Execução de Título Extrajudicial 0001851-11.2016.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001851-11.2016.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:32

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 17:36

Desarquivamento

14/04/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:33

Publicação

23/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0001851-11.2016.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AUTO POSTO IPANEMA LTDA - EPP, ACACIO DAMIAO DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos, DEFERE-SE a inclusão da parte-executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, com fulcro no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Incide ao caso o disposto no artigo 921, inciso III, do CPC, o qual determina que a execução será suspensa "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", aplicável às execuções de título extrajudicial e ao cumprimento de sentença. Nessa hipótese, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 921 do CPC, suspende-se o feito pelo período de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá igualmente a prescrição, e, decorrido tal prazo sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. O mesmo artigo 921 disciplinou, em seu § 4º, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Assim, diante da ciência da parte exequente da tentativa infrutífera de penhora, ocorrida em 24/11/2025 (Id. 215911229), deve tal data ser considerada como marco inicial da suspensão do art. 921, § 1º do CPC. Registre-se que o prazo de prescrição intercorrente começara a correr automaticamente em 24/11/2026, após o fim do período de suspensão do feito, dispensando novas intimações. Assim, DETERMINA-SE o arquivamento dos autos até 24/11/2029, data em que se operará a prescrição intercorrente no presente feito, aplicando-se o prazo de 3 (três) anos. Decorrido o prazo de arquivamento (24/11/2029), INTIME-SE a parte-exequente para manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, registra-se que o desarquivamento somente ocorrerá mediante comprovação de localização efetiva de bens penhoráveis ou modificação da situação patrimonial dos executados, bem como que a mera inclusão em cadastros de inadimplentes não interrompe o prazo prescricional. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Provisório

