece que “os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores”, bem como o “condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade” (artigo 34 do CTB). É cediço que o dano material demanda prova de sua configuração e do quantum devido. Em havendo comprovação dos prejuízos sofridos pela parte autora a título de danos materiais em razão do acidente de trânsito, há que ser mantida a condenação pelos danos materiais na sua integralidade.(N.U 0020397-72.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 19/12/2021)destaquei No caso sub examine, o acidente decorreu de falta de atenção e inobservância às regras de trânsito pelo preposto da Reclamada. Segundo dispõe o Código Civil: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;”. Nesse sentido, eis os seguintes casuísmos jurisprudenciais, litteris: "5- A situação narrada nos autos não enseja a reparação pretendida. Não sendo caso de dano moral in reipsa, é necessário a demonstração de prejuízo concreto para que se reconheça o abalo moral indenizável. 6- Com relação aos danos materiais, em se tratando de acidente de veículo, basta a comprovação do prejuízo e sua quantificação por meio da juntada de documentos, para que se reconheça o dever de reparar. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido". (N.U 1008600-46.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 15/07/2020) destaquei “[...] O condutor deve ter domínio de seu veículo a todo momento, conduzindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Levando em consideração as provas existentes no processo, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito e as fotografias do sinistro, os quais comprovam a ultrapassagem indevida pelo requerido, dando causa à colisão, há que ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade civil da parte requerida no acidente de trânsito [...].”(N.U 1011388-88.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022) destaquei Portanto, restando inconteste a responsabilidade da Reclamada, resta devido o dever de indenizar. Como é sabido, a realização de mais de um orçamento obedece ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, pois garante que o pagamento de danos seja no valor mais justo possível. Destarte, em análise aos orçamentos apresentados nos autos, concluo por devida a indenização a título de danos materiais a quantia de R$ 6.558,00 (seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais). (ID 111406681) Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a Reclamada ao pagamento a título de danos materiais na quantia de R$ 6.558,00 (seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais), devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do seu respectivo desembolso, acrescidos de juros de 1%(um por cento) ao mês a partir do evento danoso (27/01/2023). Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Jenyffer Kelle Pereira Bassan Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

05/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(105)