Cumprimento de sentença 0007054-08.2012.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0007054-08.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. A parte executada formulou pedido de reconhecimento de impenhorabilidade (Id. 190785775), em razão de bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 6.330,44 (seis mil trezentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), depositados em conta bancária de sua titularidade, sob o fundamento de que se trata de verba oriunda de proventos de aposentadoria e, adicionalmente, por estar abaixo do limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. A parte exequente apresentou impugnação à manifestação do executado (Id. 197561422), defendendo a manutenção da penhora, em razão da natureza alimentar dos honorários advocatícios executados, bem como pela existência de outras fontes de renda do executado, que desconstituiriam a alegada dependência exclusiva de verba previdenciária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A executada impugna o bloqueio efetivado nas contas bancárias sob a alegação também de que o valor bloqueado é proveniente de sua aposentadoria e inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável. Primeiramente, a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833, do CPC (penhora para pagamento de prestação alimentícia), conforme Tema Repetitivo 1153, como pretende a parte exequente. Em prosseguimento, o art. 833, X, do Código de Processo Civil determina que a verba inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança é impenhorável, à exceção das hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evidencia que a impenhorabilidade estabelecida no dispositivo mencionado é estendida a valores depositados em conta corrente, fundos de investimento e em outras aplicações, salvo em caso de abuso ou má-fé do devedor (STJ - AgInt no REsp: 2088216 SP 2023/0265337-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). No entanto, em que pese o entendimento esposado pelo STJ, concluo que o mero fato de o valor constrito ser inferior a quarenta salários mínimos não implica em impenhorabilidade automática e irrestrita. Caso assim fosse, inúmeras barreiras seriam postas contra a satisfação do crédito e a execução, que se desenvolve no interesse do credor, nunca teria efetividade. Há uma necessidade de sopesar a efetividade da execução, o interesse do exequente e a garantia da dignidade do devedor. Para tanto, é razoável que haja a comprovação de que o valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado em prejuízo do devedor é indispensável à sua subsistência e que a manutenção da constrição prejudicará seu sustento próprio ou de sua entidade familiar. Caso contrário, seria admitir que qualquer valor, apenas por ser inferior ao limite legal, deveria ser automaticamente livre de qualquer constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line. Descabimento. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 3.315,93. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013881-73.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024). Demais disso, há de se reputar razoável exigir do devedor que comprove que o valor inferior ao limite estabelecido no inciso X do art. 833 do CPC estava depositado em conta poupança ou que, caso armazenado em conta corrente, se destinava à reserva pessoal do executado. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. PENHORABILIDADE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PENHORA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao devedor o ônus de provar que a constrição determinada tenha recaído sobre verbas impenhoráveis. 3. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos se refere aos recursos depositados em caderneta de poupança, conforme artigo 833, inciso X, do CPC, não podendo ser estendida a valores presentes em conta corrente que não guarda a mesma finalidade quando não comprovada o caráter de reserva financeira. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0746545-18.2023.8.07.0000 1836359, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/04/2024). No caso concreto, o valor constrito foi encontrado em conta bancária de titularidade do executado, mas não há comprovação inequívoca de que tais valores estavam vinculados exclusivamente a proventos de aposentadoria, tampouco que a penhora inviabilizaria sua subsistência. Ao contrário, os extratos bancários acostados revelam diversas movimentações financeiras incompatíveis com o perfil de um aposentado de renda fixa. Constata-se, por exemplo, entre os meses de outubro e novembro de 2024 (Id. 1907877795, 190787801 e 190787807), a realização de créditos via PIX, além de envios de PIX, somando-se ainda diversas transações bancárias como compras e pagamentos de boletos. A referida movimentação evidencia uma circulação financeira significativa, contínua e variada, denotando uma dinâmica incompatível com a condição de pessoa que aufere exclusivamente proventos de aposentadoria. Tais elementos afastam a presunção de que os valores bloqueados sejam integralmente originários de aposentadoria ou constituam reserva de natureza alimentar destinada à subsistência, sobretudo quando inexistente comprovação específica de vinculação direta dos valores constritos a benefício previdenciário. Importante destacar que, conforme documentos já constantes dos autos, o executado possui empresa ativa em seu nome – a pessoa jurídica H. DOS SANTOS SOUSA – ME, responsável pela exploração do Hilton Hotel –, e, inclusive, reside no mesmo imóvel que serve de sede do negócio, o que revela a existência de outras fontes de renda não compatíveis com a alegada hipossuficiência. Assim, a ausência de prova concreta da destinação dos valores exclusivamente à subsistência do executado, somada à existência de atividade empresarial, impõe o indeferimento da pretensão deduzida. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado por HILTON DOS SANTOS SOUZA, mantendo-se a penhora realizada sobre o valor de R$ 6.330,44. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do valor bloqueado, acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes. Após o levantamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, com o devido abatimento do valor levantado, bem como indicar, de forma justificada, bens passíveis de penhora para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

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