Recurso Inominado Cível 8025392-26.2014.8.11.0002 - TJMT

Recurso Inominado Cível 8025392-26.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8025392-26.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: GONCALINA MARIA DA SILVA EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Determinado o arquivamento deste feito, a executada se manifesta no id. 213058434 pleiteando o desarquivamento e a devolução do valor vinculado aos autos. Intimada, a exequente aduz: caso Vossa Excelência entenda que tais valores pertençam à ora exequente, que expeça-se alvará judicial em seu favor. É o relatório. Decido. Pois bem. Compulsando os autos verifico que o valor vinculado aos autos diz respeito à pesquisa realizada via Bacenjud em julho de 2016, conforme determinado na minuta de id. 118143859 (espelho id. 118143858). No entanto, diante da informação do processamento da recuperação judicial da executada, informada no id. 118143860, foi determinado o arquivamento da execução, com expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal, conforme determinação de id. 118143862. No id. 130424319 foi certificado a expedição da certidão de crédito em favor da exequente e em abril de 2024 os autos retornaram ao arquivo definitivo. Desse modo, evidente que o valor vinculado aos autos é de titularidade da executada, sendo certo proceder a sua devolução, conforme pleiteado no id. 213058434. Portanto, certifico a expedição de alvará em favor da executada, sendo gerado com o n. 20260414155608018691. Assim, inexistindo nova diligência a ser tomada por este juízo, determino o seu retorno ao arquivo com as baixas e cautelas de estilo. Às providências. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8025392-26.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: GONCALINA MARIA DA SILVA EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Diante da manifestação da ré (id. 213058434), manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Às providências. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 14:21

Trânsito em julgado

02/04/2024, 14:59

Não-Provimento

08/03/2024, 14:22

Mérito

07/03/2024, 18:49

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 18:48

Decurso de Prazo

17/02/2024, 03:31

Decurso de Prazo

08/02/2024, 03:24

Ato ordinatório

06/02/2024, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 04 de Março de 2024 a 07 de Março de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

05/02/2024, 00:00

Para julgamento de mérito

02/02/2024, 16:05

Expedição de documento

02/02/2024, 14:52

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8025392-26.2014.8.11.0002.. EXECUTADO: OI S.A. RECONVINTE: GONCALINA MARIA DA SILVA Vistos, OI S.A. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando a ocorrência de erro material na decisão judicial (Id. 132974356). É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão no pronunciamento judicial ou corrigir erro material, ostentando caráter integrativo ou aclaratório. No caso em apreço, observo que para a análise das argumentações expostas nos embargos, necessária a reapreciação do mérito, o que só é possível em recurso próprio, ou seja, voltar novamente os olhos para as provas para alterar o que já foi decidido não está ao alcance deste juízo. Por ser conveniente, trago julgados do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – VÍCIOS EMBARGÁVEIS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO DEMONSTRADOS – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, de modo que, ausente quaisquer desses vícios embargáveis, a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva. (N.U 1001264-18.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, de modo que, ausente quaisquer desses vícios embargáveis, a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva. 2 – Constatado o caráter protelatório no manejo dos embargos, deve-se impor multa. (N.U 8015685-55.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023). Posto isso, respeitando entendimentos contrários, julgo improcedente os embargos de declaração opostos pelo polo passivo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8025392-26.2014.8.11.0002.. EXECUTADO: OI S.A. RECONVINTE: GONCALINA MARIA DA SILVA Vistos, Intimado para manifestar acerca do cálculo apresentado pelo polo ativo para a expedição da certidão de crédito, o passivo discordou e suscitou a impossibilidade de executar os honorários advocatícios (Id. 130369641). É o sucinto relato. Decido. Atenta ao feito verifico a demandada aduziu que “a empresa encontra-se em recuperação judicial e deve se observar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, que só incidem até a data do primeiro pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016” – Id. 130369641_pág. 02/05. Nesta senda, o art. 49 da Lei 11.101/2005 (LREF) prevê que, todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Considerando que o valor pleiteado não foi habilitado na 1ª RJ e possui origem concursal, respeitando entendimentos contrários, nos termos do art. 9, inciso II, da Lei de recuperação judicial, fixo o termo final dos juros e correção na data de 01/03/2023, data do pedido da nova Recuperação Judicial. Por oportuno, registro que a demandada informou no id. 128341341 que: “7. No caso dos autos, o crédito postulado pelo requerente possui origem em fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, formulado no dia 1º.3.2023, pois ( 29 / 10 /201 3 ), e, portanto, se encontra submetido aos efeitos da nova recuperação judicial do Grupo Oi, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Nesse caso, o crédito deverá ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial que será apresentado, aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, como prevê o art. 59 da Lei nº 11.101/2005. 8. Cabe destacar que os créditos sujeitos à primeira recuperação judicial do Grupo Oi e ainda não quitados também serão sujeitos aos efeitos do segundo processo recuperacional, uma vez que seus fatos geradores são anteriores a 1º.3.2023. O mesmo ocorre para os créditos que não se sujeitavam ao primeiro processo, mas que possuam fatos geradores anteriores a 1º.3º.2023, na forma do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.” Nesta trilha, o débito objeto da ação não foi quitado e portanto, sujeito aos efeitos da nova recuperação (01.03.2023). Por fim, no tocante a alegação da impossibilidade da execução dos honorários advocatícios, consigno que, o que define se o crédito integrará o plano de recuperação é a sua natureza, e neste caso é concursal, portanto sujeitos à recuperação. Deste modo, acolho o valor apresentado pelo credor e determino a expedição da certidão de crédito no valor de R$ 19.231,16 (dezenove mil duzentos e trinta e um reais e dezesseis centavos). Após a emissão, intime-se o polo ativo e arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

14/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Para julgamento de mérito

Expedição de documento

Todas as movimentações(47)