Execução de Título Extrajudicial 0000646-63.2015.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000646-63.2015.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000646-63.2015.8.11.0014.. EXEQUENTE: VALTER ROQUE NETO EXECUTADO: RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por VALTER ROQUE NETO em face de RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO. A impugnação aos atos expropriatórios oposta pela parte executada já foi definitivamente rejeitada por este Juízo, oportunidade em que se homologou a arrematação do imóvel de Matrícula nº 1.595, adquirida na modalidade parcelada pelo Sr. Eduardo André Ferreira. A parte exequente comparece aos autos pugnando pela expedição de alvará para levantamento dos valores já depositados pelo arrematante, bem como a liberação sucessiva das parcelas vincendas e o prosseguimento da execução mediante a avaliação e leilão dos demais imóveis penhorados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Do Levantamento de Valores (Alvará Judicial) Considerando que a arrematação do imóvel de Matrícula nº 1.595 encontra-se perfeita, acabada e devidamente homologada, e que o produto parcial da alienação (R$ 45.897,16) é insuficiente para a satisfação integral do crédito exequendo, assiste à parte credora o direito cristalino de levantar os valores já depositados. Constata-se que o arrematante vem efetuando regularmente os depósitos das parcelas vinculadas à arrematação na conta judicial de nº 2600112621511. Sendo assim, DEFIRO o pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte exequente para o imediato levantamento de todo o saldo existente na conta judicial supracitada. Para conferir maior celeridade, DETERMINO a transferência eletrônica dos valores depositados, bem como das parcelas vincendas que vierem a ser aportadas na mesma subconta, diretamente para a conta bancária de titularidade da sociedade de advogados representante da parte exequente, com poderes para receber e dar quitação, conforme dados informados nos autos: Titular: Luciana Castrequini Advocacia CNPJ: 42.527.639/0001-70 Banco: Unicred Agência: 2303 Conta Corrente: 34.306-4 2. Do Prosseguimento da Execução Tendo em vista a necessidade de satisfação do remanescente da dívida, o prosseguimento dos atos expropriatórios é medida de rigor. Desse modo, DETERMINO a imediata retomada dos trâmites para o leilão dos demais imóveis já penhorados nestes autos, correspondentes às Matrículas nº 1.203, 2.671, 4.581 e 4.912. Ante o exposto: I) DEFIRO a expedição de Alvará e determino a transferência imediata dos valores depositados na conta judicial nº 2600112621511 para a conta informada pela procuradora do exequente (Banco Unicred, Ag. 2303, CC 34.306-4, CNPJ 42.527.639/0001-70); II) Fica desde já AUTORIZADA a liberação/transferência sucessiva das futuras parcelas depositadas pelo arrematante na referida conta para a mesma conta bancária da procuradora da parte exequente, mediante simples certidão de depósito pela Secretaria; III) DETERMINO a expedição de mandado de avaliação (ou atualização de avaliação) dos imóveis de Matrículas nº 2.671, 4.581 e 4.912, e o posterior envio dos autos ao Leiloeiro Oficial credenciado para elaboração de edital e designação de hasta pública englobando tais bens e o imóvel de Matrícula nº 1.203. Intimem-se. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000646-63.2015.8.11.0014.. EXEQUENTE: VALTER ROQUE NETO EXECUTADO: RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por VALTER ROQUE NETO em face de RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO. Compulsando os autos, verifica-se que houve a realização de Leilão Judicial, resultando na arrematação do imóvel de Matrícula nº 1.595 (CRI de Poxoréu/MT) pelo Sr. Eduardo André Ferreira, pelo valor de R$ 45.897,16, na modalidade parcelada. Ato contínuo, a parte executada apresentou impugnação aos atos expropriatórios. Intimado, o exequente manifestou-se em 18/03/2026, requerendo a rejeição liminar da impugnação por perda superveniente de objeto, pugnando pela validação da arrematação, regular prosseguimento da execução frente aos demais bens penhorados, e a condenação da devedora nas penas por litigância de má-fé. Instada a se manifestar sobre os autos, a parte executada deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão datada de 08/04/2026, Id. 229427173. É o