Reintegração / Manutenção de Posse 1037424-50.2023.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1037424-50.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/02/2025, 15:39

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 02:15

Definitivo

11/12/2024, 19:12

Trânsito em julgado

11/12/2024, 19:12

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:40

Publicação

18/11/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE Nº 1037424-50.2023.8.11.0041 (ME) VISTOS, No caso, houve intimação pessoal da parte Autora para constituir novo procurador nos autos (id. 172189507). No entanto, conforme se extrai da certidão de id. 175200642, a parte autora quedou-se inerte. Com efeito, é patente o desinteresse da parte em obter com efetividade a prestação jurisdicional. A nova visão processual não mais admite a paralisação injustificada por ausência de iniciativa daquele que é o principal interessado na tutela jurisdicional. Para tanto o Conselho Nacional de Justiça traçou diretrizes para assegurar ao jurisdicionado a “duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” estabelecendo no ano de 2009 a chamada Meta 2, que determinava a todos os Tribunais do país o julgamento dos feitos distribuídos até o fim de 2005. Após o estabelecimento da Meta 2, passou a ser considerado como duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o limite de quatro anos. A meta atinge não só os processos em andamento como aqueles arquivados de forma provisória, sem que tenha sido proferida sentença. É um novo paradigma de atuação, que se concilia, ademais, com a necessidade de obter-se do Poder Judiciário o máximo de eficiência, tudo em cumprimento às regras do art. 37 caput e 70 da Constituição Federal. Desta feita, evidenciado o desinteresse da parte autora no prosseguimento da lide, para evitar que este processo fique paralisado indeterminadamente, e, sobretudo a fim de obstar o rol negativo de processos pendentes no Judiciário, impõe-se a extinção por falta de interesse processual superveniente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Autorizo, desde logo, as partes desentranharem os documentos de que necessitar, mediante recibo e cópia nos autos. Custas pela parte autora, ressalvando os casos de suspensão da exigibilidade se beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, uma vez que tecnicamente não houve parte vencida. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Expedição de documento

13/11/2024, 17:09

Abandono da causa

13/11/2024, 17:09

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 15:41

Ato ordinatório

11/11/2024, 15:40

Decurso de Prazo

26/10/2024, 02:03

Petição (Petição (outras))

13/10/2024, 10:53

Ato ordinatório

13/09/2024, 17:40

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE Nº 1037424-50.2023.8.11.0041 (ME) VISTOS, No caso, houve intimação pessoal da parte Autora para constituir novo procurador nos autos (id. 172189507). No entanto, conforme se extrai da certidão de id. 175200642, a parte autora quedou-se inerte. Com efeito, é patente o desinteresse da parte em obter com efetividade a prestação jurisdicional. A nova visão processual não mais admite a paralisação injustificada por ausência de iniciativa daquele que é o principal interessado na tutela jurisdicional. Para tanto o Conselho Nacional de Justiça traçou diretrizes para assegurar ao jurisdicionado a “duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” estabelecendo no ano de 2009 a chamada Meta 2, que determinava a todos os Tribunais do país o julgamento dos feitos distribuídos até o fim de 2005. Após o estabelecimento da Meta 2, passou a ser considerado como duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o limite de quatro anos. A meta atinge não só os processos em andamento como aqueles arquivados de forma provisória, sem que tenha sido proferida sentença. É um novo paradigma de atuação, que se concilia, ademais, com a necessidade de obter-se do Poder Judiciário o máximo de eficiência, tudo em cumprimento às regras do art. 37 caput e 70 da Constituição Federal. Desta feita, evidenciado o desinteresse da parte autora no prosseguimento da lide, para evitar que este processo fique paralisado indeterminadamente, e, sobretudo a fim de obstar o rol negativo de processos pendentes no Judiciário, impõe-se a extinção por falta de interesse processual superveniente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Autorizo, desde logo, as partes desentranharem os documentos de que necessitar, mediante recibo e cópia nos autos. Custas pela parte autora, ressalvando os casos de suspensão da exigibilidade se beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, uma vez que tecnicamente não houve parte vencida. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que conforme ofício circular nº 28.2020/CEJUSC de 15 de junho de 2020, a realização das audiências de conciliação previstas no art. 334 do CPC, serão realizadas por meio de recurso tecnológico de modalidade videoconferência. Desta forma, procedo com o agendamento da audiência de conciliação para o dia 26/02/2024, às 10:30 Horas, que será realizada pelo sistema Microsoft Teams, conforme link abaixo indicado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWVkZDgzNzMtODcyZi00OGRjLTgwNmYtZTE0NWJmMTFiNWNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e9a05cd0-bf54-4da1-86be-ae955578a7fc%22%7d Esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, manifeste o (a) autor (a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que em caso de optar a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021).

