Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001162-57.2023.8.11.0088 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001162-57.2023.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

08/04/2026, 03:11

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:11

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:11

Publicação

06/04/2026, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1001162-57.2023.8.11.0088.. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, apresentado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Devidamente intimada para manifestar-se acerca do cálculo, a Autarquia quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da ausência de impugnação/manifestação da Autarquia, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pela exequente (id. 207303559). Ante a preclusão lógica das vias recursais, desde já reconheço o trânsito em julgado desta sentença homologatória (art. 1.000 do CPC). Sem custas, conforme preceitua o art. 90, §3 do Código de Processo Civil. Honorários nos termos da avença. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. EXPEÇA-SE a (s) respectiva (s) RPV (s) ao INSS para pagamento, observado o cálculo apresentado no termo de acordo. Comprovado o depósito do valor correspondente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Oportunamente, conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. YAGO DA SILVA SEBASTIÃO Juiz Substituto

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 13:01

Expedição de documento

01/04/2026, 13:00

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 12:58

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:12

Expedição de documento

09/10/2025, 16:45

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 20:18

Publicação

18/08/2025, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 08:06

Documentos

Sentença

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1001162-57.2023.8.11.0088.. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VALTER LUCIANO SOARES em face do INSS, nos termos da inicial. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em ID 183131493, tendo por base as seguintes alegações (i) a parte exequente não descontou os valores recebidos a título de benefício inacumulável durante o período reclamado; (ii) o benefício foi implantado pelo INSS tendo como início a data de 01/09/2024, não sendo passível de cobrança qualquer tipo de prestação posterior; (iii) o exequente calculou a RMI superior ao devido, sendo necessária a adequação. A parte exequente manifestou discordando apenas em relação ao terceiro ponto da impugnação, referente a diferença de cálculo da RMI, e requerendo a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 26, §2º da EC 103/2019 (ID 187854907). Assim, a controvérsia subsiste apenas em relação à RMI tomada como base de cálculo pelas partes. Pois bem. Como cediço, o benefício previdenciário é regido pelas normas vigentes à época de sua concessão. No caso dos autos, a aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida por meio da conversão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 10/06/2022 (ID 168633445), portanto, quando já em vigor os termos da EC 103/2019. Entretanto, o início de sua incapacidade laboral, conforme reconhecido no laudo pericial de ID 131058275, pág. 19, se deu antes da referida norma constitucional, mais precisamente no ano de 2014. Assim, considerando que o fato gerador da incapacidade ocorreu antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, não obstante a DIB da aposentadoria por invalidez tenha sido fixada em 10/06/2022, a RMI não deve ser calculada nos termos da redação do artigo 26, § 2º, da EC 103/2019, mas sim com base nas regras vigentes à época da incapacidade, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido, cito a jurisprudência do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RMI. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação (RMI). 3. Conforme dispôs o artigo 26 da EC 103/2019, as aposentadorias por incapacidade permanente serão fixadas no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, no caso dos homens. 4. A aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida quando já em vigor os termos da EC 103/2019, desde a data de cessação do auxílio-doença na via administrativa, mas o início de sua incapacidade laboral, conforme reconhecido no laudo pericial, se deu antes da referida norma constitucional (2014). 5. Tendo sido fixada a DII (data de início da incapacidade) em momento anterior à vigência da EC 103/2019 (13.11.2019), não obstante a DIB da aposentadoria por invalidez tenha sido fixada em 03/2020, no cálculo da RMI do benefício devem ser observadas as regras anteriores às alterações previstas no art. 26, § 2º, III, da referida emenda constitucional. De consequência, a sentença deve ser mantida no particular. 6. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10042648220224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/12/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/12/2023 PAG PJe 05/12/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. DIB DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. CÁLCULO DA RMI. EC 103/2019. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO DAS REGRAS VIGENTES NA DA DATA DA INCAPACITAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A matéria remanescente nos autos fica limitada à controvérsia objeto da apelação (DIB e a RMI nos termos da EC 103/2019). 