Tutela Antecipada Antecedente 1005295-92.2023.8.11.0040 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1005295-92.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2250249/MT (2025/0493746-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TATIANA TIBERIO LUZ - SP196959 EDUARDO ONO TERASHIMA - SP257225 HALLISON RODRIGUES CONRADO - SP357622 RECORRIDO: ADREANE FUHR ADVOGADO: LUANA SANTOS LOPES - MT29841/O INTERESSADO: LC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA OUTRO NOME: LC CERAVOLO FILHO Processo distribuído pelo sistema automático em 16/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005295-92.2023.8.11.0040 RECORRENTE(S): MONSANTO DO BRASIL LTDA RECORRIDA(S): ADREANE FUHR Trata-se de Recurso Especial interposto por MONSANTO DO BRASIL LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 315711881. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. 141, 305, 308, 381, 382, §3°, 473, II e III, 492, 1.022, I e II, parágrafo único, II, 489, §1º, IV, V e VI, e 505, do CPC, bem como a existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 331861860. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte Recorrente sustenta violação aos arts. 305 e 308, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que a medida deduzida na origem foi processada e defendida como Tutela Cautelar Antecedente. Assevera, por conseguinte, que não poderia o feito ter sido julgado sob o rito da Ação de Produção Antecipada de Provas, porquanto tal enquadramento afastou indevidamente a etapa de aditamento prevista no procedimento próprio da tutela antecedente. Assim, no caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005295-92.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Provas] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LC CERAVOLO FILHO - CNPJ: 28.271.034/0001-30 (EMBARGANTE), JANONE DA SILVA PEREIRA - CPF: 662.209.980-49 (ADVOGADO), MONSANTO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 64.858.525/0001-45 (EMBARGANTE), GABRIEL ALVES COIMBRA DE RESENDE - CPF: 478.981.528-59 (ADVOGADO), EDUARDO ONO TERASHIMA - CPF: 311.485.448-60 (ADVOGADO), TATIANA TIBERIO LUZ - CPF: 285.740.098-57 (ADVOGADO), ADREANE FUHR - CPF: 411.257.381-20 (EMBARGADO), LUANA SANTOS LOPES - CPF: 042.137.871-92 (ADVOGADO), MONSANTO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 64.858.525/0001-45 (TERCEIRO INTERESSADO), LC CERAVOLO FILHO - CNPJ: 28.271.034/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), HALLISON RODRIGUES CONRADO - CPF: 392.280.848-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO LAUDO PERICIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença que homologou laudo pericial em Ação de Produção Antecipada de Provas. A embargante alega omissões e obscuridades no julgado, sustentando a nulidade do processo por irregularidades no rito processual e a nulidade do laudo pericial por falhas metodológicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não detalhar a análise da preclusão do direito de discutir o rito processual; (ii) determinar se a alteração do rito processual causou prejuízo concreto à embargante; e (iii) definir se as críticas metodológicas ao laudo pericial constituem vícios formais que impedem sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão é omisso quanto à análise detalhada da controvérsia sobre a preclusão, pois se limitou a mencionar que a decisão que recebeu a ação sob o rito da produção antecipada de provas foi acobertada pela preclusão, sem enfrentar as irregularidades processuais subsequentes. No entanto, a irregularidade na condução do debate sobre o rito não acarreta a nulidade do processo, em razão do princípio do pas de nullité sans grief, que exige a demonstração de prejuízo concreto. O prejuízo alegado pela embargante não é concreto, mas meramente hipotético, pois a finalidade do procedimento de produção antecipada de provas, que é a colheita e documentação de prova específica e perecível, foi plenamente atingida. Além disso, a embargante exerceu seu direito ao contraditório de forma efetiva, participando da produção da prova pericial e nomeando assistente técnico. As críticas metodológicas ao laudo pericial não o tornam formalmente inválido ou nulo. Questionar a amostragem, o parâmetro de produtividade ou a desconsideração de variáveis não são vícios formais, mas sim discussões sobre a credibilidade e a força probante do laudo. Tais questões devem ser analisadas e valoradas no âmbito da ação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A irregularidade na condução do rito processual não acarreta nulidade, se não houver prejuízo concreto à parte. A ausência de oportunidade para ampla produção de contraprovas na ação de produção antecipada de provas não caracteriza prejuízo, pois tal direito deve ser exercido na ação principal. As críticas metodológicas a laudo pericial não o tornam nulo, mas afetam sua força probante, o que deverá ser sopesado pelo magistrado da causa principal. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MONSANTO DO BRASIL LTDA em face do acórdão proferido por esta colenda Câmara (ID 300121868), que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que homologou o laudo pericial produzido em sede de Ação de Produção Antecipada de Provas. A Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e obscuridades no julgado. Aponta, primeiramente, omissão quanto à análise da preclusão de seu direito de se insurgir contra o rito processual adotado. Argumenta que o acórdão afirmou a ocorrência da preclusão sem, contudo, fundamentar as razões para tal conclusão, especialmente diante da existência de embargos de declaração opostos em primeira instância sobre a matéria, os quais jamais foram apreciados, e do posterior requerimento da própria autora, ora Embargada, para que o feito seguisse o rito da tutela cautelar antecedente. Alega, ainda, omissão quanto ao seu pedido de nulidade da sentença por ser extra petita. Em segundo lugar, aduz a existência de obscuridade na afirmação de que a alteração do rito não lhe teria causado prejuízo. Defende que o prejuízo é manifesto, pois foi alijada do seu direito de requerer a produção de provas no procedimento, conforme faculta o artigo 382, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo surpreendida com a extinção do feito na própria sentença homologatória. Em terceiro lugar, aponta omissão na análise da efetiva atuação de seu assistente técnico. Afirma que, ao contrário do que constou no acórdão, seu assistente não se limitou a divergir das conclusões periciais, mas impugnou objetiva e tecnicamente a própria metodologia empregada pela perita, apontando falhas formais que comprometeriam a validade do laudo, nos termos do artigo 473, incisos II e III, do CPC. Por fim, alega obscuridade na distinção entre nulidade formal do laudo e discussão de mérito. Reitera que as falhas metodológicas apontadas – como a utilização de amostragem insuficiente, a ausência de fontes imparciais e a desconsideração de variáveis agronômicas relevantes – constituem vícios de natureza formal que deveriam obstar a homologação da prova, não se confundindo com a valoração de seu conteúdo, a ser realizada na ação principal. Prequestiona, ao final, diversos dispositivos legais e constitucionais para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Intimada, a Embargada apresentou contrarrazões (ID 305804364), pugnando pela rejeição dos embargos. Sustenta a inexistência dos vícios apontados, afirmando que o acórdão enfrentou devidamente todas as questões. Defende que os embargos revelam mero inconformismo e possuem nítido caráter protelatório, requerendo a condenação da Embargante ao pagamento de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. No caso em apreço, a Embargante aponta vícios específicos que, segundo alega, comprometem a clareza e a integridade do acórdão. Passo, pois, a analisá-los de forma pormenorizada e em capítulos distintos para melhor elucidação. I. Da Alegada Omissão Quanto à Preclusão e ao Rito Processual A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao declarar a preclusão de seu direito de discutir o rito processual sem enfrentar a complexa sequência de atos que marcaram o primeiro grau, notadamente a pendência de julgamento de seus primeiros embargos declaratórios e o posterior pedido da própria autora pela adoção do rito da tutela cautelar antecedente. Assiste parcial razão à Embargante quanto à necessidade de aclaramento deste ponto. De fato, o acórdão embargado limitou-se a consignar que a decisão que recebeu a ação sob o rito da produção antecipada de provas (ID 118122620) teria sido acobertada pela preclusão, sem detalhar o enfrentamento da controvérsia processual que se instaurou subsequentemente. Sano, pois, a omissão para esclarecer. A análise detida dos autos revela que, embora a decisão inaugural não tenha sido objeto do recurso cabível à época (agravo de instrumento), a questão do rito permaneceu controvertida. O próprio Juízo singular, ao determinar a intimação da parte autora para esclarecer qual rito pretendia seguir, reabriu a discussão sobre o tema, gerando legítima expectativa nas partes de que a questão seria definitivamente resolvida antes da sentença. A ausência de julgamento dos primeiros embargos de declaração da ora Embargante, que versavam justamente sobre essa matéria, configura, de fato, uma irregularidade procedimental. Contudo, a existência de tal irregularidade não conduz, por si só, à nulidade do processo. O sistema de nulidades processuais no direito brasileiro é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief, positivado nos artigos 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC. Segundo tal princípio, não se decreta a nulidade de um ato processual se dele não resultar prejuízo concreto para a parte que a alega. Neste ponto, a fundamentação do acórdão, embora concisa, permanece hígida. A conversão do rito, ainda que tumultuada, não implicou cerceamento de defesa em sua essência, como se demonstrará no tópico seguinte. A finalidade precípua da medida – a produção de prova pericial de natureza urgente e irrepetível, ante a iminência da colheita – foi atingida, e a Embargante participou ativamente da produção probatória, indicando assistente técnico e se manifestando em todas as oportunidades. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada no acórdão, admite a fungibilidade entre as tutelas provisórias, desde que presentes os pressupostos da medida concedida. No caso, os requisitos da produção antecipada de provas (art. 381 do CPC), especialmente o risco de perecimento do objeto da prova, estavam manifestamente presentes, o que legitima, sob uma perspectiva teleológica, a condução do feito por este rito, independentemente do nome do direito inicialmente atribuído pela parte autora. Portanto, embora se reconheça a omissão do acórdão em detalhar a análise da controvérsia sobre a preclusão, supre-se agora o vício para esclarecer que, apesar da irregularidade na condução do debate sobre o rito em primeira instância, a ausência de prejuízo concreto e a presença dos requisitos da medida efetivamente adotada impedem o reconhecimento da nulidade pretendida. II. Da Obscuridade Relativa à Ausência de Prejuízo A Embargante alega que o acórdão foi obscuro ao afirmar a inexistência de prejuízo, pois a extinção do feito pela sentença homologatória a impediu de exercer o direito previsto no artigo 382, § 3º, do CPC, qual seja, o de requerer a produção de outras provas no mesmo procedimento. A obscuridade apontada merece ser sanada. O prejuízo que autoriza a anulação de um ato processual deve ser concreto e juridicamente relevante, não meramente hipotético. O direito assegurado no artigo 382, § 3º, do CPC, deve ser interpretado de forma sistemática com a natureza do procedimento de produção antecipada de provas. Tal faculdade se destina a permitir que o requerido, no mesmo bojo procedimental, produza prova sobre o mesmo fato que o autor visa a comprovar, garantindo o equilíbrio e a paridade de armas na fase de asseguração da prova. No caso concreto, a Embargante exerceu o contraditório de forma efetiva sobre a prova que estava sendo produzida. A nomeação de assistente técnico que acompanhou in loco todos os trabalhos periciais é a mais eloquente manifestação desse direito. As impugnações e questionamentos formulados por seu assistente foram devidamente juntados aos autos e respondidos pela perita, compondo o acervo probatório que será submetido ao crivo do juiz na futura e eventual ação principal. A supressão da oportunidade de requerer uma outra prova não se traduz em prejuízo insanável, pois a finalidade da produção antecipada é restrita à colheita e documentação de um elemento probatório específico e perecível. A fase para a produção de um amplo espectro de contraprovas, como a oitiva de testemunhas, a juntada de novos documentos ou mesmo a realização de uma segunda perícia sobre outros aspectos da controvérsia, é a instrução da ação de conhecimento. Dessa forma, aclara-se que a ausência de prejuízo, mencionada no acórdão, reside no fato de que o núcleo do direito de defesa no âmbito da produção antecipada de provas – que é o de fiscalizar, questionar e participar da formação da prova pericial – foi plenamente assegurado à Embargante. III. Da Omissão e Obscuridade Quanto à Impugnação Metodológica do Laudo Neste ponto, a Embargante alega que o acórdão foi omisso e obscuro ao desconsiderar que as impugnações de seu assistente técnico versaram sobre a metodologia, e não apenas sobre as conclusões, e ao classificar tais questionamentos como matéria de mérito. Novamente, o ponto merece esclarecimento para evitar qualquer dúvida interpretativa. O acórdão, ao afirmar que o assistente técnico divergiu das "conclusões", utilizou uma expressão que, de fato, pode ser interpretada de forma restritiva. Sano o vício para tornar explícito o raciocínio do colegiado. É inegável que as críticas da Embargante, por meio de seu assistente, foram direcionadas à metodologia adotada pela perita: o uso de equipamentos da própria autora, o tamanho da amostragem, a escolha do parâmetro de produtividade e a desconsideração da variação de nutrientes no solo. A questão central, contudo, não é se a metodologia foi questionada, mas sim qual a natureza e o alcance desse questionamento no âmbito restrito da produção antecipada de provas. Existe uma distinção fundamental entre um vício metodológico que acarreta a nulidade formal do laudo e uma crítica metodológica que afeta a sua força probante. A nulidade formal, que impediria a homologação, ocorreria em hipóteses de manifesta inaptidão da prova, como a ausência de fundamentação técnica, a resposta a quesitos impertinentes, a realização por profissional sem qualificação ou a violação de uma norma legal expressa que rege a produção da prova. As críticas apresentadas pela Embargante, embora relevantes, inserem-se no segundo campo: o do debate sobre a credibilidade, a precisão e a força de convencimento do laudo pericial. Questionar se a amostragem foi suficiente ou se o parâmetro de produtividade foi o mais adequado não torna o laudo um "não-laudo" ou uma peça formalmente inválida. Torna-o, isto