Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1049919-23.2021.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1049919-23.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049919-23.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: JOSE PEREIRA SOBRINHO EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV Numero do Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano. Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049919-23.2021.8.11.0001.. REQUERENTE: JOSE PEREIRA SOBRINHO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV PROJETO DE SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por JOSE PEREIRA SOBRINHO servidor público estadual, em desfavor do da autarquia MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV. Pretende, em síntese, ver reconhecido o direito do Requerente de ter o desconto referente à contribuição previdenciária, efetivado somente sobre o valor referente ao cargo efetivo que ocupou, bem como à restituição dos valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno. Dispensada a audiência de conciliação. Citado, o requerido apresentou contestação. Passa-se à apreciação. Matéria Preliminar: Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, processo apto para julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). I - Pedido de gratuidade No sistema dos juizados especiais o processo é gratuito na primeira fase. Dessa forma, só há interesse para o requerimento/indeferimento de gratuidade no momento de eventual interposição de recurso inominado, que é a fase na qual o processo apresenta a possibilidade de cobrança de custas e condenação em honorários, o que não é o caso dos autos. Portanto, prejudicado o requerimento. II - Da Legitimidade A Lei Complementar nº 560, de 31/12/2014 estabelece que o MT PREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial razão pela qual legítima para responder por questões relacionadas à contribuição previdenciária a partir da vigência da referida norma (1º/1/2015). III – Prescrição A jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32[1][1][1] e da Súmula nº 85 do STJ[2][2][2]. Mérito Em síntese, a parte autora assevera que está sofrendo retenção de contribuição previdenciária sobre adicional noturno, verba não incorporável ao cálculo para concessão de aposentadoria, haja vista que os servidores efetivos são filiados ao Regime Próprio. No tocante ao mérito, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora possui vínculo efetivo com o Estado de Mato Grosso cujo exercício teve início aos 17/09/1990, ou seja, ANTES da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, publicada em 19/12/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'” (Tema 163). A parte autora colacionou aos autos planilha de cálculos dos descontos de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno no período compreendido entre dezembro/2016 a novembro/2021 (ID. 72536684). Contudo, extrai-se da planilha de cálculo e os holerites juntados a existência de impropriedade em relação às parcelas a serem restituídas porque foram considerados os meses dos pagamentos dos adicionais, quando deveriam ter sido utilizados os meses descritos nos itens "Data Direito", o que não impede a identificação do débito, mas deve ser corrigido em sede de cumprimento de sentença. Em relação a alegação do requerido de que o conceito de remuneração contido na Lei Complementar Estadual nº 202/2004 difere daquele utilizado como parâmetro de controle no Tema 163/STF, de modo que atrairia cálculo, pela média, favorável ao beneficiário não se aplica ao caso concreto porque no caso da parte autora o cálculo não será pela média tendo em vista a data do ingresso no serviço público faz jus a integralidade considerado o subsídio do cargo efetivo, de modo que se aplica a tese fixada em sede de repercussão geral. Assim, porque sofreu cobrança em desconformidade com a tese acolhida pelo STF, faz jus à restituição dos valores, recebimento das diferenças que lhe foram cobradas nos meses declinados no período compreendido entre dezembro/2016 a novembro/2021 (ID. 72536684), em razão da verba não incorporar à remuneração dos servidores admitidos ANTES da EC 41/2003 para fins de aposentadoria. Nesse sentido a Turma Recursal Única: Número Único: 0002929-71.2017.8.11.0052 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Previdência privada, Gratificações de Atividade, Gratificações Estaduais Específicas] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/05/2022 Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES] Parte(s): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0004-97 (RECORRENTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (RECORRENTE), LUCIANO MENESES FARIA - CPF: 777.017.201-20 (RECORRIDO), MARCOS ROBERTO DA SILVA VALENTIM - CPF: 003.236.051-76 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRENTE)] EMENTA: FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR ESTADUAL – INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N.º 41/03 – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS – VERBAS NÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA – GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE VENCIMENTAIS (ART. 40, §§ 3.º E 8.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) – REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98 - ILEGALIDADE DO DESCONTO – APLICABILIDADE DO TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É ilegal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público estadual que ingressou no serviço público antes da vigência da EC n.º 41/03, por não serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, em função da garantia da integralidade e paridade vencimentais explicitadas no art. 40, §§ 3.º e 8.º, da Constituição Federal (redação dada pela EC n.º 20/98) É aplicável o entendimento trazido no Tema 163 do Supremo Tribunal Federal (STF), ao sistema remuneratório do servidor estadual que ingressou no serviço público antes da EC n. 41/03. Quanto à atualização aplicam-se as Leis Estaduais nº 7.900/2003 e 11.329/2021, a última com efeitos a partir de 1º.05.2021, de modo que incide a correção monetária pelo Índice Geral de Preços, conceito disponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, a partir do pagamento indevido até 30/04/2021 e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA a partir de 1º/5/2021. Quanto aos juros de mora incidem no percentual de 1% ao mês calendário ou fração, a partir do trânsito em julgado, nos termos das Súmulas 162, 188 e 523 do STJ. Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, vez que o Requerente possui vínculo efetivo com o Requerido que se estabeleceu ANTES da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, aplicando-se, portanto, o Tema 163 do STF, para condenar à autarquia MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MT PREV a restituir, de forma simples, à parte autora a soma dos valores comprovadamente descontados a maior a título de contribuição previdenciária sobre adicional noturno dos meses declinados no período compreendido entre dezembro/2016 a novembro/2021, e demais parcelas vincendas, mediante comprovação, acrescida de correção monetária pelo IGP-DI/FGV, desde o desembolso até 30/04/2021, pelo IGP-DI/FGV e a partir de 1º/5/2021 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, respeitada a alçada dos juizados especiais à data do ajuizamento; e, por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Para fins de apuração do valor deve a parte autora juntar com o cálculo as fichas financeiras/holerites. Por disposição legal, não incide condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. SOLANGE APARECIDA GONÇALVES Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1][1][1] Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. [2][2][2] SÚMULA Nº 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação..

30/06/2022, 00:00

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