Procedimento Comum Cível 0055357-34.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0055357-34.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/02/2026, 09:47

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 13:54

Definitivo

28/08/2025, 17:13

Documento

27/08/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0055357-34.2015.8.11.0041 RECORRENTE(S): ROBERTO MOURA DE ALMEIDA RECORRIDA(S): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ROBERTO MOURA DE ALMEIDA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 276164364. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 6º, III, 46, 47 e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões nos id’s. 294291395 e 295819377. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 6º, III, 46, 47 e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, ante a inobservância que o contrato de seguro está submetido às normas do CDC, e o contrato atinge as doenças ocupacionais. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que o indeferimento de nova perícia, não configura cerceamento de defesa, bem como a lesão degenerativa no caso em concreto, não configura acidente pessoal para fins de cobertura securitária, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso em análise, a Julgadora de origem determinou a realização de perícia médica e, após a ordem desta Corte, o Laudo Pericial foi complementado e, ainda assim, o Perito concluiu que as lesões apresentadas pelo Apelante decorrem de doença degenerativa crônica (artrose nos joelhos), sem relação com acidente ou atividades laborais. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que as provas já existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento da Julgadora. (...) No caso em exame, depreende-se da Apólice n. 930.4529, encartada no ID. 18493955 e seguintes, que o Apelante, por meio da Fundação Habitacional do Exército, contratou Seguro de Vida em Grupo, com cobertura, exclusivamente, para morte, morte acidental, invalidez permanente decorrente de acidente e invalidez funcional permanente total por doença Da leitura das regras concernentes às Condições Gerais do Seguro, observa-se que a Apelada expôs, de maneira clara e bem explicativa, a definição de acidente pessoal: (...) Quanto à doença do Recorrente, é inconteste que apresenta “invalidez permanente parcial incompleta do joelho direito avaliada em 12% (doze por cento) e invalidez permanente parcial incompleta do joelho esquerdo avaliada em 8% (oito por cento), totalizando 20% (vinte por cento) de comprometimento patrimônio físico de acordo com os parâmetros da SUSEP para invalidez permanente”, conforme Laudo Pericial de ID. 18497482. O ponto central da controvérsia reside na análise do nexo causal entre o fato narrado e as lesões apresentadas pelo Apelante. O Perito foi enfático ao concluir que as sequelas apresentadas decorrem de artrose degenerativa, que não guardam qualquer relação com acidente ou esforço físico laboral. A conclusão foi ratificada em Laudo Complementar, que reforçou a inexistência de elementos técnicos que vinculassem as lesões ao evento narrado pelo Apelante. Assim, não há qualquer mácula na sentença, pois é indevida a indenização securitária por Invalidez por Acidente Pessoal. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir o nexo causal da doença degenerativa, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: CONSUMIDOR. SECURITÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da tese firmada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.112, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 2. "A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep nº 302/2005; Resolução/CNSP nº 117/2004 e art. 2º, I, da Resolução/CNSP nº 439/2022)" (AgInt no AREsp 2.564.992/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). 3. No caso, o laudo pericial concluiu inexistir invalidez permanente ou acidente passível de indenização securitária. A revisão de tais conclusões demandaria a análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos e das cláusulas contratuais, providência inviável em recurso especial, devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.605.158/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0055357-34.2015.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTO MOURA DE ALMEIDA - CPF: 602.381.192-20 (EMBARGANTE), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (ADVOGADO), MATHEUS DOS SANTOS SANCHES - CPF: 045.057.381-83 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (EMBARGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (EMBARGADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), HENRIQUE DA SILVA LIMA - CPF: 704.639.641-87 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - CPF: 909.004.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Embargos de Declaração. Seguro de Vida em Grupo. Doença Degenerativa. Ausência de Acidente Pessoal. Cláusulas Limitativas. Rediscussão do Mérito. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos em virtude de Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto em Ação de Cobrança de Indenização Securitária. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade quanto à concausalidade entre a atividade profissional e as lesões; (ii) examinar se houve falha na análise da natureza permanente das lesões e sua cobertura securitária; (iii) analisar eventual omissão quanto à validade das cláusulas limitativas à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de Decidir 3. O Acórdão impugnado enfrentou expressamente a tese de concausalidade e o Colegiado concluiu que as lesões apresentadas têm natureza essencialmente degenerativa, não decorrem de evento súbito e externo, o que descaracteriza acidente pessoal coberto pelo seguro. 4. A decisão analisou os laudos periciais e destacou que a invalidez decorre de enfermidade degenerativa, excluída da cobertura contratual, e que é irrelevante o reconhecimento da incapacidade permanente sem o enquadramento no risco segurado. 5. O julgado apreciou a validade das cláusulas limitativas com base no Tema Repetitivo 1112 do STJ, ressaltou que o dever de informação recai sobre o estipulante do contrato e que, no caso, não há omissão ou falha informacional comprovada. 6. Quanto ao prequestionamento, assentou-se que a falta de citação literal de dispositivos legais não impede a interposição de Recurso, desde que a matéria tenha sido efetivamente decidida, o que ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material afasta o acolhimento de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração da prova. 2. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria jurídica tenha sido decidida, sendo dispensável a citação literal dos dispositivos legais invocados pela parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 757; CDC, arts. 46, 47 e 51. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0055357-34.2015.