19/03/2026, 10:09

Expedição de documento

19/03/2026, 10:08

Execução frustrada

12/03/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 08:40

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:42

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 08:22

Publicação

28/11/2025, 04:42

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0001851-11.2016.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AUTO POSTO IPANEMA LTDA - EPP, ACACIO DAMIAO DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos, DEFERE-SE a inclusão da parte-executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, com fulcro no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Incide ao caso o disposto no artigo 921, inciso III, do CPC, o qual determina que a execução será suspensa "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", aplicável às execuções de título extrajudicial e ao cumprimento de sentença. Nessa hipótese, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 921 do CPC, suspende-se o feito pelo período de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá igualmente a prescrição, e, decorrido tal prazo sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. O mesmo artigo 921 disciplinou, em seu § 4º, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Assim, diante da ciência da parte exequente da tentativa infrutífera de penhora, ocorrida em 24/11/2025 (Id. 215911229), deve tal data ser considerada como marco inicial da suspensão do art. 921, § 1º do CPC. Registre-se que o prazo de prescrição intercorrente começara a correr automaticamente em 24/11/2026, após o fim do período de suspensão do feito, dispensando novas intimações. Assim, DETERMINA-SE o arquivamento dos autos até 24/11/2029, data em que se operará a prescrição intercorrente no presente feito, aplicando-se o prazo de 3 (três) anos. Decorrido o prazo de arquivamento (24/11/2029), INTIME-SE a parte-exequente para manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, registra-se que o desarquivamento somente ocorrerá mediante comprovação de localização efetiva de bens penhoráveis ou modificação da situação patrimonial dos executados, bem como que a mera inclusão em cadastros de inadimplentes não interrompe o prazo prescricional. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001851-11.2016.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PEDRO ANTONIO SOARES DA SILVA - CPF: 064.813.021-53 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), AUTO POSTO IPANEMA LTDA - CNPJ: 18.003.854/0001-97 (APELADO), ACACIO DAMIAO DE OLIVEIRA - CPF: 047.697.748-77 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. APLICABILIDADE DO ART. 485, III, CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono da causa, em razão da inércia do exequente. A apelante alega que a extinção foi indevida, uma vez que não houve a intimação pessoal para dar andamento ao processo, conforme exigido pelo artigo 485, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a extinção da Ação de Execução por abandono da causa é válida, considerando que a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, em desacordo com o artigo 485, III, e § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa, prevista no artigo 485, III, do CPC, é aplicável aos processos de execução, desde que observados os requisitos legais, especialmente a intimação pessoal do exequente, conforme o artigo 485, § 1º, do CPC. No caso, a parte exequente não foi intimada pessoalmente, o que constitui violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, prejudicando o exercício pleno do direito de defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara é uníssona no sentido de que a extinção por abandono da causa é inválida quando não há a devida intimação pessoal da parte autora para dar continuidade ao processo. A falta de intimação pessoal do exequente, conforme exigido pelo artigo 485, § 1º, do CPC, acarreta a nulidade da extinção do processo, com a consequente necessidade de prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno do processo à primeira instância para regular prosseguimento. Tese de julgamento: A extinção do processo de execução por abandono da causa é inválida quando a parte autora não é intimada pessoalmente, conforme o artigo 485, § 1º, do CPC. A extinção do processo por abandono não se aplica a processos de execução que não atendem aos requisitos legais, em especial a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Execução de Título Extrajudicial julgada extinta sem resolução do mérito ante o abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC. A apelante alega que o juiz de primeiro grau extinguiu a ação sem resolução de mérito, aplicando erroneamente o artigo 485, III, do CPC, e que deveria ter sido observado o artigo 924, que trata das causas de extinção na fase de execução. Diz que a extinção do feito por abandono da causa é incompatível com o previsto no artigo 924, V do CPC, que regula a extinção de processos de execução. Argumenta ainda que não houve abandono da causa, pois não houve intenção deliberada de abandonar o processo, sendo inaplicável a extinção por abandono. Sustenta que o ato ordinatório utilizado para determinar a intimação pessoal foi viciado, pois deveria ter havido um despacho do magistrado, conforme os artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e 203, § 4º, do CPC. Aduz que a extinção do feito por abandono da causa é equivocada, pois a ação executiva não está sujeita à extinção pelo abandono, mas deve ser arquivada caso haja inércia do credor, conforme o artigo 924, inciso V, do CPC, que trata da prescrição intercorrente. Pede que seja afastada a extinção do processo e determinado o prosseguimento da execução, uma vez que não houve manifestação de desinteresse por parte do autor. Pugna ainda pela não fixação de honorários recursais, caso o recurso não seja provido, uma vez que a sentença original não os previu. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O apelante aduz a inaplicabilidade do art. 485, III do CPC – extinção por abandono da causa – ao processo de execução. No entanto, da leitura conjugada do art. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único, ambos do CPC, identifica-se que aplicam-se subsidiariamente aos processos de Execução ou em fase de Cumprimento de Sentença o procedimento comum e as disposições do Livro I da parte especial do código, no qual insere-se as causas de extinção sem resolução do mérito, dentre elas a fundamentada no abandono da parte. A propósito: Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) Desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. ARTIGO 485, III, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 485, §1º, do CPC exige que, para a configuração do abandono da causa, haja intimação pessoal da parte autora, concedendo-lhe prazo para manifestação. No caso concreto, o exequente foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, com expressa advertência de que a inércia resultaria na extinção da execução. A intimação foi devidamente recebida, sem que houvesse qualquer manifestação dentro do prazo estipulado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a execução pode ser extinta por abandono da causa, desde que observada a prévia intimação pessoal do exequente, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. A paralisação do processo por período excessivo e sem perspectiva de satisfação do crédito justifica a extinção, pois não se pode admitir a perpetuação indefinida da execução sem diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A extinção de processo de execução por abandono da causa é possível quando há inércia do exequente, desde que precedida de intimação pessoal, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. A mera existência de medidas executórias potenciais não afasta a possibilidade de extinção do feito quando o credor permanece inerte por período excessivo, sem impulsionar a demanda. O artigo 924 do CPC não impede a aplicação do artigo 485, III, ao procedimento executivo, desde que cumpridos os requisitos legais para a extinção por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, III e §1º; art. 924. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 0000718-96.2013.8.11.0086, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/11/2020, publicado no DJE 27/11/2020. (N.U 0000001-61.1989.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Superada a questão da aplicabilidade do dispositivo ao caso, cumpre analisar o cumprimento do §1º do art. 485do CPC. Isso porque, a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC exige prévia intimação pessoal da parte, conforme enuncia o §1º. Busca-se com isso resguardá-la da inércia do seu advogado, oportunizando-lhe demonstrar se há interesse na demanda. Em análise aos autos, verifica-se que em 02-10-2023, foi determinada a intimação da parte-exequente para, no prazo de cinco dias, adotar providencias efetivas à execução sob pena de extinção dos autos (Id. 130658204). A intimação foi encaminhada por aviso de recebimento dos Correios, devidamente entregue em 30-10-2023 (Id. 279712379). Logo, em 19-03-2024, sobreveio sentença extinguindo o feito. Ocorre que, a Portaria n. 161/2017-PRES assim estabelece: “Art. 1º Determinar que, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a comunicação oficial dos atos processuais praticados na plataforma Processo Judicial Eletrônico - PJe seja realizada por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJe. § 1º A obrigatoriedade de publicação dos atos processuais praticados no sistema PJe no DJe alcança todos os processos em trâmite na plataforma, tanto na Justiça Comum quanto nos Juizados Especiais. (...) Art. 2º Serão objeto de publicação no DJe: I - o conteúdo dos despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos, conforme previsão do § 3º do art. 205 da Lei 13.105/2015; II - as intimações destinadas aos advogados oriundas do sistema PJe, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal; III - as citações e intimações por edital, na forma da lei”. E o artigo 205, §3º, do CPC, enuncia: “Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. (...) § 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico”. Importante destacar também que na Resolução n. 05, de 18-5-2022, do Órgão Especial, este Tribunal de Justiça instituiu que a partir de 21-6-2022 seria adotado o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais, cuja ciência não exija vista pessoal, em processos que tramitam no sistema PJe 1º e 2º graus, nos termos da Resolução n. 455/2022 do CNJ, substituindo desde então o DJE – Diário de Justiça Eletrônico. O §1º do artigo 12 da Resolução do CNJ elenca os requisitos necessários para a eficácia da intimação pelo DJEN: “Art. 12. O DJEN substitui os atuais diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário e estará disponível no Portal de Serviços e no sítio do CNJ na rede mundial de computadores. § 1° Na intimação realizada pelo DJEN deverá constar, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a indicação do tribunal, do órgão julgador, o número único do processo, os nomes das partes, de seus advogados e os respectivos números de inscrição na OAB ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, nos termos do art. 272 do CPC/2015”. Verifica-se, portanto, que não houve intimação do advogado regularmente constituído nos autos, tampouco a devida intimação pessoal do apelante, a qual deveria ter ocorrido por meio do sistema eletrônico, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Posto isso, é claro o prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa ao autor. Desta Câmara: “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO EXIGIDO NO ART. 485, III E §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão de Veículo com base no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, por não cumprimento de atos processuais pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a extinção da Ação por abandono da causa é válida, considerando que a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme o art. 485, III, e §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A extinção de ação por abandono da causa só é válida quando a parte autora, após ser intimada para dar andamento ao processo, não promove os atos e diligências que lhe incumbem por mais de trinta dias. 4.O art. 485, §1º, do CPC exige que a parte autora seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. No caso, não foi realizada a devida intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A extinção do processo por abandono da causa é inválida quando a parte autora não é intimada pessoalmente, conforme o art. 485, §1º, do CPC”. (N.U 1000633-56.2020.8.11.0019, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23-04-2025) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos processo à primeira instância para regular prosseguimento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/04/2025

