Apelação / Remessa Necessária 0004196-19.2014.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0004196-19.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004196-19.2014.8.11.0041.. REQUERENTE: ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA, ALEXSANDRO RIBEIRO DE SOUZA, ANA DORACILDES FERREIRA DE MORAIS, AUGUSTO VAZ DE ARRUDA CAMPOS, AURELIO LOPES RAMOS, FRANCISCO DA APARECIDA RIBEIRO, GABRIEL RODRIGUES FRANCO, GLEIDSON LEITE DE SALES, HEMERSON LUIZ MARINHO MOTA, ROBSON BRITO ARCANJO, VILSON NERI AREND, WILLIAN DE SOUZA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, que pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: [email protected]. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 preveja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E, que atualmente perfaz o montante de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), é possível a majoração de tal valor em até cinco vezes. Com efeito, o art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, autoriza expressamente o magistrado, mediante decisão fundamentada, a ultrapassar os valores de referência constantes da tabela anexa, em até cinco vezes, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Nesse sentido, inclusive, calha colacionar recentíssimo julgado deste e. TJMT, que reconheceu a legitimidade da fixação de honorários periciais em valores superiores, em demandas com objeto semelhante, sendo válido transcrever o seguinte trecho do voto condutor, do Exmo. Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, proferido no Agravo Interno nº 1005964-03.2025.8.11.0000, julgado em 27/06/2025: “Trata-se de recurso de agravo interno cível interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da decisão monocrática de Id. 279401350, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos: “De mesmo modo, mostra-se contraproducente a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, pois, inevitavelmente, nenhum profissional aceitaria o múnus a lhe ser incumbido, o que resultaria no retardamento do feito, indo de encontro aos preceitos da razoável duração do processo e da celeridade / efetividade processual. Feitas estas considerações, ao que tudo indica, o Juízo de 1º Grau decidiu em consonância à normativa de regência e a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, verifica-se a ausência do requisito da probabilidade do direito alegado nas razões recursais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso. Intimem-se. Cumpra-se”. Em suas razões, o Agravante alega que presente o valor fixado a título de honorários periciais pelo Juízo a quo, mantido por esse E. Relator em R$ 600,00 (seiscentos reais) por autor é desarrazoado e desproporcional, de modo que se, em toda demanda, forem fixados tais valores, haverá um elevado gasto público. Nesse contexto, requer o recebimento e provimento do presente Agravo Interno em todos os seus termos, para o fim de reformar a decisão e que os honorários periciais sejam reduzidos para R$400,00 por parte, pois se harmoniza com os parâmetros legais e respeita o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade. (...) Assim, não há que se falar em reforma decisão monocrática guerreada, tendo em vista que este relator fixou os honorários periciais nos parâmetros da resolução n° 232 do CNJ. Sobre o assunto colaciono o entendimento jurisprudencial: (...) Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno.” Assim, conforme exposto pelo Exmo. Des. Relator, há que se considerar a realidade fática, de que a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, inevitavelmente acarretaria no retardamento do feito, já que nenhum profissional aceitaria o encargo, o que implica em ofensa aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da efetividade processual. Desta maneira, entendo por justo e razoável fixar o valor dos honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), montante que se revela compatível com a complexidade do encargo, os custos operacionais envolvidos e os precedentes desta Justiça Especializada, inclusive oriundos desta Vara, que já foram fixados nesse mesmo patamar. O valor arbitrado observa o escalonamento recomendado para hipóteses com mais de um autor, partindo-se do valor base de R$ 600,00 (seiscentos reais), para o primeiro autor, acrescido de R$ 200,00 (duzentos reais), um terço, para cada um dos demais autores, totalizando o montante informado. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 90 (noventa) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, na data da assinatura digital. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004196-19.2014.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA, ALEXSANDRO RIBEIRO DE SOUZA, ANA DORACILDES FERREIRA DE MORAIS, AUGUSTO VAZ DE ARRUDA CAMPOS, AURELIO LOPES RAMOS, FRANCISCO DA APARECIDA RIBEIRO, GABRIEL RODRIGUES FRANCO, GLEIDSON LEITE DE SALES, HEMERSON LUIZ MARINHO MOTA, ROBSON BRITO ARCANJO, VILSON NERI AREND, WILLIAN DE SOUZA COSTA VISTOS. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento em que há a necessidade da nomeação de perito contábil para apurar se houve defasagem e/ou recomposição salarial e apresentar os cálculos dos valores, se devido. Assim, considerando que há inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado aguardando perícia e, visando dar solução à celeuma inclusive, o Tribunal de Justiça lançou Edital de Seletivo para contratação de Perito Contador, assim considerando que o trabalho não foi iniciado, em prol da eficácia da jurisdição, CHAMO O FEITO à ordem e revogo a nomeação do perito lançada nos autos Determino a suspensão do feito, o qual deverá ser remetido ao arquivo provisório até a contratação do contador mencionado. Após, efetivada a contratação, determino a remessa do feito ao contador contratado nos termos do Edital mencionado, o qual nomeio como perito do Juízo. Este Juízo indica os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1) Informe se com a reestruturação de cargos e salários decorrente do Plano de Cargos e Carreiras – PCCS houve incorporação do índice fixado em sentença nas remunerações dos servidores públicos ora exequente. Apresentados os documentos pelas partes, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Proceda a secretaria com a adequação do assunto relativo ao processo, a fim de que conste como URV, para identificação e remessa conjunta ao senhor perito para solução das demandas dessa natureza. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de novembro de 2024 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0047328-63.2013.8.11.0041.. VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão interlocutória proferida ID. 131034555, alegando contradição e omissão em relação ao honorário atribuído a título de verba pericial se encontra elevado, excedendo os parâmetros arbitrados pelo tribunal de Justiça do Mato grosso. É o necessário à análise e decisão. O requerido fundamentou na exordial, que a decisão que arbitrar os honorários periciais deve ser fundamentada, observando diversos requisitos previstos no Art. 2º, inciso I ao IV da Resolução nº 232/2016 do CNJ e, que por tratar-se de apenas uma pessoa a Resolução nº 232, de julho de 2016, do CNJ fixa o valor de 300,00, para demandas propostas por servidores contra o Estado, razão pela qual pontua que se deve reconhecer por excessivo o valor proposto. Assim, imperioso pontuar, que conforme §§4º e 5º, do Art. 2º, da supramencionada resolução, há hipótese para fixação de valor superior ao limite fixado na tabela em até 5 vezes desde que fundamentado e, ainda, evidencia-se que os valores indicados na tabela serão reajustados, anualmente, observando a variação do IPCA-E. Destarte isso, não se demonstra plausível manter a fixação dos honorários em 600 (seiscentos reais), uma vez que fora fixado por este Juízo sem observar o reajuste anual pelo IPCA-E, conforme fica demonstrado na decisão (id. 126219397). Outrossim, situação em que considerando que o mencionado valor já havia sido estabelecido na Resolução 232/2016 do CNJ, e quando do arbitramento na decisão não houve alguma atualização do valor por este Juízo, de modo que não acolher o reajuste se demonstra desarrazoado. Assim, considerando a proposta pericial de majoração de 600 (seiscentos reais) e, da análise do reajuste anual da planilha do CNJ mediante o índice IPCA-E, acolho parcialmente o pedido de majoração para fixar em R$ 420 (quatrocentos e vinte reais) acrescentando 1/3 do valor para cada autor, se houver, haja vista que o faço observando os parágrafos 4º e 5º, respeitando a atualização anual pelo IPCA-E, assim como o valor fixado não ultrapassa ao limite máximo de 5 atualizações do valor. Diante disso, considerando toda a fundamentação dispendida alhures, mostra-se contraproducente acolher a manifestação do Requerido para a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, razão pela qual entendo razoável a majoração, dentro da limitação e requisitos estipulados na Resolução nº 232/2016 do CNJ. Posto isto, acolho em parte o os embargos de declaração, e fixo os honorários periciais no valor de R R$ 420 (quatrocentos e vinte reais) acrescentando 1/3 do valor para cada autor, se houver, com base na tabela de referência, bem como nos §§4º e 5º, da Resolução Nº 232/2016 do CNJ. Dando prosseguimento ao feito, considerando que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871)[i], INTIME-SE a parte executada para depositar o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, INTIME-SE o perito para apresentar o laudo em cartório, mediante fiel observância ao estabelecido no artigo 473 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Ressalte-se que os honorários somente serão levantados, ao final da perícia e juntada do respectivo laudo. Às providências. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004196-19.2014.8.11.0041.. Vistos e etc. Trata-se de Liquidação de Sentença aforada em face da Fazenda Pública Estadual. Após diligências, a parte executada apresentou petição requerendo o reconhecimento do instituto da “liquidação zero”. ID. 128784378. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Pedido de Reconhecimento da Liquidação Zero. A parte executada foi condenada a incorporar à remuneração da parte exequente o percentual oriundo da perda ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para a URV, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, limitando-se aos 11,98% reclamados, assim como valores pretéritos decorrentes da incorporação, observada a prescrição quinquenal. O executado alegou que antes mesmo da reestruturação das carreiras (que se deu a partir de 1998), as possíveis diferenças e/ou perdas, eventualmente existentes na conversão do Cruzeiro Real para URV, foram supridas pela Lei Estadual nº 6.528/94. Aduziu que em outros processos, realizada prova pericial, foi constatado que a lei Estadual nº 6.528/94 realinhou as tabelas vencimentais dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo e que há prova da inexistência de defasagem a ser recomposta. Sustenta que o reconhecimento da “Liquidação Zero” não ofende a coisa julgada porque o título ainda persiste, visto que há tão somente o reconhecimento da inexistência de diferença a ser paga ao autor da ação. Com esses fundamentos, requer a juntada de laudos pericias realizados em processos semelhantes envolvendo a mesma carreira da parte exequente, para que sejam utilizados como prova emprestada, com o consequente reconhecimento da recomposição e extinção do processo com resolução do mérito. Segundo os artigos 509, I e 510 do CPC, proceder-se-á por arbitramento a liquidação de sentença quando assim determinado ou quando exigido pela natureza do objeto da liquidação: In casu, a necessidade de se realizar a liquidação por arbitramento, com perícia contábil individualizada resta manifesta em decorrência do regramento previsto no art. 22 da Lei nº 8.880/1994. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou, em sede de Repercussão Geral (RE 561836/RN, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013), no sentido de que nem todo servidor sofreu defasagem de 11,98% nas conversões da moeda naquele período e, mesmo nos casos em que houve defasagem, o percentual é variável, não sendo fixo o referido índice, mas indicando o máximo a ser alcançado na reposição das perdas. Destarte, em se tratando de cumprimento de sentença onde se pretende receber os acréscimos da diferença decorrente da conversão de vencimentos para URV, resta claro que, para se chegar ao valor devido, não se poderia valer de prova emprestada, que por sua vez concluiu genericamente pela ocorrência de “liquidação zero” sem perícia contábil individualizada, considerando que seu objeto exige a apuração concreta da existência de defasagem remuneratória decorrente da equivocada conversão da moeda à época, observando os ditames do art. 22 da Lei nº 8.880/1994 acima transcritos. Diante da sentença/acórdão favorável à parte exequente, é na fase de liquidação de sentença por arbitramento que deve ser averiguada a concreta existência dessa defasagem, bem como o percentual devido, conforme critérios definidos pelo STF em sede de Repercussão Geral (RE 561836/RN), afastando a possibilidade de excesso na execução. A respeito, destaca-se o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LAUDO PERICIAL GENÉRICO - PROVA EMPRESTADA - INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO INDIVIDUAL. Inadmissível é considerar como prova da inexistência de defasagem salarial laudo pericial em que evidenciado o seu caráter genérico. Na apuração do percentual da diferença remuneratória decorrente da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor - URV cabe ao perito considerar a situação de cada servidor. Recurso provido. (TJMT. 0001816-19.2014.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/7/2022, Publicado no DJE 27/7/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECOMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 6.528/1994 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – OFENSA À COISA JULGADA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA – SÚMULA 85 STJ – PROVA EMPRESTADA – LIQUIDAÇÃO ZERO – REGRA DO ARTIGO 22 DA LEI 8.880/1994 – INOBSERVÂNCIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a exegese do art. 525, § 1º, VII, do CPC, na fase de cumprimento de sentença descabe discussão acerca da recomposição da Lei Estadual n.º 6.528/1994, tendo em vista sua vigência anterior à sentença executada nos autos. 2. O ingresso no serviço público em data posterior ao advento da Lei 8.880/1994 não obsta o servidor de propor ação de cobrança visando à revisão de seus vencimentos, bem como da diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV (STJ). 3. A prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 4. Para se chegar ao valor devido não se pode utilizar de prova emprestada, que conclui em abstrato ou genericamente pela ocorrência de liquidação zero, sem perícia contábil individualizada no caso concreto. 5. Somente com a liquidação da sentença por arbitramento será possível aferir se a reestruturação da carreira do servidor supriu por completo eventual defasagem remuneratória e qual o percentual devido, nos moldes previstos no art. 22 da Lei 8.880/94 (STJ). 6. Recurso de Apelação provido. (N.U 0009220-28.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – PROVA EMPRESTADA – EXTINÇÃO DO FEITO – LIQUIDAÇÃO ZERO - PERÍCIA CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA – INOBSERVÂNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. Constatada a ausência de laudo pericial individualizado e, ainda, a presença de perícia emprestada e a inobservância da regra contida no artigo 22 da Lei nº 8.880/1994, impõe-se a realização de perícia contábil incluindo nos cálculos as vantagens e indenizações recebidas pela servidora no período em discussão. Consoante entendimento deste Tribunal de Justiça, só é possível verificar se a perda remuneratória foi repassada aos servidores mediante a liquidação da sentença, por arbitramento, na qual é imprescindível a realização de laudo pericial individualizado. (N.U 1009057-60.