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Roberto Moura de Almeida em virtude de Acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação por ele interposto. Em suas razões, o Embargante sustenta que o Acórdão deixou de analisar aspectos relevantes do caso, especialmente a tese de concausalidade entre as atividades laborais exercidas no Exército Brasileiro e as lesões nos joelhos que o incapacitaram e que configura hipótese de invalidez permanente por acidente pessoal. Sustenta, ainda, que o decisum é omisso e obscuro porque não se manifestou sobre o caráter permanente das sequelas apontadas na perícia judicial. Argumenta, por fim, que não tomou ciência prévia e efetiva das cláusulas contratuais restritivas, o que afronta os princípios do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual requer manifestação expressa dos dispositivos legais invocados, notadamente os artigos 757 do Código Civil e 46, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, para fins de prequestionamento. Sob esses argumentos, pugnam pelo acolhimento dos Aclaratórios. Manifestação dos Embargados no ID. 279888389 e ID. 280264359. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que o Embargante Roberto Moura de Almeida interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança de Indenização Securitária movida em desfavor de Bradesco Previdência e Seguros S/A e Mapfre Vida S/A; de conseguinte, compeliu o Apelante a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Nas razões do Apelo, o Embargante suscitou preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o Julgador singular não considerou o pedido de perícia complementar, necessária para comprovar o nexo causal entre suas atividades de Militar e as lesões apresentadas. No mérito, aduziu que as lesões em seus joelhos, ainda que relacionadas a doença degenerativa, foram agravadas por esforços físicos decorrentes das atividades militares, configuram concausa que enseja o pagamento da indenização securitária contratada. Sustentou, ainda, que as cláusulas contratuais limitativas de direitos não foram devidamente esclarecidas no momento da contratação do seguro, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Por fim, defendeu que o contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, razão pela qual pugnou pela reforma da sentença, a fim de que as Seguradoras fossem condenadas ao pagamento da indenização securitária e ao reconhecimento da concausa como fator suficiente para gerar a cobertura prevista no contrato. Após analisar as razões e contrarrazões recursais, esta Câmara, em julgamento unânime, desproveu o Apelo. Inconformado, o Embargante sustenta, em síntese, que o Acórdão incorreu em obscuridades relevantes que comprometem a prestação jurisdicional plena e o devido enfrentamento das teses recursais. É cediço que os Embargos de Declaração se destinam precipuamente a sanar vícios formais da decisão, especificamente a obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Não é o meio processual correto para a rediscussão do mérito da causa ou à revaloração de argumentos já apreciados, ainda que de modo sucinto ou implícito. Em outros termos, a tentativa de rejulgamento do conteúdo da decisão, sob a roupagem do Recurso Integrativo, não se coaduna com a natureza desse instrumento processual. Na hipótese, o Acórdão embargado apreciou, de forma sistemática e suficiente, todas as alegações recursais trazidas pelo Embargante. A decisão analisou o pedido de indenização securitária sob a ótica da apólice contratada, da natureza das lesões apontadas e do quadro probatório coligido para os autos, com destaque para a prova pericial médica realizada, posteriormente complementada. Com efeito, no voto condutor está claro que as lesões sofridas pelo Embargante são de natureza essencialmente degenerativa, sem relação direta com evento súbito, externo e involuntário, que caracterizaria, nos termos do Contrato de Seguro e da Regulamentação da SUSEP, o chamado "acidente pessoal". Assim, observa-se que as razões de decidir adotadas não são lacônicas ou genéricas, foram construídas a partir de leitura detida do conjunto probatório e dos critérios normativos que disciplinam o Contrato de Seguro de Vida em Grupo. O Acórdão considerou a inaplicabilidade da cobertura contratual, com o destaque de que, mesmo admitindo eventual agravamento da lesão por esforço físico, a moléstia conserva sua natureza degenerativa, o que, por definição, exclui a tese de acidente pessoal para fins de cobertura securitária. Como se lê no trecho do acórdão: “Lesões de natureza degenerativa, ainda que agravadas por esforço físico, não configuram acidente pessoal para fins de cobertura securitária.” A tese da concausalidade também foi expressamente enfrentada e rejeitada. A Câmara afastou a pretensão de indenização com base na natureza da patologia e em sua desconexão com os riscos cobertos pela apólice, nos exatos termos da jurisprudência dominante. Não se pode esquecer que o Julgador não está obrigado a concordar com os fundamentos da parte, nem a responder ponto por ponto a todos os argumentos, basta que enfrente aqueles juridicamente relevantes à solução da controvérsia. E o acórdão o fez de maneira clara, direta e, sobretudo, coerente. No tocante à alegação de obscuridade quanto ao caráter permanente da lesão, de igual modo, não há qualquer vício a ser sanado. O voto condutor está fundamentado nos laudos periciais produzidos nos autos, que reconhecem o caráter crônico da enfermidade, mas afirmam que tal condição decorre de degeneração progressiva e não de evento acidentário coberto pela apólice. O julgado é explícito ao afirmar que, mesmo com o reconhecimento da invalidez, esta não é resultante de acidente pessoal, mas sim de enfermidade expressamente excluída do contrato. Assim, por mais que se reconheça a incapacidade permanente, a sua origem é decisiva para a subsunção ao contrato, e é irrelevante, para os fins de cobertura securitária, a simples existência de sequela se o risco não é coberto. A lógica contratual do seguro não se estrutura em função da gravidade do dano, mas da previsibilidade e qualificação do risco coberto. Com relação à suposta omissão quanto à falta de ciência das cláusulas limitativas, novamente, não procede a alegação. O Acórdão não apenas reconheceu a existência dessas cláusulas, mas fundamentou a validade à luz do Tema Repetitivo 1112 do STJ, que atribui exclusivamente ao Estipulante, e não à Seguradora, o dever de prestar informações sobre as condições contratuais ao aderente. No voto condutor destacou-se que não foi comprovado qualquer vício de consentimento na contratação ou falha na cadeia informacional, nos seguintes termos: [...] Cláusulas limitativas em contrato de seguro coletivo são válidas desde que respeitado o dever de informação, que recai sobre o estipulante. Finalmente, quanto ao pedido de prequestionamento, vale lembrar que os Tribunais Superiores assentaram, em reiterada jurisprudência, que não se exige a menção expressa e literal a cada dispositivo legal indicado pela parte, basta que a matéria tenha sido decidida, o que, no caso, foi devidamente observado. Reitero: Ao analisar o Recurso de Apelção, a Câmara tratou da relação entre o contrato de seguro e os princípios consumeristas, enfrentou a questão das cláusulas limitativas, analisou o alcance da cobertura contratual, examinou a prova pericial, e se pronunciou quanto à falta de nexo entre a atividade militar e o sinistro alegado. Assim, a falta de citação dos artigos apontados não compromete a possibilidade de interposição de Recurso Especial ou Extraordinário, uma vez que os fundamentos jurídicos subjacentes foram claramente delineados. Do exposto, conclui-se que os Embargos de Declaração não se prestam à correção de qualquer vício no Acórdão embargado. Cuida-se, em verdade, de tentativa de reabertura do debate meritório por via imprópria, hipótese expressamente vedada pela jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores. Ante o exposto e por não constatar quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Maio de 2025 a 08 de Maio de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) MAPFRE VIDA S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0055357-34.