Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001550-82.2020.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

GABRIELA DOS SANTOS SILVA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes

CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT 12797·CPF·Representa: Autor

CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT 12797·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

14/03/2025, 15:44

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:15

Publicação

21/02/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

20/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 02:30

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 13:27

Definitivo

13/02/2025, 13:26

Ato ordinatório

13/02/2025, 12:55

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:05

Mudança de Classe Processual

24/01/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 08:58

Decurso de Prazo

20/12/2024, 02:59

Publicação

28/11/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 02:11

Todas as movimentações(152)

Documento

14/03/2025, 15:44

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:15

Publicação

21/02/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documentos

•20/02/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 02:30

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 13:27

Definitivo

13/02/2025, 13:26

Ato ordinatório

13/02/2025, 12:55

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:05

Mudança de Classe Processual

24/01/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 08:58

Decurso de Prazo

20/12/2024, 02:59

Publicação

28/11/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001550-82.2020.8.11.0049 EXEQUENTE: GABRIELA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial. A Fazenda Pública executada foi regularmente intimada para pagar a RPV expedida no feito, porém quedou-se inerte. É o relatório, decido. Considerando que não houve o cumprimento da PRV no prazo legal, DEFIRO o sequestro judicial do crédito executado, conforme prevê o art. 8° do Provimento n. 20/2020/CM/TJMT. Por consequência, diante da satisfação da dívida executada, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente, conforme extrato de sequestro anexado no evento antecedente. Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva no sistema PJe. Isento de custas. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

27/11/2024, 00:00

Expedição de documento

26/11/2024, 13:00

Expedida/certificada

26/11/2024, 13:00

Expedição de documento

26/11/2024, 13:00

Documento

26/11/2024, 08:34

Documento

25/11/2024, 08:39

Documento

21/11/2024, 07:03

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 09:42

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:04

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:05

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:08

Publicação

29/07/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001550-82.2020.8.11.0049 EXEQUENTE: GABRIELA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Considerando que o pedido do executado (id. 149440256) foi atendido por meio da informação apresentada em id. 149463408, RENOVO a intimação do Estado de Mato Grosso para pagar o valor indicado em id. 144512377 (extrato do SRP), no prazo de 60 dias, sob pena de sequestro do respectivo valor. Serve como termo de requisição de pagamento de pequeno valor (RPV). Havendo depósito do respectivo valor no prazo assinalado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Após, renove-se a conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento

25/07/2024, 17:25

Expedição de documento

25/07/2024, 17:25

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 15:10

Decurso de Prazo

25/07/2024, 02:11

Expedida/certificada

04/07/2024, 18:34

Expedição de documento

04/07/2024, 18:34

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 23:39

Expedição de documento

15/03/2024, 15:49

Recebimento

14/03/2024, 17:39

Documento

14/03/2024, 17:38

Decurso de Prazo

13/03/2024, 06:16

Decurso de Prazo

09/03/2024, 08:44

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 16:58

Publicação

16/02/2024, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001550-82.2020.8.11.0049 EXEQUENTE: GABRIELA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO 1. Providencie-se a atualização do valor executado por meio do SRP, conforme última planilha de cálculo executada nos autos (id. 115610164), servindo como ofício requisitório. 2. Após, na forma do Provimento n. 20/2020/CM/TJMT, intime-se o Estado de Mato Grosso para quitar a obrigação de pequeno valor em 60 dias. O ente público deverá proceder ao pagamento do valor bruto constante do ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao presente feito. 3. Em caso de mora da Fazenda Pública em prazo superior a 60 (sessenta) dias, certifique-se o decurso do prazo, facultando-se à parte exequente manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Comprovado o depósito, autorizo a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente. Oportunamente, façam-me os autos conclusos para extinção. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

15/02/2024, 00:00

Expedição de documento

14/02/2024, 17:16

Expedição de documento

14/02/2024, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2024, 17:16

Conclusão (para decisão)

06/02/2024, 13:17

Decurso de Prazo

01/12/2023, 01:13

Publicação

14/11/2023, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 06:24

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001550-82.2020.8.11.0049. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: Intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, conforme decisão retro. Vila Rica/MT, 10 de novembro de 2023 RIVANIA FREITAS DE CASTRO Gestor(a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 3554-1603

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento

10/11/2023, 17:55

Ato ordinatório

10/11/2023, 17:25

Decurso de Prazo

06/09/2023, 03:40

Expedida/certificada

29/05/2023, 17:56

Expedição de documento

29/05/2023, 17:56

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 17:47

Recebimento

19/04/2023, 15:31

Documento

19/04/2023, 15:30

Decurso de Prazo

13/04/2023, 03:14

Decurso de Prazo

13/04/2023, 03:14

Decurso de Prazo

13/04/2023, 02:57

Decurso de Prazo

12/04/2023, 02:19

Decurso de Prazo

12/04/2023, 02:19

Decurso de Prazo

06/04/2023, 05:24

Publicação

20/03/2023, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2023, 00:21

Publicação

17/03/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1001550-82.2020.8.11.0049.. EXEQUENTE: GABRIELA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Assiste razão ao executado (id. 106844109). 1. Providencie-se o cadastro e o cálculo para atualização da requisição de pequeno valor (RPV), por meio do SRP (Sistema de Requisição de Pagamento), conforme cálculo homologado nos autos (id. 71611518: teto para expedição RPV) 2. Após, EXPEÇA-SE ofício requisitório de pequeno valor ao ente executado, instruído com o cálculo e eventuais deduções apontadas, devendo observar na íntegra as disposições contidas no Provimento n. 20/2020/CM/TJMT, intimando-se a Fazenda Pública quitar a obrigação de pequeno valor constante do ofício requisitório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu recebimento. O ente público deverá proceder ao pagamento do valor bruto constante do ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao presente feito. 3. Em caso de mora da Fazenda Pública em prazo superior a 60 (sessenta) dias, certifique-se o decurso do prazo, facultando-se à parte exequente manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Comprovado o depósito, autorizo a expedição de alvará de levantamento. Oportunamente, façam-me os autos conclusos para extinção. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Intimação - DECISÃO