2. O CNIS de fl. 25 comprova o gozo de auxílio doença entre 04.03.2015 a 01.09.2019. De acordo com o laudo pericial fl. 151, a parte autora (45 anos), sofreu amputação traumática de membro inferior, que o torna total e permanentemente incapacitado desde 01.02.2015. 3. DIB: Constatada a incapacidade total e permanente do autor desde a data do acidente, em 01.02.2015, devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio doença, em 01.09.2019. 4. A controvérsia dos autos consiste em definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, concedidos sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser calculados segundo a forma de cálculo prevista no seu art. 26, § 2º, III. 5. Conforme dispôs o artigo 26, da EC 103/2019, as aposentadorias por incapacidade permanente serão fixadas no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, no caso dos homens e nas hipóteses que enumera, ou de 15 (quinze) anos para as mulheres. 6. Observa-se que a aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida com DIB fixada em 08.06.2020 (citação). Entretanto, o laudo pericial reconheceu que a incapacidade laboral da parte autora teve início no ano de 2015, ou seja, antes das alterações promovidas pela EC 103/2019. 7. Tendo sido fixada a DII (data de início da incapacidade) em momento anterior à vigência da EC 103/2019, no cálculo da RMI do benefício devem ser observadas as regras então vigentes, afastadas as disposições previstas no art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional 103/2019. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 10. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida (item 03). (TRF-1 - (AC): 10191797320214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/07/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG) Diante disso, assiste razão à parte exequente, ao calcular a RMI com base na legislação vigente à época da incapacidade, anterior a redação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019, pelo que afasto a impugnação ao cumprimento de sentença nesse sentido. Quanto aos demais argumentos do INSS, referentes ao (i) não abatimento dos valores recebidos a título de benefício inacumulável durante o período reclamado; (ii) cálculo de parcelas posteriores a data de início do pagamento, qual seja, 01/09/2024, a parte exequente concordou expressamente com os seus termos (ID 187854907), de modo que assiste razão ao INSS nesse ponto. Dado o exposto, os cálculos apresentados pelas partes merecem retificação. Intimem-se as partes, primeiro o exequente, e depois o INSS, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem novos cálculos, com base no que restou decidido na presente decisão, sob pena de reputar corretos os cálculos apresentados pela outra parte. Após, conclusos para homologação e expedição do requisitório de pagamento, se o caso. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1001162-57.2023.8.11.0088.. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALTER LUCIANO SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária c/c pedido subsidiário de benefício por incapacidade permanente com pedido de tutela de urgência. Aduz o requerente que é portador de doença CID: A30; B92 - hanseníase multibacilar, com grau 2 de incapacidade funcional, o que estaria demonstrado por laudos médicos razão porque requerer a concessão do benefício. O benefício foi indeferido na esfera administrativo, pois segundo laudo médico pericial realizado perante o INSS, “não foi possível obter elementos de convicção para caracterizar incapacidade laborativa omniprofissional, a despeito das queixas do requerente”. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Por outro lado, foi indeferido o pedido liminar (Id. 122882901). Laudo pericial médico acostado nos autos em Id. 131058275, no qual constatou que o autor possui incapacidade total permanente. Citado, o INSS apresentou, primeiramente, proposta de acordo. Em seguida, veio sua contestação, oportunidade na qual pugnou pela improcedência do pedido formulado pelo autor. (Id. 133322056). Em seguida, o autor atravessa petição de Id. 135664948, expressando discordância quanto ao acordo supra. Vieram os autos conclusos. É o relatório, consoante o qual decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, mediante a presente ação, a concessão de auxílio-doença, c/c de pedido subsidiário de benefício por incapacidade permanente. O feito está maduro para julgamento, uma vez que a matéria sub judice não demanda instrução adicional além da prova pericial já produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, suficiente para deslinde da controvérsia. Por vislumbrar presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como não havendo irregularidades e preliminares para serem sanadas/analisadas, dirijo-me à análise do mérito da questão. De proêmio, cumpre registrar que, na hipótese de concessão do benefício por incapacidade laboral, a previsão legal encontra-se na Lei n. 8.213/91. Nessa linha, conforme o arts. 59 e 42, da Lei anteriormente referida, se extrai que, para a concessão dos benefícios pleiteados, é necessária a comprovação da condição de segurado(a), o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais e a incapacidade para o trabalho, de caráter temporária (auxílio-doença) e caráter permanente (incapacidade permanente). Por seu turno, a condição de segurado do(a) autor(a) restou incontroversa, ante aos diversos juntados, conforme prova em id. 121471070. Conforme previsão expressa no art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será devida enquanto este permanecer nesta condição. Percebe-se em laudo pericial (Id. 131058275), que a doença não é passível