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PJE nº 1037424-50.2023.8.11.0041 (v) VISTOS, Cuida-se de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL C.C. PERDAS E DANOS com pedido de liminar inaudita altera pars” aventada por ANDERSON AIRTON SANTANA, em desfavor de MARCIA ANTONIA DE SOUZA, OSVALDO MUNHOZ ZELLA e MATHEUS PONTES MUNHOZ, buscando em sede de tutela de urgência a reintegração de posse do veículo que se encontra ilegalmente na posse dos Requeridos. Na petição inicial (Id. 130571072), a parte Autora pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir recursos financeiros suficientes para suportar as despesas judiciais. Em síntese, narra à parte autora que em 26/03/2021 adquiriu um veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX da requerida MARCIA ANTONIA DE SOUZA, com a transação intermediada pelos outros réus, pagando R$ 14.000. Alega que a transferência no DETRAN/MT não foi possível na época devido a problemas no chassi, e posteriormente, o contato com os réus foi perdido. Afirma a autora que a primeira ré entrou com uma ação para forçar a transferência do veículo, mas a demanda foi julgada improcedente. Alega que em 22/08/2023 o seu veículo foi furtado enquanto o autor estava trabalhando. Após o furto, ele recebeu uma ligação afirmando que o veículo havia sido retirado a pedido da ré MARCIA ANTONIA para resolver uma pendência com a seguradora resultante de um acidente de trânsito com o veículo. Alega o autor que os requeridos afirmaram que o veículo seria devolvido somente se o autor quitasse a dívida com a seguradora e todos os débitos pendentes, bem como transferisse o veículo. O autor se recusou a aceitar a proposta e tentou negociar o retorno do veículo, mas a ré se recusou a devolvê-lo. Alega o requerente que os réus estão atualmente em posse do veículo, após efetivamente retiraram o veículo do autor, o que pode ser considerado um crime ou ato ilícito civil. E, após expostos os fatos que amparam sua pretensão, as partes Autoras requerem em sede de tutela provisória: (...)-Seja liminarmente deferido o mandado de reintegração de posse do veículo descrito no item 1 acima, que se encontra na posse dos Requeridos e que os oficiais de justiça certifiquem o estado em que se encontra, para que o autor possa apurar os danos causados pela ação do réu. É O NECESSÁRIO. DECIDO. De proêmio, considerando os documentos anexados aos autos (Id. 130571079) que comprovam a hipossuficiência financeira da parte Autora, e com base no que estabelecem os artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o requerimento de gratuidade pleiteado na petição inicial. Ab initio, registro que as ações possessórias podem ser de força nova ou de força velha, seguindo a primeira pelo rito especial, previsto nos artigos 560 e seguintes do CPC, enquanto a segunda, ao rito ordinário, conforme preconiza o parágrafo único, art. 558 do CPC. Pois bem, nas hipóteses de ação de força nova, ou seja, quando a turbação ou esbulho datar de menos de ano e dia, a peculiaridade substancial do procedimento específico previsto nos arts. 560 e incisos do CPC, reside na possibilidade de se obter provimento liminar, inaudita altera pars, desde que presentes os requisitos legais para tanto, vale dizer, comprovação da i) posse, ii) turbação ou esbulho praticado pelo réu, iii) a data da turbação ou do esbulho, e a iv) continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. Cito jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL - LIMINAR DEFERIDA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovados os requisitos dispostos no artigo 561 do CPC, especialmente a posse anterior e o esbulho, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar em Ação de Reintegração de Posse. (TJ-MT 10225283320208110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VEÍCULO – LIMINAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – ESBULHO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na ação possessória, constitui ônus do autor comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os art. 561 do CPC. Tendo o autor comprovado ser o legítimo proprietário do bem, com os documentos do veículo em seu nome, e o esbulho possessório praticado pela parte ré, tendo em vista a negativa de sua devolução, embora devidamente notificada extrajudicialmente, que demonstra ser precária a sua posse sobre o veículo, correto o deferimento da medida liminar. (TJ-MT - AI: 10167562620198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) É