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTO MOURA DE ALMEIDA - CPF: 602.381.192-20 (APELANTE), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (ADVOGADO), MATHEUS DOS SANTOS SANCHES - CPF: 045.057.381-83 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), HENRIQUE DA SILVA LIMA - CPF: 704.639.641-87 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - CPF: 909.004.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança Securitária. Seguro de Vida em Grupo. Invalidez Permanente por Acidente ou Doença. Doença Degenerativa. Inexistência de Nexo Causal com Acidente ou Atividade Laboral. Cerceamento de Defesa não Configurado. Improcedência dos Pedidos. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária em contrato de seguro de vida em grupo, sob o fundamento de falta de comprovação de invalidez permanente por acidente ou invalidez funcional permanente total por doença, conforme previsto na apólice. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia complementar para comprovação do nexo causal entre as lesões e as atividades laborais; e (ii) analisar se as lesões decorrentes de doença degenerativa configuram acidente pessoal ou concausa que justifique o pagamento da indenização securitária. III. Razões de decidir 3. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de nova perícia, em especial quando apresentado o Laudo Pericial e, depois, a sua complementação. 4. Para fins securitários, a definição de acidente pessoal pressupõe evento súbito, exclusivo, externo, involuntário e diretamente causador do dano, o que não se verifica no caso das lesões do Apelante, que têm origem degenerativa. 5. A interpretação do contrato de seguro não pode desvirtuar sua finalidade e criar cobertura não pactuada pelas partes. A cláusula de exclusão de doenças degenerativas é válida e encontra amparo no princípio da autonomia privada. 6. Conforme o Tema 1112 do STJ, nos contratos de seguro coletivo, cabe ao estipulante a obrigação de informar as condições contratuais e, na hipótese, não foi identificada falha no dever de informação. 7. O agravamento de lesão preexistente por esforços repetitivos não altera a natureza essencialmente degenerativa da patologia, o que inviabiliza a cobertura por invalidez decorrente de acidente pessoal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia quando a prova já existente for suficiente para o convencimento do juízo. 2. Lesões de natureza degenerativa, ainda que agravadas por esforço físico, não configuram acidente pessoal para fins de cobertura securitária. 3. Cláusulas limitativas em contrato de seguro coletivo são válidas desde que respeitado o dever de informação, que recai sobre o estipulante”. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 757 e 760; Código de Processo Civil, arts. 369, 370 e 85, § 11; Código de Defesa do Consumidor, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1112, REsp 1.874.788/SC; STJ, AgInt no AREsp 1.782.278/SC; TJMT, RAC 1014885-03.2017.8.11.0041 e RAC 1049267-51.2019.8.11.0041. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0055357-34.2015.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Roberto Moura de Almeida em virtude da sentença proferida pela Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança de Indenização Securitária movida em desfavor de Bradesco Previdência e Seguros S/A e Mapfre Vida S/A; de conseguinte, compeliu o Apelante a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões, o Recorrente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao argumento de que o Julgador singular não considerou o pedido de perícia complementar, necessária para a comprovação do nexo causal entre suas atividades de Militar e as lesões apresentadas. No mérito, aduz que as lesões em seus joelhos, ainda que relacionadas a doença degenerativa, foram agravadas por esforços físicos decorrentes das atividades militares, configurando concausa que enseja o pagamento da indenização securitária contratada. Sustenta, ainda, que as cláusulas contratuais limitativas de direitos não foram devidamente esclarecidas no momento da contratação do seguro, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Por fim, defende que o contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, razão pela qual pugna pela reforma da sentença, a fim de que as seguradoras sejam condenadas ao pagamento da indenização securitária e ao reconhecimento da concausa como fator suficiente para gerar a cobertura prevista no contrato. Contrarrazões no ID. 250995276 e 250995277. Eis o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que o Apelante Roberto Moura de Almeida ajuizou Ação de Cobrança de Indenização Securitária em face das Apeladas Mapfre S.A e Bradesco Vida e Previdência S.A., com o objetivo de obter o pagamento de indenização securitária, sob o argumento de que sofreu acidente enquanto exercia suas funções como Militar do Exército Brasileiro, que resultaram em lesões permanentes nos joelhos, as quais o incapacitaram para o exercício de suas atividades profissionais. Em sua inicial, o Autor aduziu que "as lesões sofridas possuem caráter permanente e decorrem de acidente relacionado ao exercício de suas funções militares". Para reforçar a alegação, argumentou que a apólice contratada prevê a cobertura para invalidez permanente decorrente de acidente. Por fim, requereu que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento da indenização securitária, prevista no Contrato firmado, correspondente à cobertura para invalidez permanente, além de eventuais encargos legais. Em defesa, as Apeladas arguiram carência de ação por falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão do Apelante e, no mérito, refutaram os argumentos do Autor e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Após a Impugnação, a Juíza de primeiro grau afastou a preliminares arguidas e deferiu a prova pericial (ID. 250994798). Apresentado o Laudo Pericial (ID. 250995230), o Autor apresentou impugnação e discorreu sobre a necessidade de complementação da perícia, sob a alegação de que não ficou esclarecido o nexo causal entre as lesões e o acidente ocorrido enquanto realizava atividade física militar. Aduziu, também, que os esforços físicos repetitivos desempenhados ao longo da carreira militar, no mínimo contribuíram para o agravamento das lesões (ID. 250995235). As apeladas manifestaram concordância com o laudo pericial (ID. 250995234 e 250995237). Na sequência, foi proferida a sentença de improcedência dos pedidos, o que ensejou a interposição do primeiro Recurso de Apelação, pelo Autor. Ao analisar o Apelo, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos para que fosse oportunizada a complementação da prova pericial, conforme decisão monocrática de ID. 250995259. O Perito complementou o laudo pericial (ID. 250995266) e as partes apresentaram manifestação (IDs. 250995268, 250995269 e 250995270). Encerrada a instrução processual, os pedidos foram, novamente, julgados improcedentes, pois o Julgador não constatou a existência de invalidez permanente por acidente ou invalidez funcional permanente e total por doença. Inconformado, o Roberto Moura de Almeida interpôs este Recurso de Apelação em que suscita preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, insiste na tese de faz jus à indenização securitária. Expostos os fatos e atos processuais, de início, analiso a preliminar suscitada pelo Apelante. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa O Recorrente alega que seu direito de defesa foi cerceado, porque o Julgador singular não considerou o pedido de perícia complementar, necessária para comprovar o nexo causal entre suas atividades de Militar e as lesões apresentadas. De acordo com o artigo 369, do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do Juiz. O artigo 370, também do CPC, preconiza que cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que entender inúteis ou protelatórias. A redação dos dispositivos citados evidencia que a finalidade da prova é formar a convicção do Juiz, seu principal destinatário, quanto à existência dos fatos objeto da causa. Ou seja, “a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juiz”. (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, Saraiva, 16.ª edição, p. 182). Assim, é indiscutível que cabe ao Julgador aferir e aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção. No caso em análise, a Julgadora de origem determinou a realização de perícia médica e, após a ordem desta Corte, o Laudo Pericial foi complementado e, ainda assim, o Perito concluiu que as lesões apresentadas pelo Apelante decorrem de doença degenerativa crônica (artrose nos joelhos), sem relação com acidente ou atividades laborais. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que as provas já existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento da Julgadora. O que se constata, na verdade, é a irresignação do Recorrente com as conclusões adversas à sua pretensão. Desse modo, havendo nos autos elementos de prova suficientes, e tendo em vista que não ficou caracterizada a violação à ampla defesa, tampouco a necessidade de produção de nova prova pericial, rejeito a preliminar. É como voto. Do Mérito O Recorrente insiste na tese de que as lesões em seus joelhos, ainda que relacionadas a doença degenerativa, foram agravadas por esforços físicos decorrentes de suas atividades militares e configuram concausa que enseja o pagamento da indenização securitária contratada. Sustenta, ainda, que as cláusulas contratuais limitativas de direitos não foram devidamente esclarecidas no momento da contratação do seguro, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Defende, também, que o Contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, razão pela qual pugna pela reforma da sentença, a fim de que as Seguradoras Apeladas sejam condenadas ao pagamento da indenização securitária. De acordo com o artigo 757, do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados”. Nesse aspecto, é certo dizer que os seguros têm o propósito de garantir o pagamento de uma verba indenizatória ao segurado, desde que observada as condições e garantias contratuais avençadas. No caso em exame, depreende-se da Apólice n. 930.4529, encartada no ID. 18493955 e seguintes, que o Apelante, por meio da Fundação Habitacional do Exército, contratou Seguro de Vida em Grupo, com cobertura, exclusivamente, para morte, morte acidental, invalidez permanente decorrente de acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Da leitura das regras concernentes às Condições Gerais do Seguro, observa-se que a Apelada expôs, de maneira clara e bem explicativa, a definição de acidente pessoal: No item 2.1.2, estão as excludentes do conceito de acidente pessoal, a saber: Quanto à doença do Recorrente, é inconteste que apresenta “invalidez permanente parcial incompleta do joelho direito avaliada em 12% (doze por cento) e invalidez permanente parcial incompleta do joelho esquerdo avaliada em 8% (oito por cento), totalizando 20% (vinte por cento) de comprometimento patrimônio físico de acordo com os parâmetros da SUSEP para invalidez permanente”, conforme Laudo Pericial de ID. 18497482. O ponto central da controvérsia reside na análise do nexo causal entre o fato narrado e as lesões apresentadas pelo Apelante. O Perito foi enfático ao concluir que as sequelas apresentadas decorrem de artrose degenerativa, que não guardam qualquer relação com acidente ou esforço físico laboral. A conclusão foi ratificada em Laudo Complementar, que reforçou a inexistência de elementos técnicos que vinculassem as lesões ao evento narrado pelo Apelante. Assim, não há qualquer mácula na sentença, pois é indevida a indenização securitária por Invalidez por Acidente Pessoal. Nas palavras do Desembargador José Zuquim Nogueira: (...) É indevida a indenização securitária por Invalidez por Acidente Pessoal (IPA) se a causa da lesão sofrida pelo autor tem origem degenerativa, ou seja, não decorre de acidente. A garantia do pagamento da indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) se dá quando a invalidez é consequência de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP n. 302/2005), o que não é o caso dos autos. (TJMT. RAC N. 1014885-03.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). No mesmo sentido, o precedente da Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, de relatoria do Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO DESPROVIDO. Não existindo prova de que a doença degenerativa decorreu do suposto acidente noticiado pelo autor, não faz jus o segurado ao recebimento de indenização por invalidez permanente por acidente – IPA. Inexistindo prova da incapacidade funcional total e permanente decorrente de doença (IFPD), o pedido de indenização decorrente do seguro de vida em grupo revela-se impertinente. (...). (TJMT. RAC N. 1049267-51.