de cura total e nem parcial. Deste modo, entendo que o autor faz jus a aposentadoria por invalidez. Assim, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: a) qualidade de segurado do requerente; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (requisito afastado, em virtude da enfermidade que o autor possui). c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Tais requisitos são cumulativos. Logo, ausente qualquer um deles, é incabível a concessão do benefício previdenciário. No caso concreto, a carência e a qualidade de segurado restaram comprovadas. Ante a controvérsia acerca da incapacidade, o laudo concluiu que existe incapacidade que impeça o exercício da função exercida pelo autor, de modo a concluir que sua condição é de incapacidade permanente, devido à Hanseníase (CID – 10: A30, B92) que o acomete. Vale ressaltar que para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o magistrado pode analisar o caso concreto com base no laudo pericial, bem como considerar os demais aspectos que permeiam o caso sub judice, como as condições sociais do segurado. Dessa forma, devem ser analisadas as características pessoais e subjetivas do requerente e a interação na sociedade, tais como idade, grau de instrução/nível de escolaridade, profissão, a possibilidade de acesso a tratamento adequado, tipo de doença, a discriminação gerada pela doença, baixa escolaridade, e situações que afetam a capacidade laboral do segurado. Em razão do exposto, no mérito (art. 487, I, CPC), julgo PROCEDENTE os pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a implantação de BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, desde a data do requerimento administrativo (10/06/2022) e POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, tomado como base o ano de 2014, data em que houve a constatação da incapacidade permanente (segundo laudo pericial médico), em favor de VALTER LUCIANO SOARES e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Dos consectários: Correção monetária dos índices a serem aplicados aos débitos previdenciários deverá adotar a tese firmada pela maioria do STF Recurso nº 870947 no sentido de que o índice de juros moratórios deve ocorrer conforme o art. 1º da lei 9.494/97, mas a atualização monetária deve ocorrer em conformidade com o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Honorários advocatícios fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do §§ 2º e 3º inc. I, do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vencidas após a presente decisão. Em caso de trânsito em julgado, esclareço que a presente demanda não está sujeita a remessa necessária. Ademais, com trânsito em julgado, acaso a requerente apresente pleito de cumprimento de sentença, desde logo, com finalidade precípua de dar celeridade ao trâmite processual, eis que se se trata verba com caráter alimentar, determino a intimação da Autarquia Previdenciária para que tome ciência dos cálculos e, caso queira, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, ao após renove-se intimação da autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas processuais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Requerente: VALTER LUCIANO SOARES Requerido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos nº 1001162-57.2023.8.11.0088 Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária c/c pedido subsidiário de benefício por incapacidade permanente com pedido de tutela de urgência, em que figuram as partes epigrafadas. Aduz o requerente que é portador de doença CID: A30; B92 - hanseníase multibacilar, com grau 2 de incapacidade funcional, o que estaria demonstrado por laudos médicos razão porque requerer a concessão do benefício. O benefício foi indeferido na esfera administrativo, pois segundo laudo médico pericial realizado perante o INSS, “não foi possível obter elementos de convicção para caracterizar incapacidade laborativa omniprofissional, a despeito das queixas do requerente”. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 e 320, ambos do CPC. No caso em apreço, afirmando o autor pela existência de periculum in mora, indispensável é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC (tutela de urgência), que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. No mais, não se pode olvidar da necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, segundo §3º do art. 300 do CPC: Art. 300, §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido, foi adotado o conceito de “probabilidade do direito”. Consoante ensina Luiz Guilherme Marinoni, a probabilidade é aquela: “Que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” Na espécie, conquanto o autor tenha apresentado documentos, sob um juízo de cognição sumária, entendo que tais documentos não caracterizam prova inequívoca do direito por ele invocado, sendo necessário, portanto, dilação probatória, a fim de se verificar a presença dos requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício ora pleiteado. Não obstante, ainda que seja possível a modificação da conclusão administrativa, é evidente que tal condição depende de prova pericial exauriente, que desfaça a presunção de legalidade do ato administrativo praticado pelo corpo técnico do Instituto previdenciário nacional. Colho da jurisprudência federal: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela pretendida desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Pelo próprio teor da decisão agravada já é possível perceber que a medida antecipatória da tutela foi deferida sem o preenchimento dos requisitos legais. Com efeito, gozando a perícia médica realizada pela autarquia previdenciária de presunção de legitimidade, um dos atributos do ato administrativo, somente por meio de prova inequívoca em sentido contrário seria possível reconhecer a incapacidade do autor. 