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. De igual modo, esta Corte firmou compreensão no sentido de que "a efetiva defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira devem ser aferidos em liquidação de sentença" (STJ, AgInt no AREsp 1.302.531/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2018). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.725.389/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2018; AgInt no AREsp 708.262/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgInt no REsp 1.748.703/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2019 (...) No que tange à apuração do direito, o entendimento majoritário é no sentido de ser ele apurado mediante liquidação de sentença por arbitramento. (...) é preciso consignar que o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, e é na liquidação de sentença que deverá ser apurada a concreta existência da perda salarial e qual o índice devido. (...) Desse modo, somente com a liquidação da sentença é que será esclarecido se houve realmente a reestruturação da carreira dos servidores apelados, e se esta supriu, por completo, eventual defasagem remuneratória e, em caso de se constatar a defasagem, qual o percentual devido, nos moldes previstos na Lei nº 8.880/94" (...) VI. Agravo interno improvido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.959.739/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 7/6/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE ATINENTE À URV. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONVERSÃO ERRÔNEA DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. CONSTATAÇÃO DA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA E DO ÍNDICE DEVIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. O valor da alegada diferença remuneratória é somente devida ao servidor público, quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV e do respectivo índice. 2. Dada a necessidade de ser apurado, na liquidação da sentença, o valor devido, e se devido, da defasagem remuneratória pleiteada, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. 3. O entendimento sufragado no REsp 1.101.726/SP, somado à compreensão de que podem haver diferenças decorrentes da conversão da URV a refletir no salário do recorrido, formaram os elementos de convicção do relator, deliberando que as diferenças seriam apuradas em liquidação de sentença. Cabe a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias em busca da veracidade dos fatos. 4. O acolhimento da pretensão recursal exige incursão no contexto fático-probatório deste processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4 Agravo Interno não conhecido.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.744.738/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 8/2/2019). Com tais considerações, conclui-se como imprescindível a liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC para apuração da defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira, de acordo com os parâmetros fixados na sentença/acórdão e transitado em julgado, observando o art. 22 da Lei nº 8.880/94. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível a realização de perícia. Para tanto, NOMEIO como perito judicial a empresa E-CONT SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA, inscrita no CNPJ: 31.112.989/0001-59, CRC PJ: MT-002326/O, localizada à Av. Isaac Póvoas, 1.251, – Sala 602 Ed. Nacional Palacius, Popular, Cuiabá – MT, CEP: 78.045-440, Telefone: 65-3358-5348/65-99969-8914, E-MAIL’s: [email protected] / [email protected]. O perito deverá desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, §3º, do CPC, independentemente de compromisso. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, como também ao disposto na EC 113/21, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor Perito, na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes QUESITOS: 1.Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? 6. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual? 7. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. 8. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar. Desde logo ARBITRO honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada autor, conforme parâmetro mínimo estabelecido na Resolução n. 232/2016 do CNJ. INTIMEM-SE as partes para os fins do artigo 465, parágrafos 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do artigo 470, inciso I, do CPC. Considerando que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871)[i], INTIME-SE a parte executada para depositar o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser realizado a penhora online através do sistema SISBAJUD. Caso qualquer das partes apresente questionamentos ou quesitos, VOLTEM-ME conclusos. Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, INTIME-SE o perito para apresentar o laudo em cartório, mediante fiel observância ao estabelecido no artigo 473 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Os honorários periciais serão pagos apenas ao final dos trabalhos periciais, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