relatório. Fundamento e Decido. De plano, afasto as teses aventadas na impugnação da parte executada. Conforme escorado nos elementos dos autos, o procedimento expropriatório respeitou todas as solenidades legais estabelecidas no Código de Processo Civil, e os eventuais vícios processuais anteriores já foram devidamente saneados. É forçoso reconhecer que a devedora vem se utilizando do processo de forma reiterada para frustrar a satisfação do direito do credor. Nos autos, já restou cabalmente reconhecida a prática de fraude à execução em decorrência da alienação de imóveis (Matrículas 1.203 e 1.595) em favor de sua própria filha, Nágella Thaysa Carvalho, com a respectiva declaração de ineficácia da transferência patrimonial nos moldes do artigo 792, IV, do CPC e entendimento sedimentado pelo c. STJ no Tema 243 e Súmula 375. Outrossim, as tentativas anteriores de blindar o patrimônio restaram rechaçadas pelo E. TJMT, que confirmou a inaplicabilidade do instituto de bem de família no caso concreto, atestando a falta de substrato probatório nas alegações da executada (Agravo de Instrumento nº 1020745-35.2022.8.11.0000). Diante desta moldura fática, a oposição de incidentes vazios após a concretização do leilão não apenas caracteriza flagrante perda de objeto, como tangencia as disposições dos artigos 80 e 774 do Código de Processo Civil, configurando ato atentatório à dignidade da justiça pela resistência injustificada ao trâmite executório. Quanto à arrematação da Matrícula nº 1.595, a proposta ofertada pelo arrematante atende aos estritos limites do art. 895, caput e parágrafos do Código de Processo Civil, devendo ser homologada. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta: 1. REJEITO a impugnação apresentada pela executada RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO. 2. HOMOLOGO o Auto de Arrematação referente ao lote de terreno de Matrícula nº 1.595 do Cartório de Registro de Imóveis de Poxoréu/MT, para que surta seus jurídicos e legais efeitos em favor do arrematante Eduardo André Ferreira. 3. CONDENO a executada ao pagamento de multa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (R$ 208.022,18), em virtude de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, ex vi do artigo 774, parágrafo único, do CPC. 4. Expeça-se a respectiva Carta de Arrematação e mandado de imissão na posse, se for o caso, após a comprovação dos pagamentos devidos por parte do arrematante. 5. Considerando que o produto da arrematação é insuficiente para a quitação total da dívida atualizada, DETERMINO o imediato prosseguimento da execução. Encaminhem-se os autos ao Leiloeiro Oficial para aprazamento de novas datas para o praceamento dos demais imóveis penhorados nos autos (Matrículas 1.203, 2.671, 4.581 e 4.912). Intimem-se. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 0000646-63.2015.8.11.0014.. EXEQUENTE: VALTER ROQUE NETO EXECUTADO: RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO Vistos, etc. Certifique-se a secretaria eventual suspensão do presente processo ou processo conexo que se discuta acerca da hasta pública aqui contestada. Após, tornem-me conclusos. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 0000646-63.2015.8.11.0014.. EXEQUENTE: VALTER ROQUE NETO EXECUTADO: RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO Vistos, etc. Das alegações insertas em Id. 213011026, DIGA a parte exequente. Após, tornem-me conclusos. POXORÉU, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 01:35

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 01:30

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 13:27

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 18:16

Publicação

04/11/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 04:02

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 02:00

