Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013185-71.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Terceira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/03/2024, 17:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2024, 01:14

Recebidos os autos

18/03/2024, 01:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:49

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 13:41

Decorrido prazo de JOAQUIM CABOCLO LANDIM em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 08:36

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 03:55

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 13:19

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 12:50

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 12:50

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

27/11/2023, 12:50

Juntada de certidão

27/11/2023, 12:50

Todas as movimentações(83)

Juntada de Certidão

18/03/2024, 17:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2024, 01:14

Recebidos os autos

18/03/2024, 01:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:49

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•27/09/2022, 17:36

Decisão

•17/11/2022, 13:52

15/01/2024, 13:41

Decorrido prazo de JOAQUIM CABOCLO LANDIM em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 08:36

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 03:55

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 13:19

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 12:50

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 12:50

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

27/11/2023, 12:50

Juntada de certidão

27/11/2023, 12:50

Juntada de acórdão

27/11/2023, 12:50

Juntada de embargos de declaração

27/11/2023, 12:50

Juntada de certidão

27/11/2023, 12:50

Juntada de despacho

27/11/2023, 12:50

Juntada de contrarrazões

27/11/2023, 12:49

Juntada de certidão

27/11/2023, 12:49

Juntada de despacho

27/11/2023, 12:49

Juntada de despacho

27/11/2023, 12:49

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 12:49

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 12:49

Juntada de certidão

27/11/2023, 12:49

Juntada de certidão

27/11/2023, 12:49

Juntada de acórdão

27/11/2023, 12:49

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

27/11/2023, 12:49

Devolvidos os autos

27/11/2023, 12:49

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o teor do Provimento TJMT/CM N. 19 de 11 de Julho de 2023, o qual determinou a data de instalação da 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso a partir de 01/08/2023, bem como a redistribuição de todo o acervo da Turma Recursal Única às Novas Turmas, faço a devolução de todos os autos que se encontram sob a minha Relatoria para a redistribuição às Turmas Recursais Definitivas. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito, relator

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Vistos etc. Em havendo pedido de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, a parte Embargada deve previamente se manifestar, conforme tem reiteradamente decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça. Manifeste-se a parte Embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as alegações da parte Embargante. Havendo manifestação da parte Embargada, ou transcorrido in albis o quinquídio legal, a contar da intimação, envie estes autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 19 de Maio de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DR. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

12/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/04/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Conforme o entendimento sufragado no Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito no primeiro grau de jurisdição. Certificada a tempestividade e presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o(s) recurso(s) interposto(s) no efeito devolutivo nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Apresentadas as contrarrazões pela parte contrária, ou decorrido o prazo respectivo, promovidas as anotações devidas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal para aprec

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 17:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/04/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 17:24

Conclusos para decisão

31/03/2023, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2023, 19:27

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico a tempestividade do Recurso Interposto. INTIMO a Parte Reclamante para, querendo, se manifestar no prazo legal.

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 12:44

Decorrido prazo de JOAQUIM CABOCLO LANDIM em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 05:45

Juntada de Petição de recurso inominado

14/03/2023, 18:04

Publicado Sentença em 28/02/2023.

28/02/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013185-71.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: JOAQUIM CABOCLO LANDIM REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Vistos, Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, c.c. artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. PRESCRIÇÃO Como se sabe, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações

27/02/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

24/02/2023, 15:50

Juntada de Projeto de sentença

24/02/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 15:49

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 14:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/02/2023, 20:54

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que o requerido foi devidamente citado da presente ação e que as sua contestação foi apresentada tempestivamente. Outrossim, INTIMO a parte autora para apresentar impugnação.

30/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de JOAQUIM CABOCLO LANDIM em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 16:26

Juntada de Petição de contestação

20/12/2022, 16:41

Publicado Decisão em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 13:52

Não Concedida a Medida Liminar

17/11/2022, 13:52

Conclusos para decisão

16/11/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 19:33

Decorrido prazo de JOAQUIM CABOCLO LANDIM em 04/10/2022 23:59.

06/10/2022, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 17:31

Publicado Despacho em 29/09/2022.

29/09/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 05:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:36

Conclusos para decisão

21/09/2022, 17:03

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 16:11

Sentença

•24/02/2023, 15:49

Decisão

•03/04/2023, 17:24

Acórdão

•22/05/2023, 19:02

Despacho

•26/05/2023, 19:02

Despacho

•31/07/2023, 12:02

Despacho

•07/08/2023, 14:37

Acórdão

•27/10/2023, 18:56