importante destacar que as ações possessórias têm natureza pessoal, ou seja, não são ações reais. Seu objetivo principal é proteger o possuidor, e o fundamento principal é o direito de posse. Existe diferença entre o direito de posse e o direito à posse. O direito de posse é a consequência da situação de posse, ou seja, o direito de manter-se na condição de possuidor. In casu, tenho que os documentos imbricados na exordial comprovam satisfatoriamente a titularidade dos direitos possessórios anterior sobre o veículo da parte Requerente, além do esbulho recente pelas partes requeridas. Primeiramente, a parte Autora demonstrou de forma incontestável que adquiriu o veículo FIAT/PALIO FIRE, Placa atual: HJG 3451, Renavam: 00975021605 da requerida MARCIA ANTONIA, como evidenciado nos documentos anexados (Id. 130571088). Portanto, é presumível que a posse do veículo também lhe pertencia. Além disso, ficou minimamente demonstrado que as partes Requeridas, sob o pretexto de exigir a quitação de débitos de trânsito e seguro, mantêm a posse do veículo consigo. Isso foi evidenciado por meio das capturas de tela apresentadas pela parte autora nos autos (Id. 1305710820), nas quais é possível visualizar, pelas próprias declarações das requeridas, que elas estão com a posse do veículo e condicionam a entrega a "pagar tudo à vista" (fls. 3). Por sua vez, a data do esbulho é possível de ser identificada no Boletim de Ocorrência realizado pela parte autora (Id. 130571081). Conforme consta no documento policial, em 22/08/2023, às 19h:00, enquanto a parte autora exercia suas funções laborais, ocorreu a subtração de seu veículo por terceiros. Na época da lavratura do BO, a autoria da subtração do automóvel era desconhecida, sendo que posteriormente, os próprios requeridos manifestaram estar com o automóvel, fato que ainda não se alterou. Além disso, é importante ressaltar que a posse dos Requeridos sobre o veículo em questão é ilegal. Após a venda do veículo e a tradição efetiva do mesmo, o uso de meios ardilosos para tomar posse do bem, como forma coercitiva para quitar as multas de trânsito e impostos relacionados ao proprietário do veículo, é indevido, uma vez que existem meios judiciais para esse fim. Não se pode perder de vista que o bem, estando na posse das partes Requeridas, deixa a parte Requerente vulnerável a uma eventual venda do veículo sub judice, já que a ausência de registro da compra e venda do veículo no DETRAN/MT impede o conhecimento do fato por terceiros de boa-fé. ANTE O EXPOSTO, preenchidos os requisitos insculpidos nos artigos 561 e seguintes do CPC, DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE vindicada pela parte Requerente ANDERSON AIRTON SANTANA para REINTEGRÁ-LO à posse do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, chassi nº 9BD17164G95294955, Renavam 00975021605, PLACA HJG3451, cor PRATA, Ano/Modelo 2008/2009, objeto destes autos, conforme descrito no CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL (Id. 130571088, pag. 20). Fica desde já DEFERIDO o reforço policial e a autorização para arrombamento, se necessário, para o devido cumprimento da diligência a ser realizada nos endereços dos Réus OSVALDO MUNHOZ ZELLA e MATHEUS PONTES MUNHOZ, conforme mencionado na petição inicial, cujos endereços são: a) Rua Florentino Leite da Silva, nº 273, Bairro Coophamil, Cuiabá/MT, CEP nº 78.028-080, telefone (065) 99263-7142; e b) Av. Brasil, nº 1606, Bairro Verdão, Cuiabá/MT, CEP nº 78.030-304, telefone (065) 99237-5395. Registro que a parte Requerente DEVERÁ fornecer os meios para que o Oficial de Justiça proceda com o depósito em seu favor. No ato do cumprimento, deverá o Oficial de Justiça realizar a avaliação do veículo e confeccionar o competente auto de verificação, circunstanciando o estado em que se encontra, eventuais deteriorações etc. Com fulcro no art. 98 CPC, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência da parte Requerente, e por consequência, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, até que se prove o contrário das informações exaradas. CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes Requeridas, inclusive, para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, ao que ressalvo a possibilidade da própria parte autora realizar a postagem da carta de citação, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da Justiça, o que deve ser aplicado, na hipótese em que o demandado for pessoa física. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(63)