Reintegração / Manutenção de Posse 1015146-60.2020.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1015146-60.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONVENÇÃO VISANDO À RESCISÃO CONTRATUAL – ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL PARA PECUÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES AUTORA ARRENDANTE E REQUERIDA ARRENDATÁRIA – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL DE REINTEGRAÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL – APELOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUJA SITUAÇÃO FÁTICA ANTECEDE E É DIVERSA DA DEMANDA RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL – INTERESSE JURÍDICO EXISTENTE – APELOS CONHECIDOS – MÉRITO – CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA, ANTE A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO/TURBAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA – CONTEXTO DE SEGURANÇA E PÂNDEMICO QUE JUSTIFICA O RIGOR DE CONTROLE DE ACESSO E DENOTA TER OCORRIDO MAL ENTENDIDO NO IMPEDIMENTO DE INGRESSO NA FAZENDA – PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE CONVERGEM PARA ESTA ILAÇÃO – LIDE RECONVENCIONAL DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO REQUERIDO VERIFICADO ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO “RODIZIO DE INVERNADA” (MANEJO ROTATIVO DE TROCA DO GADO DE PASTO) ESTIPULADO CONTRATUALMENTE – MULTA CONTRATUAL EXCESSIVA – CABÍVEL REVISÃO JUDICIAL, INCLUSIVE DE OFÍCIO – ESCORREITA REVISÃO REALIZADA – INEXISTENTE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL – MEDIDA IMPOSITIVA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ART. 1025 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONVENÇÃO VISANDO À RESCISÃO CONTRATUAL – ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL PARA PECUÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES AUTORA ARRENDANTE E REQUERIDA ARRENDATÁRIA – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL DE REINTEGRAÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL – APELOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUJA SITUAÇÃO FÁTICA ANTECEDE E É DIVERSA DA DEMANDA RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL – INTERESSE JURÍDICO EXISTENTE – APELOS CONHECIDOS – MÉRITO – CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA, ANTE A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO/TURBAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA – CONTEXTO DE SEGURANÇA E PÂNDEMICO QUE JUSTIFICA O RIGOR DE CONTROLE DE ACESSO E DENOTA TER OCORRIDO MAL ENTENDIDO NO IMPEDIMENTO DE INGRESSO NA FAZENDA – PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE CONVERGEM PARA ESTA ILAÇÃO – LIDE RECONVENCIONAL DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO REQUERIDO VERIFICADO ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO “RODIZIO DE INVERNADA” (MANEJO ROTATIVO DE TROCA DO GADO DE PASTO) ESTIPULADO CONTRATUALMENTE – MULTA CONTRATUAL EXCESSIVA – CABÍVEL REVISÃO JUDICIAL, INCLUSIVE DE OFÍCIO – ESCORREITA REVISÃO REALIZADA – INEXISTENTE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL – MEDIDA IMPOSITIVA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Não prospera a preliminar de perda de objeto/falta de interesse recursal no que atine ao pedido de reintegração de posse, o qual estaria prejudicado diante da conclusão da sentença pela rescisão do contrato, isso porque, conquanto a rescisão não tenha sido impugnada na seara do apelo do autor (sendo inclusive almejada sua manutenção nos pedidos do apelo), a pretensão de reintegração de posse reporta-se à questão fática antecedente à rescisão suscitada em seara de reconvenção. Do que se depreende da inicial e sentença recorrida, infere-se existente interesse jurídico da parte autora apelante em ver reformada a questão eminentemente possessória que antecede o suscitado litígio contratual. Preliminar rejeitada. Do teor da sentença recorrida verifica-se que a razão determinante para a improcedência do pedido de reintegração foi a ausência de caracterização do requisito de esbulho praticado pelo réu (art. 561, II, do CPC). A despeito dos argumentos do autor apelante em sentido diverso, observa-se que a sentença recorrida, no que tange à conclusão de improcedência da reintegração de posse, não deve ser reformada, isso porque, ao analisar o acervo probatório coligido ao feito em cotejo com os argumentos das partes, constata-se que o fatídico impedimento de acesso do autor na Fazenda no dia 29/03/2020, confirmado por meio de testemunhas ouvidas em juízo, não tem o condão de, por si só, caracterizar o alegado esbulho/turbação. O conjunto de provas colacionado ao processo, especialmente os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes prestado em juízo sob o crivo do contraditório judicial, convergem à ilação de que o impedimento de acesso foi aparentemente um