sim, uma prova cujo valor deverá ser sopesado pelo magistrado da causa principal, em confronto com as demais provas e argumentos, incluindo o parecer do assistente técnico da Embargante. É nesse sentido que o acórdão afirmou que tal discussão é "matéria própria da ação principal". Não se trata de negar a existência das críticas metodológicas, mas de alocá-las na fase processual correta para sua valoração. O juízo na produção antecipada de provas é um juízo de delibação, que se limita a verificar a regularidade formal do ato e a sua necessidade, sem adentrar na análise de seu conteúdo ou em seu poder de persuasão. O laudo apresentado cumpriu os requisitos formais do artigo 473 do CPC, pois contém a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada, a indicação do método utilizado e a resposta conclusiva aos quesitos. Assim, esclarece-se que o acórdão reconheceu as impugnações, mas as classificou como matéria a ser valorada em momento oportuno, não como vício formal apto a impedir a homologação da prova. IV. Do Prequestionamento e do Caráter Protelatório A Embargante manifesta o propósito de prequestionar a matéria para acesso às instâncias superiores. Com os esclarecimentos ora prestados, que enfrentaram expressamente todos os pontos de omissão e obscuridade levantados, consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, nos termos do artigo 1.025 do CPC. Por fim, quanto ao pedido da Embargada de aplicação de multa por litigância protelatória, entendo que não deve ser acolhido. Embora os embargos não possuam efeitos infringentes, eles suscitaram pontos que, de fato, careciam de maior detalhamento e aprofundamento na fundamentação do acórdão. A sua oposição contribuiu para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, afastando o caráter manifestamente protelatório que autorizaria a sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para sanar as omissões e obscuridades apontadas, nos termos da fundamentação supra, para o fim de: I-) integrar ao acórdão a análise expressa da controvérsia sobre a preclusão do debate acerca do rito processual, reconhecendo a irregularidade ocorrida em primeira instância, mas reafirmando a ausência de nulidade por falta de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief); II-) esclarecer que a ausência de prejuízo à Embargante decorre do pleno exercício do contraditório na fiscalização e participação da prova pericial, sendo a ampla produção de contraprovas matéria afeta à eventual ação principal; III-) aclarar que as impugnações metodológicas ao laudo pericial, embora existentes, atacam a força probante e a credibilidade da prova, e não sua validade formal, razão pela qual sua análise e valoração competem ao juízo da ação de conhecimento. Mantém-se, no mais, o resultado do julgamento que negou provimento ao recurso de apelação da Embargante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Setembro de 2025 a 19 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005295-92.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Provas] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LC CERAVOLO FILHO - CNPJ: 28.271.034/0001-30 (APELANTE), JANONE DA SILVA PEREIRA - CPF: 662.209.980-49 (ADVOGADO), MONSANTO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 64.858.525/0001-45 (APELANTE), GABRIEL ALVES COIMBRA DE RESENDE - CPF: 478.981.528-59 (ADVOGADO), EDUARDO ONO TERASHIMA - CPF: 311.485.448-60 (ADVOGADO), TATIANA TIBERIO LUZ - CPF: 285.740.098-57 (ADVOGADO), ADREANE FUHR - CPF: 411.257.381-20 (APELADO), LUANA SANTOS LOPES - CPF: 042.137.871-92 (ADVOGADO), MONSANTO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 64.858.525/0001-45 (TERCEIRO INTERESSADO), LC CERAVOLO FILHO - CNPJ: 28.271.034/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO DE RITO. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. IMPUGNAÇÃO METODOLÓGICA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MÉRITO NA VIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por MONSANTO DO BRASIL LTDA. contra sentença que, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Prova nº 1005295-92.2023.8.11.0040, ajuizada por ADREANE FUHR, homologou o laudo pericial e seus esclarecimentos técnicos, extinguindo o feito. A Apelante sustenta nulidade da sentença por suposta alteração indevida de rito e impugna as conclusões do laudo técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade por mudança de rito da tutela cautelar antecedente para a produção antecipada de provas sem apreciação de requerimentos da parte; (ii) estabelecer se o laudo pericial poderia ser homologado, apesar das impugnações metodológicas formuladas pela Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do CPC, tem por finalidade evitar o perecimento da prova ou permitir melhor avaliação de viabilidade de futura ação judicial, não cabendo exame do mérito da pretensão principal no seu bojo. A modificação do rito para produção antecipada de provas, determinada pelo Juízo singular, não ocasiona nulidade, pois não trouxe prejuízo processual à Apelante, que exerceu plenamente o contraditório, inclusive com participação de assistente técnico. A fungibilidade entre tutela cautelar e produção antecipada de provas é admitida pelo STJ, desde que presentes os pressupostos legais, conforme entendimento do REsp 1.738.656/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. O laudo pericial e os esclarecimentos complementares atenderam aos requisitos do art. 473 do CPC, sendo a análise de eventual vício metodológico e apuração de responsabilidade matéria própria da ação principal, e não da medida preparatória. A atuação do perito foi acompanhada por assistente técnico da Apelante, que não apontou vício na condução da perícia, mas apenas divergências de interpretação, que devem ser dirimidas em demanda cognitiva. A homologação do laudo não vincula o juízo futuro quanto à sua valoração, nem impede novo debate probatório. O contraditório pleno se reserva à ação principal, conforme orientação firmada no AgInt no AREsp 1948594/MG, STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. IV. DISPOSITIVO E TESE A conversão do rito para produção antecipada de provas, quando presentes os requisitos legais, não acarreta nulidade se não há prejuízo processual e se a parte exerce regularmente o contraditório. A ação de produção antecipada de provas não comporta discussão de mérito ou valoração do conteúdo da prova, limitando-se à verificação de sua necessidade e regularidade formal.Impugnações metodológicas ao laudo pericial devem ser deduzidas e analisadas na ação principal, não sendo cabível rejeitar a homologação do laudo na via cautelar preparatória. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por MONSANTO DO BRASIL LTDA., contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sorriso (Dr. Glauber Lingiardi Strachicini), que, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Prova nº 1005295-92.2023.8.11.0040, movida pela autora\apelada, considerou o conjunto da prova suficiente e necessário para homologar o laudo pericial apresentado, juntamente com as respectivas complementações técnicas. A Apelante alega o cabimento do recurso em razão da "confusão de ritos" perpetrada pelo Juízo. Em sua petição inicial e manifestação (id. 120716520), a Autora\Apelada adotou expressamente o rito de tutela cautelar antecedente, pretendendo a realização de prova para fundamentar um futuro pleito de indenização, requerendo o prazo de 30 dias para aditamento da inicial após o laudo, conforme art. 308 do CPC. O Juízo singular, contudo, converteu o rito ex officio para produção antecipada de provas, homologou o laudo e extinguiu a ação, o que configura nulidade por ser extra petita e error in procedendo. Sustenta que o rito sempre foi o de tutela cautelar antecedente, que permite ampla recorribilidade. Mesmo que a ação fosse de produção antecipada de provas, argumenta que a vedação do art. 382, §4º do CPC deveria ser afastada. Alega que tal dispositivo trata as partes de forma desigual, permitindo ao autor recorrer do indeferimento da prova, mas não concedendo o mesmo direito ao réu para questionar o deferimento ou a homologação. Isso violaria os princípios da isonomia (art. 5º, caput e LIV da CF, e art. 7º do CPC ) e do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF ), pois a prova produzida judicialmente vincula as partes. Sustenta que, em ação de antecipação de provas, o juízo deve verificar a validade formal da prova, e se houver razões para nulidade do laudo pericial que não foram acolhidas, a parte prejudicada tem direito de recorrer. Informa que requereu a alteração do rito para tutela cautelar antecedente, quanto nos Embargos de Declaração (id. 119332528), que jamais foram apreciados pelo Juízo, violando o art. 1.022, II do CPC. A omissão persistiu mesmo após ter interposto novos Embargos de Declaração (id. 160371687) contra a sentença, nos quais pedia expressamente a apreciação dos anteriores Embargos e a adoção do rito de tutela cautelar antecedente. A rejeição genérica desses últimos Embargos (id. 174604305), sob o argumento de que a demanda era de produção antecipada de provas sem caráter contencioso, violou o art. 489, §1º, IV do CPC, por não enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão. Entende que a sentença e a decisão dos Embargos são nulas, devendo os autos retornarem à primeira instância para novo julgamento das questões suscitadas. Alega que, mesmo se a ação fosse de produção antecipada de provas (o que nega), o laudo pericial não poderia ter sido homologado. Afirma que a discussão sobre irregularidades ou falhas metodológicas do laudo deve ocorrer na própria ação de produção antecipada de provas, pois são vícios formais que dizem respeito à sua regularidade, e não à valoração da prova. Aponta diversas falhas metodológicas no laudo pericial (id. 126692464) e esclarecimentos (id. 136649114), tais como: - a perita baseou suas conclusões em informações fornecidas exclusivamente pela Apelada, seus familiares e funcionários, todos interessados no resultado da lide, sem verificação independente. A perita reconheceu que não acompanhou o cultivo completo da lavoura, portanto, não poderia afirmar as datas de plantio, manejo e adubação; - a perita utilizou equipamentos da própria Apelada para apurar a produtividade. Questiona se tais equipamentos estavam regulados e submetidos à manutenção, o que afeta a quantidade de grãos colhidos e pode ser causa da suposta perda de produtividade. A perita não verificou o ajuste dos maquinários, mesmo reconhecendo que este é um requisito do manejo; - a colheita foi realizada pelos próprios funcionários da Apelada, e a pesagem e classificação dos grãos ocorreram no armazém particular dos requerentes. Argumenta que a colheita deveria ter sido feita por profissional imparcial e que a perita deveria ter acompanhado a produtividade integral dos talhões, e não apenas amostras selecionadas convenientemente; - a perita adotou como referência uma média de produtividade baseada nos dois talhões com maior produtividade apurada (142,84 sacas/hectare), em vez da média regional fornecida pelo IMEA (116,57 sacas/hectare). Alega que a média regional é um índice oficial e idôneo. A perita justificou que a produção do imóvel foi maior devido ao nível tecnológico, fertilidade e controle de pragas, mas questiona como ela poderia afirmar isso sem apurar as condições de manejo; - a perita coletou apenas três amostras em três pontos distintos de cada talhão. Argumenta que essa quantidade é insuficiente para concluir as condições do solo do talhão como um todo, devido à sua enorme extensão; - a perita apurou somente uma carreta de grãos por talhão para concluir a produtividade de cada talhão como um todo, o que é insuficiente; - destaca a importância do potássio para o desenvolvimento da lavoura de milho e sua influência na produtividade. O laudo pericial apurou que a quantidade de potássio (K) variou significativamente em cada talhão periciado; - argumenta que essa variação não poderia ser descartada como uma das causas dos supostos prejuízos, pois pode ser um fator de perda de produtividade. Ao descartar esse fator, o laudo pericial não adotou metodologia adequada, violando o art. 473, II e III do CPC, o que levaria à sua não homologação. Diante do exposto, a requer: I-) a anulação da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, por violação dos arts. 1.022, II, e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, determinando a devolução dos autos à primeira instância para novo exame das questões aduzidas nos Embargos de Declaração de id. 160371687; II-) a anulação da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento nos termos do art. 308 do CPC. Alternativamente, caso o Tribunal entenda que a causa está madura, que anule a sentença e intime a Apelada a aditar a petição inicial no prazo de 30 dias, conforme art. 308 do CPC; III-) caso não seja acolhida a nulidade, que a sentença seja reformada para não homologar o laudo pericial e seus esclarecimentos, devido à ausência de metodologia técnico-científica adequada, violando o art. 473, II e III do CPC. Contrarrazões no id. 273064966. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O presente processo teve início como uma ação de produção antecipada de prova pericial, ajuizada por ADREANE FUHR em face de LC CERAVOLO FILHO e MONSANTO DO BRASIL LTDA. A ação foi recebida sob o rito de produção antecipada da prova, nos termos do art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), conforme decisão de id. 118122620, sobre a qual incidiu a preclusão. Houve a determinação para que a classe judicial fosse alterada no sistema PJe para "Produção Antecipada de Provas". A autora alegou que as sementes de milho tipo AS1820 PRO3, adquiridas dos requeridos para a safra, causaram prejuízos financeiros devido à quebra do colmo da planta (green snap) no local do plantio, fenômeno que não ocorreu em outras áreas da fazenda onde foram utilizadas sementes diferentes. A urgência para a produção da prova pericial foi justificada pela proximidade da data da colheita do milho, agendada para 20/05/2023, fundamentando-se no art. 381 do CPC. O laudo pericial foi acostado aos autos sob id. 273064909, e os esclarecimentos complementares em id. 136649112, sendo oportunizada a manifestação das partes. Feita essas digressões, passo a apreciar o recurso da recorrente. Inicialmente, esclareço que a medida de produção antecipada de provas visa, primordialmente, salvaguardar a integridade de uma prova específica diante da possibilidade de seu desaparecimento. Desse modo, a antecipação da produção probatória justifica-se pelo risco de perecimento de uma prova crucial para subsidiar uma futura demanda. Em suma, a tutela jurisdicional requer a coexistência de necessidade e utilidade. Evidencia-se, portanto, o interesse da Autora\Apelada quando a tutela jurisdicional se fez necessária. Ademais, é crucial salientar que a alteração do rito processual em questão, não acarretou qualquer prejuízo à Apelante. Pelo contrário, observou-se que a parte exerceu de forma plena e irrestrita seu direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, pilares do devido processo legal. Todos os meios de prova foram devidamente oportunizados e analisados, e a Apelante teve a chance de apresentar suas razões, impugnar as alegações adversas e manifestar-se sobre todos os atos processuais relevantes, garantindo assim a paridade de armas e a justiça da decisão proferida. Além disso, na ação cautelar de produção antecipada de prova, a discussão deve se limitar à necessidade e utilidade da medida, conforme preceitua o art. 381 do Código de Processo Civil. Isso significa que o objetivo primordial da cautelar não é a resolução do conflito de interesses em si, mas sim a garantia de que as provas necessárias para uma futura ação principal sejam produzidas antes que se percam ou se tornem inviáveis. É, portanto, como se verá mais adiante, incabível o enfrentamento de questões de mérito. Qualquer tentativa de discutir o direito material ou a responsabilidade das partes neste tipo de procedimento desviaria o foco da finalidade da ação cautelar, que é meramente probatória. As questões de mérito, que envolvem a análise aprofundada dos fatos e do direito aplicável para a resolução da lide, serão dirimidas na apreciação da ação principal, caso e quando esta for proposta. A cautelar de produção antecipada de prova atua como um instrumento preparatório, assegurando que, no momento oportuno, a parte interessada tenha em mãos os elementos probatórios indispensáveis para embasar sua pretensão e buscar a tutela jurisdicional plena. No que pertine a impossibilidade da aplicação de fungibilidade entre as cautelares, o STJ, quando do julgamento do EDcl no REsp 1738656/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020, preceitua que: “(...) em se tratando de tutelas provisórias, gênero do qual são espécies a tutela de urgência (que se subdivide em cautelar e satisfativa) e a tutela da evidência, é cediço que o princípio da adstrição cede diante da necessidade de aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que, independentemente do rótulo dado pela parte, poderá o julgador, diante da causa de pedir que lhe fora apresentada, deferir uma pela outra, desde que presentes os respectivos pressupostos (...)” Conforme já delineado alhures, a necessidade e urgência na produção da prova se fez imperiosa, dada a natureza do litígio e a iminência de prejuízos irreparáveis às partes envolvidas. A constatação de que a matéria fática não poderia ser devidamente esclarecida por outros meios probatórios disponíveis nos autos, ou por documentos preexistentes, reforçou a convicção de que a prova em questão era o único caminho para se alcançar a verdade real dos fatos e, consequentemente, uma decisão justa e equânime. Voltando a insurgência da Recorrente. A Apelante impugna o laudo pericial, alegando diversas falhas metodológicas, como a ausência de fontes imparciais e idôneas. Sobre a alegação de que o laudo se baseou exclusivamente em informações da Apelada, seus familiares e funcionários, o Juízo singular corretamente já havia observado que não houve questionamento da idoneidade ou capacidade técnica da empresa nomeada, nem arguido impedimento ou suspeição do profissional. A Apelante também questiona o uso do maquinário da própria Apelada para atestar a produtividade. Como restou delineado nos autos, é materialmente inviável exigir equipamentos de terceiros em toda perícia agrícola, especialmente em grandes propriedades como a da parte autora\apelada, que utilizam maquinários especializados e tecnologicamente avançados, calibrados para suas culturas. A perícia técnica reside na metodologia e qualificação do profissional, não nos instrumentos utilizados, e o maquinário de precisão da Apelada oferece ferramentas e/ou meios que geram dados auditáveis e replicáveis. A função do perito é interpretar criticamente os dados, independentemente da origem do equipamento e, exigir terceirização de recursos esvaziaria a finalidade probatória e ignoraria o princípio da razoabilidade, ainda mais considerando a urgência e irrepetibilidade da prova. Outra objeção da Apelante é quanto à metodologia para apuração das condições do solo, quebramento de colmo e prejuízos, alegando que foram colhidas amostras ínfimas dos talhões. Novamente, corretamente o Juízo a quo asseverou que qualquer contestação em relação à metodologia ou ao conteúdo do laudo pericial deverá ser apresentada na eventual ação principal. Neste cenário processual mais amplo, as partes terão total oportunidade para exercer o contraditório, apresentando suas argumentações, e para a produção de novas provas que possam corroborar suas teses ou infirmar as conclusões periciais. Isso garante um ambiente de pleno debate e análise aprofundada dos elementos técnicos apresentados. Além disso, o assistente técnico da Apelante, engenheiro-agrônomo Mateus de Aguiar Torrezan, esteve presente em todas as fases da perícia e não obstou qualquer procedimento quanto à metodologia, mas somente quanto as suas conclusões. O processo possui extenso lastro probatório, com mapas georreferenciados, fotos, estudos, laudos e documentos técnicos que atestam o dano na lavoura da Apelada, e a Apelante mantém-se irresignada e redundante em suas alegações. Em suma, como mencionado no início, a cautelar de antecipação de provas, não se deve debater questões de mérito. Qualquer questionamento sobre o conteúdo ou resultado da prova pericial deve ser feito na ação principal de conhecimento. Nesse sentido, o STJ já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEFESA E RECURSO. POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS LIMITADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A melhor interpretação para o comando do art. 382, § 4º, do CPC/2015, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não é a literal, senão aquela que permite a manifestação e a irresignação da parte requerida, sobretudo para se contrapor à produção de prova desnecessária ou descabida na espécie, bem assim para questionar, por meio de recurso, os atos praticados durante o trâmite processual. 2. No âmbito da ação cautelar de produção antecipada de provas, as impugnações deduzidas pelo requerido devem compatibilizar-se com o rito procedimental, limitando-se às questões de ordem pública como a legitimidade, interesse de agir, cabimento da medida e de eventual contraprova, e temas correlatos. Não se haverá, todavia, de admitir o contraditório amplo, antecipando a controvérsia jurídica de ulterior procedimento judicial para solução do litígio, que se espera seja evitado com resultado da prova. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame do mérito do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção antecipada de provas. (STJ - AgInt no AREsp: 1948594 MG 2021/0233054-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO Sem incidência de honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 16 de Julho de 2025 às 08:30 horas, por VIDEOCONFERÊNCIA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24 horas antes do início da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral deverá ser realizada por videoconferência através do Aplicativo Teams pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY1NDM3NjItZjVhOC00ODU2LTk2MDctODE0NTY0MWYzZGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d339aa3-24ba-4ee3-90d3-d7643db653e4%22%7d. O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao acessar o link, o(a) advogado(a) deverá se identificar adequadamente na plataforma, com nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2025, 18:22

Petição (Contra-razões)

06/02/2025, 17:25

Decurso de Prazo

17/12/2024, 03:21

Decurso de Prazo

17/12/2024, 03:21

Publicação

17/12/2024, 02:35

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005295-92.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Provas] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LC CERAVOLO FILHO - CNPJ: 28.271.034/0001-30 (EMBARGANTE), JANONE DA SILVA PEREIRA - CPF: 662.209.980-49 (ADVOGADO), MONSANTO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 64.858.525/0001-45 (EMBARGANTE), GABRIEL ALVES COIMBRA DE RESENDE - CPF: 478.981.528-59 (ADVOGADO), EDUARDO ONO TERASHIMA - CPF: 311.485.448-60 (ADVOGADO), TATIANA TIBERIO LUZ - CPF: 285.740.098-57 (ADVOGADO), ADREANE FUHR - CPF: 411.257.381-20 (EMBARGADO), LUANA SANTOS LOPES - CPF: 042.137.871-92 (ADVOGADO), MONSANTO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 64.858.525/0001-45 (TERCEIRO INTERESSADO), LC CERAVOLO FILHO - CNPJ: 28.271.034/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), HALLISON RODRIGUES CONRADO - CPF: 392.280.848-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO LAUDO PERICIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença que homologou laudo pericial em Ação de Produção Antecipada de Provas. A embargante alega omissões e obscuridades no julgado, sustentando a nulidade do processo por irregularidades no rito processual e a nulidade do laudo pericial por falhas metodológicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não detalhar a análise da preclusão do direito de discutir o rito processual; (ii) determinar se a alteração do rito processual causou prejuízo concreto à embargante; e (iii) definir se as críticas metodológicas ao laudo pericial constituem vícios formais que impedem sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão é omisso quanto à análise detalhada da controvérsia sobre a preclusão, pois se limitou a mencionar que a decisão que recebeu a ação sob o rito da produção antecipada de provas foi acobertada pela preclusão, sem enfrentar as irregularidades processuais subsequentes. No entanto, a irregularidade na condução do debate sobre o rito não acarreta a nulidade do processo, em razão do princípio do pas de nullité sans grief, que exige a demonstração de prejuízo concreto. O prejuízo alegado pela embargante não é concreto, mas meramente hipotético, pois a finalidade do procedimento de produção antecipada de provas, que é a colheita e documentação de prova específica e perecível, foi plenamente atingida. Além disso, a embargante exerceu seu direito ao contraditório de forma efetiva, participando da produção da prova pericial e nomeando assistente técnico. As críticas metodológicas ao laudo pericial não o tornam formalmente inválido ou nulo. Questionar a amostragem, o parâmetro de produtividade ou a desconsideração de variáveis não são vícios formais, mas sim discussões sobre a credibilidade e a força probante do laudo. Tais questões devem ser analisadas e valoradas no âmbito da ação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A irregularidade na condução do rito processual não acarreta nulidade, se não houver prejuízo concreto à parte. A ausência de oportunidade para ampla produção de contraprovas na ação de produção antecipada de provas não caracteriza prejuízo, pois tal direito deve ser exercido na ação principal. As críticas metodológicas a laudo pericial não o tornam nulo, mas afetam sua força probante, o que deverá ser sopesado pelo magistrado da causa principal. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MONSANTO DO BRASIL LTDA em face do acórdão proferido por esta colenda Câmara (ID 300121868), que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que homologou o laudo pericial produzido em sede de Ação de Produção Antecipada de Provas. A Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e obscuridades no julgado. Aponta, primeiramente, omissão quanto à análise da preclusão de seu direito de se insurgir contra o rito processual adotado. Argumenta que o acórdão afirmou a ocorrência da preclusão sem, contudo, fundamentar as razões para tal conclusão, especialmente diante da existência de embargos de declaração opostos em primeira instância sobre a matéria, os quais jamais foram apreciados, e do posterior requerimento da própria autora, ora Embargada, para que o feito seguisse o rito da tutela cautelar antecedente. Alega, ainda, omissão quanto ao seu pedido de nulidade da sentença por ser extra petita. Em segundo lugar, aduz a existência de obscuridade na afirmação de que a alteração do rito não lhe teria causado prejuízo. Defende que o prejuízo é manifesto, pois foi alijada do seu direito de requerer a produção de provas no procedimento, conforme faculta o artigo 382, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo surpreendida com a extinção do feito na própria sentença homologatória. Em terceiro lugar, aponta omissão na análise da efetiva atuação de seu assistente técnico. Afirma que, ao contrário do que constou no acórdão, seu assistente não se limitou a divergir das conclusões periciais, mas impugnou objetiva e tecnicamente a própria metodologia empregada pela perita, apontando falhas formais que comprometeriam a validade do laudo, nos termos do artigo 473, incisos II e III, do CPC. Por fim, alega obscuridade na distinção entre nulidade formal do laudo e discussão de mérito. Reitera que as falhas metodológicas apontadas – como a utilização de amostragem insuficiente, a ausência de fontes imparciais e a desconsideração de variáveis agronômicas relevantes – constituem vícios de natureza formal que deveriam obstar a homologação da prova, não se confundindo com a valoração de seu conteúdo, a ser realizada na ação principal. Prequestiona, ao final, diversos dispositivos legais e constitucionais para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Intimada, a Embargada apresentou contrarrazões (ID 305804364), pugnando pela rejeição dos embargos. Sustenta a inexistência dos vícios apontados, afirmando que o acórdão enfrentou devidamente todas as questões. Defende que os embargos revelam mero inconformismo e possuem nítido caráter protelatório, requerendo a condenação da Embargante ao pagamento de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. No caso em apreço, a Embargante aponta vícios específicos que, segundo alega, comprometem a clareza e a integridade do acórdão. Passo, pois, a analisá-los de forma pormenorizada e em capítulos distintos para melhor elucidação. I. Da Alegada Omissão Quanto à Preclusão e ao Rito Processual A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao declarar a preclusão de seu direito de discutir o rito processual sem enfrentar a complexa sequência de atos que marcaram o primeiro grau, notadamente a pendência de julgamento de seus primeiros embargos declaratórios e o posterior pedido da própria autora pela adoção do rito da tutela cautelar antecedente. Assiste parcial razão à Embargante quanto à necessidade de aclaramento deste ponto. De fato, o acórdão embargado limitou-se a consignar que a decisão que recebeu a ação sob o rito da produção antecipada de provas (ID 118122620) teria sido acobertada pela preclusão, sem detalhar o enfrentamento da controvérsia processual que se instaurou subsequentemente. Sano, pois, a omissão para esclarecer. A análise detida dos autos revela que, embora a decisão inaugural não tenha sido objeto do recurso cabível à época (agravo de instrumento), a questão do rito permaneceu controvertida. O próprio Juízo singular, ao determinar a intimação da parte autora para esclarecer qual rito pretendia seguir, reabriu a discussão sobre o tema, gerando legítima expectativa nas partes de que a questão seria definitivamente resolvida antes da sentença. A ausência de julgamento dos primeiros embargos de declaração da ora Embargante, que versavam justamente sobre essa matéria, configura, de fato, uma irregularidade procedimental. Contudo, a existência de tal irregularidade não conduz, por si só, à nulidade do processo. O sistema de nulidades processuais no direito brasileiro é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief, positivado nos artigos 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC. Segundo tal princípio, não se decreta a nulidade de um ato processual se dele não resultar prejuízo concreto para a parte que a alega. Neste ponto, a fundamentação do acórdão, embora concisa, permanece hígida. A conversão do rito, ainda que tumultuada, não implicou cerceamento de defesa em sua essência, como se demonstrará no tópico seguinte. A finalidade precípua da medida – a produção de prova pericial de natureza urgente e irrepetível, ante a iminência da colheita – foi atingida, e a Embargante participou ativamente da produção probatória, indicando assistente técnico e se manifestando em todas as oportunidades. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada no acórdão, admite a fungibilidade entre as tutelas provisórias, desde que presentes os pressupostos da medida concedida. No caso, os requisitos da produção antecipada de provas (art. 381 do CPC), especialmente o risco de perecimento do objeto da prova, estavam manifestamente presentes, o que legitima, sob uma perspectiva teleológica, a condução do feito por este rito, independentemente do nome do direito inicialmente atribuído pela parte autora. Portanto, embora se reconheça a omissão do acórdão em detalhar a análise da controvérsia sobre a preclusão, supre-se agora o vício para esclarecer que, apesar da irregularidade na condução do debate sobre o rito em primeira instância, a ausência de prejuízo concreto e a presença dos requisitos da medida efetivamente adotada impedem o reconhecimento da nulidade pretendida. II. Da Obscuridade Relativa à Ausência de Prejuízo A Embargante alega que o acórdão foi obscuro ao afirmar a inexistência de prejuízo, pois a extinção do feito pela sentença homologatória a impediu de exercer o direito previsto no artigo 382, § 3º, do CPC, qual seja, o de requerer a produção de outras provas no mesmo procedimento. A obscuridade apontada merece ser sanada. O prejuízo que autoriza a anulação de um ato processual deve ser concreto e juridicamente relevante, não meramente hipotético. O direito assegurado no artigo 382, § 3º, do CPC, deve ser interpretado de forma sistemática com a natureza do procedimento de produção antecipada de provas. Tal faculdade se destina a permitir que o requerido, no mesmo bojo procedimental, produza prova sobre o mesmo fato que o autor visa a comprovar, garantindo o equilíbrio e a paridade de armas na fase de asseguração da prova. No caso concreto, a Embargante exerceu o contraditório de forma efetiva sobre a prova que estava sendo produzida. A nomeação de assistente técnico que acompanhou in loco todos os trabalhos periciais é a mais eloquente manifestação desse direito. As impugnações e questionamentos formulados por seu assistente foram devidamente juntados aos autos e respondidos pela perita, compondo o acervo probatório que será submetido ao crivo do juiz na futura e eventual ação principal. A supressão da oportunidade de requerer uma outra prova não se traduz em prejuízo insanável, pois a finalidade da produção antecipada é restrita à colheita e documentação de um elemento probatório específico e perecível. A fase para a produção de um amplo espectro de contraprovas, como a oitiva de testemunhas, a juntada de novos documentos ou mesmo a realização de uma segunda perícia sobre outros aspectos da controvérsia, é a instrução da ação de conhecimento. Dessa forma, aclara-se que a ausência de prejuízo, mencionada no acórdão, reside no fato de que o núcleo do direito de defesa no âmbito da produção antecipada de provas – que é o de fiscalizar, questionar e participar da formação da prova pericial – foi plenamente assegurado à Embargante. III. Da Omissão e Obscuridade Quanto à Impugnação Metodológica do Laudo Neste ponto, a Embargante alega que o acórdão foi omisso e obscuro ao desconsiderar que as impugnações de seu assistente técnico versaram sobre a metodologia, e não apenas sobre as conclusões, e ao classificar tais questionamentos como matéria de mérito. Novamente, o ponto merece esclarecimento para evitar qualquer dúvida interpretativa. O acórdão, ao afirmar que o assistente técnico divergiu das "conclusões", utilizou uma expressão que, de fato, pode ser interpretada de forma restritiva. Sano o vício para tornar explícito o raciocínio do colegiado. É inegável que as críticas da Embargante, por meio de seu assistente, foram direcionadas à metodologia adotada pela perita: o uso de equipamentos da própria autora, o tamanho da amostragem, a escolha do parâmetro de produtividade e a desconsideração da variação de nutrientes no solo. A questão central, contudo, não é se a metodologia foi questionada, mas sim qual a natureza e o alcance desse questionamento no âmbito restrito da produção antecipada de provas. Existe uma distinção fundamental entre um vício metodológico que acarreta a nulidade formal do laudo e uma crítica metodológica que afeta a sua força probante. A nulidade formal, que impediria a homologação, ocorreria em hipóteses de manifesta inaptidão da prova, como a ausência de fundamentação técnica, a resposta a quesitos impertinentes, a realização por profissional sem qualificação ou a violação de uma norma legal expressa que rege a produção da prova. As críticas apresentadas pela Embargante, embora relevantes, inserem-se no segundo campo: o do debate sobre a credibilidade, a precisão e a força de convencimento do laudo pericial. Questionar se a amostragem foi suficiente ou se o parâmetro de produtividade foi o mais adequado não torna o laudo um "não-laudo" ou uma peça formalmente inválida. Torna-o, isto sim, uma prova cujo valor deverá ser sopesado pelo magistrado da causa principal, em confronto com as demais provas e argumentos, incluindo o parecer do assistente técnico da Embargante. É nesse sentido que o acórdão afirmou que tal discussão é "matéria própria da ação principal". Não se trata de negar a existência das críticas metodológicas, mas de alocá-las na fase processual correta para sua valoração. O juízo na produção antecipada de provas é um juízo de delibação, que se limita a verificar a regularidade formal do ato e a sua necessidade, sem adentrar na análise de seu conteúdo ou em seu poder de persuasão. O laudo apresentado cumpriu os requisitos formais do artigo 473 do CPC, pois contém a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada, a indicação do método utilizado e a resposta conclusiva aos quesitos. Assim, esclarece-se que o acórdão reconheceu as impugnações, mas as classificou como matéria a ser valorada em momento oportuno, não como vício formal apto a impedir a homologação da prova. IV. Do Prequestionamento e do Caráter Protelatório A Embargante manifesta o propósito de prequestionar a matéria para acesso às instâncias superiores. Com os esclarecimentos ora prestados, que enfrentaram expressamente todos os pontos de omissão e obscuridade levantados, consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, nos termos do artigo 1.025 do CPC. Por fim, quanto ao pedido da Embargada de aplicação de multa por litigância protelatória, entendo que não deve ser acolhido. Embora os embargos não possuam efeitos infringentes, eles suscitaram pontos que, de fato, careciam de maior detalhamento e aprofundamento na fundamentação do acórdão. A sua oposição contribuiu para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, afastando o caráter manifestamente protelatório que autorizaria a sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para sanar as omissões e obscuridades apontadas, nos termos da fundamentação supra, para o fim de: I-) integrar ao acórdão a análise expressa da controvérsia sobre a preclusão do debate acerca do rito processual, reconhecendo a irregularidade ocorrida em primeira instância, mas reafirmando a ausência de nulidade por falta de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief); II-) esclarecer que a ausência de prejuízo à Embargante decorre do pleno exercício do contraditório na fiscalização e participação da prova pericial, sendo a ampla produção de contraprovas matéria afeta à eventual ação principal; III-) aclarar que as impugnações metodológicas ao laudo pericial, embora existentes, atacam a força probante e a credibilidade da prova, e não sua validade formal, razão pela qual sua análise e valoração competem ao juízo da ação de conhecimento. Mantém-se, no mais, o resultado do julgamento que negou provimento ao recurso de apelação da Embargante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/09/2025

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Setembro de 2025 a 19 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005295-92.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Provas] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LC CERAVOLO FILHO - CNPJ: 28.271.034/0001-30 (APELANTE), JANONE DA SILVA PEREIRA - CPF: 662.209.980-49 (ADVOGADO), MONSANTO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 64.858.525/0001-45 (APELANTE), GABRIEL ALVES COIMBRA DE RESENDE - CPF: 478.981.528-59 (ADVOGADO), EDUARDO ONO TERASHIMA - CPF: 311.485.448-60 (ADVOGADO), TATIANA TIBERIO LUZ - CPF: 285.740.098-57 (ADVOGADO), ADREANE FUHR - CPF: 411.257.381-20 (APELADO), LUANA SANTOS LOPES - CPF: 042.137.871-92 (ADVOGADO), MONSANTO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 64.858.525/0001-45 (TERCEIRO INTERESSADO), LC CERAVOLO FILHO - CNPJ: 28.271.034/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO DE RITO. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. IMPUGNAÇÃO METODOLÓGICA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MÉRITO NA VIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por MONSANTO DO BRASIL LTDA. contra sentença que, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Prova nº 1005295-92.2023.8.11.0040, ajuizada por ADREANE FUHR, homologou o laudo pericial e seus esclarecimentos técnicos, extinguindo o feito. A Apelante sustenta nulidade da sentença por suposta alteração indevida de rito e impugna as conclusões do laudo técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade por mudança de rito da tutela cautelar antecedente para a produção antecipada de provas sem apreciação de requerimentos da parte; (ii) estabelecer se o laudo pericial poderia ser homologado, apesar das impugnações metodológicas formuladas pela Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do CPC, tem por finalidade evitar o perecimento da prova ou permitir melhor avaliação de viabilidade de futura ação judicial, não cabendo exame do mérito da pretensão principal no seu bojo. A modificação do rito para produção antecipada de provas, determinada pelo Juízo singular, não ocasiona nulidade, pois não trouxe prejuízo processual à Apelante, que exerceu plenamente o contraditório, inclusive com participação de assistente técnico. A fungibilidade entre tutela cautelar e produção antecipada de provas é admitida pelo STJ, desde que presentes os pressupostos legais, conforme entendimento do REsp 1.738.656/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. O laudo pericial e os esclarecimentos complementares atenderam aos requisitos do art. 473 do CPC, sendo a análise de eventual vício metodológico e apuração de responsabilidade matéria própria da ação principal, e não da medida preparatória. A atuação do perito foi acompanhada por assistente técnico da Apelante, que não apontou vício na condução da perícia, mas apenas divergências de interpretação, que devem ser dirimidas em demanda cognitiva. A homologação do laudo não vincula o juízo futuro quanto à sua valoração, nem impede novo debate probatório. O contraditório pleno se reserva à ação principal, conforme orientação firmada no AgInt no AREsp 1948594/MG, STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. IV. DISPOSITIVO E TESE A conversão do rito para produção antecipada de provas, quando presentes os requisitos legais, não acarreta nulidade se não há prejuízo processual e se a parte exerce regularmente o contraditório. A ação de produção antecipada de provas não comporta discussão de mérito ou valoração do conteúdo da prova, limitando-se à verificação de sua necessidade e regularidade formal.Impugnações metodológicas ao laudo pericial devem ser deduzidas e analisadas na ação principal, não sendo cabível rejeitar a homologação do laudo na via cautelar preparatória. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por MONSANTO DO BRASIL LTDA., contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sorriso (Dr. Glauber Lingiardi Strachicini), que, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Prova nº 1005295-92.2023.8.11.0040, movida pela autora\apelada, considerou o conjunto da prova suficiente e necessário para homologar o laudo pericial apresentado, juntamente com as respectivas complementações técnicas. A Apelante alega o cabimento do recurso em razão da "confusão de ritos" perpetrada pelo Juízo. Em sua petição inicial e manifestação (id. 120716520), a Autora\Apelada adotou expressamente o rito de tutela cautelar antecedente, pretendendo a realização de prova para fundamentar um futuro pleito de indenização, requerendo o prazo de 30 dias para aditamento da inicial após o laudo, conforme art. 308 do CPC. O Juízo singular, contudo, converteu o rito ex officio para produção antecipada de provas, homologou o laudo e extinguiu a ação, o que configura nulidade por ser extra petita e error in procedendo. Sustenta que o rito sempre foi o de tutela cautelar antecedente, que permite ampla recorribilidade. Mesmo que a ação fosse de produção antecipada de provas, argumenta que a vedação do art. 382, §4º do CPC deveria ser afastada. Alega que tal dispositivo trata as partes de forma desigual, permitindo ao autor recorrer do indeferimento da prova, mas não concedendo o mesmo direito ao réu para questionar o deferimento ou a homologação. Isso violaria os princípios da isonomia (art. 5º, caput e LIV da CF, e art. 7º do CPC ) e do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF ), pois a prova produzida judicialmente vincula as partes. Sustenta que, em ação de antecipação de provas, o juízo deve verificar a validade formal da prova, e se houver razões para nulidade do laudo pericial que não foram acolhidas, a parte prejudicada tem direito de recorrer. Informa que requereu a alteração do rito para tutela cautelar antecedente, quanto nos Embargos de Declaração (id. 119332528), que jamais foram apreciados pelo Juízo, violando o art. 1.022, II do CPC. A omissão persistiu mesmo após ter interposto novos Embargos de Declaração (id. 160371687) contra a sentença, nos quais pedia expressamente a apreciação dos anteriores Embargos e a adoção do rito de tutela cautelar antecedente. A rejeição genérica desses últimos Embargos (id. 174604305), sob o argumento de