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000646-63.2015.8.11.0014.. EXEQUENTE: VALTER ROQUE NETO EXECUTADO: RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por VALTER ROQUE NETO em face de RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO, em que o exequente requer o reconhecimento de fraude à execução em relação à transferência de imóveis penhorados para NÁGELA THAYSA CARVALHO, filha da executada. Conforme se verifica dos autos, foram penhorados dois imóveis de propriedade da executada, a saber: 1) um imóvel urbano constante de uma casa modelo residencial e respectivo terreno, parte do lote 07 da quadra 20, situado à Rua Paraíba, nº 624, na cidade de Poxoréu/MT, matriculado sob o nº 1.203 do CRI de Poxoréu/MT; e 2) um lote de terreno para construção contendo uma casa e respectivo terreno, à Rua Paraíba, s/nº, na cidade de Poxoréu/MT, matriculado sob o nº 1.595 do CRI de Poxoréu/MT. A leiloeira oficial CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA informou que, ao preparar o leilão designado para 04/10/2024, constatou que os imóveis penhorados foram transferidos para NÁGELA THAYSA CARVALHO, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Segundo Ofício de Notas e de Protestos do Município e Comarca de Poxoréu/MT, em 06/12/2016, com os respectivos registros nas matrículas imobiliárias (R-7-1.203 e R-06-1.595). O exequente, por sua vez, alega que a transferência dos bens configura fraude à execução, uma vez que: a) foi realizada durante o curso do processo executivo; b) a adquirente é filha da executada e tinha pleno conhecimento da existência da demanda, inclusive recebendo intimações em nome da genitora por força de procuração pública; c) a transferência visou frustrar a satisfação do crédito exequendo. Intimada para manifestar-se sobre a alegação de fraude à execução, a executada manteve-se inerte, conforme certidão inserida em Id. 192316237. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A questão posta nos autos diz respeito à configuração ou não de fraude à execução na transferência dos imóveis penhorados para a filha da executada. O art. 792 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de fraude à execução, dispondo que: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei." No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos para o reconhecimento da fraude à execução, especialmente com fundamento no inciso IV do art. 792 do CPC, pelos seguintes motivos: a) A transferência dos imóveis ocorreu em 06/12/2016, quando já tramitava a presente execução, iniciada em 2015; b) A adquirente dos bens, NÁGELA THAYSA CARVALHO, é filha da executada e detinha procuração pública para representá-la, inclusive recebendo intimações em seu nome durante o trâmite processual, o que evidencia seu conhecimento inequívoco sobre a existência da demanda executiva; c) Conforme destacado pelo exequente, a própria NÁGELA THAYSA CARVALHO assinou procuração para constituição de advogados em nome da executada, sem mencionar que seria proprietária dos imóveis em questão, o que demonstra a tentativa de ocultação da transferência; d) A executada, devidamente intimada para manifestar-se sobre a alegação de fraude à execução, quedou-se inerte, o que reforça a presunção de má-fé na transferência dos bens. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, para a configuração da fraude à execução, é necessário que: a) a alienação seja posterior à citação válida do devedor; b) a alienação seja capaz de reduzir o devedor à insolvência; e c) o terceiro adquirente tenha conhecimento da existência da demanda ou da constrição judicial sobre o bem. No presente caso, todos esses requisitos estão presentes, especialmente porque a adquirente é filha da executada e detinha procuração para representá-la no processo, o que evidencia seu conhecimento inequívoco sobre a existência da demanda executiva. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO CAPAZ DE LEVAR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. A caracterização da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. A presunção de boa-fé é afastada quando o adquirente, por qualquer meio, tem ciência da existência da ação." (REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) No mesmo sentido, bem decidindo este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA “MÃE” ANTES DA ALIENAÇÃO – MATRÍCULA DESMEMBRADA APÓS A AVERBAÇÃO – AUSÊNCIA DE PESQUISA QUANTO A SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM SUA MATRÍCULA ORIGINÁRIA, BEM COMO DA SITUAÇÃO DO ALIENANTE, QUE POSSUI EXECUÇÕES EM ANDAMENTO – FALTA DE CAUTELA MÍNIMA ESPERADA DO HOMEM MÉDIA – BOA-FÉ AFASTADA – RECONHECIMENTO DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “Para se configurar a fraude à execução, além de citação válida, é preciso o registro da penhora do bem alienado, ou da prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, C. STJ), sendo que, neste caso, é do credor o ônus de provar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda judicial, capaz de levar o alienante à insolvência. Na hipótese, restou caracterizado o conluio entre os terceiros adquirentes e o alienante, notadamente pela falta de diligência indispensável à realização de negócio jurídico de compra e venda (...)