Execução de Título Extrajudicial 1009199-08.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009199-08.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/01/2025, 17:57

Definitivo

31/10/2024, 08:04

Trânsito em julgado

31/10/2024, 08:04

Decurso de Prazo

31/10/2024, 08:04

Publicação

15/10/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009199-08.2023.8.11.0045.. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas despiciendas, em que pese o pedido de consulta aos Sistemas conveniados do Poder Judiciário com o fito de angariar o novo endereço do executado, saliento não ser incumbência do juízo a referida diligência, eis que a interessada é a própria parte exequente, somado ao fato que a demanda transcorre sem a efetiva citação do devedor desde seu nascedouro, acarretando ofensa aos princípios norteadores dos Juizados Especiais. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO. DEVER DA PARTE AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 5. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço da parte demandada. Sobretudo no caso em tela, em que a demanda já tramita a aproximadamente dois anos, contrária ao princípio da economia e celeridade processual. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010298-10.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) (grifei) Desta feita, conforme estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o feito deverá ser extinto, sempre que não for conhecido o endereço do executado, o que é o caso da demanda executória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 da Lei n167 9.099/1995). Preclusa as vias recursais, ARQUIVE-SE. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento

11/10/2024, 15:44

Devedor não encontrado

11/10/2024, 15:43

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 11:38

Ato ordinatório

20/09/2024, 11:36

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 10:44

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:10

Publicação

12/09/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 02:28

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009199-08.2023.8.11.0045.. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas despiciendas, em que pese o pedido de consulta aos Sistemas conveniados do Poder Judiciário com o fito de angariar o novo endereço do executado, saliento não ser incumbência do juízo a referida diligência, eis que a interessada é a própria parte exequente, somado ao fato que a demanda transcorre sem a efetiva citação do devedor desde seu nascedouro, acarretando ofensa aos princípios norteadores dos Juizados Especiais. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO. DEVER DA PARTE AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 5. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço da parte demandada. Sobretudo no caso em tela, em que a demanda já tramita a aproximadamente dois anos, contrária ao princípio da economia e celeridade processual. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010298-10.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) (grifei) Desta feita, conforme estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o feito deverá ser extinto, sempre que não for conhecido o endereço do executado, o que é o caso da demanda executória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 da Lei n167 9.099/1995). Preclusa as vias recursais, ARQUIVE-SE. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Devedor não encontrado

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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