mal-entendido, superdimensionado pela parte autora em razão de entrevero anterior vivenciado entre o arrendatário e o proprietário, de modo que impõe-se manter a improcedência da demanda de reintegração ante a ausência de caracterização de esbulho/turbação que é imputado à parte requerida. Não cabe conhecer ou deliberar acerca da preliminar de inépcia do pedido de condenação à restituição do valor pago a maior até outubro de 2020, isso porque tal questão ficou preclusa na instância singela, na medida em que não é objeto de insurgência recursal por via do apelo da parte autora, no qual se pede unicamente a reforma da “sentença recorrida, julgando procedente o pedido de reintegração de posse, formulado na petição inicial”. Em que pese a insurgência da parte autora no que toca à rescisão do contrato em razão do inadimplemento contratual de sua parte por não ter promovido o “rodízio de invernadas” (rodízio de pasto), conforme bem salientando na sentença recorrida, levando em conta a realidade prática da pecuária no Pantanal, “mostra-se de assaz importância, vez que permitirá a recuperação do pasto, diminuindo os custos que o proprietário terá com a terra”. O acervo probatório coligido ao feito, bem indicado pelo togado monocrático na sentença, do qual se infere existentes documentos e depoimentos de testemunhas que demonstram que a Fazenda Amparo III tinha capacidade para apascentar 1.500 cabeças de gado, desde que o rodízio de invernada fosse feito de forma regular, sendo que o autor apelante (arrendatário) não apenas se recusava a fazer o rodízio de invernadas, mas também a colaborar com os requeridos apelados (arrendantes) para que o rodízio fosse feito, o que degradou o pasto e os recursos naturais da propriedade rural dos recorridos, comprova a incidência em transgressão à cláusula 3ª do contrato de arrendamento, de modo a não merecer qualquer reparo a sentença que determinou a decretação da resolução do contrato entabulado entre os litigantes por inadimplemento contratual do autor no que toca à obrigação de realizar regularmente o rodízio de invernadas, com a conseguinte incidência da multa contratual estipulada ao seu encargo. No que toca à pretensão recursal dos apelantes requeridos de ver majorado o montante da multa arbitrada, porque teria se equivocado o juízo a quo na aferição da porcentagem da multa (revisada judicialmente) e do montante base desta, infere-se escorreita a sentença recorrida. A cláusula penal moratória decorre da inexecução parcial do contrato ou da mora, e tem por escopo reforçar ou garantir o cumprimento da obrigação, ou seja, é um pacto acessório, pelo qual as partes contratantes fixam de antemão uma pena pecuniária como consequência do atraso no cumprimento da obrigação ou em segurança especial de outra cláusula determinada. Inteligência do artigo 411 do Código Civil. O Código Civil assegura ainda em seu art. 413, a redução da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou esta se tornar excessiva, visando assim coibir o enriquecimento ilícito e garantir o caráter pedagógico e punitivo da cláusula. Considerando que a cláusula penal moratória se revelou excessiva, pertinente sua redução, conforme estipulado pelo togado singelo na sentença recorrida, o qual, de forma escorreita, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reduziu para que incida “sobre o valor remanescente do contrato, justamente por frustrar a justa expectativa de recebimento destes valores, e não recair também sobre o valor que já foi pago”. A decretação da resolução contratual foi determinada na sentença recorrida proferida em 31/10/2022, de modo que escorreita a incidência da multa contratual de 10% (dez por cento) somente sobre a parcela do preço faltante de R$431.250,00 (quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais), devendo o montante da multa ser corrigido monetariamente pelo INPC, pois não há estipulação de correção pelo IGPM nas cláusulas violada e penal, bem como nele incidir juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, nos termos do art. 405 do CC. A sentença recorrida comporta reforma no tocante à condenação pelos consectários sucumbenciais, os quais, conforme expostos na sentença, referem-se unicamente à lide reconvencional, devendo haver condenação da parte autora também em relação à demanda principal de reintegração de posse, já que a lide principal e a reconvencional são duas demandas dentro de um só processo. Em relação à lide principal, diante da improcedência na origem e sua manutenção em grau de recurso, impõe-se a condenação da parte autora nas custas do processo, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, estipulados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma dos arts. 82, § 2° e 85, caput e § 2°, ambos do CPC. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte requerida parcialmente provido. Sentença reformada. Honorários majorados.