que a demanda era de produção antecipada de provas sem caráter contencioso, violou o art. 489, §1º, IV do CPC, por não enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão. Entende que a sentença e a decisão dos Embargos são nulas, devendo os autos retornarem à primeira instância para novo julgamento das questões suscitadas. Alega que, mesmo se a ação fosse de produção antecipada de provas (o que nega), o laudo pericial não poderia ter sido homologado. Afirma que a discussão sobre irregularidades ou falhas metodológicas do laudo deve ocorrer na própria ação de produção antecipada de provas, pois são vícios formais que dizem respeito à sua regularidade, e não à valoração da prova. Aponta diversas falhas metodológicas no laudo pericial (id. 126692464) e esclarecimentos (id. 136649114), tais como: - a perita baseou suas conclusões em informações fornecidas exclusivamente pela Apelada, seus familiares e funcionários, todos interessados no resultado da lide, sem verificação independente. A perita reconheceu que não acompanhou o cultivo completo da lavoura, portanto, não poderia afirmar as datas de plantio, manejo e adubação; - a perita utilizou equipamentos da própria Apelada para apurar a produtividade. Questiona se tais equipamentos estavam regulados e submetidos à manutenção, o que afeta a quantidade de grãos colhidos e pode ser causa da suposta perda de produtividade. A perita não verificou o ajuste dos maquinários, mesmo reconhecendo que este é um requisito do manejo; - a colheita foi realizada pelos próprios funcionários da Apelada, e a pesagem e classificação dos grãos ocorreram no armazém particular dos requerentes. Argumenta que a colheita deveria ter sido feita por profissional imparcial e que a perita deveria ter acompanhado a produtividade integral dos talhões, e não apenas amostras selecionadas convenientemente; - a perita adotou como referência uma média de produtividade baseada nos dois talhões com maior produtividade apurada (142,84 sacas/hectare), em vez da média regional fornecida pelo IMEA (116,57 sacas/hectare). Alega que a média regional é um índice oficial e idôneo. A perita justificou que a produção do imóvel foi maior devido ao nível tecnológico, fertilidade e controle de pragas, mas questiona como ela poderia afirmar isso sem apurar as condições de manejo; - a perita coletou apenas três amostras em três pontos distintos de cada talhão. Argumenta que essa quantidade é insuficiente para concluir as condições do solo do talhão como um todo, devido à sua enorme extensão; - a perita apurou somente uma carreta de grãos por talhão para concluir a produtividade de cada talhão como um todo, o que é insuficiente; - destaca a importância do potássio para o desenvolvimento da lavoura de milho e sua influência na produtividade. O laudo pericial apurou que a quantidade de potássio (K) variou significativamente em cada talhão periciado; - argumenta que essa variação não poderia ser descartada como uma das causas dos supostos prejuízos, pois pode ser um fator de perda de produtividade. Ao descartar esse fator, o laudo pericial não adotou metodologia adequada, violando o art. 473, II e III do CPC, o que levaria à sua não homologação. Diante do exposto, a requer: I-) a anulação da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, por violação dos arts. 1.022, II, e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, determinando a devolução dos autos à primeira instância para novo exame das questões aduzidas nos Embargos de Declaração de id. 160371687; II-) a anulação da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento nos termos do art. 308 do CPC. Alternativamente, caso o Tribunal entenda que a causa está madura, que anule a sentença e intime a Apelada a aditar a petição inicial no prazo de 30 dias, conforme art. 308 do CPC; III-) caso não seja acolhida a nulidade, que a sentença seja reformada para não homologar o laudo pericial e seus esclarecimentos, devido à ausência de metodologia técnico-científica adequada, violando o art. 473, II e III do CPC. Contrarrazões no id. 273064966. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O presente processo teve início como uma ação de produção antecipada de prova pericial, ajuizada por ADREANE FUHR em face de LC CERAVOLO FILHO e MONSANTO DO BRASIL LTDA. A ação foi recebida sob o rito de produção antecipada da prova, nos termos do art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), conforme decisão de id. 118122620, sobre a qual incidiu a preclusão. Houve a determinação para que a classe judicial fosse alterada no sistema PJe para "Produção Antecipada de Provas". A autora alegou que as sementes de milho tipo AS1820 PRO3, adquiridas dos requeridos para a safra, causaram prejuízos financeiros devido à quebra do colmo da planta (green snap) no local do plantio, fenômeno que não ocorreu em outras áreas da fazenda onde foram utilizadas sementes diferentes. A urgência para a produção da prova pericial foi justificada pela proximidade da data da colheita do milho, agendada para 20/05/2023, fundamentando-se no art. 381 do CPC. O laudo pericial foi acostado aos autos sob id. 273064909, e os esclarecimentos complementares em id. 136649112, sendo oportunizada a manifestação das partes. Feita essas digressões, passo a apreciar o recurso da recorrente. Inicialmente, esclareço que a medida de produção antecipada de provas visa, primordialmente, salvaguardar a integridade de uma prova específica diante da possibilidade de seu desaparecimento. Desse modo, a antecipação da produção probatória justifica-se pelo risco de perecimento de uma prova crucial para subsidiar uma futura demanda. Em suma, a tutela jurisdicional requer a coexistência de necessidade e utilidade. Evidencia-se, portanto, o interesse da Autora\Apelada quando a tutela jurisdicional se fez necessária. Ademais, é crucial salientar que a alteração do rito processual em questão, não acarretou qualquer prejuízo à Apelante. Pelo contrário, observou-se que a parte exerceu de forma plena e irrestrita seu direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, pilares do devido processo legal. Todos os meios de prova foram devidamente oportunizados e analisados, e a Apelante teve a chance de apresentar suas razões, impugnar as alegações adversas e manifestar-se sobre todos os atos processuais relevantes, garantindo assim a paridade de armas e a justiça da decisão proferida. Além disso, na ação cautelar de produção antecipada de prova, a discussão deve se limitar à necessidade e utilidade da medida, conforme preceitua o art. 381 do Código de Processo Civil. Isso significa que o objetivo primordial da cautelar não é a resolução do conflito de interesses em si, mas sim a garantia de que as provas necessárias para uma futura ação principal sejam produzidas antes que se percam ou se tornem inviáveis. É, portanto, como se verá mais adiante, incabível o enfrentamento de questões de mérito. Qualquer tentativa de discutir o direito material ou a responsabilidade das partes neste tipo de procedimento desviaria o foco da finalidade da ação cautelar, que é meramente probatória. As questões de mérito, que envolvem a análise aprofundada dos fatos e do direito aplicável para a resolução da lide, serão dirimidas na apreciação da ação principal, caso e quando esta for proposta. A cautelar de produção antecipada de prova atua como um instrumento preparatório, assegurando que, no momento oportuno, a parte interessada tenha em mãos os elementos probatórios indispensáveis para embasar sua pretensão e buscar a tutela jurisdicional plena. No que pertine a impossibilidade da aplicação de fungibilidade entre as cautelares, o STJ, quando do julgamento do EDcl no REsp 1738656/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020, preceitua que: “(...) em se tratando de tutelas provisórias, gênero do qual são espécies a tutela de urgência (que se subdivide em cautelar e satisfativa) e a tutela da evidência, é cediço que o princípio da adstrição cede diante da necessidade de aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que, independentemente do rótulo dado pela parte, poderá o julgador, diante da causa de pedir que lhe fora apresentada, deferir uma pela outra, desde que presentes os respectivos pressupostos (...)” Conforme já delineado alhures, a necessidade e urgência na produção da prova se fez imperiosa, dada a natureza do litígio e a iminência de prejuízos irreparáveis às partes envolvidas. A constatação de que a matéria fática não poderia ser devidamente esclarecida por outros meios probatórios disponíveis nos autos, ou por documentos preexistentes, reforçou a convicção de que a prova em questão era o único caminho para se alcançar a verdade real dos fatos e, consequentemente, uma decisão justa e equânime. Voltando a insurgência da Recorrente. A Apelante impugna o laudo pericial, alegando diversas falhas metodológicas, como a ausência de fontes imparciais e idôneas. Sobre a alegação de que o laudo se baseou exclusivamente em informações da Apelada, seus familiares e funcionários, o Juízo singular corretamente já havia observado que não houve questionamento da idoneidade ou capacidade técnica da empresa nomeada, nem arguido impedimento ou suspeição do profissional. A Apelante também questiona o uso do maquinário da própria Apelada para atestar a produtividade. Como restou delineado nos autos, é materialmente inviável exigir equipamentos de terceiros em toda perícia agrícola, especialmente em grandes propriedades como a da parte autora\apelada, que utilizam maquinários especializados e tecnologicamente avançados, calibrados para suas culturas. A perícia técnica reside na metodologia e qualificação do profissional, não nos instrumentos utilizados, e o maquinário de precisão da Apelada oferece ferramentas e/ou meios que geram dados auditáveis e replicáveis. A função do perito é interpretar criticamente os dados, independentemente da origem do equipamento e, exigir terceirização de recursos esvaziaria a finalidade probatória e ignoraria o princípio da razoabilidade, ainda mais considerando a urgência e irrepetibilidade da prova. Outra objeção da Apelante é quanto à metodologia para apuração das condições do solo, quebramento de colmo e prejuízos, alegando que foram colhidas amostras ínfimas dos talhões. Novamente, corretamente o Juízo a quo asseverou que qualquer contestação em relação à metodologia ou ao conteúdo do laudo pericial deverá ser apresentada na eventual ação principal. Neste cenário processual mais amplo, as partes terão total oportunidade para exercer o contraditório, apresentando suas argumentações, e para a produção de novas provas que possam corroborar suas teses ou infirmar as conclusões periciais. Isso garante um ambiente de pleno debate e análise aprofundada dos elementos técnicos apresentados. Além disso, o assistente técnico da Apelante, engenheiro-agrônomo Mateus de Aguiar Torrezan, esteve presente em todas as fases da perícia e não obstou qualquer procedimento quanto à metodologia, mas somente quanto as suas conclusões. O processo possui extenso lastro probatório, com mapas georreferenciados, fotos, estudos, laudos e documentos técnicos que atestam o dano na lavoura da Apelada, e a Apelante mantém-se irresignada e redundante em suas alegações. Em suma, como mencionado no início, a cautelar de antecipação de provas, não se deve debater questões de mérito. Qualquer questionamento sobre o conteúdo ou resultado da prova pericial deve ser feito na ação principal de conhecimento. Nesse sentido, o STJ já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEFESA E RECURSO. POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS LIMITADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A melhor interpretação para o comando do art. 382, § 4º, do CPC/2015, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não é a literal, senão aquela que permite a manifestação e a irresignação da parte requerida, sobretudo para se contrapor à produção de prova desnecessária ou descabida na espécie, bem assim para questionar, por meio de recurso, os atos praticados durante o trâmite processual. 2. No âmbito da ação cautelar de produção antecipada de provas, as impugnações deduzidas pelo requerido devem compatibilizar-se com o rito procedimental, limitando-se às questões de ordem pública como a legitimidade, interesse de agir, cabimento da medida e de eventual contraprova, e temas correlatos. Não se haverá, todavia, de admitir o contraditório amplo, antecipando a controvérsia jurídica de ulterior procedimento judicial para solução do litígio, que se espera seja evitado com resultado da prova. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame do mérito do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção antecipada de provas. (STJ - AgInt no AREsp: 1948594 MG 2021/0233054-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO Sem incidência de honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005295-92.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Provas] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LC CERAVOLO FILHO - CNPJ: 28.271.034/0001-30 (APELANTE), JANONE DA SILVA PEREIRA - CPF: 662.209.980-49 (ADVOGADO), MONSANTO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 64.858.525/0001-45 (APELANTE), GABRIEL ALVES COIMBRA DE RESENDE - CPF: 478.981.528-59 (ADVOGADO), EDUARDO ONO TERASHIMA - CPF: 311.485.448-60 (ADVOGADO), TATIANA TIBERIO LUZ - CPF: 285.740.098-57 (ADVOGADO), ADREANE FUHR - CPF: 411.257.381-20 (APELADO), LUANA SANTOS LOPES - CPF: 042.137.871-92 (ADVOGADO), MONSANTO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 64.858.525/0001-45 (TERCEIRO INTERESSADO), LC CERAVOLO FILHO - CNPJ: 28.271.034/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO DE RITO. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. IMPUGNAÇÃO METODOLÓGICA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MÉRITO NA VIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por MONSANTO DO BRASIL LTDA. contra sentença que, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Prova nº 1005295-92.2023.8.11.0040, ajuizada por ADREANE FUHR, homologou o laudo pericial e seus esclarecimentos técnicos, extinguindo o feito. A Apelante sustenta nulidade da sentença por suposta alteração indevida de rito e impugna as conclusões do laudo técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade por mudança de rito da tutela cautelar antecedente para a produção antecipada de provas sem apreciação de requerimentos da parte; (ii) estabelecer se o laudo pericial poderia ser homologado, apesar das impugnações metodológicas formuladas pela Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do CPC, tem por finalidade evitar o perecimento da prova ou permitir melhor avaliação de viabilidade de futura ação judicial, não cabendo exame do mérito da pretensão principal no seu bojo. A modificação do rito para produção antecipada de provas, determinada pelo Juízo singular, não ocasiona nulidade, pois não trouxe prejuízo processual à Apelante, que exerceu plenamente o contraditório, inclusive com participação de assistente técnico. A fungibilidade entre tutela cautelar e produção antecipada de provas é admitida pelo STJ, desde que presentes os pressupostos legais, conforme entendimento do REsp 1.738.656/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. O laudo pericial e os esclarecimentos complementares atenderam aos requisitos do art. 473 do CPC, sendo a análise de eventual vício metodológico e apuração de responsabilidade matéria própria da ação principal, e não da medida preparatória. A atuação do perito foi acompanhada por assistente técnico da Apelante, que não apontou vício na condução da perícia, mas apenas divergências de interpretação, que devem ser dirimidas em demanda cognitiva. A homologação do laudo não vincula o juízo futuro quanto à sua valoração, nem impede novo debate probatório. O contraditório pleno se reserva à ação principal, conforme orientação firmada no AgInt no AREsp 1948594/MG, STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. IV. DISPOSITIVO E TESE A conversão do rito para produção antecipada de provas, quando presentes os requisitos legais, não acarreta nulidade se não há prejuízo processual e se a parte exerce regularmente o contraditório. A ação de produção antecipada de provas não comporta discussão de mérito ou valoração do conteúdo da prova, limitando-se à verificação de sua necessidade e regularidade formal.Impugnações metodológicas ao laudo pericial devem ser deduzidas e analisadas na ação principal, não sendo cabível rejeitar a homologação do laudo na via cautelar preparatória. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por MONSANTO DO BRASIL LTDA., contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sorriso (Dr. Glauber Lingiardi Strachicini), que, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Prova nº 1005295-92.2023.8.11.0040, movida pela autora\apelada, considerou o conjunto da prova suficiente e necessário para homologar o laudo pericial apresentado, juntamente com as respectivas complementações técnicas. A Apelante alega o cabimento do recurso em razão da "confusão de ritos" perpetrada pelo Juízo. Em sua petição inicial e manifestação (id. 120716520), a Autora\Apelada adotou expressamente o rito de tutela cautelar antecedente, pretendendo a realização de prova para fundamentar um futuro pleito de indenização, requerendo o prazo de 30 dias para aditamento da inicial após o laudo, conforme art. 308 do CPC. O Juízo singular, contudo, converteu o rito ex officio para produção antecipada de provas, homologou o laudo e extinguiu a ação, o que configura nulidade por ser extra petita e error in procedendo. Sustenta que o rito sempre foi o de tutela cautelar antecedente, que permite ampla recorribilidade. Mesmo que a ação fosse de produção antecipada de provas, argumenta que a vedação do art. 382, §4º do CPC deveria ser afastada. Alega que tal dispositivo trata as partes de forma desigual, permitindo ao autor recorrer do indeferimento da prova, mas não concedendo o mesmo direito ao réu para questionar o deferimento ou a homologação. Isso violaria os princípios da isonomia (art. 5º, caput e LIV da CF, e art. 7º do CPC ) e do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF ), pois a prova produzida judicialmente vincula as partes. Sustenta que, em ação de antecipação de provas, o juízo deve verificar a validade formal da prova, e se houver razões para nulidade do laudo pericial que não foram acolhidas, a parte prejudicada tem direito de recorrer. Informa que requereu a alteração do rito para tutela cautelar antecedente, quanto nos Embargos de Declaração (id. 119332528), que jamais foram apreciados pelo Juízo, violando o art. 1.022, II do CPC. A omissão persistiu mesmo após ter interposto novos Embargos de Declaração (id. 160371687) contra a sentença, nos quais pedia expressamente a apreciação dos anteriores Embargos e a adoção do rito de tutela cautelar antecedente. A rejeição genérica desses últimos Embargos (id. 174604305), sob o argumento de que a demanda era de produção antecipada de provas sem caráter contencioso, violou o art. 489, §1º, IV do CPC, por não enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão. Entende que a sentença e a decisão dos Embargos são nulas, devendo os autos retornarem à primeira instância para novo julgamento das questões suscitadas. Alega que, mesmo se a ação fosse de produção antecipada de provas (o que nega), o laudo pericial não poderia ter sido homologado. Afirma que a discussão sobre irregularidades ou falhas metodológicas do laudo deve ocorrer na própria ação de produção antecipada de provas, pois são vícios formais que dizem respeito à sua regularidade, e não à valoração da prova. Aponta diversas falhas metodológicas no laudo pericial (id. 126692464) e esclarecimentos (id. 136649114), tais como: - a perita baseou suas conclusões em informações fornecidas exclusivamente pela Apelada, seus familiares e funcionários, todos interessados no resultado da lide, sem verificação independente. A perita reconheceu que não acompanhou o cultivo completo da lavoura, portanto, não poderia afirmar as datas de plantio, manejo e adubação; - a perita utilizou equipamentos da própria Apelada para apurar a produtividade. Questiona se tais equipamentos estavam regulados e submetidos à manutenção, o que afeta a quantidade de grãos colhidos e pode ser causa da suposta perda de produtividade. A perita não verificou o ajuste dos maquinários, mesmo reconhecendo que este é um requisito do manejo; - a colheita foi realizada pelos próprios funcionários da Apelada, e a pesagem e classificação dos grãos ocorreram no armazém particular dos requerentes. Argumenta que a colheita deveria ter sido feita por profissional imparcial e que a perita deveria ter acompanhado a produtividade integral dos talhões, e não apenas amostras selecionadas convenientemente; - a perita adotou como referência uma média de produtividade baseada nos dois talhões com maior produtividade apurada (142,84 sacas/hectare), em vez da média regional fornecida pelo IMEA (116,57 sacas/hectare). Alega que a média regional é um índice oficial e idôneo. A perita justificou que a produção do imóvel foi maior devido ao nível tecnológico, fertilidade e controle de pragas, mas questiona como ela poderia afirmar isso sem apurar as condições de manejo; - a perita coletou apenas três amostras em três pontos distintos de cada talhão. Argumenta que essa quantidade é insuficiente para concluir as condições do solo do talhão como um todo, devido à sua enorme extensão; - a perita apurou somente uma carreta de grãos por talhão para concluir a produtividade de cada talhão como um todo, o que é insuficiente; - destaca a importância do potássio para o desenvolvimento da lavoura de milho e sua influência na produtividade. O laudo pericial apurou que a quantidade de potássio (K) variou significativamente em cada talhão periciado; - argumenta que essa variação não poderia ser descartada como uma das causas dos supostos prejuízos, pois pode ser um fator de perda de produtividade. Ao descartar esse fator, o laudo pericial não adotou metodologia adequada, violando o art. 473, II e III do CPC, o que levaria à sua não homologação. Diante do exposto, a requer: I-) a anulação da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, por violação dos arts. 1.022, II, e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, determinando a devolução dos autos à primeira instância para novo exame das questões aduzidas nos Embargos de Declaração de id. 160371687; II-) a anulação da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento nos termos do art. 308 do CPC. Alternativamente, caso o Tribunal entenda que a causa está madura, que anule a sentença e intime a Apelada a aditar a petição inicial no prazo de 30 dias, conforme art. 308 do CPC; III-) caso não seja acolhida a nulidade, que a sentença seja reformada para não homologar o laudo pericial e seus esclarecimentos, devido à ausência de metodologia técnico-científica adequada, violando o art. 473, II e III do CPC. Contrarrazões no id. 273064966. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O presente processo teve início como uma ação de produção antecipada de prova pericial, ajuizada por ADREANE FUHR em face de LC CERAVOLO FILHO e MONSANTO DO BRASIL LTDA. A ação foi recebida sob o rito de produção antecipada da prova, nos termos do art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), conforme decisão de id. 118122620, sobre a qual incidiu a preclusão. Houve a determinação para que a classe judicial fosse alterada no sistema PJe para "Produção Antecipada de Provas". A autora alegou que as sementes de milho tipo AS1820 PRO3, adquiridas dos requeridos para a safra, causaram prejuízos financeiros devido à quebra do colmo da planta (green snap) no local do plantio, fenômeno que não ocorreu em outras áreas da fazenda onde foram utilizadas sementes diferentes. A urgência para a produção da prova pericial foi justificada pela proximidade da data da colheita do milho, agendada para 20/05/2023, fundamentando-se no art. 381 do CPC. O laudo pericial foi acostado aos autos sob id. 273064909, e os esclarecimentos complementares em id. 136649112, sendo oportunizada a manifestação das partes. Feita essas digressões, passo a apreciar o recurso da recorrente. Inicialmente, esclareço que a medida de produção antecipada de provas visa, primordialmente, salvaguardar a integridade de uma prova específica diante da possibilidade de seu desaparecimento. Desse modo, a antecipação da produção probatória justifica-se pelo risco de perecimento de uma prova crucial para subsidiar uma futura demanda. Em suma, a tutela jurisdicional requer a coexistência de necessidade e utilidade. Evidencia-se, portanto, o interesse da Autora\Apelada quando a tutela jurisdicional se fez necessária. Ademais, é crucial salientar que a alteração do rito processual em questão, não acarretou qualquer prejuízo à Apelante. Pelo contrário, observou-se que a parte exerceu de forma plena e irrestrita seu direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, pilares do devido processo legal. Todos os meios de prova foram devidamente oportunizados e analisados, e a Apelante teve a chance de apresentar suas razões, impugnar as alegações adversas e manifestar-se sobre todos os atos processuais relevantes, garantindo assim a paridade de armas e a justiça da decisão proferida. Além disso, na ação cautelar de produção antecipada de prova, a discussão deve se limitar à necessidade e utilidade da medida, conforme preceitua o art. 381 do Código de Processo Civil. Isso significa que o objetivo primordial da cautelar não é a resolução do conflito de interesses em si, mas sim a garantia de que as provas necessárias para uma futura ação principal sejam produzidas antes que se percam ou se tornem inviáveis. É, portanto, como se verá mais adiante, incabível o enfrentamento de questões de mérito. Qualquer tentativa de discutir o direito material ou a responsabilidade das partes neste tipo de procedimento desviaria o foco da finalidade da ação cautelar, que é meramente probatória. As questões de mérito, que envolvem a análise aprofundada dos fatos e do direito aplicável para a resolução da lide, serão dirimidas na apreciação da ação principal, caso e quando esta for proposta. A cautelar de produção antecipada de prova atua como um instrumento preparatório, assegurando que, no momento oportuno, a parte interessada tenha em mãos os elementos probatórios indispensáveis para embasar sua pretensão e buscar a tutela jurisdicional plena. No que pertine a impossibilidade da aplicação de fungibilidade entre as cautelares, o STJ, quando do julgamento do EDcl no REsp 1738656/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020, preceitua que: “(...) em se tratando de tutelas provisórias, gênero do qual são espécies a tutela de urgência (que se subdivide em cautelar e satisfativa) e a tutela da evidência, é cediço que o princípio da adstrição cede diante da necessidade de aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que, independentemente do rótulo dado pela parte, poderá o julgador, diante da causa de pedir que lhe fora apresentada, deferir uma pela outra, desde que presentes os respectivos pressupostos (...)” Conforme já delineado alhures, a necessidade e urgência na produção da prova se fez imperiosa, dada a natureza do litígio e a iminência de prejuízos irreparáveis às partes envolvidas. A constatação de que a matéria fática não poderia ser devidamente esclarecida por outros meios probatórios disponíveis nos autos, ou por documentos preexistentes, reforçou a convicção de que a prova em questão era o único caminho para se alcançar a verdade real dos fatos e, consequentemente, uma decisão justa e equânime. Voltando a insurgência da Recorrente. A Apelante impugna o laudo pericial, alegando diversas falhas metodológicas, como a ausência de fontes imparciais e idôneas. Sobre a alegação de que o laudo se baseou exclusivamente em informações da Apelada, seus familiares e funcionários, o Juízo singular corretamente já havia observado que não houve questionamento da idoneidade ou capacidade técnica da empresa nomeada, nem arguido impedimento ou suspeição do profissional. A Apelante também questiona o uso do maquinário da própria Apelada para atestar a produtividade. Como restou delineado nos autos, é materialmente inviável exigir equipamentos de terceiros em toda perícia agrícola, especialmente em grandes propriedades como a da parte autora\apelada, que utilizam maquinários especializados e tecnologicamente avançados, calibrados para suas culturas. A perícia técnica reside na metodologia e qualificação do profissional, não nos instrumentos utilizados, e o maquinário de precisão da Apelada oferece ferramentas e/ou meios que geram dados auditáveis e replicáveis. A função do perito é interpretar criticamente os dados, independentemente da origem do equipamento e, exigir terceirização de recursos esvaziaria a finalidade probatória e ignoraria o princípio da razoabilidade, ainda mais considerando a urgência e irrepetibilidade da prova. Outra objeção da Apelante é quanto à metodologia para apuração das condições do solo, quebramento de colmo e prejuízos, alegando que foram colhidas amostras ínfimas dos talhões. Novamente, corretamente o Juízo a quo asseverou que qualquer contestação em relação à metodologia ou ao conteúdo do laudo pericial deverá ser apresentada na eventual ação principal. Neste cenário processual mais amplo, as partes terão total oportunidade para exercer o contraditório, apresentando suas argumentações, e para a produção de novas provas que possam corroborar suas teses ou infirmar as conclusões periciais. Isso garante um ambiente de pleno debate e análise aprofundada dos elementos técnicos apresentados. Além disso, o assistente técnico da Apelante, engenheiro-agrônomo Mateus de Aguiar Torrezan, esteve presente em todas as fases da perícia e não obstou qualquer procedimento quanto à metodologia, mas somente quanto as suas conclusões. O processo possui extenso lastro probatório, com mapas georreferenciados, fotos, estudos, laudos e documentos técnicos que atestam o dano na lavoura da Apelada, e a Apelante mantém-se irresignada e redundante em suas alegações. Em suma, como mencionado no início, a cautelar de antecipação de provas, não se deve debater questões de mérito. Qualquer questionamento sobre o conteúdo ou resultado da prova pericial deve ser feito na ação principal de conhecimento. Nesse sentido, o STJ já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEFESA E RECURSO. POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS LIMITADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A melhor interpretação para o comando do art. 382, § 4º, do CPC/2015, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não é a literal, senão aquela que permite a manifestação e a irresignação da parte requerida, sobretudo para se contrapor à produção de prova desnecessária ou descabida na espécie, bem assim para questionar, por meio de recurso, os atos praticados durante o trâmite processual. 