Definitivo

02/07/2021, 15:37

Remessa (outros motivos)

02/07/2021, 15:37

Baixa Definitiva

30/06/2021, 12:38

Baixa Definitiva

17/12/2020, 14:56

Recebimento

04/11/2020, 18:18

Entrega em carga/vista

28/10/2020, 18:18

Baixa Definitiva

23/10/2020, 16:50

Documento

23/10/2020, 16:49

Publicação

16/10/2020, 06:00

Não-Provimento

07/10/2020, 14:48

Expedição de documento

30/09/2020, 11:25

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004196-19.2014.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA, ALEXSANDRO RIBEIRO DE SOUZA, ANA DORACILDES FERREIRA DE MORAIS, AUGUSTO VAZ DE ARRUDA CAMPOS, AURELIO LOPES RAMOS, FRANCISCO DA APARECIDA RIBEIRO, GABRIEL RODRIGUES FRANCO, GLEIDSON LEITE DE SALES, HEMERSON LUIZ MARINHO MOTA, ROBSON BRITO ARCANJO, VILSON NERI AREND, WILLIAN DE SOUZA COSTA VISTOS. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento em que há a necessidade da nomeação de perito contábil para apurar se houve defasagem e/ou recomposição salarial e apresentar os cálculos dos valores, se devido. Assim, considerando que há inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado aguardando perícia e, visando dar solução à celeuma inclusive, o Tribunal de Justiça lançou Edital de Seletivo para contratação de Perito Contador, assim considerando que o trabalho não foi iniciado, em prol da eficácia da jurisdição, CHAMO O FEITO à ordem e revogo a nomeação do perito lançada nos autos Determino a suspensão do feito, o qual deverá ser remetido ao arquivo provisório até a contratação do contador mencionado. Após, efetivada a contratação, determino a remessa do feito ao contador contratado nos termos do Edital mencionado, o qual nomeio como perito do Juízo. Este Juízo indica os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1) Informe se com a reestruturação de cargos e salários decorrente do Plano de Cargos e Carreiras – PCCS houve incorporação do índice fixado em sentença nas remunerações dos servidores públicos ora exequente. Apresentados os documentos pelas partes, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Proceda a secretaria com a adequação do assunto relativo ao processo, a fim de que conste como URV, para identificação e remessa conjunta ao senhor perito para solução das demandas dessa natureza. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de novembro de 2024 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0047328-63.2013.8.11.0041.. VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão interlocutória proferida ID. 131034555, alegando contradição e omissão em relação ao honorário atribuído a título de verba pericial se encontra elevado, excedendo os parâmetros arbitrados pelo tribunal de Justiça do Mato grosso. É o necessário à análise e decisão. O requerido fundamentou na exordial, que a decisão que arbitrar os honorários periciais deve ser fundamentada, observando diversos requisitos previstos no Art. 2º, inciso I ao IV da Resolução nº 232/2016 do CNJ e, que por tratar-se de apenas uma pessoa a Resolução nº 232, de julho de 2016, do CNJ fixa o valor de 300,00, para demandas propostas por servidores contra o Estado, razão pela qual pontua que se deve reconhecer por excessivo o valor proposto. Assim, imperioso pontuar, que conforme §§4º e 5º, do Art. 2º, da supramencionada resolução, há hipótese para fixação de valor superior ao limite fixado na tabela em até 5 vezes desde que fundamentado e, ainda, evidencia-se que os valores indicados na tabela serão reajustados, anualmente, observando a variação do IPCA-E. Destarte isso, não se demonstra plausível manter a fixação dos honorários em 600 (seiscentos reais), uma vez que fora fixado por este Juízo sem observar o reajuste anual pelo IPCA-E, conforme fica demonstrado na decisão (id. 126219397). Outrossim, situação em que considerando que o mencionado valor já havia sido estabelecido na Resolução 232/2016 do CNJ, e quando do arbitramento na decisão não houve alguma atualização do valor por este Juízo, de modo que não acolher o reajuste se demonstra desarrazoado. Assim, considerando a proposta pericial de majoração de 600 (seiscentos reais) e, da análise do reajuste anual da planilha do CNJ mediante o índice IPCA-E, acolho parcialmente o pedido de majoração para fixar em R$ 420 (quatrocentos e vinte reais) acrescentando 1/3 do valor para cada