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1015146-60.2020.8.11.0041.. REU: EDMUR AUGUSTO DA COSTA, ARMELINDA GNUTZMANN COSTA AUTOR(A): GENTIL GRAPEGGIA PROCURADOR: FRANCIELLI LEITE GRAPEGGIA Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por GENTIL GRAPEGGIA em face de EDMUR AUGUSTO DA COSTA e ARMELINDA GNUTZMANN COSTA, todos qualificados na exordial. Sustenta a prefacial que as partes celebraram contrato de arrendamento de imóvel rural, contudo, afirma que o requerido praticou esbulho no imóvel, impedindo-o de exercer a posse. Com lastro nessas premissas, postula pela procedência para a reintegração possessória. Liminar deferida ao ID 30961537. Contestação ao ID 32544226, oportunidade que os requeridos arguiram preliminar de incompetência, inadequação do valor da causa e inépcia da exordial. No mérito refutaram as alegações autorais. Em reconvenção, postulou pela resolução contratual. Réplica ao ID 33458660. Audiência de conciliação realizada ao ID 35224237. Decisão do E. TJMT declinando a competência para Santo Antônio de Leverger/MT (ID 38339921). Despacho para especificação de provas (ID 58623399). Manifestação do requerido (ID 59485314) e autor (ID 60526846). Especificação de provas do autor ao ID 24846281 e dos requeridos ao ID 24823804. Saneador ao ID 87501479. Audiência realizada aos IDs 91511890 e 95058692. Mídias audiovisuais anexadas aos IDs 91504319 e 95051801. Alegações finais do requerido ao ID 96921781, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido autoral e procedência da reconvenção para resolução do arrendamento rural. Alegações finais autorais ao ID 97130929. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistindo questões preliminares pendentes (ID. 87501479), passa-se à análise do mérito da causa. Neste sentido, mister cravar-se a improcedência dos pedidos iniciais, bem assim a parcial procedência dos pedidos reconvencionais. Apesar de ter havido um entrevero entre os litigantes, denota-se que esta beligerância ocorreu diante de omissões perpetradas pelo próprio requerente, que se quedou inerte, quando deveria ter realizado o rodício de invernada. Não restou comprovado que o requerido impediu o acesso à área rural. A utilização de guarda armada, segundo consta dos autos, decorreu de um anterior roubo ocorrido na região, mas, ao que parece, não para impedir o acesso do requerente. A testemunha Mayk Vinicius Alves De Andrade declarou em juízo que trabalhou por 04 anos no imóvel, informando que presenciou uma desavença entre autor e requerido sobre rodízio de pasto de gado; ainda, declarou que não houve ameaças com facas. Ainda, declarou que era o responsável pela coordenação das invernadas do imóvel, sendo o responsável pela indicação da necessidade de troca do pasto. O esbulho possessório, neste sentido, não restou demonstrado. Portanto, o pedido de reintegração de posse não merece acolhida. Noutro sentido, denota-se, in casu, que, efetivamente, a parte requerente não estava cumprindo suas obrigações contratuais a contento, pois que deixou de fazer o rodízio de invernada dos bois, tal como previsto contratualmente. Tal obrigação contratual (rodízio de invernada) mostra-se de assaz importância, vez que permitirá a recuperação do pasto, diminuindo os custos que o proprietário terá com a terra. Neste sentido, a testemunha Welton Batista Cabral declarou em juízo que é zootecnista, informando que prestou serviços aos autores em maio de 2020 a pedido de Franciele. Informou que em visitação ao local, averiguou que a área de pastagem não estava recebendo os manejos necessários para bom desenvolvimento. Por fim, declarou que todos os trabalhos foram realizados dentro das demarcações estipuladas pelo contrato de arrendamento. A testemunha Jeferson Nunes Da Silva declarou em juízo que trabalhou no imóvel no ano de 2019 trabalhando como serviços gerais, e, às vezes, na porteira do controle da fazenda. Declarou que a fazenda fora anteriormente invadida, ocasião que passou a contar com controle de entrada e segurança. Afirmou que o requerido não impôs qualquer tipo de proibição de acesso dos autores. A testemunha Edson Souza Dos Santos declarou em juízo que trabalha no imóvel, sendo o responsável pela limpeza no local. Declarou, ainda, que o imóvel era todo fechado, existindo, ainda, controle por porteira em razão de anteriores invasões ao local. Declarou que o autor não realizava corretamente a troca de invernadas do gado, realizando a troca sempre a destempo e para locais indevidos, utilizando de locais mais próximos da sede do imóvel. A testemunha Luiz Rodrigues declarou em juízo que prestou serviços ao autor como capataz no imóvel por duas oportunidades. Indicou que na segunda vez que retornou ao imóvel foi impedido de adentrar no imóvel, permanecendo na frente da guarita do imóvel por várias horas, mas teve de