Execução de Título Extrajudicial 1003497-86.2023.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003497-86.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

02/06/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 2ª VARA CÍVEL DE MIRASSOL D'OESTE AV. AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, QD 10 LOTE 04, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411620 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono os presentes autos, para intimar o advogado da parte autora a fim de que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo legal. Mirassol d'Oeste/MT, datado digitalmente. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 14:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 13:13

Ato ordinatório

18/02/2026, 18:36

Ato ordinatório

18/02/2026, 18:30

Movimentação processual

18/02/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AV. AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411620 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para intimar o advogado da parte autora a fim de que se manifeste nos autos, no prazo legal, sobre a certidão lançada no documento de Id nº 214890517, no prazo legal. Mirassol D'Oeste/MT, datado digitalmente. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento

13/11/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:03

Mandado

24/10/2025, 18:16

Expedição de documento

24/10/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 08:55

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003497-86.2023.8.11.0011.. REU: MAGNO NARDELI VIANA AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, em desfavor de MAGNO NARDELI VIANA, ambos devidamente qualificados nos autos, com base no Decreto-Lei 911/69. A inicial foi recebida, sendo liminarmente deferido o pedido para busca e apreensão do bem. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Verifico que as tentativas de busca e apreensão restaram infrutíferas. A parte autora peticionou em id. 190889970, requerendo a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, com base na inadimplência contratual e na liquidez do crédito. De início, vale mencionar o disposto no art. 329, I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”. No caso em tela, verifico que não houve triangularização da relação processual, ou seja, não houve a apreensão do bem e a citação da parte requerida. Destarte, sob essas circunstâncias, tenho que não há óbice à conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Aliás, o artigo 5º do Decreto-Lei 911/69, prevê a possibilidade de o credor socorrer-se da ação de execução para hipóteses como a dos autos. “Art. 5º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (...).” Ante o exposto, aplica-se, na hipótese, a descrição do dispositivo supramencionado. Assim, é possível à conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, quando ainda não triangularizada a relação processual. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem firmado entendimento no sentido de que a conversão da ação de busca e apreensão em execução é faculdade do credor: "E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR – CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EM EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FACULDADE DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, é uma faculdade do credor, podendo este requerer a conversão ou optar por dar continuidade à ação de busca e apreensão ajuizada. A conversão do feito em execução é prerrogativa do credor, que não pode ser imposta na ausência de comando legal. (TJ-MT - AI: 10090530520238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2023). Assim, considerando que o requerido não foi citado e que o requerente apresentou junto ao pedido, planilha de débito, comprovando a liquidez do título executivo, deve a ação ter sua classe alterada para execução por quantia certa. Diante disso, DEFIRO o pedido de alteração de classe do processo, de Busca e Apreensão para Execução por Quantia Certa. CITE-SE o requerido para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme disposto no artigo 829, do Código de Processo Civil, devendo se atentar aos endereços encontrados. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil). Por outro lado, recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge. FIXO os honorários em 10% sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso o oficial de justiça não encontre a parte devedora para ser citada, deverá proceder na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se considerar necessário, poderá o Senhor Meirinho utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. DETERMINO que a secretaria corrija a classe processual para Execução Por Quantia Certa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1003497-86.2023.8.11.0011.. REU: MAGNO NARDELI VIANA AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Vistos etc. A parte autora requereu que fosse realizada busca de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, vejamos: Lei 11.077/2020: (...) "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Ante o exposto, havendo pedido de consulta via sistemas e, havendo necessidade de recolhimento de custas, DETERMINO que se intime o autor para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante. Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003497-86.2023.8.11.0011.. REU: MAGNO NARDELI VIANA Aqui se tem ação de busca e apreensão. Consta nos autos que a parte autora concedeu à requerida um financiamento, garantido por alienação fiduciária, um veículo automotor. Aduziu o autor que a parte requerida teria descumprido o referido contrato. A parte requerente notificou a requerida por meio de carta registrada com aviso de recebimento, acerca da mora no adimplemento de suas obrigações decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Diante da inércia da parte requerida e diante do esgotamento dos meios para obter o pagamento do débito, a parte requerente ajuizou a presente ação em que pediu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência consistente em busca e apreensão do bem dentre outras consequências decorrentes da mora. É o relatório. Decido. O Decreto-lei 911/1969 estabelece, no artigo 3º, que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Sendo assim, tendo ficado demonstrada a mora por meio da notificação extrajudicial, AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA defiro a liminar e determino a expedição de mandado de citação e de busca e apreensão do veículo automotor objeto desta ação. Registre-se a restrição do veículo pelo Sistema Renajud. Caso o bem seja encontrado e apreendido, expeça a Secretaria deste Juízo ofício ao DETRAN requisitando a suspensão da cobrança e no apontamento de quais débitos relacionados ao RENAVAM, bem como, caso o bem seja apreendido, expeça ofício à Secretaria Estadual da Fazenda de Mato Grosso, requisitando a abstenção na cobrança de eventuais débitos relativos a IPVA incidentes sobre o bem. Deverá a Secretaria deste Juízo fazer constar no mandado de busca e apreensão, além de outras faculdades e advertências dirigidas à parte requerida, que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido com esta demanda. Poderá o senhor oficial de justiça usar as faculdades previstas no artigo 212 do Código de Processo Civil e utilizar de reforço policial caso seja demonstrada a necessidade, ficando também autorizado arrombamento caso se sobreponha obstáculo para a apreensão do bem. Em tempo, deverá o meirinho, no ato da citação da parte requerida, cientifica-la que de que esta dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar, para purgar a mora, efetuando o pagamento integral do débito, caso contrário a propriedade se consolidará em favor do requerente. Outrossim, o prazo para a apresentação de defesa é de 15 (quinze) dias, a contar do cumprimento da liminar. Cumpra-se, expedindo o necessário. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

31/10/2023, 00:00

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