autor, se houver, haja vista que o faço observando os parágrafos 4º e 5º, respeitando a atualização anual pelo IPCA-E, assim como o valor fixado não ultrapassa ao limite máximo de 5 atualizações do valor. Diante disso, considerando toda a fundamentação dispendida alhures, mostra-se contraproducente acolher a manifestação do Requerido para a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, razão pela qual entendo razoável a majoração, dentro da limitação e requisitos estipulados na Resolução nº 232/2016 do CNJ. Posto isto, acolho em parte o os embargos de declaração, e fixo os honorários periciais no valor de R R$ 420 (quatrocentos e vinte reais) acrescentando 1/3 do valor para cada autor, se houver, com base na tabela de referência, bem como nos §§4º e 5º, da Resolução Nº 232/2016 do CNJ. Dando prosseguimento ao feito, considerando que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871)[i], INTIME-SE a parte executada para depositar o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, INTIME-SE o perito para apresentar o laudo em cartório, mediante fiel observância ao estabelecido no artigo 473 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Ressalte-se que os honorários somente serão levantados, ao final da perícia e juntada do respectivo laudo. Às providências. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004196-19.2014.8.11.0041.. Vistos e etc. Trata-se de Liquidação de Sentença aforada em face da Fazenda Pública Estadual. Após diligências, a parte executada apresentou petição requerendo o reconhecimento do instituto da “liquidação zero”. ID. 128784378. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Pedido de Reconhecimento da Liquidação Zero. A parte executada foi condenada a incorporar à remuneração da parte exequente o percentual oriundo da perda ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para a URV, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, limitando-se aos 11,98% reclamados, assim como valores pretéritos decorrentes da incorporação, observada a prescrição quinquenal. O executado alegou que antes mesmo da reestruturação das carreiras (que se deu a partir de 1998), as possíveis diferenças e/ou perdas, eventualmente existentes na conversão do Cruzeiro Real para URV, foram supridas pela Lei Estadual nº 6.528/94. Aduziu que em outros processos, realizada prova pericial, foi constatado que a lei Estadual nº 6.528/94 realinhou as tabelas vencimentais dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo e que há prova da inexistência de defasagem a ser recomposta. Sustenta que o reconhecimento da “Liquidação Zero” não ofende a coisa julgada porque o título ainda persiste, visto que há tão somente o reconhecimento da inexistência de diferença a ser paga ao autor da ação. Com esses fundamentos, requer a juntada de laudos pericias realizados em processos semelhantes envolvendo a mesma carreira da parte exequente, para que sejam utilizados como prova emprestada, com o consequente reconhecimento da recomposição e extinção do processo com resolução do mérito. Segundo os artigos 509, I e 510 do CPC, proceder-se-á por arbitramento a liquidação de sentença quando assim determinado ou quando exigido pela natureza do objeto da liquidação: In casu, a necessidade de se realizar a liquidação por arbitramento, com perícia contábil individualizada resta manifesta em decorrência do regramento previsto no art. 22 da Lei nº 8.880/1994. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou, em sede de Repercussão Geral (RE 561836/RN, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013), no sentido de que nem todo servidor sofreu defasagem de 11,98% nas conversões da moeda naquele período e, mesmo nos casos em que houve defasagem, o percentual é variável, não sendo fixo o referido índice, mas indicando o máximo a ser alcançado na reposição das perdas. Destarte, em se tratando de cumprimento de sentença onde se pretende receber os acréscimos da diferença decorrente da conversão de vencimentos para URV, resta claro que, para se chegar ao valor devido, não se poderia valer de prova emprestada, que por sua vez concluiu genericamente pela ocorrência de “liquidação zero” sem perícia contábil individualizada, considerando que seu objeto exige a apuração concreta da existência de defasagem remuneratória decorrente da equivocada