Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001485-39.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001485-39.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 16:24

Desarquivamento

15/08/2025, 00:27

Desarquivamento

15/08/2025, 00:20

Trânsito em julgado

15/08/2025, 00:19

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:19

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:19

Decurso de Prazo

25/07/2025, 13:56

Publicação

03/07/2025, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001485-39.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de astreintes ajuizada por Ana Neri Silva Barros em desfavor do Estado de Mato Grosso. A presente demanda tem por objeto a satisfação do montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente à multa cominatória (astreintes) fixada nos autos da execução nº 0011740-20.2015.8.11.0010. A parte exequente foi regularmente intimada para se manifestar acerca de eventual litispendência entre a presente execução e o feito originário nº 0011740-20.2015.8.11.0010 (Id. 189718248). Em resposta, a exequente esclareceu que não se trata de repetição de pedidos, porquanto a presente execução visa exclusivamente à cobrança da multa cominatória, não mais subsistindo a obrigação de fazer anteriormente imposta. (Id. 198038740). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme dispõe o artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, caracteriza-se a litispendência pela existência simultânea de ações que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos seguintes termos: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. No caso, embora a parte exequente sustente tratar-se somente da execução das astreintes, constata-se que tal pretensão já é objeto da demanda em curso sob o nº 0011740-20.2015.8.11.0010. Aliás, no mencionado processo foi proferida recentemente decisão reduzindo o valor das astreintes. Diante disso, sem demais delongas, reconheço a litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Com fundamento no artigo 98 do CPC, concedo à exequente os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento

01/07/2025, 14:32

Expedida/certificada

01/07/2025, 14:32

Expedição de documento

01/07/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:01

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001485-39.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de astreintes ajuizada por Ana Neri Silva Barros em desfavor do Estado de Mato Grosso. A presente demanda tem por objeto a satisfação do montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente à multa cominatória (astreintes) fixada nos autos da execução nº 0011740-20.2015.8.11.0010. A parte exequente foi regularmente intimada para se manifestar acerca de eventual litispendência entre a presente execução e o feito originário nº 0011740-20.2015.8.11.0010 (Id. 189718248). Em resposta, a exequente esclareceu que não se trata de repetição de pedidos, porquanto a presente execução visa exclusivamente à cobrança da multa cominatória, não mais subsistindo a obrigação de fazer anteriormente imposta. (Id. 198038740). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme dispõe o artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, caracteriza-se a litispendência pela existência simultânea de ações que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos seguintes termos: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. No caso, embora a parte exequente sustente tratar-se somente da execução das astreintes, constata-se que tal pretensão já é objeto da demanda em curso sob o nº 0011740-20.2015.8.11.0010. Aliás, no mencionado processo foi proferida recentemente decisão reduzindo o valor das astreintes. Diante disso, sem demais delongas, reconheço a litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Com fundamento no artigo 98 do CPC, concedo à exequente os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Desarquivamento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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