17/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2023, 07:29

Expedição de documento

16/03/2023, 07:29

Expedição de documento

16/03/2023, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1001550-82.2020.8.11.0049.. EXEQUENTE: GABRIELA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Assiste razão ao executado (id. 106844109). 1. Providencie-se o cadastro e o cálculo para atualização da requisição de pequeno valor (RPV), por meio do SRP (Sistema de Requisição de Pagamento), conforme cálculo homologado nos autos (id. 71611518: teto para expedição RPV) 2. Após, EXPEÇA-SE ofício requisitório de pequeno valor ao ente executado, instruído com o cálculo e eventuais deduções apontadas, devendo observar na íntegra as disposições contidas no Provimento n. 20/2020/CM/TJMT, intimando-se a Fazenda Pública quitar a obrigação de pequeno valor constante do ofício requisitório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu recebimento. O ente público deverá proceder ao pagamento do valor bruto constante do ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao presente feito. 3. Em caso de mora da Fazenda Pública em prazo superior a 60 (sessenta) dias, certifique-se o decurso do prazo, facultando-se à parte exequente manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Comprovado o depósito, autorizo a expedição de alvará de levantamento. Oportunamente, façam-me os autos conclusos para extinção. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

16/03/2023, 00:00

Expedição de documento

15/03/2023, 11:27

Expedição de documento

15/03/2023, 11:27

Decurso de Prazo

05/02/2023, 01:10

Decurso de Prazo

03/02/2023, 01:00

Decurso de Prazo

01/02/2023, 00:28

Conclusão (para decisão)

18/01/2023, 18:12

Petição (Petição (outras))

28/12/2022, 12:12

Expedição de documento

07/12/2022, 18:00

Conclusão (para decisão)

07/12/2022, 17:52

Decurso de Prazo

02/12/2022, 01:11

Decurso de Prazo

02/12/2022, 01:11

Decurso de Prazo

01/12/2022, 02:58

Decurso de Prazo

01/12/2022, 02:58

Publicação

04/11/2022, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 07:51

Expedição de documento

02/11/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1001550-82.2020.8.11.0049.. Vistos. Intime-se o executado para justificar o descumprimento da requisição de pagamento, no prazo impreterível de 15 dias, sob pena de imediato sequestro judicial do valor correspondente, conforme dispõe o Provimento n. 20/2020/CM/TJMT. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

02/11/2022, 00:00

Expedição de documento

01/11/2022, 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2022, 12:44

Conclusão (para decisão)

31/10/2022, 15:51

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 13:36

Publicação

27/10/2022, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001550-82.2020.8.11.0049. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: "facultando-se à parte exequente manifestação no prazo de 10 (dez) dias." Vila Rica/MT, 19 de outubro de 2022 PABLO PIZZATTO GAMEIRO Gestor(a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 3554-1603

20/10/2022, 00:00

Expedição de documento

19/10/2022, 14:46

Decurso de Prazo

03/08/2022, 07:57

Expedição de documento

14/06/2022, 14:18

Decurso de Prazo

14/06/2022, 10:25

Expedição de documento

09/03/2022, 09:39

Decurso de Prazo

08/02/2022, 10:39

Decurso de Prazo

08/02/2022, 10:39

Decurso de Prazo

04/02/2022, 10:14

Publicação

14/12/2021, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2021, 09:48

Expedição de documento

09/12/2021, 19:02

Expedição de documento

09/12/2021, 19:02

Expedição de documento

09/12/2021, 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2021, 19:02

Conclusão (para decisão)

01/12/2021, 08:07

Decurso de Prazo

06/11/2021, 05:02

Publicação

08/10/2021, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2021, 10:40

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 09:15

Expedição de documento

06/10/2021, 08:37

Expedição de documento

06/10/2021, 08:37

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2021, 08:37

Conclusão (para decisão)

05/10/2021, 13:50

Decurso de Prazo

16/07/2021, 05:34

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 16:33

Publicação

23/06/2021, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2021, 01:10

Expedição de documento

21/06/2021, 08:12

Recebimento

18/06/2021, 17:34

Remessa

18/06/2021, 17:34

Documento (Petição (outras))

18/06/2021, 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2021, 13:01

Conclusão (para decisão)

26/04/2021, 13:29

Mudança de Classe Processual

26/04/2021, 13:28

Petição (Impugnação aos embargos)

19/04/2021, 09:52

Publicação

06/04/2021, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2021, 21:06

Expedição de documento

01/04/2021, 14:18

Decurso de Prazo

01/04/2021, 04:07

Petição (Petição (outras))

05/03/2021, 14:45

Expedição de documento

12/02/2021, 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2020, 13:29

Conclusão (para decisão)

11/12/2020, 18:49

Documento (Petição (outras))

11/12/2020, 18:49

Documento (Petição (outras))

11/12/2020, 18:46

Remessa (outros motivos)

24/11/2020, 08:03

Distribuição (sorteio)

24/11/2020, 08:02

Sentença

•27/11/2024, 00:00

•26/07/2024, 00:00

•15/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

•13/11/2023, 00:00

•17/03/2023, 00:00

•16/03/2023, 00:00

•02/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

•20/10/2022, 00:00