conversão da moeda à época, observando os ditames do art. 22 da Lei nº 8.880/1994 acima transcritos. Diante da sentença/acórdão favorável à parte exequente, é na fase de liquidação de sentença por arbitramento que deve ser averiguada a concreta existência dessa defasagem, bem como o percentual devido, conforme critérios definidos pelo STF em sede de Repercussão Geral (RE 561836/RN), afastando a possibilidade de excesso na execução. A respeito, destaca-se o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LAUDO PERICIAL GENÉRICO - PROVA EMPRESTADA - INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO INDIVIDUAL. Inadmissível é considerar como prova da inexistência de defasagem salarial laudo pericial em que evidenciado o seu caráter genérico. Na apuração do percentual da diferença remuneratória decorrente da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor - URV cabe ao perito considerar a situação de cada servidor. Recurso provido. (TJMT. 0001816-19.2014.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/7/2022, Publicado no DJE 27/7/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECOMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 6.528/1994 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – OFENSA À COISA JULGADA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA – SÚMULA 85 STJ – PROVA EMPRESTADA – LIQUIDAÇÃO ZERO – REGRA DO ARTIGO 22 DA LEI 8.880/1994 – INOBSERVÂNCIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a exegese do art. 525, § 1º, VII, do CPC, na fase de cumprimento de sentença descabe discussão acerca da recomposição da Lei Estadual n.º 6.528/1994, tendo em vista sua vigência anterior à sentença executada nos autos. 2. O ingresso no serviço público em data posterior ao advento da Lei 8.880/1994 não obsta o servidor de propor ação de cobrança visando à revisão de seus vencimentos, bem como da diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV (STJ). 3. A prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 4. Para se chegar ao valor devido não se pode utilizar de prova emprestada, que conclui em abstrato ou genericamente pela ocorrência de liquidação zero, sem perícia contábil individualizada no caso concreto. 5. Somente com a liquidação da sentença por arbitramento será possível aferir se a reestruturação da carreira do servidor supriu por completo eventual defasagem remuneratória e qual o percentual devido, nos moldes previstos no art. 22 da Lei 8.880/94 (STJ). 6. Recurso de Apelação provido. (N.U 0009220-28.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – PROVA EMPRESTADA – EXTINÇÃO DO FEITO – LIQUIDAÇÃO ZERO - PERÍCIA CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA – INOBSERVÂNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. Constatada a ausência de laudo pericial individualizado e, ainda, a presença de perícia emprestada e a inobservância da regra contida no artigo 22 da Lei nº 8.880/1994, impõe-se a realização de perícia contábil incluindo nos cálculos as vantagens e indenizações recebidas pela servidora no período em discussão. Consoante entendimento deste Tribunal de Justiça, só é possível verificar se a perda remuneratória foi repassada aos servidores mediante a liquidação da sentença, por arbitramento, na qual é imprescindível a realização de laudo pericial individualizado. (N.U 1009057-60.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. De igual modo, esta Corte firmou compreensão no sentido de que "a efetiva defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira devem ser aferidos em liquidação de sentença" (STJ, AgInt no AREsp 1.302.531/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2018). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.725.389/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2018; AgInt no AREsp 708.262/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgInt no REsp 1.748.703/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2019 (...) No que tange à apuração do direito, o entendimento majoritário é no sentido de ser ele apurado mediante liquidação de sentença por arbitramento. (...) é preciso consignar que o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, e é na liquidação de sentença que deverá ser apurada a concreta existência da perda salarial e qual o índice devido. (...) Desse modo, somente com a liquidação da sentença é que será esclarecido se houve realmente a reestruturação da carreira dos servidores apelados, e se esta supriu, por completo, eventual defasagem remuneratória e, em caso de se constatar a defasagem, qual o percentual devido, nos moldes previstos na Lei nº 8.880/94" (...) VI. Agravo interno improvido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.959.739/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 7/6/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE ATINENTE À URV. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONVERSÃO ERRÔNEA DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. CONSTATAÇÃO DA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA E DO ÍNDICE DEVIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. O valor da alegada diferença remuneratória é somente devida ao servidor público, quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV e do respectivo índice. 2. Dada a necessidade de ser apurado, na liquidação da sentença, o valor devido, e se devido, da defasagem remuneratória pleiteada, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. 3. O entendimento sufragado no REsp 1.101.726/SP, somado à compreensão de que podem haver diferenças decorrentes da conversão da URV a refletir no salário do recorrido, formaram os elementos de convicção do relator, deliberando que as diferenças seriam apuradas em liquidação de sentença. Cabe a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias em busca da veracidade dos fatos. 4. O acolhimento da pretensão recursal exige incursão no contexto fático-probatório deste processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4 Agravo Interno não conhecido.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.744.738/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 8/2/2019). Com tais considerações, conclui-se como imprescindível a liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC para apuração da defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira, de acordo com os parâmetros fixados na sentença/acórdão e transitado em julgado, observando o art. 22 da Lei nº 8.880/94. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível a realização de perícia. Para tanto, NOMEIO como perito judicial a empresa E-CONT SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA, inscrita no CNPJ: 31.112.989/0001-59, CRC PJ: MT-002326/O, localizada à Av. Isaac Póvoas, 1.251, – Sala 602 Ed. Nacional Palacius, Popular, Cuiabá – MT, CEP: 78.045-440, Telefone: 65-3358-5348/65-99969-8914, E-MAIL’s: [email protected] / [email protected]. O perito deverá desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, §3º, do CPC, independentemente de compromisso. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, como também ao disposto na EC 113/21, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor Perito, na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes QUESITOS: 1.Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? 6. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual? 7. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. 8. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar. Desde logo ARBITRO honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada autor, conforme parâmetro mínimo estabelecido na Resolução n. 232/2016 do CNJ. INTIMEM-SE as partes para os fins do artigo 465, parágrafos 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do artigo 470, inciso I, do CPC. Considerando que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871)[i], INTIME-SE a parte executada para depositar o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser realizado a penhora online através do sistema SISBAJUD. Caso qualquer das partes apresente questionamentos ou quesitos, VOLTEM-ME conclusos. Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, INTIME-SE o perito para apresentar o laudo em cartório, mediante fiel observância ao estabelecido no artigo 473 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Os honorários periciais serão pagos apenas ao final dos trabalhos periciais, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Recebimento

Entrega em carga/vista

Baixa Definitiva

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Publicação

Não-Provimento

Expedição de documento

Todas as movimentações(33)