Execução de Título Extrajudicial 0002937-74.2016.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002937-74.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/02/2026, 15:04

Ato ordinatório

07/01/2026, 14:12

Documento

19/12/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:36

Publicação

28/11/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002937-74.2016.8.11.0087.. EXEQUENTE: ROSANA MARX MARTINS INTERESSADO: GEYSOMILTON MELO MOURA Vistos, etc. DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente, determinando a expedição de ofício ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para que informe se o executado GEYSOMILTON MELO MOURA, inscrito no CPF sob o n. 601.101.981-15, possui vínculo empregatício ativo, bem como autorizo a realização de busca patrimonial e de vínculos empresariais através do sistema SNIPER, considerando a ausência de localização de bens penhoráveis até o presente momento e a necessidade de se conferir efetividade à execução. Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento

26/11/2025, 06:53

Outras Decisões

26/11/2025, 06:52

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 08:23

Publicação

03/10/2025, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do PROVIMENTO CGJ N. 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, impulsiono o feito e intimo a parte AUTORA, para que se manifeste sobre a petição de ID n. 209235061, dando prosseguimento no feito, no prazo de 15 quinze dias.

01/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002937-74.2016.8.11.0087.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROSANA MARX MARTINS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GEYSOMILTON MELO MOURA Vistos. Cuida-se de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por ROSANA MARX MARTINS em face de GEYSOMILTON MELO MOURA, aduzindo que em 06.07.2014, as partes firmaram acordo de dissolução de união estável, no qual transacionaram acerca da guarda dos filhos menores, alimentos e partilha de bens. Aduziu que conforme especificado na cláusula 3, do aludido acordo, o executado se comprometeu a lhe entregar uma casa de pelo menos R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser atualizado na data de entrega, localizada na cidade de Guarantã do Norte/MT, com no máximo 1,5km do centro da cidade. Asseverou que decorrido mais de um ano da data em que o executado deveria ter efetuado a entrega do imóvel, nenhuma providência foi adotada, razão pela qual ajuizou a presente demanda, visando compelir o ex-companheiro a lhe entregar o bem na forma especificada. Recebida a inicial (id 39502344 - Pág. 58), sendo determinada a citação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a entrega do bem, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Perfectibilizada a citação, o executado aviou embargos à execução (autos n. 0001158-79.2019.8.11.0087), aduzindo a carência da ação, por inadequação da via eleita, tendo em vista que a autora deveria ter proposto execução de obrigação de fazer e não de entrega de coisa. Alegou a ausência de memória de cálculo e inexequibilidade da obrigação. Subsidiariamente, requereu a intimação da exequente para proceder com a emenda da inicial, com a concessão de novo prazo para manifestação do executado/embargante. Diante disso, a exequente peticionou no feito executivo, requerendo a emenda da inicial, a fim de adequar o rito procedimental, para execução de obrigação de fazer, nos termos do art. 815 e seguintes, do CPC (id 44116968). Sentença de extinção do feito pela inadequação da via eleita ao ID 89021942. Recurso de sentença apresentado sob ID 90768166, aduzindo que a ação está lastreada em título executivo líquido, certo e exigível, no qual o apelado se comprometeu a lhe entregar uma casa, conforme condições pré-estabelecidas. Assevera que a obrigação é para entrega de coisa incerta, pois embora haja algumas especificações, caberia ao executado escolher o imóvel, ou seja, no título exequendo não houve a individualização do bem. Segue sustentando que caso entendesse pela inadequação, deveria o MM. Juiz ter intimado a parte para manifestação, em observância aos princípios da cooperação e primazia do julgamento do mérito. Provimento do recurso ao ID 123773655, determinando o regular prosseguimento do feito na forma pretendida pela exequente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Decido. Considerando o Acórdão de ID 123773655, determino o prosseguimento do feito na forma proposta na inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a entrega de uma casa no valor descrito no acordo (devidamente atualizado e corrigido), na forma determinada no acordo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0002937-74.2016.8.11.0087.. EXEQUENTE: ROSANA MARX MARTINS EXECUTADO: GEYSOMILTON MELO MOURA Vistos ROSANA MARX MARTINS interpôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de GEYSOMILTON MELO MOURA. Aduz, em síntese, que firmou com o executado um acordo extrajudicial relativo à dissolução da união estável, no qual ficou estabelecido que este, até o dia 31 de julho de 2015, iria adquirir uma casa de pelo menos R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser atualizado na entrega, na cidade de Guarantà do Norte/MT com no máximo de 1.5 Km do centro de cidade, e o descumprimento do acordo ensejou a presente execução. Juntou documentos. Recebida a inicial (id 39502344 - Pág. 58). Citado, o executado apresentou embargos à execução, distribuídos em apenso, sob o nº 0001158-79.2019.8.11.0087 Manifestação da exequente requerendo a emenda da inicial (id 44116968). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de caso em que a parte exequente deseja a emenda à petição inicial, a fim de alterar a causa de pedir, ou seja, inicialmente requereu a execução para entrega de coisa incerta e posteriormente deseja emendar a inicial para transformá-la em execução de obrigação de fazer, fundada no art. 815 ss do Código de Processo Civil. Frisa-se: não pretende uma mera correção de um erro material, deseja “emendar” após quatro anos do ajuizamento da ação, quando já ocorreu citação e o oferecimento de embargos pelo executado, não sendo, assim, possível a conversão em execução de entregar coisa incerta em execução de obrigação de fazer, sobretudo porque se trata de procedimento executório diverso. Assim, entendo que não é possível ser realizada emenda à inicial por erro da parte autora ao escolher a espécie de execução, tendo em vista a preclusão consumativa e estabilização do processo com a citação do executado. Assim, a emenda requerida pela exequente encontra vedação legal, conforme o disposto no art. 329 do CPC/2015, aplicável ao presente caso. Ademais, a emenda à inicial somente é admitida até o oferecimento dos embargos, sendo a extinção da ação executiva, sem resolução do mérito, a medida cabível neste momento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na execução de título extrajudicial, a emenda à inicial somente é admitida até o oferecimento dos respectivos embargos. 2. Não deve ser admitida a emenda da inicial da execução via embargos à execução. Caso o juízo a quo identifique que o líquido executado é líquido, certo e exigível, não há outro caminho que não a extinção da execução proposta. (TRF-4 - AG: 50271091720214040000 5027109-17.2021.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 21/09/2021, TERCEIRA TURMA). Por outro lado, destaco ser inviável aplicar o princípio da fungibilidade no caso, pois a conversão da espécie de execução denota o erro grosseiro em que incorreu a exequente, sendo inescusável, diante da previsão legal expressa quanto ao meio adequado (obrigação de fazer) para promover o cumprimento da obrigação contida no título extrajudicial. Pelo exposto, ante a inadequação da via eleita, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. O exequente arcará com as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, SUSPENDO a exigibilidade, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

07/07/2022, 00:00

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