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 28/01/2024). Dessa forma, ainda que o agravamento da lesão possa ser considerado concausa, tal fato não altera a natureza essencialmente degenerativa da patologia, a qual não se enquadra no conceito de acidente pessoal estabelecido no Contrato de Seguro e nas normas regulamentares aplicáveis, como a Resolução CNSP n. 439/2022. Para fins securitários, acidente pessoal é definido como evento súbito, exclusivo, externo, involuntário e diretamente causador do dano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é clara ao afastar a equiparação entre doenças degenerativas agravadas por esforço laboral e acidentes pessoais: A modalidade de seguro invalidez por acidente pessoal não estende sua cobertura à invalidez por doença. A existência de cláusula que exclui as ‘doenças profissionais’ do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.782.278/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14/08/2023). No que tange ao argumento do Apelante de que não teve ciência inequívoca das cláusulas limitativas do contrato e que tais disposições devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, também não lhe assiste razão razão. Conforme o Tema 1112, do STJ, nos Contratos de Seguro Coletivo, a obrigação de informar as condições contratuais, incluindo as cláusulas limitativas, recai exclusivamente sobre o estipulante, no caso, a Fundação Habitacional do Exército (FHE). O referido Tema pacificou que “na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante [...] a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais, quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre” (STJ, REsp n.º 1.874.788/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02/03/2023). Em resumo, na hipótese, não há qualquer elemento que demonstre falha no cumprimento desse dever por parte do estipulante. Ademais, o Contrato de Seguro de Vida em Grupo é regido pelos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual e, portanto, é lícita a exclusão de cobertura para riscos previamente estipulados, tais quais as doenças degenerativas. Por fim, é importante destacar que a interpretação favorável ao consumidor, prevista no artigo 47, do CDC, não pode ser utilizada para desvirtuar o objeto do contrato ou criar obrigações que não foram pactuadas pelas partes. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho inalterada a sentença. Diante do desprovimento do Apelo, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, pois o Recorrente é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/03/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (Transmissão ao vivo pelo Youtube) Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 18 de Março de 2025 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Março de 2025 a 13 de Março de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

13/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0055357-34.2015.8.11.0041 RECORRENTE(S): ROBERTO MOURA DE ALMEIDA RECORRIDA(S): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ROBERTO MOURA DE ALMEIDA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 276164364. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 6º, III, 46, 47 e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões nos id’s. 294291395 e 295819377. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 6º, III, 46, 47 e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, ante a inobservância que o contrato de seguro está submetido às normas do CDC, e o contrato atinge as doenças ocupacionais. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que o indeferimento de nova perícia, não configura cerceamento de defesa, bem como a lesão degenerativa no caso em concreto, não configura acidente pessoal para fins de cobertura securitária, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso em análise, a Julgadora de origem determinou a realização de perícia médica e, após a ordem desta Corte, o Laudo Pericial foi complementado e, ainda assim, o Perito concluiu que as lesões apresentadas pelo Apelante decorrem de doença degenerativa crônica (artrose nos joelhos), sem relação com acidente ou atividades laborais. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que as provas já existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento da Julgadora. (...) No caso em exame, depreende-se da Apólice n. 930.4529, encartada no ID. 18493955 e seguintes, que o Apelante, por meio da Fundação Habitacional do Exército, contratou Seguro de Vida em Grupo, com cobertura, exclusivamente, para morte, morte acidental, invalidez permanente decorrente de acidente e invalidez funcional permanente total por doença Da leitura das regras concernentes às Condições Gerais do Seguro, observa-se que a Apelada expôs, de maneira clara e bem explicativa, a definição de acidente pessoal: (...) Quanto à doença do Recorrente, é inconteste que apresenta “invalidez permanente parcial incompleta do joelho direito avaliada em 12% (doze por cento) e invalidez permanente parcial incompleta do joelho esquerdo avaliada em 8% (oito por cento), totalizando 20% (vinte por cento) de comprometimento patrimônio físico de acordo com os parâmetros da SUSEP para invalidez permanente”, conforme Laudo Pericial de ID. 18497482. O ponto central da controvérsia reside na análise do nexo causal entre o fato narrado e as lesões apresentadas pelo Apelante. O Perito foi enfático ao concluir que as sequelas apresentadas decorrem de artrose degenerativa, que não guardam qualquer relação com acidente ou esforço físico laboral. A conclusão foi ratificada em Laudo Complementar, que reforçou a inexistência de elementos técnicos que vinculassem as lesões ao evento narrado pelo Apelante. Assim, não há qualquer mácula na sentença, pois é indevida a indenização securitária por Invalidez por Acidente Pessoal. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir o nexo causal da doença degenerativa, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: CONSUMIDOR. SECURITÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da tese firmada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.112, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 2. "A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep nº 302/2005; Resolução/CNSP nº 117/2004 e art. 2º, I, da Resolução/CNSP nº 439/2022)" (AgInt no AREsp 2.564.992/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). 3. No caso, o laudo pericial concluiu inexistir invalidez permanente ou acidente passível de indenização securitária. A revisão de tais conclusões demandaria a análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos e das cláusulas contratuais, providência inviável em recurso especial, devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.605.158/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

30/07/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Maio de 2025 a 08 de Maio de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0055357-34.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTO MOURA DE ALMEIDA - CPF: 602.381.192-20 (APELANTE), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (ADVOGADO), MATHEUS DOS SANTOS SANCHES - CPF: 045.057.381-83 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), HENRIQUE DA SILVA LIMA - CPF: 704.639.641-87 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - CPF: 909.004.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança Securitária. Seguro de Vida em Grupo. Invalidez Permanente por Acidente ou Doença. Doença Degenerativa. Inexistência de Nexo Causal com Acidente ou Atividade Laboral. Cerceamento de Defesa não Configurado. Improcedência dos Pedidos. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária em contrato de seguro de vida em grupo, sob o fundamento de falta de comprovação de invalidez permanente por acidente ou invalidez funcional permanente total por doença, conforme previsto na apólice. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia complementar para comprovação do nexo causal entre as lesões e as atividades laborais; e (ii) analisar se as lesões decorrentes de doença degenerativa configuram acidente pessoal ou concausa que justifique o pagamento da indenização securitária. III. Razões de decidir 3. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de nova perícia, em especial quando apresentado o Laudo Pericial e, depois, a sua complementação. 4. Para fins securitários, a definição de acidente pessoal pressupõe evento súbito, exclusivo, externo, involuntário e diretamente causador do dano, o que não se verifica no caso das lesões do Apelante, que têm origem degenerativa. 5. A interpretação do contrato de seguro não pode desvirtuar sua finalidade e criar cobertura não pactuada pelas partes. A cláusula de exclusão de doenças degenerativas é válida e encontra amparo no princípio da autonomia privada. 6. Conforme o Tema 1112 do STJ, nos contratos de seguro coletivo, cabe ao estipulante a obrigação de informar as condições contratuais e, na hipótese, não foi identificada falha no dever de informação. 7. O agravamento de lesão preexistente por esforços repetitivos não altera a natureza essencialmente degenerativa da patologia, o que inviabiliza a cobertura por invalidez decorrente de acidente pessoal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia quando a prova já existente for suficiente para o convencimento do juízo. 2. Lesões de natureza degenerativa, ainda que agravadas por esforço físico, não configuram acidente pessoal para fins de cobertura securitária. 3. Cláusulas limitativas em contrato de seguro coletivo são válidas desde que respeitado o dever de informação, que recai sobre o estipulante”. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 757 e 760; Código de Processo Civil, arts. 369, 370 e 85, § 11; Código de Defesa do Consumidor, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1112, REsp 1.874.788/SC; STJ, AgInt no AREsp 1.782.278/SC; TJMT, RAC 1014885-03.2017.8.11.0041 e RAC 1049267-51.2019.8.11.0041. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0055357-34.2015.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Roberto Moura de Almeida em virtude da sentença proferida pela Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança de Indenização Securitária movida em desfavor de Bradesco Previdência e Seguros S/A e Mapfre Vida S/A; de conseguinte, compeliu o Apelante a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões, o Recorrente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao argumento de que o Julgador singular não considerou o pedido de perícia complementar, necessária para a comprovação do nexo causal entre suas atividades de Militar e as lesões apresentadas. No mérito, aduz que as lesões em seus joelhos, ainda que relacionadas a doença degenerativa, foram agravadas por esforços físicos decorrentes das atividades militares, configurando concausa que enseja o pagamento da indenização securitária contratada. Sustenta, ainda, que as cláusulas contratuais limitativas de direitos não foram devidamente esclarecidas no momento da contratação do seguro, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Por fim, defende que o contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, razão pela qual pugna pela reforma da sentença, a fim de que as seguradoras sejam condenadas ao pagamento da indenização securitária e ao reconhecimento da concausa como fator suficiente para gerar a cobertura prevista no contrato. Contrarrazões no ID. 250995276 e 250995277. Eis o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que o Apelante Roberto Moura de Almeida ajuizou Ação de Cobrança de Indenização Securitária em face das Apeladas Mapfre S.A e Bradesco Vida e Previdência S.A., com o objetivo de obter o pagamento de indenização securitária, sob o argumento de que sofreu acidente enquanto exercia suas funções como Militar do Exército Brasileiro, que resultaram em lesões permanentes nos joelhos, as quais o incapacitaram para o exercício de suas atividades profissionais. Em sua inicial, o Autor aduziu que "as lesões sofridas possuem caráter permanente e decorrem de acidente relacionado ao exercício de suas funções militares". Para reforçar a alegação, argumentou que a apólice contratada prevê a cobertura para invalidez permanente decorrente de acidente. Por fim, requereu que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento da indenização securitária, prevista no Contrato firmado, correspondente à cobertura para invalidez permanente, além de eventuais encargos legais. Em defesa, as Apeladas arguiram carência de ação por falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão do Apelante e, no mérito, refutaram os argumentos do Autor e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Após a Impugnação, a Juíza de primeiro grau afastou a preliminares arguidas e deferiu a prova pericial (ID. 250994798). Apresentado o Laudo Pericial (ID. 250995230), o Autor apresentou impugnação e discorreu sobre a necessidade de complementação da perícia, sob a alegação de que não ficou esclarecido o nexo causal entre as lesões e o acidente ocorrido enquanto realizava atividade física militar. Aduziu, também, que os esforços físicos repetitivos desempenhados ao longo da carreira militar, no mínimo contribuíram para o agravamento das lesões (ID. 250995235). As apeladas manifestaram concordância com o laudo pericial (ID. 250995234 e 250995237). Na sequência, foi proferida a sentença de improcedência dos pedidos, o que ensejou a interposição do primeiro Recurso de Apelação, pelo Autor. Ao analisar o Apelo, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos para que fosse oportunizada a complementação da prova pericial, conforme decisão monocrática de ID. 250995259. O Perito complementou o laudo pericial (ID. 250995266) e as partes apresentaram manifestação (IDs. 250995268, 250995269 e 250995270). Encerrada a instrução processual, os pedidos foram, novamente, julgados improcedentes, pois o Julgador não constatou a existência de invalidez permanente por acidente ou invalidez funcional permanente e total por doença. Inconformado, o Roberto Moura de Almeida interpôs este Recurso de Apelação em que suscita preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, insiste na tese de faz jus à indenização securitária. Expostos os fatos e atos processuais, de início, analiso a preliminar suscitada pelo Apelante. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa O Recorrente alega que seu direito de defesa foi cerceado, porque o Julgador singular não considerou o pedido de perícia complementar, necessária para comprovar o nexo causal entre suas atividades de Militar e as lesões apresentadas. De acordo com o artigo 369, do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do Juiz. O artigo 370, também do CPC, preconiza que cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que entender inúteis ou protelatórias. A redação dos dispositivos citados evidencia que a finalidade da prova é formar a convicção do Juiz, seu principal destinatário, quanto à existência dos fatos objeto da causa. Ou seja, “a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juiz”. (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, Saraiva, 16.