“A outorga da escritura deve ser precedida da verificação da existência de distribuições de ações, justamente para a aferição de ausência de ônus, penhoras, constrições ou eventual trâmite de demandas judiciais que possam envolver o bem. Apesar de não ser exigível que o comprador de bem imóvel verifique as certidões de todos os cartórios distribuidores de todas as comarcas existentes no país, é exigível, ao menos, que o comprador verifique as certidões do cartório distribuidor da comarca onde reside o vendedor do imóvel.” (STJ - REsp: 1636594 SP 2016/0287966-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/11/2016) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10100071720248110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) No caso dos autos, a presunção de boa-fé da adquirente é afastada pela sua condição de filha da executada e procuradora constituída no processo, o que evidencia seu conhecimento inequívoco sobre a existência da demanda executiva. Quanto à alegação de litigância de má-fé, entendo que a conduta da executada, ao transferir bens penhorados para sua filha durante o curso do processo executivo, com o evidente intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo, configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, I, do CPC, que dispõe: "Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução;" Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 792, IV, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A FRAUDE À EXECUÇÃO e DECLARO A INEFICÁCIA, em relação ao exequente, da alienação dos imóveis matriculados sob os números 1.203 e 1.595 do CRI de Poxoréu/MT, realizada pela executada RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO em favor de NÁGELA THAYSA CARVALHO. PARA TANTO: DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Poxoréu/MT para que proceda ao cancelamento das averbações R-7-1.203 e R-06-1.595, referentes à transferência dos imóveis para NÁGELA THAYSA CARVALHO, fazendo constar que os bens permanecem vinculados à presente execução; DETERMINO a averbação da penhora sobre os referidos imóveis, nos termos do art. 828 do CPC; DESIGNE-SE nova data para realização do leilão dos bens penhorados INTIMANDO-SE a leiloeira oficial CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA; CONDENO a executada RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, com fundamento no art. 774, parágrafo único, do CPC, a ser revertida em favor do exequente; Intimem-se as partes e a leiloeira. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000646-63.2015.8.11.0014.. EXEQUENTE: VALTER ROQUE NETO INTERESSADO: RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO Vistos, etc. Defiro o pedido da parte autora e para tanto, DETERMINO o praceamento do bem penhorado. Nomeio a leiloeira oficial CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro rural inscrito na Famato sob o n. 66/2013 e JOABE BALBINO DA SILVA inscrito na Jucemta sob o n. 29 e inscrito na Famato sob o n. 67/2013, com captação de lances através do sítio eletrônico: www.balbinoleiloes.com.br, fone 0800-707-9272. O leilão será realizado de modo presencial e eletrônico. Determino o percentual mínimo para arrematação em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC), devendo este profissional designar também a data, horário se for o caso, constando estas informações no edital que será publicado em seu sítio eletrônico supracitado. Fixo, também, a contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Leiloeiro em 5% (cinco por cento), do valor da venda, a serem pagos pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço (art. 7º, da Resolução 236/2016 - CNJ). Em caso de adjudicação, remição ou acordo, fixo a comissão em 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, pelo executado ou exequente. O primeiro e o segundo leilão não poderão ser realizados no mesmo dia. Não se apresentando licitantes, autorizo a venda direta do bem, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do segundo leilão, nas