Execução de Título Extrajudicial 0001275-64.2017.8.11.0047 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001275-64.2017.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 22:27

Publicação

18/12/2025, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 0001275-64.2017.8.11.0047.. EXEQUENTE: AGROCERES MULTIMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: APARECIDO CARBO Tendo em vista que a decisão exarada por este juízo em ID 207819991, ainda não restou cumprida, postergo a deliberação do pleito de ID 211035240, para fins de realização da avaliação judicial do imóvel penhorado, possibilitando a manifestação de ambas as partes a respeito do valor do bem. Com efeito, cumpra-se a decisão de ID 207819991, expedindo o necessário para fins de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 1174 do CRI de Jauru/MT, atentando-se ao pagamento da diligência, que já restou comprovado nos autos. Após a avaliação do imóvel, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; Com a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para análise quanto à suficiência da penhora e eventual cancelamento das constrições excedentes, nos termos do art. 828, § 2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Jauru/MT, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 16:40

Outras Decisões

16/12/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 09:26

Publicação

29/09/2025, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO ATOS ORDINATÓRIOS (CPC, ART. 152, VI) JOYLIS SOARES, lotado na Vara Única da Comarca de Jauru, no uso das funções inerentes ao seu cargo e na forma da Lei, por determinação do MM. Juiz de Direito desta Comarca,·IMPULSIONA·os presentes autos, a fim de que: 1. Seja intimada a parte autora, por intermédio de seu(s) patrono(s), a fim de que efetue o pagamento referente à diligência do Oficial de Justiça, a ser recolhida mediante Guia de Pagamento emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no link “Emissão de Guias Online” e, em seguida, “Emissão de Guia de Diligência”, no prazo de 05 (cinco) dias, identificando o local da intimação de cada intimando(a), devendo ser acostado aos autos o respectivo comprovante e guia, possibilitando, assim, o cumprimento do mandado a ser expedido nos autos; 2. Seja intimada, ainda, que a emissão da referida Guia de Pagamento deverá ser realizada de modo a constar a correta identificação do processo, sob pena de inviabilizar o cumprimento do respectivo mandado. Jauru/MT,·25 de setembro de 2025. [assinado eletronicamente] JOYLIS SOARES Servidor de Secretaria

