Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1030083-41.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1030083-41.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:20

Publicação

06/02/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado o patrono da parte Autora para que no prazo de 10 dias, junte aos autos os seguintes documentos: 1- certidão de decurso do prazo legal para oposição de embargos à execução ou cópia da decisão nestas proferida; 2 – Certidão de intimação da Fazenda Pública para opor embargos; 3 – certidão de trânsito em julgado, tanto da fase de processo de conhecimento, como de embargos à execução, se houver; 4 – a conta de liquidação ou demonstrativo de débito; 5 – decisão que tiver homologado a conta de liquidação; 6 – Intimação para compensação (30 dias) – Resolução 115, art 6º do CNJ; 7 – A sentença condenatória e o acordão que tenha sido proferido no segundo grau de jurisdição, se for o caso reexame necessário e ou de recurso voluntário ou título; 8 – Procuração outorgada; 9 – Em caso de Credor pessoa jurídica, o CNPJ, 10 - o respectivo contrato de honorários para destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, para a expedição do respectivo PRECATÓRIO. IMPULSIONO ainda os autos a fim de intimar a parte Autora, para no prazo de 10 dias, ante alterações no Sistema SRP após apontamento pela equipe de inspeção do CNJ para realização de cadastro de precatório, será imprescindível os dados bancários da parte beneficiada ou conta do patrono com poderes para recebimento¹, conforme o que dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP².

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 18:10

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 21:28

Publicação

24/11/2025, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030083-41.2021.8.11.0041.. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração aviados por BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA. em face da decisão prolatada no id 205905679, aduzindo, em síntese, a existência omissão. É síntese do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, artigo 1.022). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. Assiste razão ao embargante. Do cotejo dos autos verifico que, de fato, o decisum combatido restou omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios, merecendo, portanto, reparo neste ponto. O entendimento do STJ é firme no sentido do cabimento de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal entendimento não vai contra a norma insculpida no art. 85, § 7º, do CPC, conforme já decidido também pelo STJ no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Desta forma, sem delongas, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução. No mais, dando prosseguimento ao feito, intime-se a exequente para, querendo, manifesta-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento

18/11/2025, 10:43

Expedição de documento

18/11/2025, 10:42

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/11/2025, 10:42

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 12:16

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Execução Por Quantia Certa n.º 1030083-41.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, postulando o recebimento dos serviços prestados. Citado o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, excesso de execução, a qual sequer foi recebida por este juízo, haja vista a inexistência de sentença a ser discutida, por se tratar Ação de Execução, nos moldes do decisum de id 133062451. Em seguida, a exequente juntou cálculo atualizado da dívida (id 93638977). Instado o executado, novamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese, excesso de execução (id 193165053). À vista disso, por se tratar de reiteração literal da primeira impugnação ao cumprimento de sentença aviada, que nem mesmo foi analisada por ser manifestamente o meio processual inadequado para se insurgir em Ação de Execução Extrajudicial, descabe o conhecimento da impugnação oposta no id 193165053, em razão da preclusão. Logo, observa-se que operou a preclusão quanto à discussão sobre o valor correto da execução, tendo em vista que a matéria já foi discutida pela decisão proferida no id 133062451, contra qual o executado não se opôs. Assim, como não houve insurgência oportuna, verifica-se nesta oportunidade a tentativa do executado de buscar, por via transversa, rediscutir a matéria já apreciada. Portanto, tendo em vista que o devedor deixou de interpor recurso tempestivamente contra a decisão que fixou o valor correto da execução, é inviável a apreciação da alegação de excesso de execução nesta oportunidade, tendo em vista que a matéria não pode ser renovada em razão da ocorrência da preclusão. Desse modo, para que surtam os efeitos legais e jurídicos desejados, HOMOLOGO o cálculo de id 196616555, devendo ser expedido o competente precatório ou requisição de pequeno valor em favor da exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Após o cumprimento da determinação supra, intimem-se a parte exequente em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030083-41.2021.8.11.0041. Intimação - DECISÃO Vistos e etc. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA em face do Estado de Mato Grosso, postulando o recebimento dos serviços prestados, totalizando o valor de R$ 418.928,62 (quatrocentos e dezoito mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos). Após devidamente citado, a parte executada, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, anexando a planilha de calculo, com o valor apurado em que entende devido. A parte exequente apresentou impugnação. ID. 74334688. Adiante, a parte exequente apresentou manifestação nos autos, informando que o Executado efetuou extrajudicialmente o pagamento do montante histórico desta execução, isto é, R$ 264.012,48 corresponde ao valor histórico cobrado em contrato, sem qualquer acréscimo a título de correção monetária ou juros de mora. É o relatório. Preliminarmente, considerando que a presente ação se trata de Ação de Execução, deixo de receber a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela requerida, tendo em vista a inexistência de sentença a ser discutida. Da análise dos autos, verifica-se que o executado foi intimado nos exatos termos da decisão ID 64391897, na qual consta informação expressa de que o mesmo deveria apresentar embargos em 30 dias, conforme prevê o artigo 910 do Código de Processo Civil. Aliás, após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento." (grifos nossos) A propósito, os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem de forma alguma, posto que possuem diferenças procedimentais consideráveis e matérias de defesa diversas, conforme se observa dos arts. 525 e 917 do Código de Processo Civil. Assim como há diferenças consideráveis nos procedimentos e em materiais de defesa, os embargos à execução e à impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem de nenhuma maneira, conforme disposto nos artigos 525 e 917 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem de forma alguma, posto que possuem diferenças procedimentais consideráveis e matérias de defesa diversas, conforme se observa dos arts. 525 e 917 do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, uma vez que a oposição dos embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de erro grosseiro, em face da previsão legal expressa, quanto à defesa cabível em cada hipótese. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07523951020208070016 1387741, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) Posto isto, diante do que já foi exposto, DEIXO DE ANALISAR a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada. Verifica-se nos autos que a parte executada, efetuou o pagamento do valor do contrato sem os juros e correção monetária, na qual deveria ser aplicada. Todavia, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, o devedor estará em mora a partir do dia do vencimento da obrigação. Tendo em vista que, a parte executada, extrajudicialmente, do valor da divida, sem o pagamento do acréscimo a título de correção monetária ou juros de moram, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do débito, bem como, requerer oque entender de direito. Após, INTIME-SE o executado, para que, querendo no prazo de 15(quinze) dias se manifestar acerca do valor remanescente a ser pago. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030083-41.2021.8.11.0041. Vistos e etc. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA em face do Estado de Mato Grosso, postulando o recebimento dos serviços prestados, totalizando o valor de R$ 418.928,62 (quatrocentos e dezoito mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos). Após devidamente citado, a parte executada, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, anexando a planilha de calculo, com o valor apurado em que entende devido. A parte exequente apresentou impugnação. ID. 74334688. Adiante, a parte exequente apresentou manifestação nos autos, informando que o Executado efetuou extrajudicialmente o pagamento do montante histórico desta execução, isto é, R$ 264.012,48 corresponde ao valor histórico cobrado em contrato, sem qualquer acréscimo a título de correção monetária ou juros de mora. É o relatório. Preliminarmente, considerando que a presente ação se trata de Ação de Execução, deixo de receber a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela requerida, tendo em vista a inexistência de sentença a ser discutida. Da análise dos autos, verifica-se que o executado foi intimado nos exatos termos da decisão ID 64391897, na qual consta informação expressa de que o mesmo deveria apresentar embargos em 30 dias, conforme prevê o artigo 910 do Código de Processo Civil. Aliás, após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento." (grifos nossos) A propósito, os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem de forma alguma, posto que possuem diferenças procedimentais consideráveis e matérias de defesa diversas, conforme se observa dos arts. 525 e 917 do Código de Processo Civil. Assim como há diferenças consideráveis nos procedimentos e em materiais de defesa, os embargos à execução e à impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem de nenhuma maneira, conforme disposto nos artigos 525 e 917 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem de forma alguma, posto que possuem diferenças procedimentais consideráveis e matérias de defesa diversas, conforme se observa dos arts. 525 e 917 do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, uma vez que a oposição dos embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de erro grosseiro, em face da previsão legal expressa, quanto à defesa cabível em cada hipótese. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07523951020208070016 1387741, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) Posto isto, diante do que já foi exposto, DEIXO DE ANALISAR a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada. Verifica-se nos autos que a parte executada, efetuou o pagamento do valor do contrato sem os juros e correção monetária, na qual deveria ser aplicada. Todavia, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, o devedor estará em mora a partir do dia do vencimento da obrigação. Tendo em vista que, a parte executada, extrajudicialmente, do valor da divida, sem o pagamento do acréscimo a título de correção monetária ou juros de moram, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do débito, bem como, requerer oque entender de direito. Após, INTIME-SE o executado, para que, querendo no prazo de 15(quinze) dias se manifestar acerca do valor remanescente a ser pago. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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