mesmas condições deste. Nos termos do art. 892 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias. A Secretaria da Vara deverá providenciar, imediatamente após a designação das datas dos leilões, a notificação de todas as pessoas descritas no art. 889 do CPC. Intime-se os Leiloeiros nomeados, remetendo as peças processuais necessárias à confecção da minuta de edital de leilão, sobretudo: capa dos autos, petição inicial, auto de penhora ou arrecadação, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), em caso de bem imóvel cópia da matrícula (RGI) e outras informações que se fizerem necessárias e indispensáveis ao ato inclusive intimar as partes e interessados por meio de diário da justiça quanto a data e horário do público leilão, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 5 dias de antecedência deste. Valendo este despacho como ofício, autorizo os leiloeiros e seus prepostos, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, desde já autorizado, designando-se datas para as visitas, além de providenciar fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem(ns), que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Desde já AUTORIZO os leiloeiros nomeados a adentrarem no(s) imóvel(s) a ser praceado para tirar fotos e realizar levantamento atual do imóvel em questão. Às providências. CUMPRA-SE. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000646-63.2015.8.11.0014.. EXEQUENTE: VALTER ROQUE NETO EXECUTADO: RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO Intimação - DECISÃO Vistos; Trata-se de ação de execução deflagrada por VALTER ROQUE NETO em face de RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO, ambos qualificados nos autos. O feito remanesce ao ano de 2015. Compulsando-se os autos, observa-se que houve a efetivação de penhora sobre bens imóveis de propriedade da Executada, nos termos do ID. 84994297. Vê-se, ainda, que a parte Executada fora devidamente intimada da penhora, através de sua procuradora, nos termos do ID. 118310842. A Executada, nos termos do ID. 120270642, apresentou impugnação ao auto de penhora, avaliação e depósito, arguindo, em síntese, impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família. Intimado a se manifestar sobre o pedido, a parte Exequente rechaçou as arguições e pleiteou o reforço da penhora, prevendo que a alienação dos bens em eventuais praças não seriam o suficiente para quitar do débito e requerendo o reforço da penhora, apresentando planilha de cálculos em que o valor da execução chega a aproximadamente R$ 147.000,00, nos termos do ID. 123389638 e anexos. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, quanto à impugnação trazida pela parte Executada, em que pese as breves alegações de que os bens sejam impenhoráveis por se tratarem de bens de família, não há a demonstração de qualquer mero indício de que tal alegação seja verdadeira. Não há uma declaração de quem quer seja, não há um rol fotográfico, simplesmente, não há indícios! Não há indícios, sequer, que a Executada de fato resida no Município de Poxoréu, eis que, segundo sua procuradora, a mesma está em tratamento na cidade de Cuiabá, porém, desde o início da ação, a mesma jamais fora intimada pessoalmente, apenas por intermédio da procuradora. Neste contexto, a parte Executada não se desincumbiu do ônus de provar, ainda que de forma precária e superficial, que suas alegações são verdadeiras, razão pela qual INDEFIRO a impugnação de ID. 120270642 em todos os seus termos e MANTENHO AS PENHORAS DE ID. 84994297. Não havendo qualquer impugnação acerca do valor da avaliação, HOMOLO a avaliação dos bens, nos termos dispostos no ID. 84994297. Dito isto, firmada a penhora e homologado o valor de avaliação dos bens penhorados, INDEFIRO o reforço de penhora pleiteado pela parte Exequente no ID. 123389638, eis que o valor dos bens penhorados já superam o valor atualizado da dívida. Quanto ao receio da parte Exequente acerca da frustração de eventuais praças ou a alienação dos bens por valores menores que a avaliação, há de se mencionar que, de fato, o praceamento de bens, ouso dizer que na maioria das vezes, resta infrutífero, chegando, inclusive, a se operar a prescrição intercorrente em algumas ações, razão pela qual, em apreço aos princípios do resultado útil, da razoável duração do processo, bem como da celeridade, levando-se em conta ainda certa hierarquia prevista nos incisos do artigo 825, do CPC, DETERMINO seja a parte Exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse pela adjudicação dos bens penhorados, o que dará cabo à execução sem maiores delongas. Caso a parte Exequente manifeste interesse na adjudicação dos bens, deverá, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua manifestação, DEPOSITAR EM JUÍZO o valor da diferença entre a avaliação dos imóveis [ID. 84994297] e o valor atualizado da dívida [ID. 123389639]. Decorrido o prazo para manifestação da parte Exequente, voltem-me os autos para deliberação. Às providências. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000646-63.2015.8.11.0014.. EXEQUENTE: VALTER ROQUE NETO EXECUTADO: RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO Vistos; Trata-se de ação de execução deflagrada por VALTER ROQUE NETO em face de RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO, ambos qualificados nos autos. O feito remanesce ao ano de 2015. Compulsando-se os autos, observa-se que houve a efetivação de penhora sobre bens imóveis de propriedade da Executada, nos termos do ID. 84994297. Vê-se, ainda, que a parte Executada fora devidamente intimada da penhora, através de sua procuradora, nos termos do ID. 118310842. A Executada, nos termos do ID. 120270642, apresentou impugnação ao auto de penhora, avaliação e depósito, arguindo, em síntese, impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família. Intimado a se manifestar sobre o pedido, a parte Exequente rechaçou as arguições e pleiteou o reforço da penhora, prevendo que a alienação dos bens em eventuais praças não seriam o suficiente para quitar do débito e requerendo o reforço da penhora, apresentando planilha de cálculos em que o valor da execução chega a aproximadamente R$ 147.000,00, nos termos do ID. 123389638 e anexos. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, quanto à impugnação trazida pela parte Executada, em que pese as breves alegações de que os bens sejam impenhoráveis por se tratarem de bens de família, não há a demonstração de qualquer mero indício de que tal alegação seja verdadeira. Não há uma declaração de quem quer seja, não há um rol fotográfico, simplesmente, não há indícios! Não há indícios, sequer, que a Executada de fato resida no Município de Poxoréu, eis que, segundo sua procuradora, a mesma está em tratamento na cidade de Cuiabá, porém, desde o início da ação, a mesma jamais fora intimada pessoalmente, apenas por intermédio da procuradora. Neste contexto, a parte Executada não se desincumbiu do ônus de provar, ainda que de forma precária e superficial, que suas alegações são verdadeiras, razão pela qual INDEFIRO a impugnação de ID. 120270642 em todos os seus termos e MANTENHO AS PENHORAS DE ID. 84994297. Não havendo qualquer impugnação acerca do valor da avaliação, HOMOLO a avaliação dos bens, nos termos dispostos no ID. 84994297. Dito isto, firmada a penhora e homologado o valor de avaliação dos bens penhorados, INDEFIRO o reforço de penhora pleiteado pela parte Exequente no ID. 123389638, eis que o valor dos bens penhorados já superam o valor atualizado da dívida. Quanto ao receio da parte Exequente acerca da frustração de eventuais praças ou a alienação dos bens por valores menores que a avaliação, há de se mencionar que, de fato, o praceamento de bens, ouso dizer que na maioria das vezes, resta infrutífero, chegando, inclusive, a se operar a prescrição intercorrente em algumas ações, razão pela qual, em apreço aos princípios do resultado útil, da razoável duração do processo, bem como da celeridade, levando-se em conta ainda certa hierarquia prevista nos incisos do artigo 825, do CPC, DETERMINO seja a parte Exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse pela adjudicação dos bens penhorados, o que dará cabo à execução sem maiores delongas. Caso a parte Exequente manifeste interesse na adjudicação dos bens, deverá, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua manifestação, DEPOSITAR EM JUÍZO o valor da diferença entre a avaliação dos imóveis [ID. 84994297] e o valor atualizado da dívida [ID. 123389639]. Decorrido o prazo para manifestação da parte Exequente, voltem-me os autos para deliberação. Às providências. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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