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento

25/09/2025, 16:51

Documento

22/09/2025, 16:43

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 0001275-64.2017.8.11.0047.. EXEQUENTE: AGROCERES MULTIMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: APARECIDO CARBO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por AGROCERES MULTIMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA em face de APARECIDO CARBO. No curso do processo, foram realizadas diversas medidas constritivas, incluindo, emm suma, bloqueio de valores (ID. 65634620 – pág.: 37/38), penhora de veículo Toyota Hilux avaliado em R$ 136.000,00 (ID. 169028088), restrições via RENAJUD sobre outros veículos (ID. 74802866), além de averbações premonitórias em imóveis rurais descritos nas matrículas nº 672 e 1174 do CRI de Jauru/MT (ID. 142698648 e 142698649). O executado, por meio da petição de ID. 200829927, requereu a redução das constrições, argumentando excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade da execução, indicando especificamente o imóvel de matrícula nº 1174, com área de 30,25 hectares, que segundo alega, teria valor aproximado de R$ 1.250.000,00, suficiente para garantir a execução. Sustentou ainda que as múltiplas restrições sobre seus bens, especialmente sobre os veículos, estariam impedindo o exercício de sua atividade profissional de fretamentos, dificultando sua capacidade de auferir recursos para quitar o débito. A exequente, em manifestação de ID. 203028710, concordou com a penhora do imóvel indicado pelo executado (matrícula nº 1174), porém requereu a manutenção da penhora sobre o veículo Toyota Hilux (placa OAT8J30) já avaliado em R$ 136.000,00, bem como a manutenção das averbações premonitórias nos demais bens, argumentando que estas têm natureza meramente publicitária. Requereu ainda a expedição de ofício ao DETRAN/MT para verificar a existência de gravames sobre o veículo penhorado e, posteriormente, a designação de leilão para alienação do bem. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. A questão central a ser analisada refere-se à extensão das constrições sobre os bens do executado, considerando o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e a necessidade de garantia do juízo para satisfação do crédito exequendo. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 805 que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Por outro lado, o art. 797 do mesmo diploma legal dispõe que a execução realiza-se no interesse do exequente, cabendo ao juiz equilibrar esses dois princípios. No caso em análise, verifica-se que o valor atualizado da execução é de R$ 206.851,17, conforme planilha apresentada pela exequente (ID. 193546056). Já foram penhorados valores via BACENJUD no montante de R$ 2.238,54 (ID. 65634620) e um veículo Toyota Hilux avaliado em R$ 136.000,00 (ID. 169028088), totalizando R$ 138.238,54, valor ainda insuficiente para garantir a integralidade da execução. O executado indicou o imóvel de matrícula nº 1174, com área de 30,25 hectares, que segundo alega, teria valor aproximado de R$ 1.250.000,00. Contudo, não há nos autos avaliação oficial deste imóvel, sendo necessária sua realização para verificar se o bem é suficiente para garantir a execução. Quanto às averbações premonitórias realizadas com base no art. 828 do CPC, estas têm natureza cautelar e publicitária, visando dar conhecimento a terceiros sobre a existência da execução. O § 2º do referido artigo estabelece que "formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados". Considerando que ainda não há garantia integral do juízo e que o imóvel indicado pelo executado não foi formalmente avaliado, mostra-se prudente manter a penhora já realizada sobre o veículo Toyota Hilux e determinar a penhora e avaliação do imóvel indicado pelo executado (matrícula nº 1174). Quanto às demais restrições via RENAJUD e averbações premonitórias, estas devem ser mantidas até que se confirme, mediante avaliação oficial, que os bens já penhorados são suficientes para garantir a execução, momento em que deverão ser canceladas as constrições excedentes, nos termos do art. 828, § 2º do CPC. Posto isso, DECIDO: I – DEFIRO parcialmente o pedido do executado formulado em ID. 200829927, para determinar a penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 1174 do CRI de Jauru/MT, mantendo-se, por ora, a penhora já realizada sobre o veículo Toyota Hilux placa OAT8J30; II – EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação do imóvel de matrícula nº 1174 do CRI de Jauru/MT, nomeando-se o executado como depositário fiel; III – EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/MT para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de eventuais gravames sobre o veículo Toyota Hilux placa OAT8J30; IV – MANTENHAM-SE as demais restrições via RENAJUD e averbações premonitórias até a conclusão da avaliação do imóvel e verificação da suficiência dos bens penhorados para garantia da execução; V – Após a avaliação do imóvel, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; VI – Com a manifestação das partes ou decorrido o prazo, VOLTEM os autos conclusos para análise quanto à suficiência da penhora e eventual cancelamento das constrições excedentes, nos termos do art. 828, § 2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Jauru/MT, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 0001275-64.2017.8.11.0047. EXEQUENTE: AGROCERES MULTIMIX NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA EXECUTADO: APARECIDO CARBO Intimação - DECISÃO AUTOS DO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por AGROCERES MULTIMIX NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA em face de APARECIDO CARBO, ambos devidamente qualificados nos autos. Compareceu nos autos a parte executada, por meio da manifestação apresentada no ID n.º 169260076, sustentando ter havido pagamento parcial da dívida por meio de bloqueio de valores via sistema BACENJUD, no montante atualizado, em tese, de R$ 4.907,51 (quatro mil, novecentos e sete reais e cinquenta e um centavos), além da penhora de veículo automotor avaliado em R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), indicando que o débito exequendo atualizado é de R$ 189.443,95 (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos). Requereu, ao final, o parcelamento do saldo remanescente em três prestações mensais e sucessivas de R$ 16.178,81 (dezesseis mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e um centavos). A parte exequente, por sua vez, apresentou impugnação (ID n.º 169782115), destacando que o executado busca impor ao juízo a forma de satisfação do crédito sem qualquer adimplemento voluntário, tampouco observância dos requisitos legais. Alega, ainda, que os valores bloqueados não foram objeto de impugnação, sendo passíveis de levantamento, e que o bem penhorado não foi entregue ou adjudicado. Requer, pois, o prosseguimento da execução e o levantamento dos valores depositados judicialmente. É o breve relatório. Decido. No tocante ao pedido de parcelamento do débito, ressalte-se que a possibilidade de parcelamento prevista no art. 916 do Código de Processo Civil somente se aplica quando requerida dentro do prazo legal para apresentação de embargos à execução, o que não é o caso dos autos. Na presente execução, a parte executada não apresentou embargos no prazo legal, tampouco houve demonstração de adimplemento parcial do débito ou anuência da parte exequente com a forma de pagamento pretendida. Assim, trata-se de proposta de parcelamento fora da via própria, razão pela qual sua análise e eventual concessão dependem da expressa concordância do exequente, o que não ocorreu. Desse modo, o pedido de parcelamento não encontra amparo legal e deve ser indeferido. Ressalta-se que, conforme estabelece o art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do credor, não sendo dado ao devedor eleger, unilateralmente, os meios de satisfação da obrigação. Tampouco se constata, nos autos, demonstração de que a medida postulada representaria menor onerosidade, conforme preconizado no art. 805 do CPC, mas sim simples conveniência do devedor, sem respaldo fático ou legal suficiente. Quanto aos valores bloqueados via BACENJUD (ID n.º 65634620, págs. 21/22 e 37/39), verifico que não houve impugnação específica no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, revela-se cabível o levantamento em favor da parte exequente, como forma de dar efetividade à execução. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela parte executada, por ausência de cumprimento dos requisitos legais existentes na legislação processual civil; e b) DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados via BACENJUD existente no ID n.º 65634620, págs. 21/22 e 37/39, devendo o valor ser transferido à parte exequente, via alvará eletrônico, salvo se houver óbice legal pendente; Realizada a determinação acima, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo do débito atualizado e requerer o que entender de direito. Após, CONCLUSOS para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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