3. Não se mostra razoável autorizar a concessão do auxílio-doença com base, exclusivamente, em atestado médico particular, quando dissidente do resultado constatado na perícia médica oficial. Há induvidosamente, frágil elemento probatório que repele a concessão da excepcional antecipação de tutela sem a realização de perícia médica judicial determinada para este fim” (TRF-5ª Região, Processo:AG 13991020134059999, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma). Desse modo, não existindo prova robusta o suficiente para a antecipação dos efeitos da tutela requestada, INDEFIRO o pedido liminar. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, §3°, do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88, ressalvado, desde já, a possibilidade de sua revogação, caso evidenciada a ausência de preenchimento de seus pressupostos. NOMEIO o(a) Dr(a). Luana Garcia de Morais, inscrito no CRM/MT sob o n. 13836, como médico(a) perito(a) para avaliar o(a) autor(a), que deverá ser certificado de que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). AGENDO a perícia para o dia 04/09/2023, às 08 horas, que será realizada na Clínica, localizada na Rua Dr. Paulo Sebastião da Silva, 487, Bairro Centro, em Aripuanã/MT. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, para ciência (art. 474 do CPC) e efetivo comparecimento daquele que será examinado. Fixo de imediato o prazo de 15 dias, contados após a realização do da avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, do CPC), esclareço que o pagamento de honorários será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, nos termos da Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a sua efetivação se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados, em analogia ao art. 29 da Resolução 305/2014-CJF. Diante do valor fixo de R$ 370,00 estabelecido na Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, em seu anexo único, a fixação dos honorários nestas balizas, ainda que no teto, tem desestimulado os poucos profissionais da área médica que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração (R$ 370,00). Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 13 de julho de 2016 e desde a edição do aludido ato normativo não houve qualquer atualização de tais valores com base na variação do IPCA-E do ano anterior, na forma do seu art. 2º, § 6º. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo Estado para o exercício da Medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos, consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação da profissional nomeado, da desatualização da tabela de honorários periciais, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, o ótimo grau de zelo da profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 600,00, na autorização do art. 2º, § 4º, da mencionada Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, DETERMINO: a) a intimação do(a) perito(a) Dr(a). Luana Garcia de Morais, inscrito no CRM/MT sob o n. 13836, pelo endereço eletrônico [email protected], para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC); b) a citação da parte ré dos termos da inicial para que responda aos termos dela após a juntada do laudo pericial; c) a intimação das partes, por meio de seus advogados, para que, caso não tenham feito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade de as partes apresentarem, durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC); d) apresentado no prazo acima fixado ou já existente nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo expert, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já, que fica autorizada a consulta ao processo; e) havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta, por meio de seus advogados, para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC); f) entregue o laudo, expeça-se certidão para a execução de honorários pelo perito nomeado. Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo(a) senhor(a) perito(a) são os seguintes: 1. A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 2. A parte autora é incapacitada para trabalhar? 3. A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. 4. A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? 5. Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? 6. A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? 7. Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? 8. A incapacidade, se existente, está prevista nas situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/99? 9. A parte autora apresenta lesão corporal ou perturbação funcional decorrente de acidente de trabalho? 10. Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? 11. A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? 12. A parte autora é incapaz para a vida independente? 13. A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 14. Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? 15. O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? 16. Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Em razão da intimação do médico perito ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento, mediante certidão que deve ser anexa a este processo. Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto em cumulação legal

12/07/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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