ª edição, p. 182). Assim, é indiscutível que cabe ao Julgador aferir e aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção. No caso em análise, a Julgadora de origem determinou a realização de perícia médica e, após a ordem desta Corte, o Laudo Pericial foi complementado e, ainda assim, o Perito concluiu que as lesões apresentadas pelo Apelante decorrem de doença degenerativa crônica (artrose nos joelhos), sem relação com acidente ou atividades laborais. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que as provas já existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento da Julgadora. O que se constata, na verdade, é a irresignação do Recorrente com as conclusões adversas à sua pretensão. Desse modo, havendo nos autos elementos de prova suficientes, e tendo em vista que não ficou caracterizada a violação à ampla defesa, tampouco a necessidade de produção de nova prova pericial, rejeito a preliminar. É como voto. Do Mérito O Recorrente insiste na tese de que as lesões em seus joelhos, ainda que relacionadas a doença degenerativa, foram agravadas por esforços físicos decorrentes de suas atividades militares e configuram concausa que enseja o pagamento da indenização securitária contratada. Sustenta, ainda, que as cláusulas contratuais limitativas de direitos não foram devidamente esclarecidas no momento da contratação do seguro, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Defende, também, que o Contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, razão pela qual pugna pela reforma da sentença, a fim de que as Seguradoras Apeladas sejam condenadas ao pagamento da indenização securitária. De acordo com o artigo 757, do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados”. Nesse aspecto, é certo dizer que os seguros têm o propósito de garantir o pagamento de uma verba indenizatória ao segurado, desde que observada as condições e garantias contratuais avençadas. No caso em exame, depreende-se da Apólice n. 930.4529, encartada no ID. 18493955 e seguintes, que o Apelante, por meio da Fundação Habitacional do Exército, contratou Seguro de Vida em Grupo, com cobertura, exclusivamente, para morte, morte acidental, invalidez permanente decorrente de acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Da leitura das regras concernentes às Condições Gerais do Seguro, observa-se que a Apelada expôs, de maneira clara e bem explicativa, a definição de acidente pessoal: No item 2.1.2, estão as excludentes do conceito de acidente pessoal, a saber: Quanto à doença do Recorrente, é inconteste que apresenta “invalidez permanente parcial incompleta do joelho direito avaliada em 12% (doze por cento) e invalidez permanente parcial incompleta do joelho esquerdo avaliada em 8% (oito por cento), totalizando 20% (vinte por cento) de comprometimento patrimônio físico de acordo com os parâmetros da SUSEP para invalidez permanente”, conforme Laudo Pericial de ID. 18497482. O ponto central da controvérsia reside na análise do nexo causal entre o fato narrado e as lesões apresentadas pelo Apelante. O Perito foi enfático ao concluir que as sequelas apresentadas decorrem de artrose degenerativa, que não guardam qualquer relação com acidente ou esforço físico laboral. A conclusão foi ratificada em Laudo Complementar, que reforçou a inexistência de elementos técnicos que vinculassem as lesões ao evento narrado pelo Apelante. Assim, não há qualquer mácula na sentença, pois é indevida a indenização securitária por Invalidez por Acidente Pessoal. Nas palavras do Desembargador José Zuquim Nogueira: (...) É indevida a indenização securitária por Invalidez por Acidente Pessoal (IPA) se a causa da lesão sofrida pelo autor tem origem degenerativa, ou seja, não decorre de acidente. A garantia do pagamento da indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) se dá quando a invalidez é consequência de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP n. 302/2005), o que não é o caso dos autos. (TJMT. RAC N. 1014885-03.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). No mesmo sentido, o precedente da Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, de relatoria do Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO DESPROVIDO. Não existindo prova de que a doença degenerativa decorreu do suposto acidente noticiado pelo autor, não faz jus o segurado ao recebimento de indenização por invalidez permanente por acidente – IPA. Inexistindo prova da incapacidade funcional total e permanente decorrente de doença (IFPD), o pedido de indenização decorrente do seguro de vida em grupo revela-se impertinente. (...). (TJMT. RAC N. 1049267-51.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 28/01/2024). Dessa forma, ainda que o agravamento da lesão possa ser considerado concausa, tal fato não altera a natureza essencialmente degenerativa da patologia, a qual não se enquadra no conceito de acidente pessoal estabelecido no Contrato de Seguro e nas normas regulamentares aplicáveis, como a Resolução CNSP n. 439/2022. Para fins securitários, acidente pessoal é definido como evento súbito, exclusivo, externo, involuntário e diretamente causador do dano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é clara ao afastar a equiparação entre doenças degenerativas agravadas por esforço laboral e acidentes pessoais: A modalidade de seguro invalidez por acidente pessoal não estende sua cobertura à invalidez por doença. A existência de cláusula que exclui as ‘doenças profissionais’ do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.782.278/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14/08/2023). No que tange ao argumento do Apelante de que não teve ciência inequívoca das cláusulas limitativas do contrato e que tais disposições devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, também não lhe assiste razão razão. Conforme o Tema 1112, do STJ, nos Contratos de Seguro Coletivo, a obrigação de informar as condições contratuais, incluindo as cláusulas limitativas, recai exclusivamente sobre o estipulante, no caso, a Fundação Habitacional do Exército (FHE). O referido Tema pacificou que “na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante [...] a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais, quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre” (STJ, REsp n.º 1.874.788/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02/03/2023). Em resumo, na hipótese, não há qualquer elemento que demonstre falha no cumprimento desse dever por parte do estipulante. Ademais, o Contrato de Seguro de Vida em Grupo é regido pelos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual e, portanto, é lícita a exclusão de cobertura para riscos previamente estipulados, tais quais as doenças degenerativas. Por fim, é importante destacar que a interpretação favorável ao consumidor, prevista no artigo 47, do CDC, não pode ser utilizada para desvirtuar o objeto do contrato ou criar obrigações que não foram pactuadas pelas partes. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho inalterada a sentença. Diante do desprovimento do Apelo, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, pois o Recorrente é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/03/2025

