Execução de Título Extrajudicial 1007669-57.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007669-57.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES INTIMAÇÃO Processo n. 1007669-57.2021.8.11.0006 Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 das, informar a conta bancária para fins de expedição do alvará da quantia objeto do bloqueio e/ou do depósito. CÁCERES, 14 de abril de 2026. Assinado Digitalmente DOMITHILLA FOLLMANN RITTER DE ARAUJO Estagiário

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 20:09

Expedição de documento

14/04/2026, 17:08

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:24

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:32

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:30

Publicação

05/03/2026, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 04:19

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES CERTIDÃO Processo n. 1007669-57.2021.8.11.0006 Certifico que, analisando os autos, não localizei os dados bancários visando à expedição do alvará de levantamento da quantia objeto do bloqueio e/ou do depósito. CÁCERES, 3 de março de 2026. Assinado Digitalmente GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor de Secretaria

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 16:05

Ato ordinatório

03/03/2026, 16:03

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007669-57.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: MAICON ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: HELIANE LEBRE DIAS Cuida-se de execução de titulo extrajudicial onde figura como Credor Maicon Alves dos Santos e como Devedora Heliane Lebre Dias. Decorrido o prazo para pagamento do débito, iniciou-se a fase de penhora e expropriação de bens da Executada. Tramitando regulamente o feito, adveio a penhora de 03 (três) veículos, dentre eles, “um veículo automotor; JAC/JAC J3 Turin; placa EY12D47, chassi 95680; cor branca, ano 2011/2012” (Num. 106642069 – Págs. 01/02; id. Num. 106642073 - Pág. 1). Sobreveio manifestação da Executada nos ids. Num. 106725568 – Págs. 01/04, na qual alega, em síntese, impenhorabilidade do referido veículo, sustentando que o bem teria sido alienado a terceiro em 30/08/2021. Postulou pela restituição do veículo ao terceiro. A manifestação veio instruída com documentos (ids. Num. 106725569 – Págs. 01/02; Num. 106725570 - Pág. 1; Num. 106725572 - Pág. 1; Num. 106725575 – Págs. 01/02; Num. 106725576 – Págs. 01/02). Intimado, o Credor nada manifestou a respeito (id. Num. 107515986 - Pág. 1; Num. 108943568 - Pág. 1). É a síntese. Decido. Sabe-se que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797, CPC), destacando-se o princípio da efetividade no processo de execução, segundo o qual todos os esforços possíveis devem ser aplicados em busca da tutela jurisdicional pretendida, ou seja, a satisfação do crédito perseguido. Dentre os meio executivos previstos pela legislação, tem-se a penhora, a qual constitui ato de constrição judicial efetivado em processo de execução, visando a individualização dos bens do devedor no interesse de satisfazer o crédito exequendo. Com efeito, o devedor responderá com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das suas obrigações (art. 789, CPC). Na hipótese, muito embora o veículo em questão esteja registrado em nome da Executada (id. Num. 106725572 - Pág. 1), esta, ao postular pela desconstituição da penhora (ids. Num. 106725568 – Págs. 01/04) trouxe documentos que demonstram que o bem foi vendido à terceiro em data pretérita à constrição. Os autos de penhora, avaliação remoção acostados nos ids. Num. 106725569 – Págs. 01/02; id. Num. 106725570 - Pág. 1; apontam que a penhora do veículo JAC/JAC J3 Turin; placa EY12D47 ocorreu em 19 de dezembro de 2022. Por outro lado, consoante se infere do instrumento particular juntado nos ids. Num. 106725575 – Págs. 01/02, a Executada firmou compromisso de compra e venda do veículo penhorado em 30 de agosto de 2021, ou seja, antes mesmo que a execução fosse proposta, o que ocorreu em 01/10/2021. Constam no contrato as assinaturas dos contratantes, ou seja, da Executada e do terceiro José Olavo de Paula, cujas respectivas firmas foram reconhecidas em cartório em 31/08/2021 e 03/09/2021 (id. Num. 106725575 - Pág. 20), corroborando as alegações da Devedora e confirmando a data de celebração do negócio jurídico – pretérita à execução e à penhora do veículo. Assim, a arguição de impenhorabilidade apresentada pela Executada veio subsidiada com elementos que não deixam dúvida sobre a concretização do negócio jurídico tendo por objeto o bem penhorado, e que este foi celebrado antes da penhora. Com efeito, é preciso ressaltar que, em regra, a compra e venda de coisas móveis se perfectibilizam com a simples tradição do bem, que na hipótese, comprovadamente ocorreu antes da penhora. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá. Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020). Ante o exposto, determino a desconstituição da penhora recaída sobre o veículo marca/modelo JAC/JAC J3 Turin; Placa EY12D47; chassi LJ12FKR18C4295680; ano 2011/2012; cor branca. No entanto, a restituição deverá ser realizada à pessoa com quem se encontrava o veículo no momento da penhora e remoção, observando-se nome e endereço contidos na certidão de cumprimento do respectivo mandado (id. Num. 106637711 - Pág. 1). Após o decurso do prazo recursal, expeça-se o necessário para restituição do veículo. Com relação ao veículo marca/modelo Chevrolet/Prisma, ano 2014/2015, placa FQK6F99, observa-se que nos embargos de terceiro propostos foi concedida tutela de urgência determinando a reintegração provisória da posse do bem ao Embargante. Assim, com fulcro no art. 678, do CPC, determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, até que sobrevenha decisão final nos embargos de terceiro, ou decisão judicial em sentido contrário. No mais, manifeste-se o Credor postulando o que entender pertinente para prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Ficam as partes intimadas desta decisão através dos seus respectivos Advogados, mediante publicação no DJEN. Segue alvará assinado (id. Num. 109161512 - Pág. 1). Intimem-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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