Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000396-32.2018.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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—

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2018

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 07:30

Conclusos para decisão

03/10/2025, 14:21

Processo Desarquivado

03/10/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 10:36

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 16:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

16/09/2025, 16:39

Processo Desarquivado

16/09/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 13:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 11:00

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos

27/07/2025, 19:45

Todas as movimentações(295)

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 07:30

Conclusos para decisão

03/10/2025, 14:21

Processo Desarquivado

03/10/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 10:36

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 16:41

Documentos

Despacho

•02/10/2020, 18:41

Decisão

•16/06/2021, 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

16/09/2025, 16:39

Processo Desarquivado

16/09/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 13:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 11:00

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos

27/07/2025, 19:45

Expedição de Outros documentos

27/07/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2025, 19:45

Ato ordinatório praticado

27/07/2025, 19:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

29/05/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 17:24

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANTONIOLO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 03:05

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 16:17

Publicado Intimação em 15/04/2025.

16/04/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 17:36

Conclusos para decisão

10/03/2025, 14:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de LAZARA FRANCISCA DA SILVA em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 16:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 13:28

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 19:57

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 09:43

Conclusos para decisão

23/08/2024, 13:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 07:27

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 16:53

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 14:24

Decorrido prazo de LAZARA FRANCISCA DA SILVA em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:15

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 09:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de LAZARA FRANCISCA DA SILVA em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2024, 17:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/03/2024, 17:21

Conclusos para decisão

12/01/2024, 11:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 16:00

Decorrido prazo de LAZARA FRANCISCA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 14:10

Decorrido prazo de LAZARA FRANCISCA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:24

Decorrido prazo de LAZARA FRANCISCA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 09:12

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 16:18

Juntada de certidão

19/10/2023, 14:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/10/2023, 14:00

Juntada de vista ao mp

19/10/2023, 14:00

Juntada de manifestação

19/10/2023, 14:00

Juntada de decisão

19/10/2023, 14:00

Juntada de intimação

19/10/2023, 14:00

Juntada de intimação

19/10/2023, 14:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/10/2023, 14:00

Devolvidos os autos

19/10/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo apresentado pelo Município de Paranatinga. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

22/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/04/2023, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2023, 10:54

Publicado Intimação em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. Impulsiono estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte Autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo legal.

10/03/2023, 00:00

Cancelada a movimentação processual

09/03/2023, 12:49

Desentranhado o documento

09/03/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 12:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/03/2023, 13:46

Processo Desarquivado

08/03/2023, 13:46

Juntada de Certidão

08/03/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 13:45

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/02/2023, 13:24

Recebidos os autos

14/02/2023, 13:24

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:18

Decorrido prazo de LAZARA FRANCISCA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:18

Decorrido prazo de LAZARA FRANCISCA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:18

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0000396-32.2018.8.11.0044 VISTO, Cuida-se de embargos de declaração opostos por LAZARA FRANCISCA DA SILVA pleiteando que seja sanada contradição existente na sentença retro. Por conseguinte, de elementar conhecimento que o objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. No caso, constata-se que a legislação específica atinente à matéria é clara ao estabelecer que o cálculo referente a

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 12:33

Embargos de Declaração Acolhidos

10/01/2023, 12:33

Conclusos para decisão

07/11/2022, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 21/10/2022 23:59.

05/11/2022, 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 21/10/2022 23:59.

30/10/2022, 12:17

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/10/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2022, 16:23

Publicado Sentença em 18/08/2022.

18/08/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 05:07

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:45

Julgado procedente o pedido

16/08/2022, 16:45

Conclusos para decisão

16/05/2022, 09:12

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 18:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 04:15

Decorrido prazo de LAZARA FRANCISCA DA SILVA em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 16:58

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 15:11

Decorrido prazo de LAZARA FRANCISCA DA SILVA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de laudo pericial

28/03/2022, 08:22

Decorrido prazo de ELIANA NUCCI ENSIDES em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 09:26

Decorrido prazo de LAZARA FRANCISCA DA SILVA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 08:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 12:49

Decorrido prazo de LAZARA FRANCISCA DA SILVA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 20:42

Publicado Intimação em 08/03/2022.

08/03/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:46

Publicado Intimação em 25/02/2022.

25/02/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 05:17

Publicado Decisão em 25/02/2022.

25/02/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 03:44

Juntada de Petição de laudo pericial

24/02/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2022, 14:21

Conclusos para despacho

07/01/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 17:21

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 17:45

Juntada de Ofício

14/10/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 09:21

Decorrido prazo de LAZARA FRANCISCA DA SILVA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 06:21

Decorrido prazo de LAZARA FRANCISCA DA SILVA em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 06:21

Publicado Decisão em 18/06/2021.

18/06/2021, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 06:45

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2021, 16:08

Conclusos para decisão

18/03/2021, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2021, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 18/11/2020 23:59.

20/11/2020, 22:00

Decorrido prazo de ELIANA NUCCI ENSIDES em 11/11/2020 23:59.

17/11/2020, 20:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 05/11/2020 23:59.

17/11/2020, 17:54

Decorrido prazo de LAZARA FRANCISCA DA SILVA em 28/10/2020 23:59.

16/11/2020, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 28/10/2020 23:59.

16/11/2020, 12:40

Decorrido prazo de LAZARA FRANCISCA DA SILVA em 05/11/2020 23:59.

15/11/2020, 23:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 28/10/2020 23:59.

15/11/2020, 18:45

Decorrido prazo de LAZARA FRANCISCA DA SILVA em 28/10/2020 23:59.

15/11/2020, 18:45

Publicado Intimação em 19/10/2020.

08/11/2020, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 23:27

Publicado Despacho em 06/10/2020.

07/11/2020, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 15:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2020.

05/11/2020, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 17:17

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 07:34

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 19:01

Conclusos para decisão

01/10/2020, 19:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2020, 02:45

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/09/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2020, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/08/2020, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/06/2020, 02:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/03/2020, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2020, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/03/2020, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/03/2020, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/03/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 02:41

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/03/2020, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2020, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/02/2020, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/02/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

27/02/2020, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2020, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/02/2020, 00:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:15

Movimento Legado (Decisao->Nomeacao->Perito)

30/10/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/10/2019, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/09/2019, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

18/09/2019, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

30/08/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

06/08/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/08/2019, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2019, 00:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2019, 02:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/07/2019, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/07/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2019, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/05/2019, 01:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/05/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/04/2019, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/04/2019, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2019, 02:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/04/2019, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/04/2019, 00:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/04/2019, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:33

Audiência (Audiencia Designada)

15/04/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/03/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2018, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

19/06/2018, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/06/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2018, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Contestacao)

15/05/2018, 00:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

19/03/2018, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 00:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2018, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2018, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/02/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:21

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

05/02/2018, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/02/2018, 01:59

Decisão

•23/02/2022, 14:21

Sentença

•16/08/2022, 16:45

Recurso de sentença

•10/10/2022, 14:11

Sentença

•10/01/2023, 12:33

Decisão

•20/08/2023, 09:27

Manifestação

•14/11/2023, 16:00

Decisão

•13/03/2024, 17:35

Decisão

•13/03/2024, 17:35

Manifestação

•06/06/2024, 16:53

Decisão

•04/11/2024, 19:57

Decisão

•04/11/2024, 19:57

Decisão

•11/03/2025, 17:36

Decisão

•10/10/2025, 07:30