retornar para a cidade; ainda, afirmou que no dia seguinte foi até o imóvel acompanhado da viatura da polícia militar, ocasião que foi autorizada sua entrada no imóvel, permanecendo por cerca de 05 ou 06 meses, ocasião que o imóvel era vigiado por segurança armada. Por fim, ressaltou que o acesso ao imóvel através da guarita era apenas autorizado em horários específicos. Já a testemunha João Lucas Alonso declarou em juízo que é engenheiro agrônomo possuindo uma empresa nesse remo de atividade. Declarou, analisando imagens, que o pasto apresentado pela fazenda era limpo e apto para o pasto. Explicou as formas de rotação de pastagem e a necessidade de observância do procedimento. Vê-se, assim, que o requerente não providenciara o rodízio de invernada, o que poderia gerar prejuízos ao proprietário do imóvel, também incidindo em inadimplemento contratual. Portanto, a resolução contratual é medida que se impõe. A multa contratual é devida e será imposta ao requerente, mas não nos moldes postulados pelo requerido/reconvinte. Ora, o percentual de 10% (dez por cento) deverá recair sobre a parte faltante do saldo devedor, e não sobre todo o valor do contrato, pena de enriquecimento sem causa do requerido/reconvinte. A multa em questão deve recair sobre o valor remanescente do contrato, justamente por frustrar a justa expectativa de recebimento destes valores, e não recair também sobre o valor que já foi pago. Destarte, a multa de 10% (dez por cento) deverá incidir sobre a última parcela de R$ 431.250,00 (quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais), perfazendo o valor de R$ 43.125,00 (quarenta e três mil, cento e vinte e cinco reais). DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por GENTIL GRAPEGGIA em face de EDMUR AUGUSTO DA COSTA e ARMELINDA GNUTZMANN COSTA. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais aventados por EDMUR AUGUSTO DA COSTA e ARMELINDA GNUTZMANN COSTA em face de GENTIL GRAPEGGIA, para: (i) decretar a resolução do contrato entabulados entre os litigantes; e, (ii) condenar o requerente/reconvindo a pagar, aos requeridos/reconvintes, a quantia de R$ 43.125,00 (quarenta e três mil, cento e vinte e cinco reais), a título demulta contratual. Julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o requerente às custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Dou por publicada a presente sentença com a entrega dos autos em Cartório. Dispensado o registro, conforme dispõe o Provimento nº 42/2008-CGJ/MT. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 31 de outubro de 2022. Juiz(a) de Direito

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1015146-60.2020.8.11.0041.. REU: EDMUR AUGUSTO DA COSTA, ARMELINDA GNUTZMANN COSTA AUTOR(A): GENTIL GRAPEGGIA PROCURADOR: FRANCIELLI LEITE GRAPEGGIA Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por GENTIL GRAPEGGIA em face de EDMUR AUGUSTO DA COSTA e ARMELINDA GNUTZMANN COSTA, todos qualificados na exordial. Sustenta a prefacial que as partes celebraram contrato de arrendamento de imóvel rural, contudo, afirma que o requerido praticou esbulho no imóvel, impedindo-o de exercer a posse. Com lastro nessas premissas, postula pela procedência para a reintegração possessória. Liminar deferida ao ID 30961537. Contestação ao ID 32544226, oportunidade que os requeridos arguiram preliminar de incompetência, inadequação do valor da causa e inépcia da exordial. No mérito refutaram as alegações autorais. Em reconvenção, postulou pela resolução contratual. Réplica ao ID 33458660. Audiência de conciliação realizada ao ID 35224237. Decisão do E. TJMT declinando a competência para Santo Antônio de Leverger/MT (ID 38339921). Despacho para especificação de provas (ID 58623399). Manifestação do requerido (ID 59485314) e autor (ID 60526846). Especificação de provas do autor ao ID 24846281 e dos requeridos ao ID 24823804. Saneador ao ID 87501479. Audiência realizada aos IDs 91511890 e 95058692. Mídias audiovisuais anexadas aos IDs 91504319 e 95051801. Alegações finais do requerido ao ID 96921781, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido autoral e procedência da reconvenção para resolução do arrendamento rural. Alegações finais autorais ao ID 97130929. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistindo questões preliminares pendentes (ID. 87501479), passa-se à análise do mérito da causa. Neste sentido, mister cravar-se a improcedência dos pedidos iniciais, bem assim a parcial procedência dos pedidos reconvencionais. Apesar de ter havido um entrevero entre os litigantes, denota-se que esta beligerância ocorreu diante de omissões perpetradas pelo próprio requerente, que se quedou inerte, quando deveria ter realizado o rodício de invernada. Não restou comprovado que o requerido impediu o acesso à área rural. A utilização de guarda armada, segundo consta dos autos, decorreu de um anterior roubo ocorrido na região, mas, ao que parece, não para impedir o acesso do requerente. O esbulho possessório, neste sentido, não restou demonstrado. Portanto, o pedido de reintegração de posse não merece acolhida. Noutro sentido, denota-se, in casu, que, efetivamente, a parte requerente não estava cumprindo suas obrigações contratuais a contento, pois que deixou de fazer o rodízio de invernada dos bois, tal como previsto contratualmente. Tal obrigação contratual (rodízio de invernada) mostra-se de assaz importância, vez que permitirá a recuperação do pasto, diminuindo os custos que o proprietário terá com a terra. Neste sentido, a testemunha Welton Batista Cabral declarou em juízo que é zootecnista, informando que prestou serviços aos autores em maio de 2020 a pedido de Franciele. Informou que em visitação ao local, averiguou que a área de pastagem não estava recebendo os manejos necessários para bom desenvolvimento. Por fim, declarou que todos os trabalhos foram realizados dentro das demarcações estipuladas pelo contrato de arrendamento. A testemunha Jeferson Nunes Da Silva declarou em juízo que trabalhou no imóvel no ano de 2019 trabalhando como serviços gerais, e, às vezes, na porteira do controle da fazenda. Declarou que a fazenda fora anteriormente invadida, ocasião que passou a contar com controle de entrada e segurança. Afirmou que o requerido não impôs qualquer tipo de proibição de acesso dos autores. A testemunha Edson Souza Dos Santos declarou em juízo que trabalha no imóvel, sendo o responsável pela limpeza no local. Declarou, ainda, que o imóvel era todo fechado, existindo, ainda, controle por porteira em razão de anteriores invasões ao local. Declarou que o autor não realizava corretamente a troca de invernadas do gado, realizando a troca sempre a destempo e para locais indevidos, utilizando de locais mais próximos da sede do imóvel. A testemunha Luiz Rodrigues declarou em juízo que prestou serviços ao autor como capataz no imóvel por duas oportunidades. Indicou que na segunda vez que retornou ao imóvel foi impedido de adentrar no imóvel, permanecendo na frente da guarita do imóvel por várias horas, mas teve de retornar para a cidade; ainda, afirmou que no dia seguinte foi até o imóvel acompanhado da viatura da polícia militar, ocasião que foi autorizada sua entrada no imóvel, permanecendo por cerca de 05 ou 06 meses, ocasião que o imóvel era vigiado por segurança armada. Por fim, ressaltou que o acesso ao imóvel através da guarita era apenas autorizado em horários específicos. Já a testemunha João Lucas Alonso declarou em juízo que é engenheiro agrônomo possuindo uma empresa nesse remo de atividade. Declarou, analisando imagens, que o pasto apresentado pela fazenda era limpo e apto para o pasto. Explicou as formas de rotação de pastagem e a necessidade de observância do procedimento. Vê-se, assim, que o requerente não providenciara o rodízio de invernada, o que poderia gerar prejuízos ao proprietário do imóvel, também incidindo em inadimplemento contratual. Portanto, a resolução contratual é medida que se impõe. A multa contratual é devida e será imposta ao requerente, mas não nos moldes postulados pelo requerido/reconvinte. Ora, o percentual de 10% (dez por cento) deverá recair sobre a parte faltante do saldo devedor, e não sobre todo o valor do contrato, pena de enriquecimento sem causa do requerido/reconvinte. A multa em questão deve recair sobre o valor remanescente do contrato, justamente por frustrar a justa expectativa de recebimento destes valores, e não recair também sobre o valor que já foi pago. Destarte, a multa de 10% (dez por cento) deverá incidir sobre a última parcela de R$ 431.250,00 (quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais), perfazendo o valor de R$ 43.125,00 (quarenta e três mil, cento e vinte e cinco reais). DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por GENTIL GRAPEGGIA em face de EDMUR AUGUSTO DA COSTA e ARMELINDA GNUTZMANN COSTA. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais aventados por EDMUR AUGUSTO DA COSTA e ARMELINDA GNUTZMANN COSTA em face de GENTIL GRAPEGGIA, para: (i) decretar a resolução do contrato entabulados entre os litigantes; e, (ii) condenar o requerente/reconvindo a pagar, aos requeridos/reconvintes, a quantia de R$ 43.125,00 (quarenta e três mil, cento e vinte e cinco reais), a título demulta contratual. Julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o requerente às custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Dou por publicada a presente sentença com a entrega dos autos em Cartório. Dispensado o registro, conforme dispõe o Provimento nº 42/2008-CGJ/MT. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 31 de outubro de 2022. Juiz(a) de Direito

01/11/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

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