2. No âmbito da ação cautelar de produção antecipada de provas, as impugnações deduzidas pelo requerido devem compatibilizar-se com o rito procedimental, limitando-se às questões de ordem pública como a legitimidade, interesse de agir, cabimento da medida e de eventual contraprova, e temas correlatos. Não se haverá, todavia, de admitir o contraditório amplo, antecipando a controvérsia jurídica de ulterior procedimento judicial para solução do litígio, que se espera seja evitado com resultado da prova. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame do mérito do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção antecipada de provas. (STJ - AgInt no AREsp: 1948594 MG 2021/0233054-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO Sem incidência de honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005295-92.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ADREANE FUHR REQUERIDO: LC CERAVOLO FILHO, MONSANTO DO BRASIL LTDA VISTOS. Embargos de declaração opostos por MONSANTO DO BRASIL LTDA. e LC CERAVOLO FILHO contra a sentença de Id 158139484. Sustenta, a MONSANTO, a ocorrência de omissão no decisum quanto ao rito do procedimento; a LC CERAVOLHO, por sua vez, alega ter a decisão incorrido em omissão ao deixar de analisar o pedido de nulidade da perícia. Instada, a embargada se manifestou. DECIDO. Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada, ou, ainda, corrigir erro material, vedando-se a reapreciação da matéria. Sem delongas, analisando a sentença atacada, verifica-se a inexistência dos vícios alegados pelas embargantes, isso porque, conforme decidido, a demanda se trata de produção antecipada de provas, a qual segue o rito do art. 381 e seguintes do CPC, a qual não tem caráter contencioso. Ademais, o procedimento da produção antecipada de provas tem por objetivo exclusivo adiantar a dilação probatória que ocorreria somente na fase de instrução da lide principal, sem qualquer juízo de valor quanto à prova produzida. Nesse sentido, o c. STJ já pacificou a matéria assentando que “a decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o magistrado fará a devida valoração das provas”. Logo, a pretensão das embargantes, em verdade, é a tentativa de utilizar os aclaratórios para a própria reforma do que restou decidido, vedado pelo § 4º do art. 382 do CPC. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença guerreada. No mais, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005295-92.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ADREANE FUHR REQUERIDO: LC CERAVOLO FILHO, MONSANTO DO BRASIL LTDA VISTOS. De início, saliento que a presente ação fora recebida pelo rito de produção antecipada da prova, nos termos do art. 381 e ss. do CPC, conforme r. decisão de id. 118122620, sobre a qual incidiu a preclusão Portanto, não há em que se falar em aditamento do pedido principal, nos termos do artigo 303 do CPC. Nesse passo, proceda a alteração da classe judicial junto ao PJE para "Produção Antecipada de Provas". Prossigo. Trata-se de produção antecipada de prova pericial ajuizada por ADREANE FUHR, em face de LC CERAVOLO FILHO e MONSANTO DO BRASIL LTDA. Em suma, consoante inicial e aditamento, a parte autora sustenta que a parte requerida lhe vendeu sementes para a safra de milho de determinado tipo (AS1820 PRO3) as quais lhe causaram prejuízo financeiro, de maneira que desencadeou, no local do plantio, a quebra do colmo da planta (green snap), fato não ocorrido nos demais talhões da fazenda em que utilizado outro tipo de semente. Assim, com fundamento no art. 381 do CPC, pretende a produção antecipada de prova pericial, porquanto a colheita do milho está agendada para a data de 20/05/2023. Foi deferido o parcelamento das custas. Decisão de Id 118122620 concedeu a liminar pleiteada para produção de prova pericial, assim como determinou a citação da parte requerida. O perito nomeado apresentou proposta de honorários periciais, assim como fixou datas para a realização dos trabalhos. A parte autora depositou os honorários periciais. Em r. decisão de Id 119250890 foram rejeitados os argumentos veiculados pela parte requerida em Id 118894173. Os embargos de declaração interpostos foram apreciados. O laudo pericial foi acostado em Id 133001873, assim como os respectivos esclarecimentos em Id 136649112, de modo que fora oportunizada manifestação às partes. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, entendo por prejudicada a petição de Id 152569119, notadamente, porque a parte autora recolheu integralmente as custas processuais (Id 152616085). Pois bem. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. A produção antecipada de provas não tem por objetivo dirimir possível controvérsia existente, mas apenas resguardar situação fática transitória que será eventualmente aproveitada em processo próprio destinado a solucionar o conflito. Não tem caráter contencioso, devendo o Juiz apenas avaliar a sua regularidade formal e velar para que o procedimento adotado não seja contrário às normas jurídicas vigentes. No caso, o perito nomeado colacionou o respectivo laudo pericial e esclareceu os demais questionamentos formulados pelas partes, de forma objetiva e satisfatória. Não foi levantado, em momento algum, qualquer questionamento quanto à idoneidade e à capacidade técnica da empresa nomeada, nem tampouco arguido impedimento ou suspeição do profissional, sendo de entendimento desse Juízo que sua análise deve prevalecer em relação às observações técnicas particulares, pelo caráter de imparcialidade dos profissionais envolvidos. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.953 - SP (2021/0085262-4). DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. PLEITO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. DESACOLHIMENTO. TRABALHO QUE SE APRESENTA BEM FUNDAMENTADO, ESTANDO NOS AUTOS OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO. O laudo pericial e os esclarecimentos que se seguiram permitem formar convicção a respeito da matéria em discussão, não se mostrando necessária a realização de complementação com novos esclarecimentos. Assim, não encontra razão de ser o questionamento a respeito da decisão que o homologou. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 477, § 2º, II do CPC (...). Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Nota-se que, uma vez apresentado o laudo (fls. 359/377), as partes se manifestaram (fls. 381/382 e 384/387), o que ensejou a prestação de esclarecimentos por parte do perito (fls. 400/423). Novas impugnações das partes se seguiram (fls. 427/431 e 432/433), e mais uma vez vieram aos autos esclarecimentos do "expert" (fls. 438/492). Novos questionamentos vieram (fls. 496/501 e 502/503), mas o Juízo proferiu decisão de homologação do trabalho técnico, fixando o valor dos custos dos reparos em R$ 487.073,96 (fls. 504/505), contra o que se insurgem as agravantes. Com o devido respeito à argumentação apresentada pelas recorrentes, não se depara com suficiente razão para determinar a realização de complementação do trabalho pericial, o que só implicaria retardamento da atividade processual. Não se constata qualquer falha no trabalho técnico, dado que as ponderações do perito se encontram devidamente fundamentadas e o conjunto da prova é suficiente para a formação de convencimento, de modo que não se faz necessária a realização de complementação, estando nos autos todos os elementos, que permitem realizar a adequada análise. Assim, não comporta acolhimento o inconformismo, devendo prevalecer a decisão agravada, que se encontra suficientemente amparada (...). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 1861953 SP 2021/0085262-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2021). De mais a mais, em medida cautelar de antecipação de provas, não há que se debater matérias de mérito, de forma que qualquer questionamento acerca do conteúdo ou resultado da prova pericial, hipótese dos autos, deve ser realizado por meio da ação principal de conhecimento. Outrossim, apesar da r. decisão de Id 118122620 consignar reabertura de prazo para contestar após a homologação do laudo pericial, entendo que não se aplica tais disposições neste rito especial de produção antecipada da prova. A propósito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – HOMOLOGAÇÃO - PROCEDIMENTO DE NATUREZA SUMÁRIA – IRRECORRIBILIDADE - INCONFORMISMO DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS/DOCUMENTOS E INTIMAÇÃO DO PERITO PARA SE MANIFESTAR - DESCABIMENTO - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO COMPORTA RECURSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A sentença que homologa o pedido de produção antecipada de provas não desafia qualquer recurso, haja vista que tal decisão não se enquadra na previsão expressa do art. 381, §4º do Código de Processo Civil de 2015. II - Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois, a prova pericial homologada pelo juízo a quo poderá ser objeto de nova discussão na hipótese de propositura da demanda principal, onde todas as demais provas serão analisadas em conjunto à luz do contraditório. (TJMT. N.U 1010514-12.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES - APRECIAÇÃO E INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação cautelar de produção antecipada de prova, a discussão acerca do mérito do laudo pericial deverá ser reservada para a ação principal, tendo em vista que a sentença da cautelar de produção antecipada de provas apenas homologa a perícia e analisa a regularidade formal do processo. (TJMT. N.U 1020179-36.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. (...) MÉRITO. MAGISTRADO SINGULAR QUE OBSERVA A REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO E HOMOLOGA A PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO SOBRE FATOS E VALORAÇÃO DA PROVA QUE DEVERÁ SER ENCAMPADA NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. O momento próprio para impugnar a higidez do laudo pericial produzido através de medida cautelar de produção antecipada de provas é no curso normal da ação cognitiva, até porque os estreitos limites daquela natureza processual conservativa não admitem impugnações ou contraditas." [...] A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o Magistrado fará a devida valoração das provas. [...]." (REsp 1191622/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 08/11/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063478-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 28-04-2016). Assim, considera-se o conjunto da prova suficiente e necessário para homologar o laudo pericial apresentado adicionado das respectivas complementações técnicas emitidas. Posto isto, HOMOLOGA-SE a produção antecipada de prova para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Acaso ainda não realizado, expeça-se alvará/certidão em favor do perito, para levantamento dos honorários. Por não se tratar de demanda contenciosa, não cabe a fixação de ônus de sucumbência. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas de estilo, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005295-92.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ADREANE FUHR REQUERIDO: LC CERAVOLO FILHO Vistos/VGM, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Monsanto do Brasil Ltda. ("Embargante") contra a decisão de ID- 120242385 proferida nos autos do processo em epigrafe. A Embargante alega omissão no que se refere à apreciação do pedido de desentranhamento dos documentos acostados no ID nº 118794907, páginas 1-2, e requer, subsidiariamente, a colocação desses documentos sob sigilo. Por seu turno, a parte Embargada, Adreane Fuhr, apresentou Contrarrazões aos Embargos, pugnando pela manutenção dos documentos nos autos e, caso necessário, a inserção de sigilo nas informações. Após uma analise minuciosa, INDEFIRO o pedido de desentranhamento dos documentos em questão. Quanto ao pedido subsidiário de sigilo, reconheço a relevância da preservação de dados sensíveis e informações pessoais, como mencionado pela Embargante. Nesse sentido, em conformidade com o art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil, determino que os documentos em questão sejam colocados sob sigilo, a fim de que as informações sensíveis do Sr. Émerson Oberdan de Souza permaneçam acessíveis apenas às partes que compõem o processo. Assim, acolho em parte os Embargos de Declaração opostos pela Embargante e, por conseguinte, DETERMINO o sigilo dos documentos em questão, PROVIDENCIANDO a secretária as devidas providências. Já estando em sigilo, certifique que a visualização esteja permitida, a todas as partes do presente processo, e tão somente. Oportunamente, em relação ao pedido de prorrogação do prazo para entrega do Laudo Pericial, apresentado pelo Perito do Juízo, considerando a complexidade dos procedimentos técnicos e a necessidade de uma análise aprofundada para esclarecer os pontos controversos, defiro a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias, contados a partir da data da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Sorriso/MT, datado e assinado eletronicamente. Anderson Candiotto Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005295-92.