Execução Fiscal 0000462-02.2000.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0000462-02.2000.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 08:10

Publicação

28/11/2023, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 02:00

Documento

27/11/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: ESTADO DE MATO GROSSO PARTE REQUERIDA: CB COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME e outros (2) Certifico, para fins de pagamento de honorários advocatícios, em cumprimento ao determinado no Provimento n° 09/2007 - CGJ/MT, que o(a) Advogado(a) Dr.(a) HILONÊS NEPOMUCENO, nomeado(a) como defensor(a) dativo(a) nos autos supra identificados, faz jus a quantia de 05 (cinco) URH' S, relativo a honorários, conforme sentença/decisão/despacho de id nº 131962839. JUÍNA, 14 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) MARCOS BODSTEIN VILLAÇA FILHO Gestor(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Processo n° 0000462-02.2000.8.11.0025 PARTE

27/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/11/2023, 14:44

Definitivo

24/11/2023, 14:44

Expedição de documento

24/11/2023, 14:42

Ato ordinatório

21/11/2023, 10:46

Trânsito em julgado

14/11/2023, 16:14

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:37

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 07:24

Publicação

19/10/2023, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0000462-02.2000.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CB COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME, JOVINO LUIZ BRUSTOLIN, REJANE SANT ANNA BAISTER I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida por este juízo, que não arbitrou os honorários advocatícios em favor da defensora nomeado. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, deixo de intimar a parte contrária para manifestação, pois que o eventual acolhimento do recurso, embora implique em eventual modificação da decisão embargada, não implicará em prejuízo para a parte (art. 1.023, § 2º, do CPC). Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC No caso em tela o pedido da parte embargante merece acolhimento. Com efeito, vê-se que a douta causídica, Dra. Hilonês Nepomuceno, foi nomeada por este Juízo para atuar em favor da parte executada (Id. 61870974 - Pág. 84), realizando o seu trabalho de maneira zelosa, dedicada e comprometida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, nos termos do art. 1.022 do CPC, sanar a omissão apontada, pelo que fixo os honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a). HILONÊS NEPOMUCENO, em 5 URH's, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e consoante tabela da OAB/MT, que deverão ser pagas pelo Estado de Mato Grosso, a quem compete prestar a assistência judiciária aos pobres. Permanecem intactos os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se no que couber a sentença anterior, expedindo-se o necessário. De Juína para Aripuanã/MT, data e horário da assinatura eletrônica. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0000462-02.2000.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CB COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME, JOVINO LUIZ BRUSTOLIN, REJANE SANT ANNA BAISTER I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida por este juízo, que não arbitrou os honorários advocatícios em favor da defensora nomeado. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, deixo de intimar a parte contrária para manifestação, pois que o eventual acolhimento do recurso, embora implique em eventual modificação da decisão embargada, não implicará em prejuízo para a parte (art. 1.023, § 2º, do CPC). Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC No caso em tela o pedido da parte embargante merece acolhimento. Com efeito, vê-se que a douta causídica, Dra. Hilonês Nepomuceno, foi nomeada por este Juízo para atuar em favor da parte executada (Id. 61870974 - Pág. 84), realizando o seu trabalho de maneira zelosa, dedicada e comprometida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, nos termos do art. 1.022 do CPC, sanar a omissão apontada, pelo que fixo os honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a). HILONÊS NEPOMUCENO, em 5 URH's, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e consoante tabela da OAB/MT, que deverão ser pagas pelo Estado de Mato Grosso, a quem compete prestar a assistência judiciária aos pobres. Permanecem intactos os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se no que couber a sentença anterior, expedindo-se o necessário. De Juína para Aripuanã/MT, data e horário da assinatura eletrônica. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0000462-02.2000.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CB COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME, JOVINO LUIZ BRUSTOLIN, REJANE SANT ANNA BAISTER Cuida-se de execução fiscal intentada pelo Estado de Mato Grosso ajuizada há mais de 2 décadas. A Fazenda foi intimada para se manifestar sobre a prescrição em Id. 111824362. É o relatório. Decido. Faço uma linha do tempo dos eventos para explicar como a prescrição ocorreu: O devedor foi citado em 61870962, p.24 (maio de 2002), interrompendo a prescrição. Em fevereiro de 2004 (61870963, p.35) o processo foi suspenso por 1 ano em face da não localização de bens do devedor. Dessa forma, teve início automaticamente a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 40, §§1° e 2°, da Lei 6.830/80, nos termos do Tema 566 do STJ e do recente Tema 390 do STF. Inclusive, esses julgados tratam da desnecessidade da intimação da Fazenda sobre o começo ou fim da suspensão processual. Passado um ano, voltou a correr automaticamente o prazo prescricional, conforme o Tema 567 do STJ. Em novembro de 2007 (Id. 61870974, p.8) houve tentativa frustrada de penhora. Em dezembro de 2014 (Id. 61870974, p.75) houve frustração na tentativa de citar os sócios da pessoa jurídica. Citação por edital em março de 2015 (Id. 61870974, p. 78). Em julho de 2019 nova penhora frustrada (Id. 61870974, p. 101). Desde então, apenas novas tentativas frustradas de penhora e pedidos de suspensão processual. Em resumo, 23 anos de tramitação processual não trouxeram ainda nenhuma satisfação para a Fazenda. Desses anos, os últimos 8 não presenciaram nenhuma forma de interrupção da prescrição, de forma que já se consumou a prescrição quinquenal. Assim, seja por qual ângulo se deseje olhar, é certo que o processo está prescrito. De acordo com o art. 921, §4°-A. do CPC, o que interrompe a prescrição intercorrente é a efetiva citação ou intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 3. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 4. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.5. Recurso desprovido (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Recurso desprovido (N.U 0006101-06.2010.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – CARACTERIZADA – CITAÇÃO POR EDITAL – MARCO INTERRUPTIVO – PARALISADO POR 17 ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – A prescrição intercorrente, nos casos em que a dívida tem origem tributária, se perfaz com o decurso de 6 anos, compostos de 1 ano de suspensão, somados a mais 5, referentes ao prazo prescrição do crédito exequendo. 2 – A paralisação indevida e a prescrição do crédito executado não motivada por inércia do Poder Judiciário, sendo inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3 – Recurso desprovido. (N.U 0002537-44.1992.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 02/12/2022) Com a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição no curso do processo obsta a imposição de ônus para as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c arts. 513, 771, parágrafo único e 924, V, do CPC. Não há ônus para as partes nos termos do art. 921, §5°, do CPC, sem prejuízo de imposição de condenação em honorários advocatícios caso haja recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Sem remessa necessária (art. 496, §3°, II, do CPC). Publique-se. Intimem-se Juína/MT, data registrada pelo sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

06/06/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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