Execução Fiscal 0016310-33.2016.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0016310-33.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/07/2025, 16:26

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 18:50

Definitivo

25/06/2025, 15:46

Trânsito em julgado

11/06/2025, 16:42

Decurso de Prazo

16/05/2025, 04:50

Decurso de Prazo

09/05/2025, 09:54

Publicação

29/04/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

28/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 09:31

Publicação

22/04/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0016310-33.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DA CRUZ - ME, MARCOS ANTONIO DA CRUZ Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizado pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARCOS ANTONIO DA CRUZ-ME E MARCOS ANTONIO DA CRUZ, todos devidamente qualificados nos autos. Foi realizada restrição veicular em relação ao executado MARCOS ANTONIO DA CRUZ via sistema RENAJUD (Num. 135670718 - Pág. 1). No ID Num. 128727830 - Pág. 1, a penhora restou-se parcialmente frutífera, com o bloqueio do valor de R$ 166,54 (cento e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). O exequente informa o desinteresse no prosseguimento do feito tendo em conta que o valor da execução não ultrapassa o importe de 160 UPF/MT, razão pela qual pugna pela desistência, com a consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017. É o relato do necessário. Decido. Tendo em conta a manifestação da exequente, pugnando pela desistência da presente ação, o acolhimento do pedido encontra amparo nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação. Ante ao exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação manifestada pela exequente, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017 c/c art. 485, VIII, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento em favor do executado dos valores pendentes, atentando-se aos dados bancários anexados (Num. 128727830 - Pág. 1). Deem-se baixas em eventuais constrições que tenham sido efetivadas no curso da execução, expedindo-se alvará se necessário. Ressalta-se que não há restrição veicular, conforme anexo. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Barra do Garças, 16 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

17/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2025, 18:04

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0016310-33.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DA CRUZ - ME, MARCOS ANTONIO DA CRUZ Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizado pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARCOS ANTONIO DA CRUZ-ME E MARCOS ANTONIO DA CRUZ, todos devidamente qualificados nos autos. Foi realizada restrição veicular em relação ao executado MARCOS ANTONIO DA CRUZ via sistema RENAJUD (Num. 135670718 - Pág. 1). No ID Num. 128727830 - Pág. 1, a penhora restou-se parcialmente frutífera, com o bloqueio do valor de R$ 166,54 (cento e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). O exequente informa o desinteresse no prosseguimento do feito tendo em conta que o valor da execução não ultrapassa o importe de 160 UPF/MT, razão pela qual pugna pela desistência, com a consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017. É o relato do necessário. Decido. Tendo em conta a manifestação da exequente, pugnando pela desistência da presente ação, o acolhimento do pedido encontra amparo nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação. Ante ao exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação manifestada pela exequente, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017 c/c art. 485, VIII, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento em favor do executado dos valores pendentes, atentando-se aos dados bancários anexados (Num. 128727830 - Pág. 1). Deem-se baixas em eventuais constrições que tenham sido efetivadas no curso da execução, expedindo-se alvará se necessário. Ressalta-se que não há restrição veicular, conforme anexo. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Barra do Garças, 16 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0016310-33.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DA CRUZ - ME, MARCOS ANTONIO DA CRUZ Vistos. Realizada a busca de veículos em nome dos executados, via sistema RENAJUD, esta restou frutífera. Considerando a inexistência de endereço nos extratos de restrição via RENAJUD, INTIME-SE o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço dos bens restritos no documento anexo. Após, EXPEÇA-SE o competente mandado para penhora e avaliação dos bens móveis encontrados, observando o endereço a ser informado pelo exequente, devendo o executado ser intimado da constrição imediatamente nos termos do art. 12 da LEF. Cumprido o item acima, abra vista às partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a avaliação. Não havendo impugnações, defiro o praceamento dos veículos, observando o valor do débito. Cabe ao exequente apresentar o cálculo atualizado da dívida. Nomeio o leiloeiro cadastrado pela Diretoria do Foro. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. A serventia deverá providenciar a designação da hasta pública, em duas datas, atentando-se quanto às hastas já designadas, com a tentativa de cumular os leilões na mesma oportunidade. Proceda-se à atualização da avaliação do bem, sendo que tal providência também deverá ser tomada com 10 (dez) dias de antecedência da 1ª praça. Observe-se que o bem não poderá ser arrematado em lance inferior a 60% (sessenta) por cento do valor do bem, em respeito ao art. 891 do CPC. Expeça-se edital de Praça Pública, atentando-se aos requisitos do art. 886 e seus incisos do Código de Processo Civil. Encaminhe-se com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital da praça ao leiloeiro oficial, a fim de que este publique o edital da hasta pública conforme determinado pelo art. 884, I do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 29 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(160)