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ADREANE FUHR REQUERIDO: LC CERAVOLO FILHO VISTOS ETC. Sobre os embargos de declaração de id 119332528, manejados pela empresa MONSANTO, DETERMINO a intimação da parte demandante para se manifestar em 05 dias, ao passo que pertinente a dúvida da empresa embargante, no que toca ao rito que pretende seguir a parte autora (se produção antecipada de provas ou tutela cautelar antecedente), sendo importante frisar que a forma pela qual a prova será feita, de fato, deve seguir o que determina o CPC (artigo 464 e seguintes), NO QUE COUBER (independente do meio, se cautelar ou produção antecipada), de sorte que assiste razão a parte embargante quando aduz que o prazo para manifestação sobre o laudo, depois de sua conclusão, deve ser de 15 dias, algo que deve ser levado em conta posteriormente, de maneira que revogada a decisão embargada no ponto, para que seja concedido o prazo de 15 dias, como pleiteado. Quanto a manifestação da empresa MONSANTO posterior aos embargos acima apontado (id 119399307), verifica-se que além de esboço de defesa, com apontamento da juntada de relatório que atesta a qualidade dos lotes das sementes, há reiteração de pedido de inclusão da empresa MONSANTO no feito como assistente litisconsorcial, EM COMPLEMENTO a manifestação de id 118863241, e de reconhecimento de ilegitimidade ativa da autora, assim como nulidade de citação/intimação, sendo que estes dois últimos argumentos já foram analisados na decisão embargada, quando se decidiu que precipitada seria a exclusão da demandante do polo ativo da ação, dado que pode ter interesse jurídico na demanda apto a sua inserção no polo ativo como autora (em litisconsórcio facultativo com familiar e/ou sócio), bem porque a urgência da realização da prova permite a diligência in limine litis, inaldita altera pars. Com efeito, nítido é o interesse jurídico da empresa MONSANTO no feito, de forma que DETERMINO sua inclusão no polo passivo da ação, por ora, como assistente litisconsorcial, sem se fazer uma análise de que existe ou não o reconhecimento de litisconsórcio necessário, caso a autora não opte por recolocá-la no polo passivo da ação. Sobre os embargos de declaração de id 11922257, a empresa L.C CERAVOLO FILHO, conclui-se que há nítida intenção de se questionar os fundamentos da decisão (desnecessidade de intimação da parte demandada para a realização da perícia em razão da urgência), o que deve ser feito pelo recurso cabível, motivo pelo qual REJEITO os embargos. Por fim, havendo a apresentação da quesitação pela empresa L.C CERAVOLO FILHO posteriormente aos aclaratórios aqui rejeitados (id 119924105), e que a empresa MONSANTO ainda no id 118863241, também apresentou quesitação, COMUNIQUE o perito delas (das quesitações das partes), caso ainda não feito, para a confecção do laudo de acordo com as perguntas também. INTIMEM todos, depois do cadastramento do advogado da MONSANTO constituído nos autos, e com a chegada do laudo, que deverá ocorrer em até 45 dias, ou com a resposta da parte autora sobre qual rito pretende seguir, venham conclusos. CUMPRA, expedindo o necessário. SORRISO, 12 de junho de 2023. ANDERSON CANDIOTTO Juiz(a) de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005295-92.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ADREANE FUHR REQUERIDO: LC CERAVOLO FILHO Vistos etc., Cuida-se de autos para produção antecipada de prova, em que houve também o manejo da ação principal, sendo que determinada a produção da prova, insurge o réu aduzindo nulidade da citação, face a pessoa que comunicada do ato (produção da prova antecipada), bem como, em razão da intimação ter ocorrido depois do prazo de 2 dias estipulado para apresentação dos quesitos. Além, arguiu-se ilegitimidade ativa. É a síntese do necessário. Decido. Registre-se que o procedimento de produção antecipada de prova se encontra regulado pelo Código de Processo Civil de 2015, em seus arts. 381 a 383 do CPC/2015, abaixo reproduzidos, em que se nota, contra a decisão que homologa a prova produzida não cabe recurso algum. Com efeito, as normas em questão encontram-se assim redigidas: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.” Destarte, nas razões da peça em análise, vê-se que a pretensão do requerido, de anular a perícia em razão da falta de citação válida, produzido em sede de produção antecipada de prova, fundamenta-se na alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, porquanto realizada sem sua regular citação/intimação. Não lhe assiste razão, contudo. Neste diapasão, a prova pericial requerida nos autos do procedimento preparatório foi determinada liminarmente, em caráter de urgência, razão pela qual a citação do requerido, mesmo que supostamente irregular, o que sequer está a se admitir, pode ocorrer posteriormente à realização da prova. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ( CPC/2015, ARTS. 381 A 383). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL ( CPC/2015, ART. 382, § 4º). MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PERÍCIA DEFERIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO INTERESSADO, MEDIANTE TELEFONEMA. CITAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE ( CPC/1973, ARTS. 804 E 811). INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELO INTERESSADO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO NO PROCEDIMENTO. MATÉRIA A SER ARGUIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. Hipótese em que o ato judicial impugnado foi proferido em procedimento de produção antecipada de prova, quando já se encontrava regulado pelo Código de Processo Civil de 2015, no qual se vê que não cabe recurso algum ( CPC/2015, art. 382, § 4º) no procedimento. 3. "Para a produção antecipada de prova, deferida liminarmente (art. 804), não se exige prévia citação do requerido, pois a precedência na prática do ato decorre da própria natureza da liminar, e a citação posterior está prevista no artigo 811 do CPC" ( REsp 94.579/BA, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/1996, DJ de 29/10/1996, p. 41.656). 4. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o Magistrado fará a devida valoração das provas" ( REsp 1.191.622/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe de 08/11/2011). 5. Não obstante tratar-se de decisão judicial irrecorrível, ensejando excepcional hipótese de cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, não há, no caso, teratologia ou manifesta ilegalidade. 6. Segurança denegada. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 61128 GO 2019/0174269-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020) – grifamos. Aliás, o caso acima ementado diz respeito, exatamente, sobre produção antecipada de prova de sementes que não germinaram adequadamente, indicando a necessidade de realização da prova em caráter de urgência, pois sua demora poderia acarretar o perecimento das condições necessárias ao exame, de modo que possíveis críticas ao laudo, podem ser manejadas nos autos principais, ou no caso, depois da homologação do laudo, quando a ação principal começará o seu desenrolar, conforme abaixo ementado: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - DELIMITAÇÃO - NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - NATUREZA INSTRUMENTAL - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME -POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO DIREITO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE -APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na ação cautelar de produção antecipada de prova é de se discutir apenas a necessidade e utilidade da medida, sendo incabível o enfrentamento de questões de mérito, que serão dirimidas na apreciação da ação principal, se e quando esta for proposta. Precedentes. II - A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o Magistrado fará a devida valoração das provas. III - Na espécie, tratando-se de exame pericial a ser realizado em lavoura de soja, a eventual demora na produção da prova, poderia acarretar o perecimento de condições essenciais ao exame, especialmente, no que se refere à proximidade da época da colheita da produção agrícola. IV - Para fins de reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 431-A, do Código de Processo Civil, é mister a comprovação da ocorrência de prejuízo o que, na espécie, contudo, não restou suficientemente demonstrado, tendo em conta que o recorrente, apresentou quesitos, que foram devidamente respondidos pelo perito judicial. Precedentes. V - Recurso especial improvido." (REsp 1.191.622/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe de 08/11/2011) – grifamos. Nesses termos, sendo legítima a produção da prova (perícia) inaudita altera parte em sede de produção antecipada da prova, não há se falar em nulidade da prova pericial, mas eventualmente, tão somente, em irregularidade na intimação, que não fulmina o ato da produção da prova em si, se, como será abaixo, oportunizada, a produção de quesitos, caso ainda não feito e entregue ao perito, e até, caso se entenda adequado, de outra prova a ser produzida pela empresa demandada, caso ela entenda pertinente, antes da devolução do prazo para contestação, ao passo que a vinda da empresa demandada aos autos para apresentar defesa que rebate argumentos do autor é suficiente para a aplicação da regra do artigo 239, §1º do CPC, que regula o comparecimento espontâneo do réu, mas repita-se, o prazo para contestar será devolvido, depois da homologação do laudo. Nesta esteira de ideias, o fato de haver intimação por telefone, sem querer adentrar no mérito se a informação do Oficial de Justiça na certidão de intimação legitima a sua conclusão, ao passo que, apesar de atestado pelo meirinho que a citação por meio eletrônico, por telefonia celular, em numeral que recebe pix da conta da pessoa jurídica demandada na ação principal, vem a empresa reclamada aduzindo que o possuidor do telefone não guarda relação com a requerida, o que contraria o documento de id 118794911, não fulmina a perícia de nulidade, lembrando que é considerada válida a citação recebida por funcionário da empresa que não apresentou recusa ou ressalvas ao recebimento do documento, pela aplicação da teoria da aparência. De qualquer modo, ter a autora escolhido demandar a ação principal em conjunto com a prova antecipada, não altera o raciocínio acima desenvolvido, tanto é que expressamente se decidiu que o prazo para contestar seria devolvido a ré depois da homologação do laudo. Aliás, poderíamos estar à falar de simples intimação, e posterior citação, inclusive, sem que a ordem alterasse a conclusão. Noutro giro, no que toca a questão de ilegitimidade ativa, o acolhimento da preliminar levaria a conclusão precipitada de que o único destinatário da semente seria aquela pessoa apontada na nota fiscal, o que sabemos, pode não ser verdade, por questões óbvias, algo que deve ser arguido durante a contestação. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os argumentos da parte demandada veiculados na petição de id 118894173, porém, DETERMINO a intimação da empresa demandada através do patrono constituído para que, no prazo de 05 dias, contados da intimação, caso ainda não feito, apresente quesitos a serem respondidos pelo perito, oportunidade em que poderá requerer outras provas, caso entenda adequado e conveniente, de modo que posteriormente analise a conclusão do laudo por assistente técnico de sua confiança. Havendo a juntada de quesitação, caso ainda não feito e entregue ao perito, IMEDIATAMENTE, comunique-se o perito para apresentação de resposta quando da confecção do laudo, quando será novamente aberto prazo para as partes se manifestarem. INTIMEM ambas as partes da presente. Sorriso/MT, em 30 de maio de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005295-92.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ADREANE FUHR REQUERIDO: MONSANTO DO BRASIL LTDA, MONSANTO DO BRASIL LTDA, LC CERAVOLO FILHO Vistos etc. Trata-se de ação cautelar de indenização por danos materiais e morais cumulada com tutela antecipada antecedente, com pedido liminar, ajuizada por ADREANE FUHR, em face de LC CERAVOLO FILHO, já qualificados nos autos. Em suma, consoante inicial e aditamento, a parte autora alinhava que a empresa requerida lhe vendeu sementes para a presente safra de milho de determinado tipo (AS1820 PRO3) que lhe causou prejuízo financeiro, ao passo que desencadeada no local do plantio a quebra do colmo da planta (green snap), fato não ocorrido nos demais talhões da Fazenda em que utilizado outro tipo de semente. Neste diapasão, pretende a produção antecipada de prova pericial, ao passo que a colheita do milho está agendada para a data de 20/05/23. É o necessário. Decido. RECEBO a inicial, e DEFIRO como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, consoante o artigo 98, § 6º, do CPC/15, o recolhimento das custas judiciais em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 20 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC/15. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão por email ao Departamento de Controle e Arrecadação, no endereço [email protected], para acompanhamento e controle da modalidade de pagamento, conforme Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux. Em razão do aditamento, REFITIQUE os dados cadastrais, de modo que somente a empresa LC CERAVOLO FILHO passe a figurar no polo passivo da ação. Com efeito, nos termos do artigo 381, do CPC, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, bem como, quando viabilizar a autocomposição. Destarte, no caso em liça, consoante regra do artigo 382, do CPC, justificada está a produção antecipada da prova, porquanto a colheita da lavoura tem termo determinado pela própria natureza e seu ciclo de plantio, e caso chegue o momento adequado, terá de ser realizada, o que inviabilizaria ou dificultaria a produção de futura prova pericial, prejudicando a análise do objeto da ação, ou, caso não feita, traria ainda prejuízo à parte demandante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS para o fim de determinar a realização de perícia técnica por engenheiro agrônomo, de acordo com os quesitos que serão ou foram apresentados pelas partes. Para tanto, nomeio a empresa REAL BRASIL, telefone (67) 3026-6567 (Bruno), endereço na Rua Cal. Odorico Quadros, n.37, Jardim dos Estados, CEP: 79020-260 Campo Grande/MS, cadastrada no banco de peritos do TJMT, o qual deverá ser intimada acerca da sua nomeação, para que cumpra o encargo por profissional habilitado, independentemente de compromisso (artigo 466, do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, DESDE QUE APRESENTE IMEDIATA DISPONIBILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA AINDA NO MÊS DE MAIO DE 2023, CONFORME CRONOGRAMA ABAIXO. Apresentada proposta, intime-se a(s) parte autora para depósito integral da verba honorária, no prazo de 02 (dois) dias. Destarte, fica desde logo deferida à liberação de 50% da verba honorária para início dos trabalhos, com o restante condicionado à homologação do laudo. Os trabalhos deverão ser iniciados IMEDIATAMENTE após o depósito dos honorários (em até 03 dias), de modo que se realize até o final de maio, de sorte que FIXO O DIA 26/05/23 PARA O SEU INÍCIO, na fazenda em que plantada as sementes objeto da lide, podendo ser remarcado somente a pedido do próprio perito, desde que não ultrapasse o dia 30/05. CITE IMEDIATAMENTE a parte requerida da presente ação POR OFICIAL DE JUSTIÇA, deferida a CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, como pleiteado (id 118047093, parte final), diante da urgência, devendo ser in loco se frustrada aquela, providenciando a demandante o necessário, naquilo que lhe couber, e INTIME a empresa reclamada para, querendo, acompanhar a realização da perícia, nos termos do §1º, do artigo 382, do CPC, E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO E QUESITOS, NO PRAZO DE 02 DIAS. Com a juntada do laudo, as partes poderão se manifestar em 05 dias, depois de intimadas para tanto, e após, conclusos para análise e impulsão do feito, OPORTUNIADE EM QUE SERÁ DEVOLVIDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA A EMPRESA REQUERIDA CONTESTAR A AÇÃO, CASO NÃO HAJA AUTOCOMPOSIÇÃO ATÉ LÁ. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, 18 de maio de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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