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 0001851-11.2016.8.11.0009 Valor da causa: R$ 321.812,29 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: AUTO POSTO IPANEMA LTDA - EPP Endereço: RODOVIA MT 320, N. 1359, SETOR NORTE, CIDADE ALTA, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 Nome: ACACIO DAMIAO DE OLIVEIRA Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita. Bem como, oferecer as contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto nos autos id.173734337, no prazo de 15 (quinze) dias. SENTENÇA: Vistos, I – Relatório: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. em face sentença exarada por este juízo que extinguiu o presente cumprimento de sentença ante o abandono da causa. É o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). No caso, não merece acolhimento as alegações realizadas pela parte embargante, pois se verifica que o embargante foi devidamente intimado no dia 02/10/2023, para que no prazo de 05 (cinco) dias, promovesse o necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, cuja intimação foi realizada via Diário da Justiça Eletrônico – DJE, conforme expediente de n.º 25038700. Assim, decorrido o supracitado prazo sem qualquer manifestação do patrono da parte exequente, houve a intimação pessoal da parte exequente, para impulsionar o feito, sob pena de extinção (Id. 133897496), cujo prazo decorreu em 08/11/2023, também, sem qualquer manifestação, conforme registrado nos andamentos processuais pelo próprio sistema, o que ocasionou a extinção do feito pelo abandono da causa em 22/03/2024 (Id. 147786825). Nesse ponto, é pacífico o entendimento tanto da doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie, pois entende este juízo ser cabível a extinção por abandono da causa nas ações de execução de título extrajudicial. III – Conclusão: Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em razão da inexistência de omissão a ser suprida e/ou contradição a ser eliminada na sentença embargada. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão, bem como para a interposição de apelação no prazo legal; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR a parte adversa para apresentar contrarrazões. Após, REMETER os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (art. 1.010, §3º, do CPC); 3. Não havendo recurso interposto, CERTIFICAR o trânsito e ARQUIVAR os autos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN - Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FLAVIA LIZIANA VACARO DE AQUINO MONGUINI, digitei. COLÍDER, 18 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0001851-11.2016.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AUTO POSTO IPANEMA LTDA - EPP, ACACIO DAMIAO DE OLIVEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos, I – Relatório: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. em face sentença exarada por este juízo que extinguiu o presente cumprimento de sentença ante o abandono da causa. É o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). No caso, não merece acolhimento as alegações realizadas pela parte embargante, pois se verifica que o embargante foi devidamente intimado no dia 02/10/2023, para que no prazo de 05 (cinco) dias, promovesse o necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, cuja intimação foi realizada via Diário da Justiça Eletrônico – DJE, conforme expediente de n.º 25038700. Assim, decorrido o supracitado prazo sem qualquer manifestação do patrono da parte exequente, houve a intimação pessoal da parte exequente, para impulsionar o feito, sob pena de extinção (Id. 133897496), cujo prazo decorreu em 08/11/2023, também, sem qualquer manifestação, conforme registrado nos andamentos processuais pelo próprio sistema, o que ocasionou a extinção do feito pelo abandono da causa em 22/03/2024 (Id. 147786825). Nesse ponto, é pacífico o entendimento tanto da doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie, pois entende este juízo ser cabível a extinção por abandono da causa nas ações de execução de título extrajudicial. III – Conclusão: Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em razão da inexistência de omissão a ser suprida e/ou contradição a ser eliminada na sentença embargada. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão, bem como para a interposição de apelação no prazo legal; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR a parte adversa para apresentar contrarrazões. Após, REMETER os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (art. 1.010, §3º, do CPC); 3. Não havendo recurso interposto, CERTIFICAR o trânsito e ARQUIVAR os autos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0001851-11.2016.8.11.0009.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AUTO POSTO IPANEMA LTDA - EPP, ACACIO DAMIAO DE OLIVEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” proposta por Banco do Brasil em face de Auto Posto Ipanema Ltda - Epp. Em análise aos autos, verifica-se que no id. 130658204 foi determinada a intimação da parte-exequente para adotar providencias efetivas à execução sob pena de extinção dos autos. Verifica-se que, intimado, decorreu o prazo do exequente, permanecendo inerte. Observa-se que realizou-se penhora on line, havendo bloqueio parcial no valor de R$ 1.218,32 (id. 74260642 – fls. 92), bem como restrição veicular por meio do sistema RENAJUD (id. 74260642 – fls. 100). É o relatório. Decide-se. Nos termos do artigo 485, incisos II e III do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado mais de 1 ano por negligência das partes e nem quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, não promovendo os atos e diligências que lhe incumbir. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, declara-se extinto o presente feito, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença; 2. Com o trânsito em julgado, INTIMAR a parte-executada para informar os dados bancários para confecção do Alvará de desbloqueio de valores; 3. Após as informações dos dados bancários pela parte-executada, EXPEDIR o competente Alvará para desbloqueio do valor de R$ R$ 1.218,32; 4. Com o trânsito em julgado, PROCEDER o levantamento das restrições veiculares por meio do Sistema RENAJUD. 5. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(16)