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Março de 2025 a 13 de Março de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0055357-34.2015.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBERTO MOURA DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., MAPFRE VIDA S/A REPRESENTANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Visto. Roberto Moura de Almeida, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança de Indenização Securitária em desfavor de Bradesco Previdência e Seguros S/A e Mapfre Vida S/A, igualmente qualificadas, alegando que é integrante do Exército Brasileiro e que aderiu a um contrato de seguro de vida, que prevê cobertura para morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez permanente total por doença. Assevera que em meados de 2013 o autor sentiu dores no joelho direito enquanto realizava atividade física, causando edema no membro afetado e após atendimento médico, foi diagnosticado transtorno de menisco e transtorno femoropatelar e, apesar do tratamento, não se recuperou, sendo constatada a existência de sequelas permanentes no joelho direito, com caráter progressivo, pelo que requer sejam as requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por invalidez, correspondente a R$ 559.274,05, e, subsidiariamente, invalidez decorrente de invalidez funcional por doença, além dos honorários advocatícios. A defesa de Mapfre Vida S/A foi apresentada (ids. 127503804 a 127503810), ocasião em que foi alegado, preliminarmente, carência de ação e falta de interesse de agir e prescrição, pugnando pela extinção do processo. No mérito, assevera ausência da comprovação de invalidez total e do dever de indenizar, impugnando os documentos apresentados, requerendo a improcedência dos pedidos e, em pedidos alternativos, eventual indenização por invalidez por acidente seja calculada como base limite fixado no certame vigente à época do sinistro, conforme tabela prevista no contrato e, em caso de constatação do grau de invalidez, seja verificada a existência de graduação de 60 pontos num total de 80 pontos. A contestação e documentos de Bradesco Vida e Previdência S/A foram apresentados (ids. 127504042 a 127504046), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, afirma que a debilidade do autor decorre de doença degenerativa, risco excluído da cobertura de invalidez permanente por acidente, pugnando pela improcedência dos pedidos e, em pedido alternativo sejam observadas as cláusulas do contrato celebrado, limitando a responsabilidade, tendo em vista a contratação em regime de cosseguro. Réplica às contestações, ids. 127504066 e 127504067. Instados a especificarem provas, id. 127504068, as partes se manifestaram nos ids. 127504069 a 127504071. Decisão interlocutória, id. 127504074, que rejeitou as preliminares, fixou ponto controvertido e deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial, ids. 127504356 e 127504357, acerca do qual as partes se manifestaram, ids. 127504360 a 127504363. Sobreveio sentença, id. 127504365, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, ids. 127504367 a 127504370. Contrarrazões em ids. 18497965 e 18497969. Decisão monocrática, id. 127504385, que acolheu o argumento de cerceamento de defesa, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos para a complementação da prova pericial. Trânsito em julgado da decisão monocrática, id. 127504387. O expert apresentou complementação ao laudo pericial, id. 131396974, tendo as partes se manifestado nos ids. 136552062 a 138875208. É o relatório. Decido. Trata-se de processo devidamente instruído, pelo que passo a julga-lo. Necessário salientar que a demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que estão caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8078/90. Tomando por base a Lei Consumerista, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, que está sempre presente na relação de consumo, como elemento básico e que não se confunde com a hipossuficiência. O artigo 757 do Código Civil estabelece que: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados". Para a doutrina o seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las. É incontroverso que foi firmado contrato de seguro de vida, possuindo como estipulante a Fundação Habitacional do Exército-FHE, conforme se vê do Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo e por não terem as requeridas discordado disso. Contudo, a requerida Bradesco Vida e Previdência S/A afirma que a debilidade do autor decorre de doença degenerativa, risco que está excluído da cobertura de invalidez permanente por acidente. O laudo pericial (ids. 127504356 e 127504357) concluiu que: "[...] Os elementos disponíveis permitem admitir nexo de causalidade entre doença degenerativa em ambos os joelhos e o dano corporal definitivo apresentado pelo autor. O periciado apresente invalidez permanente parcial incompleta do joelho direito avaliado em 12% e invalidez permanente parcial incompleta do joelho esquerdo avaliada em 8%, totalizando 20% de comprometimento do patrimônio físico de acordo com os parâmetros da SUSEP para invalidez permanente. [...]" Posteriormente, o laudo complementar consignou: “[...] No caso do autor, a artrose de ambos os joelhos é de caráter degenerativo crônico e não foi comprovado ou demonstrado tecnicamente como tendo sido causado por acidente ou relacionada a esforços realizados no trabalho pelo autor. Quando foi diagnosticado, o autor relata que foi remanejado para setor administrativo, sem esforços e continuou sintomático, como ocorre na história natural da doença degenerativa dos joelhos, sem prognóstico de cura. [...]” Conforme se depreende do laudo pericial complementar, este reforça e ratifica as conclusões do laudo inicial, consolidando o entendimento de que a invalidez permanente apresentada pelo autor decorre, inequivocamente, de patologia de natureza degenerativa que acomete os seus joelhos. Ademais, como já mencionado na sentença inicialmente proferida, as coberturas previstas no contrato celebrado entre o estipulante e a seguradora, conforme detalhado no Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo, abrangem exclusivamente morte, morte acidental, invalidez permanente decorrente de acidente e invalidez funcional permanente total por doença, situações que, claramente, não se aplicam ao presente caso. Dessa forma, não tendo a complementação do laudo pericial sido suficiente para implicar na mudança do convencimento deste juízo, inexiste fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão autoral, tendo em vista que não se constata a ocorrência de invalidez permanente por acidente ou de invalidez funcional permanente total por doença, como alegado. Pelo contrário, o que se verifica é a existência de uma invalidez permanente parcial e incompleta, para a qual o contrato de seguro não prevê cobertura. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Novo Código de Processo Civil. Todavia, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento ficará suspenso. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) MAPFRE VIDA S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todas as movimentações(188)